Pontificia Universitas Sanctae Crucis

Facultas Iuris Canonici

Eugenio Carlos Callioli

O estado e o fator religioso no Brasil República
Compilação de leis comentada

Dissertationes. Series Canonica- III

Thesis ad Doctoratum in Iure Canonico totaliter edita

Edizioni Università della Santa Croce

Romae 2001

ISBN 88-8333-017-X

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ÍNDICE

A.INTRODUÇÃO

I.Antecedentes: o Brasil-Império (1822-1889)

I.1.O Confessionalismo e o regalismo do Império

I. 2.Os bens das Ordens Religiosas

II.Período de hostilidade mitigada (1889-1930)

II.1.Lei de separação da Igreja-Estado e a Constituição de 1891

II.2.Laicização

III.Período de aproximação (de 1930 em diante)

III.1.As mudanças de 1930

III.2.Amadurecimento da Liberdade Religiosa

IV.Princípios informadores da legislação atual

IV.1.Princípio de autonomia

IV.2.Princípio de cooperação

IV.3.Princípio de liberdade religiosa

B.LEGISLAÇÃO COMPILADA

I. O nome de Deus nos preâmbulos constitucionais

I.1.Dispositivos constitucionais

II.Associações religiosas

II.1.Dispositivos constitucionais

II.2.Legislação

III.Festas religiosas

III.1.Dispositivos constitucionais

III.2.Legislação

IV.Relações trabalhistas dos ministros de culto

IV.1.Legislação

V.Isenções tributárias

V.1.Dispositivos constitucionais

V.2.Legislação

VI.Matrimônio religioso

VI.1.Dispositivos constitucionais

VI.2.Legislação

VII.Ensino religioso

VII.1.Dispositivos constitucionais

VII.2.Legislação

VIII.Assistência religiosa às forças armadas

VIII.1.Dispositivos constitucionais

VIII.2.Legislação

IX.Assistência religiosa nas instituições de internação coletiva

IX.1.Dispositivos constitucionais

IX.2.Legislação

X.Tutela penal da liberdade religiosa

X.1.Legislação

XI.Objeção de consciência ao serviço militar

XI.1.Dispositivos constitucionais

XI.2.Legislação

XII.Outras disposições

XII.1.Dispositivos constitucionais

XII.2.Legislação

C.CONCLUSÕES

D.ANEXOS

I.Pactos internacionais

I.1. Pacto internacional sobre direitos econômicos, sociais e culturais

I.2.Pacto internacional sobre direitos civis e políticos

I.3.Convenção americana sobre direitos humanos (Pacto de São José da Costa Rica)

II.Constituições republicanas

II.1.Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil (de 24 de fevereiro de 1891)

II.2.Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil (de 16 de julho de 1934)

II.3.Constituição dos Estados Unidos do Brasil (de 10 de novembro de 1937)

II.4.Constituição dos Estados Unidos do Brasil (de 18 de setembro de 1946)

II.5.Constituição do Brasil (de 24 de janeiro de 1967)

II.6.Constituição da República Federativa do Brasil (Emenda Constitucional n. 1 de 17 de outubro de 1969)

II.7.Constituição da República Federativa do Brasil (de 5 de outubro de 1988)

E.LEIS CITADAS E SUAS FONTES

F.BIBLIOGRAFIA

 

A.INTRODUÇÃO

Com este trabalho, procuraremos apresentar uma compilação da legislação brasileira — com os comentários e referências necessários — sobre o fator religioso[1], antecedida por uma parte introdutória sobre o desenvolvimento das relações entre a Igreja — bem como as demais confissões religiosas — e o Estado durante o período republicano. Dada a escassíssima bibliografia sobre o tema[2], pretendemos apresentar — com as lacunas e deficiências próprias de uma primeira aproximação do assunto — um trabalho de coletânea legislativa e de proposta de sistematização dessas leis, dando uma visão simples e sintética da posição jurídica da República diante do fenômeno religioso no Brasil.

Não vamos, portanto, dedicar-nos a um estudo histórico aprofundado, nem a um tratado sistemático sobre o tema proposto, uma vez que a finalidade desta obra é recolher a legislação positiva sobre o fator religioso no período republicano. Não adentraremos, também, nos debates parlamentares prévios a essas leis e na análise da jurisprudência, tarefas estas que, parece-nos, poderiam ser objeto de outro estudo.

Claramente distinguem-se dois momentos históricos no estudo da legislação do Estado brasileiro diante do fator religioso: o período do Império — que se inicia com a Independência de Portugal, em 7 de setembro de 1822-, e o Republicano, após 15 de novembro de 1889.

Com a lei que decreta a absoluta separação entre a Igreja Católica e o Estado — promulgada logo após a proclamação da república, em 1889-, apesar das características laicistas do novo governo, passa-se a viver um período de independência e autonomia na Igreja: se por um lado perdeu os privilégios que lhe conferia o confessionalismo do Império — remuneração do clero, exclusividade no ensino religioso, etc.-, por outro, livrou-se dos terríveis institutos do padroado e do exequatur, bem como da legislação de mão-morta para os bens eclesiásticos, que tantos malefícios acarretaram no decorrer do século XIX.

No Brasil-República, no entanto, podemos distinguir dois períodos, caracterizados pelas respectivas posturas da legislação diante do fator religioso:

a) da proclamação da república, em 1889, à promulgação da 2ª constituição republicana, em 1934: o país deixa de ser confessional, mas — na separação dos âmbitos civil e religioso — encontramos uma legislação inicial de tintes laicistas — introdução do casamento civil e não reconhecimento do religioso, secularização dos cemitérios, fim do ensino religioso nas escolas públicas — que aos poucos foi se flexibilizando;

b) a partir de então, com a Revolução de 1930 e a subsequente Constituição de 1934 — mesmo com um aparente retrocesso em 1937, introduzido pela Constituição outorgada na ditadura que se estendeu até 1945 — nota-se um período de crescente aproximação do Estado, com uma legislação que respeita os princípios necessários para que as confissões religiosas possam desenvolver a sua missão pastoral.

Nos dias que correm, encontramos uma atitude favorável na pouca legislação referente ao fenômeno religioso num país de majoritária população católica. Pode-se inclusive afirmar que a legislação da República respeita os princípios defendidos pelo Concilio Vaticano II em matéria de liberdade religiosa: liberdade de consciência e de crença, ensino religioso facultado nas escolas públicas, autonomia eclesiástico-administrativa interna, etc.

Um tema importante de divergência — principalmente com relação à Igreja católica — dá-se no campo do direito de família: fenômeno que ocorre em todas as nações do mundo, no Brasil verifica-se um distanciamento — mormente a partir de 1977, com a introdução do divórcio civil — da interpretação jusnaturalista e cristã do matrimônio. Mesmo assim, são reconhecidos os efeitos civis do casamento religioso.

Com relação ao status da Igreja católica no quadro jurídico brasileiro, um ponto pouco elaborado pelos estudiosos foi o referente à sua personalidade jurídica, bem como a de seus entes morais: seriam pessoas jurídicas, no âmbito interno do Estado, ou não? A bibliografia doutrinal é extremamente parca: Lacerda de Almeida, no ano de 1924, produziu talvez a obra mais completa que até hoje se tem a disposição[3]. Nesta, defende a personalidade jurídica pública da Igreja e das dioceses, com a conseqüente capacidade ativa e passiva interna no que se refere à prática de atos civis. Os tribunais, até hoje, continuam a fundamentar — em muitas sentenças — a sua posição nesta obra, e costumam remeter as dificuldades interpretativas à aplicação da legislação interna da Igreja (o Direito Canônico continua sendo citado como “estatuto dessa sociedade”).

Por outro lado, surgem entre os estudiosos, de modo isolado, sugestões para resolver impasses de dupla jurisdição no campo das assim chamadas matérias mistas[4]. Paulo Renato Dornelles, por exemplo, sugere o recurso ao Direito internacional privado, fundamentando-se em autores que consideram objeto dessa matéria qualquer fato, relevante ao mundo jurídico, sobre o qual incida uma dupla legislação: questões matrimoniais, validade de testamentos, execução de sentenças de tribunais eclesiásticos, etc.[5]. Propõe, ainda, que se recorra com maior freqüência ao instituto da arbitragem, previsto no CIC de 1983[6] e objeto de recente regulamentação por parte do Congresso brasileiro[7].

