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Conferência Episcopal Portuguesa

Can. 1272

Extinção de benefícios

Decreto geral[1]

Na sua Assembleia plenária de 14-17 de Novembro de 2005, realizada em Fátima, a Conferência Episcopal Portuguesa, em conformidade com o disposto no cân. 1272 do Código de Direito Canónico, aprovou o seguinte decreto que ora publica com o acordo e aprovação da Santa Sé.

Preâmbulo

1. O Código de Direito Canónico de 1917 definia o benefício eclesiástico como um ente jurídico que constava de um ofício sagrado e do direito aos rendimentos anexos pelo dote ao ofício (cf. c. 1409 CIC 1917). A constituição do dote foi-se diversificando e ampliando para responder às modificações sociais (cf. cân. 1410 CIC 1917). Entre nós, para além dos benefícios paroquiais, mantiveram-se, embora com menor relevância económica, os benefícios episcopais e canonicais.

2. O Concílio Vaticano II, ao reflectir sobre a remuneração dos presbíteros que se entregam ao serviço de Deus no desempenho do múnus que lhes foi confiado, estabeleceu o princípio de que "a remuneração a receber por cada um, tendo em conta a natureza do múnus e as circunstâncias dos tempos e dos lugares, seja fundamentalmente a mesma para todos aqueles que se encontram nas mesmas condições e proporcional à sua situação" (cf. Decreto Presbyterorum Ordinis, n. 20).

O mesmo Decreto sobre a vida e ministério dos Presbíteros, para evidenciar melhor a primazia do ofício eclesiástico em relação aos rendimentos anexos, determina o abandono ou, ao menos, a reforma do sistema dito beneficiai. Dando forma jurídica às normas conciliares o actual Código de Direito Canónico cometeu às Conferências Episcopais emanar oportunas normas para que, paulatinamente, se modifique aquela secular instituição (cf. cân. 1272).

3. O Código de 1983 concedeu personalidade jurídica à paróquia (cf. cân. 515 §3), o que dispensa a existência das duas entidades jurídicas que no direito anterior asseguravam o bom uso dos bens eclesiásticos ligados à paróquia: o benefício paroquial que garantia ao pároco, como usufrutuário, o seu honesto sustento com a obrigação de dar o supérfluo aos pobres é causas pias (cf. c. 1473 CIC 1917); e a Fábrica da Igreja Paroquial a quem pertenciam os demais bens eclesiásticos para serem atingidos as finalidades desses (cf. c. 1496 CIC 1917; cân. 1254 §2 CIC 1983), sob a administração do pároco.

4. Tendo em conta o ordenamento jurídico após a Concordata de 1940 é de manter, ao menos por enquanto, a utilização da fórmula "Fábrica da Igreja Paroquial", no relacionamento com as autoridades civis, para designar o sujeito de direitos e obrigações acerca dos bens eclesiásticos que, pelo Código actual, competem à paróquia (cf. cân. 1279 §1).

5. Determina também o Código que, para o clero que presta serviço na Diocese, se crie, com carácter obrigatório, um Instituto Especial com o fim de providenciar à sua sustentação, a não ser que já se tenha providenciado de outra forma (cf. cân. 281; 1274 §1). Atendendo à realidade eclesial portuguesa, a remuneração e sustentação dos ministros sagrados, sobretudo dos que trabalham nas paróquias, ficará a cargo da Paróquia.

Normas

Art.° 1

§ 1 — Neste decreto entender-se-á benefício em sentido amplo, incluindo assim nesta designação todos aqueles bens dotais, imóveis ou móveis, cujos rendimentos têm sido aplicados para sustentação dos clérigos que por designação do Bispo, prestam serviço na Diocese.

§ 2 — No caso de dúvida, derivada da aplicação que durante muitos anos tiveram de facto, os rendimentos dos bens ou outras ofertas tradicionais, algumas com certo carácter obrigatório, ou por qualquer outro motivo, presume-se que são bens beneficiais.

§ 3 — A declaração do carácter beneficiai dos bens compete ao Bispo, obtido o consentimento do Colégio de Consultores e ouvido o Conselho para os Assuntos Económicos.

Art.° 2

Em ordem à progressiva extinção dos benefícios em cada Diocese proceder-se-á do. seguinte modo:

§ 1 — Todos os rendimentos beneficiais paroquiais e os encargos que lhe estiverem ligados serão progressivamente transferidos para o Instituto Especial Diocesano, através da Paróquia.

Quanto aos outros benefícios, se os houver, os rendimentos e obrigações anexas passarão para Instituto Especial Diocesano (cf. cân. 1274 §1) ou para a entidade respectiva, mediante a decisão do Bispo diocesano procedendo do modo já indicado (cf. Art.° 1°. §3).

Os Bispos diocesanos estudarão entre si, em tempo oportuno, a plena execução das hipóteses previstas no cân. 1274 §4.

§ 2 — Cada Diocese providenciará, mediante legislação adequada, à elaboração do Estatuto Económico do Clero, onde se salvaguardem os direitos e obrigações dos clérigos quanto à remuneração, assistência sanitária, pensão e segurança social (cf. cân. 281 §2 e 1274 §2).

Art.° 3

§ 1 — Onde estes bens já se encontram na posse da Fábrica da Igreja Paroquial, esta providenciará para que, segundo o modelo garantido pela lei civil, o título de propriedade passe, conforme as leis canónicas, para o Instituto Especial Diocesano. Os seus rendimentos sejam enviados ao Instituto Especial.

§ 2 — Após a transferência do título de propriedade desses bens, o Bispo diocesano extinguirá por decreto cada um dos benefícios paroquiais em causa (cf. câns. 120, 121) e, para os devidos efeitos, notificará do facto o órgão competente do Estado (cf. Concordata, art.° 9, n. 3).

§ 3 —Antes de tomara deliberação o Bispo diocesano procederá do modo previsto no Art.° 1° § 3.

Disposição final

Este decreto entrará em vigor, conforme o cân. 8 § 2, decorrido um mês após a publicação na revista “Lumen”.

Moscavide, sede da Conferência Episcopal Portuguesa, aos 13 de Outubro de 2008.

D. Jorge Ferreira da Costa Ortiga, Presidente da Conferência
Episcopal Portuguesa

P. Manuel Morujão, Secretário da Conferência
Episcopal Portuguesa



[1] Recognitio 23 marzo 2009; in Lumen, Novembro/Dezembro 2009, p. 76-78.