Muitas são as manifestações legislativas de reconhecimento especial à Igreja católica. Reconhecimento que não se confunde com privilégio, mas tão somente a manifestação de uma realidade sociológica: dada a absoluta maioria de católicos, não há como ignorar determinadas festas devocionais, incluir cerimônias religiosas nas comemorações nacionais, conceder isenções tributárias e dotações financeiras a organismos eclesiásticos, estender o direito previdenciário aos clérigos e o reconhecimento civil aos estudos eclesiásticos de nível médio.

Ademais, aberto às diferentes confissões religiosas, o Estado regulamenta a atenção espiritual ministrada em hospitais, penitenciárias, manicômios e instituições de internação coletiva em geral. Às forças armadas, integram-se os capelães, que formam parte do corpo militar, com patentes legislativamente definidas. Em 1989, um acordo sobre a organização do Ordinariado castrense foi firmado entre a Santa Sé e o governo brasileiro: pela primeira vez, na história desta relação, assina-se um documento dessa natureza.

Cabe ressaltar que as maiores dificuldades no relacionamento entre a Igreja e o Estado brasileiro não se dão no âmbito jurídico, mas sim no político, termo este que deve ser entendido no seu sentido mais amplo. Com efeito, é notório como a Igreja católica — através da hierarquia e dos organismos da Conferência episcopal — tem tomado posição em defesa dos direitos dos menos favorecidos, enfrentando-se com o governo no combate às injustiças sociais. Tensões houve nos anos do regime militar, de 1964 a 1985[8], assim como continua a haver troca de notas e declarações que muitas vezes roçam à desavença. Como pretendemos manter-nos dentro de um âmbito estritamente jurídico e, uma vez que rios de tintas foram escritos sobre essas tensões, não é nosso escopo adentrar nesse tema. Podemos constatar, no entretanto, que essas dificuldades — dentro de maiores ou menores prazos — vêm sendo satisfatoriamente solucionadas.

Não faltam os que continuam a clamar por uma concordata do Brasil com a Sé apostólica. Não resta dúvida de que essa seria uma boa solução para os eventuais impasses (atualmente, por exemplo, discute-se o sistema de exercício do direito ao ensino religioso nas escolas, previsto na Constituição da República). No entanto, temos que viver ao dia, sem contar com que essas soluções concordatárias — morosas e revestidas de incontáveis trâmites burocráticos — venham a concretizar-se. Parece-nos que a situação brasileira, no campo jurídico-legislativo atual, é muito positiva pelo bom relacionamento entre a Igreja e o Estado, sem necessidade premente de um pacto de rango internacional entre as partes.

Pensamos que a experiência brasileira, quanto ao aludido relacionamento, pode ser um bom laboratório para os cultivadores da matéria. Constata-se que, com o pluralismo crescente da sociedade moderna, cada vez mais a Igreja deve buscar caminhos alternativos no seu contato com a autoridade temporal — muitas vezes impregnada por um entendimento errôneo da laicidade do Estado — sem contar com o seu apoio institucional. Basta com que esta reconheça, à Igreja e às demais confissões, a liberdade necessária para que a dimensão religiosa da personalidade humana seja respeitada como um direito primário e fundamental do cidadão.

Por fim, somente esclarecer que — desde o primeiro momento, como já acenamos acima — nosso escopo foi procurar oferecer aos estudiosos do tema um instrumento útil para o melhor conhecimento da legislação do Estado com relação ao fator religioso, durante o período republicano brasileiro, e contribuir, assim, com as sucessivas pesquisas que se realizem na matéria.

Reservo umas poucas linhas para agradecer especialmente ao Prof. Mons. José Tomás Martín de Agar, que — com indicações oportunas e objetivas — dirigiu esta tese. Agradeço também ao Dr. Ives Gandra da Silva Martins Filho, Ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), pela valiosa colaboração na pesquisa da legislação brasileira, e a todos aqueles que, com ajudas, conselhos e apoio, contribuíram na realização deste trabalho.

I.Antecedentes: o Brasil-Império (1822-1889)

I.1.O Confessionalismo e o regalismo do Império

O Brasil foi colônia de Portugal até 1822, quando deu-se a independência. As conquistas portuguesas, mormente vinculadas à defesa da fé, acabaram por angariar não poucos privilégios pontifícios, ao longo dos séculos. Assim, o infante D. Henrique foi nomeado em 1319, pelo Papa João XXII, Grão Mestre da Ordem de Cristo, sucedânea da Ordem dos Templários em Portugal. A partir do pontificado de Calisto III, em 1456, foi entregue a esta Ordem os bens e direitos eclesiásticos sobre todas as terras conquistadas, presentes e futuras, por Portugal[9]. Os reis foram conseguindo dos papas — com o passar do tempo — o grão-mestrado da Ordem de Cristo. Algumas destas concessões, com expressa menção do direito universal do Padroado a todas as terras sujeitas ao domínio da Coroa portuguesa. Desta forma, os dízimos ficavam com a Ordem e, à Coroa, cabia o Padroado, ou seja, o domínio temporal das mesmas igrejas. Em conseqüência, os monarcas de Portugal passaram a exercer, ao mesmo tempo, o poder de ordem civil e eclesiástica em seus territórios. Poder este estendido a todas as conquistas e domínios ultramarinos, onde a implantação da fé católica acabou por se confundir com a consolidação do poder temporal de Portugal[10].

No momento da Independência do Brasil, portanto, a tutela dos monarcas lusitanos sobre Igreja católica, em seus domínios, estava apoiada em três figuras jurídicas fundamentais: o padroado — "patronatus" — o beneplácito ou "exequatur", e os recursos de força ou recursos à Coroa[11].

Após a Independência, o novo Império declara-se confessionalmente católico e mantém os privilégios que estavam em vigor ao tempo da Colônia, o que vem a ser juridicamente positivado com a promulgação da primeira Constituição brasileira, em 1824. A Constituição decretava que:

a) o beneplácito régio — nomear bispos e prover os benefícios eclesiásticos — seria um direito do Imperador e não uma concessão pontifícia[12];

b) seria exigido aos deputados que professassem a religião católica[13];

c) dar-se ia exclusividade de culto público à religião católica[14];

d) o imperador é o chefe do poder Executivo, a quem compete proteger a religião católica e tolerar os outros cultos, mediante o juramento constitucional. Não somente o Imperador, mas também o seu herdeiro e os Conselheiros de Estado prestariam o juramento de defender a religião católica[15];

e) ficavam excluídos os religiosos e seus análogos dos direitos políticos[16];

f) estaria consagrado o princípio, ainda que limitado, de liberdade de culto[17]. Na verdade, tratava-se mais de tolerância às demais confissões religiosas, do que o conceito moderno de liberdade religiosa[18].

Entende-se por direito de padroado «o conjunto de privilégios com certas cargas que, por concessão da Igreja correspondem aos fundadores católicos duma igreja, capela ou beneficio ou também aos seus sucessores»[19]. Entre os privilégios dessa instituição, destacava‑se o direito de apresentação de arcebispos e bispos: a nomeação para esses cargos competia exclusivamente à Santa Sé, mas a proposta de nomes cabia ao detentor daquele privilégio.

A Constituição, pelo art. 102, II, atribui ao Executivo o direito de padroado que inclui o direito de apresentação e nomeação de bispos. «Os comentários à Constituição (João Barbalho, Constituição Federal Brasileira, Rio de Janeiro, 1900, p. 306) concordavam em afirmar que os direitos e regalias inerentes ao padroado passaram ao Estado como pertencentes à soberania nacional, ou seja, como função autônoma do próprio Império em defesa de suas prerrogativas e da liberdade dos cidadãos»[20]. Com efeito, além das funções espirituais, os bispos e párocos eram considerados funcionários do Estado e este viu-se no direito de decidir sobre a sua nomeação. Declarou então, o Império, que o direito do padroado não existia em virtude de uma concessão papal, mas sim era originário do próprio poder civil.

O Beneplácito ou exequatur é figura claramente regalista[21] pela qual é exigida a ratificação estatal para que possam vigorar, em seu território, os atos da autoridade eclesiástica. Foi o que veio a decretar o art. 102, XIV da Constituição[22]. Considerou o Legislador brasileiro que o beneplácito é atribuição inauferível do poder político, em sua missão de inspeção e responsabilidade pela ordem e bem estar social. Portanto, deve vigiar o poder eclesiástico para que este não usurpe os direitos da soberania nacional: foi chamado, por alguns autores, de “cárcere de ouro” da Igreja. Esta doutrina nunca foi aceita pela Hierarquia eclesiástica[23].

Os recursos de força ou recursos a coroa consistem, por outro lado, na apelação aos tribunais civis, pedindo a reforma de uma sentença eclesiástica. Na interpretação dos regalistas, este recurso tinha seu fundamento no direito público e, de modo especial, na prerrogativa natural e política que o soberano teria de proteger os seus súditos, e livrá-los das violências perpetradas por quem quer que fosse. Este recurso poderia ser invocado tanto por qualquer ofendido — seja clérigo ou leigo — como ex-officio pelo Procurador do Estado[24]. A lei 231 de 23-XI-1841 já prescrevia no seu art. 7º que «incumbe ao Conselho de Estado consultar em todos os negócios em que o Imperador houver por bem ouvi-lo para resolvê-los, e principalmente sobre os abusos da autoridade eclesiástica». O art. 30 da lei de 5-II-1842 veio a consolidar este Instituto: «os presidentes das províncias conhecerão dos abusos das autoridades eclesiásticas».

Quanto à exclusão dos religiosos da vida política, prescrito pelo art. 92, 4º, e art. 93, baseava-se no argumento de que estes haviam — com a sua profissão — aberto mão de suas liberdades individuais ao se submeterem a uma regra de vida, e assim excluíram-se do direito às liberdade públicas. Deve-se ter ainda em conta que em 19 de maio de 1855[25] o governo expediu um aviso proibindo a admissão de noviços aos Institutos religiosos, justificando-o pela decadência das Ordens no Império. Já nos estertores do Regime monárquico, em 11 de maio de 1889, esta disposição foi revogada pelo Imperador[26].

Sendo a religião católica a religião do Estado, esta recebeu tratamento privilegiado. Assim se entende o juramento prescrito nos art. 103, 104, 127 e 141 da Constituição de 1824, bem como a necessidade de professar a Religião católica para ser eleito deputado (cfr. art. 95, 1). A lei de 15 de outubro de 1827, veio a estabelecer, inclusive, que «maquinar a destruição da religião católica apostólica romana é uma traição contra o Estado».

Ainda que o clero em todo o País tenha apoiado e mesmo impulsionado a independência e a aclamação de D. Pedro I como imperador do Brasil — comenta Dornelles[27] — este pouco depois se fez membro da maçonaria. Foi em decorrência de seu autoritarismo e a reivindicação de autoridade incompatível com o regime eclesial, profundamente influenciado pelo Galicanismo[28], aliadas ao seu preconceito com relação à vida claustral — que o Imperador achava inútil e improdutiva-, que não conseguiu o Brasil logo um Núncio, representante máximo da diplomacia papal, e não chegou a firmar uma concordata.

Com efeito, para Roma havia uma grande confusão política no país, onde não poucos clérigos faziam parte de suas assembléias sendo deputados em suas casas políticas: o bispo do Rio de Janeiro, por exemplo, era o presidente da Assembléia Vitalícia. Este período foi marcado por um orgulho nacionalista tão ostensivo que levou o parlamento — de acordo com o parecer da sua Comissão Eclesiástica — a não aceitar a Bula Praeclara Portugaliae, por julgá-la ofensiva à Constituição Brasileira[29].

Após a saída de D. Pedro I, sucedeu-o no trono seu filho, ainda menor de idade, e portanto o Império passa a ser governado por um Regente. A primeira Regência «esteve nas mãos de um clérigo, o Pe. Diogo Antônio Feijó, ferrenho nacionalista e impávido reformador da disciplina eclesial, embora nisto não lograsse êxito. Já como deputado em São Paulo, na assembléia paulistana, tomou parte na elaboração da Constituição Eclesiástica do Bispado de S. Paulo (1835), a qual, porém, não foi posta em execução, nem depois que assumiu a regência do Império»[30].

Com a antecipação da maioridade de D. Pedro II e findo o período da Regência, continuou agressiva a política religiosa do Império: arbitrariamente, o governo continuou invadindo a jurisdição eclesiástica, julgando prerrogativa sua, independente de qualquer Bula, Breve e Lei Eclesiástica, o governo da própria Igreja, tanto nos assuntos temporais como nos espirituais. Seguiu-se, neste período, a intromissão também das instituições nacionais nos negócios da Igreja. A Comissão Eclesiástica da Câmara dos Deputados, propôs, em 1831, três projetos de reforma das leis canônicas, buscando mudanças substanciais no regime dos presbíteros, nos impedimentos matrimoniais (com supressão de diversos impedimentos canônicos do matrimônio e criação de outros pela assembléia geral), e no sistema econômico do clero[31].

Afortunadamente, nem todos os membros do clero, que integravam a câmara dos deputados, partilhavam dessas idéias, e a disputa continuou em aberto, sem que também surgissem outras, tais como a da vacância da sede episcopal do Rio de Janeiro — para a qual a Santa Sé acabou por não aceitar o candidato indicado pelo Imperador — além da assim conhecida “Questão religiosa”[32], suscitada por dois bispos do nordeste brasileiro, especialmente o de Olinda, D. Vital Gonçalves de Oliveira, secundado em seguida pelo do Pará, D. Antônio de Macedo Costa, que não aceitando a intervenção das lojas maçônicas na Igreja, especialmente através das Irmandades, acabaram sendo submetidos a julgamento e condenados a trabalhos forçados, sentença que depois foi comutada em prisão simples. Apesar da missão diplomática enviada a Roma, ambos os bispos cumpriram suas penas até a anistia, decretada dois anos depois. A Questão religiosa «foi o ápice e o fim das contendas que permearam as relações da Igreja com o Estado imperial brasileiro»[33].

Em 1889 proclama-se a República. As idéias racionalistas, liberais e maçônicas, as relações indevidas do poder civil em matérias eclesiásticas, a “Questão religiosa” e o descontentamento cada vez maior da Hierarquia, foram configurando o clima que influiu no nascimento da República[34].

I. 2.Os bens das Ordens Religiosas

Dentre os diversos limites que o governo imperial impunha à Igreja, um dos mais significativos era o referente à assim chamada ‘mão-morta’. Com efeito, a situação dos bens das ordens religiosas, conventos e mosteiros regiam-se pela legislação de mão-morta durante o Império. Esta legislação foi criada para regular aqueles entes — instituição ou fundação — de caráter permanente, que possuíssem um fim religioso, piedoso, beneficente ou de instrução. Dizia-se de mão-morta porque os bens que caíam sob o seu domínio estavam como que mortos à vida civil, já que eram raras as ocasiões em que esses bens eram alienados.

Para evitar a acumulação sempre maior de bens sob domínio das corporações religiosas, «os Estados modernos, já desde a Idade Média, as sujeitaram às leis de amortização. Essas leis proibiam que as corporações de mão-morta adquirissem bens imóveis sem a dispensa ou autorização do poder público»[35].

A antiga legislação portuguesa, transplantada para o direito pátrio, instituiu a tutela do poder público sobre as corporações de mão-morta, salientando-se entre essas as Ordens regulares pelo vigor das prescrições a que eram submetidas e que instituíram minuciosa fiscalização acerca de tudo o que se referisse à economia das mesmas. Esta legislação veio a ser positivada no Império pela lei de 9 de dezembro de 1830, que declarava nulos e de nenhum efeito os contratos onerosos e alienações feitas pelas Ordens Regulares sem preceder licença do Governo[36].

As fontes remotas desse instituto encontram-se no ato promulgado por D. Diniz, Rei de Portugal, em 1329, incorporado às Ordenações Manuelinas em 1521 e depois às Ordenações Filipinas. Os doutrinadores justificavam-no pelo perigo das aquisições ilimitadas pelas associações de mão-morta e o inconveniente da constituição de excessivas fortunas, ao lado da tendência dessas instituições para adquirirem e nunca alienarem. Fundamentavam tal determinação no fato de, «tendo afluído às igrejas e mosteiros imensa abundância de bens de raiz, mostrar a experiência a necessidade de pôr limite a esta exorbitante riqueza e ao conseqüente poder dos eclesiásticos, que lhes dava uma preponderância nociva à ordem pública»[37].

O seguinte passo, no caminho que pretendeu levar ao completo despojamento das Ordens religiosas por parte do Império, chega com a lei 369, de 18 de setembro de 1845, que no seu art. 44 estatui: «É permitido a quaesquer Corporações de mão-morta permutar seus bens de raiz por Apólices da divida publica interna fundada, as quaes serão intransferíveis, ficando-lhes, desde já, concedido um abatimento de metade da siza devida pelas ditas permutações», com a posterior matização da lei 939, de 26 de Setembro de 1857, art. 21: «As Corporações de mão-morta, que já gozão do direito de converter o produto de seus bens em Apolices da Divida Publica, poderão também fazer essa conversão em acções das Companhias das Estradas de ferro garantidas pelo Governo».

Uns anos depois, o governo continuava a buscar meios de sufocar economicamente as Ordens, dispondo no art. 18, das disposições gerais, da lei 1764, de 28 de junho de 1870, que apresentava o orçamento do Império para o seguinte período fiscal:

«Os predios rusticos e urbanos, terrenos e escravos que as ordens religiosas possuem, serão convertidos, no prazo de dez annos, em apolices intransferiveis da divida publica interna.

Não se comprehendem nesta disposição os conventos e dependencias dos conventos em que residirem as comunidades, nem os escravos que as mesmas ordens libertarem sem clausula, ou com reserva de prestação de serviços não excedente de cinco annos, e as escravas cujos filhos declararem que nascem livres[38].

As alienações que se tem de fazer para realização do disposto neste artigo, serão alliviadas de metade do imposto de transmissão de propriedade.

O Governo estabelecerá o modo pratico de effectuar-se a conversão no regulamento que expedir para execução destas disposições»[39].

Assim, sem prévia autorização do governo, estava vedado fazer qualquer contrato oneroso sobre suas propriedades ou adquirir bens de raiz. Os bens desta natureza que possuíssem deviam ser convertidos em apólices intransferíveis da dívida pública, exceto os destinados à edificação de igrejas, capelas, cemitérios, hospitais, casas de instrução e quaisquer outros estabelecimentos públicos.

Previa-se desta forma que, dentro de um prazo de dez anos, todas as propriedades das Ordens que não fossem habitadas deveriam ser convertidas em apólices. Joaquim Nabuco, em memorável discurso no Senado, declarava: «Não sei em que se baseia a distinção entre associações religiosas e as outras associações. Para mim o direito de propriedade, seja de quem for, o direito de cada um e de todos, deve ser igualmente respeitado pelo legislador. Essa propriedade adquirida pela associação é inviolável como a do indivíduo; essa propriedade é reconhecida pela lei, a lei não pode mais tirar seu efeito retroativo sem violação do direito adquirido»[40].

Esgotado o prazo de dez anos, e não tendo sido levado a efeito a lei de 1870, o governo promulga o Decreto 9.094, de 22 de dezembro de 1883, reafirmando o direito do Império com relação aos bens das Ordens Regulares. Neste decreto, esclarece o artigo 4º que «a contar da data de publicação do presente regulamento, ficam cessadas todas as licenças concedidas às ordens religiosas para realizarem contratos onerosos».

Já no artigo 1º preceituava que «os predios rusticos e urbanos, e os terrenos, que as ordens religiosas possuem serão desamortizados durante o prazo máximo e improrrogável de 10 annos, a contar da data deste regulamento, e convertidos em apolices da divida publica interna fundada, que serão intransferíveis»[41].

No art. 3º, estabelece que nas ordens religiosas, cujos bens devem ser desamortizados, estão compreendidas:

«I. As de clerigos regulares ou seculares de qualquer denominação ou regra monastica,

II. As de freiras, professas ou não, de qualquer denominação ou regra monástica;

III. As de congregados e de congregadas de qualquer denominação, que vivam em communidade claustral».

Encerra-se o Decreto 9.094, com o artigo 37, que estatui que «no fim de cada anno financeiro serão emittidas tantas apolices da divida publica interna fundada, com a expressa declaração de inalienaveis, quantas forem equivalentes ao producto liquido arrecadado dos bens das ordens religiosas. As referidas apolices serão entregues aos representantes das mesmas ordens, na proporção do que a cada uma pertencer»

Este Decreto foi sancionado sem nenhuma intervenção da hierarquia e regulamentava a matéria como se se tratassem de bens nacionais[42]. A Internunciatura protestou, dizendo não concordar com uma intromissão do governo na administração desses bens, que eram bens eclesiásticos, e esperava um recuo por parte do Imperador. Este recuo não chegou a dar-se, mas o Decreto acabou por cair no esquecimento e não veio a ser aplicado[43].

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O grande objetivo do governo no regime monárquico, no âmbito das relações Igreja-Estado, «foi manter sob rígido controle a Igreja católica e, ao mesmo tempo, consagrar e ampliar, o máximo possível, a liberdade religiosa no Império, requisito que acreditava ser fundamental para o incremento da migração européia para o Brasil e, por conseguinte, para o desenvolvimento econômico e tecnológico do país»[44].

De tudo isto cabe a apreciação de Bihlmeyer, Tuechle e Camargo ao noticiarem que «estas hostilidades vinham do primeiro reinado e se prolongaram durante a Regência e o segundo reinado. A política imperial tentou, praticamente, o aniquilamento das ordens religiosas. Este pretendido aniquilamento o governo realizou-o de diversos modos e maneiras ardilosas: por medidas indiretas, querendo regulamentar a vida religiosa e o noviciado; fazia dos eclesiásticos, bispos e padres, meros empregados públicos. Reduzia, portanto, a religião a escrava da prepotência governamental»[45].

Durante as várias décadas do reinado de D. Pedro II, a Igreja não era mais do que um departamento ordinário do governo[46]. Mediante o padroado, ele nomeava bispos e outros membros importantes, interpretando como bem queria a extensão de sua jurisdição. Também mediante o padroado, ele recolhia os dízimos e pagava o clero que era tratado como se fosse qualquer grupo de funcionários públicos. A falta de regulamentação da Santa Sé para os negócios da Igreja, combinada com o placet, significava que o Imperador podia decidir sobre as atividades da Igreja; era o Estado quem decidia, e o fazia de maneira realmente completa[47].

A legislação imperial «é uma emaranhada rede de alvarás, consultas, resoluções, avisos e regulamentos, em cujas malhas o Império trazia presa e manietada a Igreja»[48]. Sob forte controle do Estado, em 1889 — ao ser proclamada a república — havia somente doze dioceses e 13 bispos em todo o Brasil, e apenas cerca de 700 sacerdotes. O clero secular brasileiro era formado em apenas nove seminários e a sua formação dependia mais do Estado do que da própria Igreja[49]. Como conclui Bruneau, durante o período imperial, «a religião em si não era atacada, a elite considerava-a útil para cimentar a unidade nacional, e como um meio de manter o povo apaziguado. Entretanto, simplesmente não se interessava pela Igreja e se opunha definitivamente a maiores ligações com Roma. O catolicismo não teve, no período monárquico, nenhum desenvolvimento, e nenhuma atividade mesmo, além da que se traduz nos atos individuais de Fé e nas cerimônias de culto. Essa situação havia de melhorar, mas antes era necessária a mudança das relações entre a Igreja e o Estado»[50].

II.Período de hostilidade mitigada (1889-1930)

II.1.Lei de separação da Igreja-Estado e a Constituição de 1891

Já estava muito deteriorado o relacionamento entre a Igreja e o Estado, nos últimos anos do Império. «A Igreja diminuída em seu prestígio, escrevia D. Antonio de Macedo e Costa, então Bispo do Pará. O clero abatido, mendicante, muitíssimo desfalcado em número... E se o Chefe Espiritual da Igreja, o Sumo Pontífice envia ordens e conselhos para a direção das consciências, dá-se rebate no Parlamento como se se tratasse de invasão de um inimigo nas fronteiras do Império».

E concluía o Bispo: «Olhando para o lado do campo Católico, esta é a situação: enfraquecidos, desamparados e ainda por cima presos nas algemas do regalismo. Se olharmos para o outro campo, vemos o materialismo e o ateísmo corrompendo a mocidade do alto das cadeiras dos liceus e academias. Vemos propagar-se por toda a parte o princípio de que a ciência é a antítese da fé»[51].

A situação geral política do Brasil se agravava dia a dia e era francamente revolucionária. No terreno religioso, o ateísmo e o positivismo — acima referidos — davam-se as mãos com o apoio tácito dos governantes. A República surgiu afinal em 15 de novembro de 1889, proclamada pelo Marechal Deodoro da Fonseca[52]. Desde o primeiro momento, mal restabelecida a calma dos espíritos, cuidaram os novos governantes da separação da Igreja e do Estado.

O Brasil vivera um regime de comunhão com a Igreja durante o Império, sob a égide do patronato. O Governo provisório — recém tomado o poder — levaria em conta esses antecedentes, evitando melindrar as raízes fortemente cristãs da população. Declarava o Marechal Deodoro: ‘Sou católico, não assinarei uma Constituição que ofenda a liberdade da Igreja. Dos bens das Ordens Religiosas, não permitirei que o governo tome nenhuma pedra’[53].

Surge então o Decreto 119A do Governo Provisório, de 7 de janeiro de 1890, que separa a Igreja do Estado. A proposta de liberdade religiosa não era novidade em 1889, pois já havia sido levantada por grupos liberais a partir de 1868, e posteriormente por republicanos. O decreto compõe-se de sete artigos[54] que estabelecem sinteticamente o seguinte:

a) a autoridade política não pode estabelecer ou vedar qualquer religião nem discriminar os cidadãos por motivos de crença religiosa;

b) todas as confissões religiosas terão assegurados o direito de culto e de não serem molestadas em seus atos particulares ou públicos;

c) a liberdade não se restringe aos indivíduos, mas a todas as igrejas e associações de se constituírem e desempenharem suas atividades;

d) extingue-se o padroado com todas as suas instituições, privilégios e prerrogativas;

e) é reconhecida a personalidade jurídica de todas as igrejas e confissões religiosas, e assegurado o direito de propriedade a estas instituições;

f) garante aos atuais ministros do culto católico a sustentação e a promessa de subvenção, por um ano, às cadeiras do Seminário.

Cumpre reconhecer que, como está redigido, o Decreto assegura à Igreja Católica do Brasil certa soma de liberdades como ela nunca logrou no tempo da monarquia. No entanto, embora discreto e sereno, nasceu num ambiente bastante laicista e hostil à Igreja, evidenciado pelos inúmeros Decretos posteriormente expedidos pelo Governo Provisório[55] e pelo laicismo que se evidenciou na Assembléia constituinte.

O Estado laicista é contra a religião, já o Estado leigo reconhece a responsabilidade que tem para com os valores religiosos assim como para com os outros valores espirituais, artísticos e culturais, etc. Rejeitavam os bispos, de acordo com os modelos institucionais da época, a separação absoluta entre a Igreja e o Estado, e proclamavam: distintos e independentes entre si, os dois poderes, civil e eclesiástico, têm um ponto de contato e de encontro na identidade do cidadão. O poder civil busca o bem comum de seus súditos, que devem ser considerados como pessoas tendentes a um Fim último, como seres religiosos. Daí a necessidade de o Estado abrir espaço às necessidades religiosas da Nação, embora mantendo-se dentro dos seus limites temporais.

O critério que deve seguir o Estado no reconhecimento civil de uma religião é um critério sociológico, sabendo que o sentir majoritário tem o seu lugar na democracia, assim como o tem as minorias. O tratamento de reconhecimento civil, ainda que especial, devido à maioria da religião da população, não é de ordem religiosa mas jurídico-social, devido a seu peso sociológico. Em decorrência disso, a admissão de uma situação especial de reconhecimento jurídico conferido a Igreja católica seria válido e sem prejuízo algum para o princípio de liberdade religiosa. O Decreto, nesse aspecto, não correspondeu à realidade sócio-religiosa do Brasil da época.

A verdade desta assertiva será evidenciada pela história, quando no suceder de constituições republicanas[56] notar-se uma progressiva e marcante aproximação do Estado à Igreja. Chegou-se não a um reconhecimento civil especial explícito em sede constitucional, mas implícito no seu modo de agir e de inspirar as suas leis ordinárias[57].

Com a República, pela primeira vez o episcopado brasileiro pôde fazer-se ouvir através de uma ‘Carta Coletiva’ pública — com data de 19 de março de 1890 — ao clero e a todos os fiéis. A ‘Carta’ analisa um a um os artigos do Decreto 119A, entendendo que todos são convenientes à Igreja: 1º liberta a Igreja do controle do Poder executivo, que não mais governará a Igreja em nome do padroado[58]; 2º garante aos católicos o direito de não serem incomodados em suas funções religiosas; 3º garante a ação social da igreja, não limitando a sua liberdade somente à esfera individual[59]; 4º devolve o direito de apresentação de bispos, párocos, etc., de criar dioceses e circunscrições eclesiásticas, de publicar decisões e atos da autoridade eclesiástica; 5º garante à Igreja a plenitude do direito de propriedade. Com efeito, com o novo regime, era incontestavelmente a liberdade restituída à Igreja[60].

Assim como o Decreto 119A, publicado em 7 de janeiro de 1890, também a Constituição de 24 de março de 1891 não parecia na prática produzir conseqüências muito funestas aos interesses da Igreja no Brasil. A legislação da primeira República «exclui do programa escolar o ensino da religião. Mas não consente que o ensino escolar e os livros escolares professem a irreligião e a incredulidade, nem obsta, quando exigido pelos pais, ao ensino religioso pelos ministros da religião. Exime o soldado e o marinheiro da observância obrigatória dos deveres cultuais. Mas não exonera o Governo de proporcionar ao marinheiro e ao soldado, imparcialmente, os benefícios do ministério sagrado. Veda ao Estado subvencionar o instrução religiosa, mas não o priva de animar indiretamente as vantagens morais do ensino religioso, favorecendo com imunidades tributárias as casas consagradas ao culto»[61].

O que se quis fazer na Constituição de 1891 foi justamente dar um golpe de força na influência religiosa. A mentalidade era nitidamente anti-religiosa, mas, no entanto, prevaleceu na Constituição o princípio de separação e não subvenção, porém sem opressão aos católicos. A liberdade que a Igreja obteve, e que foi sem dúvida um progresso sobre a escravidão em que vivera no Império, não foi um serviço da República. Se houve um avanço, foi independente da vontade dos constituintes. A mentalidade republicana julgava que a Igreja desapareceria mais rapidamente com a separação. Não se separou dela para prestigiá-la. E sim para evitar o que ela pensava ser o contágio de sua decadência e privá-la de forças do Estado. Este julgava que a Igreja não pudesse viver sem ele... A realidade, porém, mostrou ser outra[62].

O espírito da 1ª Constituição Republicana, portanto, é aquele preconizado pelo estadista Rui Barbosa: «Se a República veio organizar o Brasil e não esmagá-lo, a fórmula da liberdade constitucional na República necessariamente há de ser uma fórmula cristã. Como aos americanos, pois nos assiste a nós o jus de considerar o princípio cristão elemento essencial e fundamental do direito brasileiro»[63].

A República, apesar de seu lastro de positivismo e de laicismo, permitiu que se instaurasse o clima de verdadeira liberdade religiosa, apoiado no bom senso e espírito apostólico dos bispos. Logo após promulgada a Constituição, o Internúncio Mons. Spolverini escreve ao Secretário de Estado do Vaticano, com as seguintes impressões: «Foram por dom de Deus eliminadas as disposições que sujeitavam os bens da Igreja às leis de mão morta, a expulsão dos Jesuítas, proibiam a fundação de novos Conventos, declaravam inelegíveis os membros do clero, estabeleciam a precedência obrigatória do matrimônio civil ao religioso; o que certamente não é pouco»[64].

II.2.Laicização

Como dissemos, proclamada a República, o Governo Provisório tratou de despojar a Religião Católica de suas prerrogativas de religião do Estado. Colocava-se a questão: como conciliar o laicismo com a neutralidade religiosa do Estado? Viu-se então, enganosamente, na concepção de liberdade religiosa, a exigência de neutralização dos poderes públicos em face das diversas religiões, ou seja, a laicização de todos os serviços públicos. Por esta concepção deve-se exigir que o próprio estado civil das pessoas seja secularizado e que se prescreva prioridade ou preferência aos atos civis, sendo que os atos religiosos só poderiam ser praticados após o obrigatório registro civil de nascimento, casamento e de óbito. O ensino religioso, abolido ou ao menos não admitido nas escolas públicas. Os cemitérios, secularizados e nele praticados inumação de qualquer crença. O erário público não deve auxiliar nem subvencionar as religiões ou suas atividades específicas[65].

No Brasil, após as medidas laicizantes do Governo Provisório, os constituintes de 1891, embora também seduzidos por uma certa tendência à hostilidade para com a religião, não chegaram a positivá-la na Carta constitucional, rejeitando diversas daquelas medidas[66]. Ficou assim, no texto da Constituição, apenas a marca da laicização. Passamos a fazer uma breve análise desses elementos laicizantes, formalizados em âmbito constitucional, e que estiveram vigentes durante o primeiro período republicano.

a) PREÂMBULO CONSTITUCIONAL

A tendência ao laicismo encontra-se no preâmbulo da Constituição, que omitiu a referência ao nome de Deus, e manifesta o fascínio pelas idéias positivistas da época, cujo pano de fundo era o ateísmo[67]. Dessa maneira, a Introdução do texto constitucional ficou assim redatado:

«Nós, os representantes do Povo brasileiro, reunidos em Congresso Constituinte, para organizar um regime livre e democrático, estabelecemos, decretamos e promulgamos a seguinte Constituição».

Vale a pena recordar que a invocação da divindade pode dar-se sem a quebra do princípio de separação entre a Igreja e o Estado, bem como a ausência do nome de Deus não significa que o Estado seja laico. É o que vemos na ‘Lei Fundamental da Cidade do Vaticano’, de 7 de junho de 1929, cujo preâmbulo, sem qualquer referência à divindade, está assim enunciado: «De nossa própria iniciativa e sobre informações seguras, na plenitude de nossa autoridade soberana: Nós temos ordenado e determinamos ser observado, como lei do Estado, o que se segue»[68].

No entanto, é sintomático observar que, em quase todas as demais constituições da República, foi reinserido no Preâmbulo o nome de Deus[69].

b) MATRIMÔNIO RELIGIOSO

«A República só reconhece o casamento civil, cuja celebração é gratuita», vinha a dispor o art. 72 § 4º da Constituição. Apesar de diminuir o ranço laicista da legislação do governo provisório[70], quis dar ao ato um sentido leigo, fora da inspiração religiosa.

Embora este artigo tenha sido estabelecido em nome da liberdade religiosa e da neutralidade dos Poderes Públicos, representa, na verdade, uma restrição à liberdade religiosa: pois os cidadãos, não querendo abandonar o matrimônio religioso, sujeitam-se a realizar dois matrimônios: o civil, perante a autoridade do Estado, e o religioso, perante a autoridade da sua confissão. A instituição do casamento civil, feita para salvaguardar a liberdade dos não-crentes, não levou em conta o sentimento religioso da universalidade do povo brasileiro[71].

É necessário reconhecer que o matrimonio civil, estabelecido dentro dos justos limites legais, é uma instituição útil e necessária até. Na época em que surgiu a lei do matrimônio civil e a Constituição de 1891, começavam a dirigir-se para o Brasil as grandes correntes migratórias, sendo muitos desses imigrantes não-católicos e até não-cristãos. Para eles, era necessário certamente estabelecer o matrimônio civil. Para os católicos, melhor teriam feito se tivessem introduzido o matrimônio religioso com efeitos civis[72].

c) CEMITÉRIOS

O §5º do art. 72 da Constituição assim rezava: «Os cemitérios terão caráter secular e serão administrados pela autoridade municipal, ficando livre a todos os cultos religiosos a prática dos respectivos ritos em relação a seus crentes, desde que não ofendam a moral pública e as leis».

A Igreja sempre defendeu o seu direito da manter cemitérios independentemente de qualquer autoridade civil[73]. Do mesmo modo que a Igreja tem direito aos edifícios destinados ao culto, tem também sobre os cemitérios por ela constituídos. Não andariam errados o Governo Provisório da República e os Constituintes de 1891 se fundassem cemitérios seculares, mas, ao secularizar cemitérios católicos, saíram da esfera da sua jurisdição. A Autoridade civil poderá mandar que nos cemitérios confessionais se cumpram as leis de higiene e outras exigidas pelo bem comum, mas não expropriá-los a seus legítimos proprietários. A criação de cemitérios seculares não é contra o direito da Igreja, mesmo em países católicos, mas a liberdade e os direitos da minoria não devem ser desrespeitados a tal ponto que sejam conculcados o da maioria[74].

Extrapolou-se, talvez, a 1ª Constituição republicana ao elevar a assunto constitucional o tema de cemitérios, que bem poderia ficar relegado à lei ordinária. A legislação imperial dava aos Municípios a jurisdição para editar leis sobre os cemitérios. Assim, o Decreto legislativo de 5-IX-1850, tratando de cemitérios e enterros, ressalvou “os direitos do Ordinário na parte religiosa”. A secularização chegou na república, com o Decreto 119A. O governo provisório expediu o Decreto 789, de 27-IX-1890, que declarava competir às municipalidades a polícia, a direção e a administração dos cemitérios, sem intervenção ou dependência de qualquer autoridade religiosa. A Constituição veio a anuir que, sob o princípio da laicidade, os Municípios admitissem práticas funerárias de quaisquer cultos, sem distinção, salvo quando fossem ofensivas à moral e ordem pública e das leis[75].

São dignas de nota as palavras de Rui Barbosa: «A Igreja Católica, tal ou tal igreja protestante, metodista, presbiteriana ou anabatista, pode ter onde quiser os seus cemitérios; mas o estado, a Municipalidade deve ter o seu cemitério, seu Campo Santo, onde possam ir dormir o sono eterno, onde possam repousar dos labores da vida cívica, todos aqueles que, porventura, não se tenham subordinado a este ou àquele credo, a esta ou àquela fé»[76].

d) RELIGIOSOS

Art. 70 §1º da Constituição: «Não podem alistar-se como eleitores para eleições federais ou para os Estados: IV. Os religiosos de ordens monásticas, companhias, congregações ou comunidades de qualquer denominação, sujeitas a voto de obediência, regra ou estatuto, que importe a renúncia da liberdade individual».

Um comentador da Constituição assim se exprime: «A exclusão dos religiosos de Ordens monásticas já a república a encontrou (Constituição Imperial, art. 92, 4) e não podia deixar de mantê-la. Não se pode admitir ao eleitorado quem tem feito renúncia de sua vontade ou liberdade; o voto religioso é de si mesmo incompatível com o voto político e nada exprimiria senão a vontade do Superior, do Geral da Ordem. E muito curioso é que se argumentasse com a liberdade espiritual para dar uma tão importante função política, e que tanto depende do livre arbítrio, aos que tem a ele renunciado inteiramente, despojando-se do direito de agir à sua vontade. Não se trata pois de uma medida de exceção contra o clero católico; já existia, sem lhe atribuir esse caráter e nunca se considerou tal; pelo menos entre as queixas contra o regalismo, contra as violências de que se fazia carga ao Império, jamais se viu ser levantada esta. Nem a Igreja Católica em tempo algum, cremos, disputou para os indivíduos da Ordem Monástica e congêneres o direito de votar nas eleições políticas, o que fora o desconhecimento da índole e dos fins dos institutos dessa natureza»[77].

 O fato de não se terem negado o voto aos sacerdotes seculares, leva-nos a crer mais ainda que os Constituintes de 1891 acreditassem que os religiosos, ao fazerem o voto de obediência, perdiam toda a autonomia de decisão em qualquer classe de assuntos, pensando, deliberando e agindo, por eles, os Superiores. Tratava-se de um equívoco que foi corrigido pelos Constituintes de 1934. Ainda que não seja próprio dos religiosos que renunciam ao mundo aspirar a cargos públicos, não é da competência da autoridade civil dar leis para religiosos como religiosos. O direito canônico, jurisdição competente para os religiosos, já legislou a este respeito[78].

e) ENSINO RELIGIOSO

A Constituição de 1891 elevou à altura de um direito constitucional o laicismo do ensino oficial[79]. Conseqüência da liberdade do indivíduo é a liberdade de ensino. O espírito dessa Constituição, um tanto ofuscado pelo laicismo que aboliu o ensino religioso oficial, será atenuado nas constituições republicanas posteriores, quando será admitido na Carta Constitucional o ensino religioso facultativo[80].

A expressão “estabelecimentos públicos” exclui as escolas particulares fundadas e mantidas pelos cidadãos, sem caráter oficial, ou por associações, mas pelo art. 72, §7°[81] fica proibida qualquer subvenção às escolas particulares que não tiverem caráter leigo. Esse foi outro ato de laicismo do Constituinte, pois de acordo com o §7°, as escolas particulares aconfessionais poderiam ser subvencionadas, perdendo esse direito por declararem-se católicas. A fórmula prática de se defender o direito de todos os cidadãos seria a subvenção oficial aos estabelecimentos particulares, sejam leigos ou confessionais[82].

f) OBJEÇÃO DE CONSCIÊNCIA

Na Constituição do Império, de 1824, já havia uma menção ao tema, no seu art. 179 , V, in verbis: «Ninguém pode ser perseguido por motivo de Religião, uma vez que respeite a do Estado e não ofenda a moral pública».

A Constituição de 1891 vem a dispor, no seu art. 72 §28: «Por motivo de crença ou de função religiosa, nenhum cidadão brasileiro poderá ser privado de seus direitos civis e políticos, sem eximir-se do cumprimento de qualquer dever cívico». E completa, no §29: «Os que alegarem motivo de crença religiosa com o fim de isentarem-se de qualquer ônus que as leis da República imponham aos cidadãos e os que aceitarem condecorações ou títulos nobiliários estrangeiros perderão todos os direitos políticos».

Trata-se de um direito novo — ainda que não original — da República. Desde que a liberdade de culto, segundo o §3º do mesmo artigo[83], é um direito reconhecido pela Constituição federal e desde que não se podem pôr entraves ao exercício de culto algum, seria irrazoável se permitisse que, a pretexto de crença ou função religiosa, o cidadão pudesse perder as suas prerrogativas políticas ou civis.

No entanto, essa liberdade não deve ser anteparo de abusos, nem pode ir ao ponto de justificar a falta de civismo ou a infidelidade a importantes deveres que todo cidadão contrai para com a pátria. O §29 — de acordo com a mentalidade da época — constitui uma garantia do direito inerente à liberdade de culto e aponta as exceções, os limites previstos pela Constituição[84]. A doutrina de objeção de consciência começa a desenvolver-se muito posteriormente, já adiantado o século XX, e nesta Constituição encontra-se em estado embrionário.

g) BENS DAS ORDENS RELIGIOSAS

Apesar da disposição clara da Constituição[85], restituindo o direito íntegro de propriedade às ordens religiosas, o Governo, em Aviso de 31 de março de 1891 declarava que ainda se achava em vigor a lei de 9 de dezembro de 1830, ou seja a lei de mão morta, e pretendia inclusive levar a efeito — pelo Aviso de 12 de maio do mesmo ano — a anulação das alienações feitas até então. No entanto, o Ministério da Justiça revogou ambos os avisos[86] e confirmou a extinção do Instituto de mão morta[87].

III.Período de aproximação (de 1930 em diante)

III.1.As mudanças de 1930

Na reforma constitucional de 1926, deram-se os primeiros debates que manifestavam uma reação, em sede institucional, ao laicismo que vigia no ordenamento jurídico da Nação. O laicismo como indiferença, como desconhecimento explícito por parte do Estado da dimensão religiosa da pessoa humana, não é um fenômeno normal, espontâneo do povo[88].

O povo brasileiro, em época alguma de sua história, ostentou indiferença e hostilidade à Religião. A partir de 1930 passou a ser restabelecida no Brasil a verdadeira liberdade religiosa, respeitando o sentimento do povo e fixando uma nova laicidade do Estado, através da formula “separação e colaboração”. A colaboração do Estado com a Igreja passa a vigorar na legislação ordinária e principalmente nas suas cartas constitucionais.

Assim sendo, aos eclesiásticos e ministros religiosos em geral, permite-se o serviço militar sob forma de assistência espiritual às forças armadas e outras corporações. Elimina-se a restrição aos religiosos do direito de voto. Alarga-se a assistência religiosa aos diversos institutos de internação coletiva (hospitais, penitenciárias, manicômios, etc.). É concedido à iniciativa privada, entre elas as associações religiosas, a possibilidade de manter seus cemitérios particulares. Passa-se a reconhecer o casamento celebrado perante ministro de qualquer confissão religiosa, uma vez inscritos no registro civil competente. Finalmente permite-se o ensino religioso nas escolas públicas[89].

O Brasil foi abalado por uma convulsão revolucionária em Outubro de 1930, que teve como conseqüência a derrogação da carta constitucional[90]. Posteriormente, feitas as eleições e aberta a Câmara, em 16 de julho de 1934 era promulgada a 2ª Constituição republicana. Dirigidos pelo arcebispo do Rio de Janeiro, Cardeal Leme[91], e com a ajuda de intelectuais, a ‘Liga Eleitoral Católica (LEC)’[92] preparou um programa de medidas visando intervir na confecção da Constituição. Na verdade, a Constituição de 1934 foi fruto de um longo período de convivência pacífica e colaboração mútua entre a Igreja e o Estado. Só faltava que, por lei, fosse solenemente aprovada e oficializada essa colaboração[93].

A separação entre Estado e Igreja continuava, mas com a nova Constituição, e daí em diante também com as seguintes, haveria mais espaço para colaboração; não se podia mais dizer, simplesmente, que a Igreja era de todo ignorada, e que Deus estava completamente esquecido de sua legislação. Passa a haver um compromisso entre as duas esferas, com elementos de cooperação com a Igreja e demais confissões religiosas, ao lado da preocupação fundamental do Estado em defender o princípio de laicidade. Mas esta laicidade não é pura nem absoluta, como se verificava na tendência laicista da 1ª República. Não se pode deixar de reconhecer que «o constitucionalismo brasileiro repousa sobre a fundamental afirmação de laicidade, sobre a parificação de todas as confissões e sobre a absoluta liberdade de consciência e de culto [...]. Estes princípios de liberdade se desenvolvem em muitas vantagens para a Igreja católica dado que é ao redor desta que se inclui a quase totalidade da população brasileira»[94].

As diversas Constituições brasileiras, apesar de conservarem a separação entre o Estado e a Igreja — incluídas as demais confissões religiosas-, «têm reservado espaço jurídico para o desenvolvimento da religião, a mútua colaboração — sendo muito ouvida a voz da Igreja sobretudo nos seus ensinamentos acerca da ordem econômica e social — e se conserva a invocação do nome de Deus e a súplica por sua proteção em seu preâmbulo»[95].

A nova Carta de 1934 mantém os dispositivos quanto à não subvenção do Estado às entidades religiosas como também quanto às relações de independência entre os poderes temporal e espiritual. A Constituinte estava convencida não ser possível, ao Estado, prescindir da colaboração dessas entidades e, por isso, foram incluídos textos bem explícitos com relação à liberdade religiosa e de aconfessionalidade com possível cooperação[96].

A partir daí começa a desenvolver-se um processo de aproximação ascendente e passam-se — de maneira progressiva e na medida em que a doutrina e o direito constitucional comparado evoluíam — a colher e regulamentar de modo adequado os três princípios fundamentais que regem a posição do Estado diante do fator religioso, segundo o espírito do Vaticano II: respeita-se claramente o princípio de autonomia; defende-se o direito à liberdade religiosa nas suas dimensões individual e social; mantém-se a devida atenção às comunidades religiosas, afastando-se do laicismo dos primórdios republicanos, para entrar num campo de aberta cooperação ausente de favoritismos e discriminações[97].

Em 1937, o então presidente Getúlio Vargas aboliu a Constituição de 1934 e governou como ditador nos oito anos subsequentes. A Constituição que ele encomendou e promulgou para o Estado Novo[98] foi muito menos específica do que a anterior nas questões relativas ao fator religioso, porque o tema de religião — de acordo com a justificativa apresentada pelo Governo — “não era assunto constitucional”. O que se viu, de fato, foi que a Igreja e as demais confissões continuaram na mesma situação jurídica anterior, gozando das mesmas garantias e liberdades. Chegou-se mesmo a afirmar que ‘não se pode negar à nova Constituição um certo caráter espiritualista e cristão’ (Dom João Becker, A Religião em face das ideologias modernas, Porto Alegre, Typographia do Centro, 1939, p. 34)[99].

A Igreja e o Estado deram-se muito bem, mesmo durante a era Vargas: a situação não mudou com o golpe de 1945[100] e a relação foi simplesmente ratificada. Não há muita diferença, na temática referente ao fator religioso, entre a Constituição de 1934 e a de 1946. Várias das confissões religiosas que atuavam no país passaram a ser consideradas Instituições que trabalham no campo social, para objetivos idênticos aos do Estado, isto é, para o bem comum da sociedade. O Estado fornecia fundos para a manutenção de estruturas confessionais, como escolas, creches, casas de formação e hospitais[101].

As demais Constituições foram promulgadas em 1967 (com uma Emenda constitucional de 1969, que deu-lhe uma nova configuração) e em 1988, que é a vigente. Podemos captar, pela análise de cada uma delas, que houve uma trajetória evolutiva, no sentido de harmonizar os interesses do Estado e da Religião[102].

III.2.Amadurecimento da Liberdade Religiosa

A título de exemplo, analisaremos alguns aspectos que demonstram o amadurecimento dos princípios de liberdade religiosa na legislação.

a) MATRIMÔNIO RELIGIOSO

Na monarquia brasileira, o regime legal do matrimônio era regulado pelo direito canônico. O Governo provisório da República instituiu e regulamentou o casamento civil obrigatório reconhecendo, após algumas normativas laicistas de curta duração, aos cônjuges, qualquer que fosse o seu culto, o direito do casamento religioso.

A Igreja considera que, por ser o matrimônio um contrato e, para os batizados, de per si um sacramento, deve regulamentar o próprio contrato. Isto traz consigo que:

 — o matrimônio meramente civil entre batizados não é matrimônio válido;

 — as segundas núpcias, após divórcio civil, são inválidas pela lei canônica, se não houver declaração de nulidade da primeira união pela jurisdição eclesiástica;

 — cabe à autoridade civil promulgar um direito matrimonial positivo para os não-cristãos, dentro dos princípios do direito natural;

 — o Estado deve regular os efeitos meramente civis do matrimônio entre cristãos, por integrar a parte do bem comum social de cada nação[103].

Com a proclamação da república, o matrimônio religioso foi considerado fato alheio a qualquer reconhecimento jurídico por parte do Estado. A partir daquele momento, estabeleceu-se uma ruptura entre a realidade social — que aceitava o matrimônio religioso como verdadeiro matrimônio — e o ordenamento jurídico civil que o reputava simplesmente inexistente.

Essa dissociação foi-se suavizando num processo de aproximação ascendente a partir do regime instaurado em 1930[104], até os dias atuais. Com o reconhecimento dos efeitos civis do matrimônio religioso, foi afastado o laicismo radical da República nascente[105].

A nova situação acusa a preocupação pela defesa da laicidade do Estado simultaneamente ao respeito pelo sentimento religioso da grande maioria da população. A forma encontrada para esse reconhecimento é explicada pelo desejo do Estado de não ferir, de um lado, — com um reconhecimento da jurisdição eclesiástica — o princípio da laicidade e, de outro, com a preocupação de não colocar-se explicitamente hostil à jurisdição das entidades religiosas[106].

Como bem observa Fernandes, «infelizmente os católicos não aproveitaram as vantagens oferecidas por este artigo da Constituição, preferindo continuar fazendo o matrimônio civil e o religioso separadamente com maiores incômodos e maiores despesas. A Igreja não vê ainda reconhecidos os seus direitos, pois deve sujeitar-se aos impedimentos da lei civil para que o matrimônio tenha os efeitos civis»[107].

Até os dias de hoje, essa forma — dois atos independentes, o civil e o religioso — é a mais comumente empregada devido ao costume que teve início em 1890[108].

b) ASSISTÊNCIA RELIGIOSA

Este processo harmonizador e de cooperação entre as esferas civil e religiosa veio a manifestar-se também na legalização da assistência religiosa, a partir da Constituição de 1934[109].

No tempo da Monarquia, as forças armadas eram dotadas oficialmente de capelães eclesiásticos, que lhes prestavam serviços espirituais em tempo de paz e de guerra. A proclamação da república extinguiu esta instituição[110]. A república da nova constituição, no entanto, volta a permitir a atenção espiritual facultativa às forças armadas.

Pontes de Miranda esclarece que o sentido desse dispositivo está no fato de a assistência religiosa ser um direito individual, que deve incluir-se entre os direitos da pessoa. Não se pode negar ao militar, qualquer que seja a sua categoria, o direito à assistência religiosa desde que não se trate de culto contra a ordem pública e os bons costumes[111].

Quanto às prisões, lembra-nos Scampini que «pode o Estado seqüestrar o indivíduo do convívio social, obedecendo motivos de ordem pública. O que, porém, não pode e não deve fazer é proibir ao prisioneiro que procure o desafogo e vigor moral no conforto da religião»[112].

c) ENSINO RELIGIOSO

Por decreto de 30 de abril de 1931[113] volta ao Brasil o ensino religioso na Escola pública. Candentes foram os debates que se travaram com a promulgação do decreto. «A tecla mais batida foi a da liberdade de consciência que o novo decreto vinha ferir, escrevia Leonel Franca. Nunca se usou e abusou tanto da sonoridade de uma palavra, esvaziando-lhe todo o conteúdo real. Protestou-se em todos os tons, em nome da liberdade, mas em que e como se achava ela ofendida, foi o que nem sequer se tentou demonstrar. E seria bem interessante ouvir uma prova de que era contrária à liberdade de consciência uma disposição que não impunha nenhuma obrigação e deixava a cada família o arbítrio de escolher para os seus filhos a educação — leiga ou religiosa — que bem aprouvesse».

«O regime anterior — continuava o educador — que obrigava a todos os pais a submeterem-se a uma pedagogia agnóstica — regime de liberdade! O novo, que lhes faculta a escolha do Ensino Religioso ou do Ensino Leigo — regime de opressão das consciências! Mas foi sempre assim: para ilaquear os ingênuos, que não refletem, e seduzir as turbas que não pensam, não há como florear a palavra mágica de liberdade [...] Tal reação provém do preconceito, do desconhecimento dos dados mais elementares da questão, a demonstrar, de modo evidente e inesperado, que, durante 40 anos, o nível da nossa instrução religiosa se conservara a zero»[114].

Estes princípios vieram a ser recolhidos na Constituição de 1934[115] e se mantiveram nas demais cartas constitucionais. A lei ordinária ainda viria a definir o modo de se concretizar o ensino religioso nas escolas, mas este direito ficou definitivamente incorporado à legislação de país.

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O Legislador, a partir de 1930, afasta os sinais de laicismo que estavam impregnados na Primeira Constituição republicana, linha que mantém no decorrer de toda a história legislativa dos anos subsequentes. Nota-se, por último, que o progresso do respeito à liberdade religiosa no Brasil foi amadurecendo, após superar dois momentos fundamentais. O primeiro, após a proclamação da república, com o decreto de separação entre a Igreja e o Estado: de uma situação oficial do Estado de cunho regalista, o Brasil passou para uma separação absoluta, de um rigor algo extremado, chegando às raias de um laicismo ateu. O segundo, após a Revolução de 1930: com a eliminação das restrições laicistas, foram lançadas as bases para uma liberdade religiosa que foi solidificando-se até os dias atuais.

IV.Princípios informadores da legislação atual

IV.1.Princípio de autonomia

A clara distinção entre a Igreja e a comunidade política é afirmada reiteradas vezes pelo Concílio Vaticano II, assim como a diversa competência e missão de cada uma. Os documentos conciliares vieram a delinear os traços do Princípio de autonomia entre ambas as esferas: «A missão própria que Cristo confiou a sua Igreja não pertence à ordem política, econômica ou social: seu fim é de ordem religiosa [...]. A Igreja, em razão de sua finalidade e competência, não se confunde de nenhum modo com a comunidade política nem está ligada a nenhum sistema político determinado»[116]. No Decreto ad Gentes esclarece que «A Igreja não pretende, de modo algum, imiscuir-se no governo da cidade terrena»[117]. E volta a insistir na Constituição dogmática Lumen Gentium: «Em razão da própria economia da Salvação, os fiéis devem aprender diligentemente a distinguir entre os direitos e obrigações que lhes corresponde por pertencer à Igreja e aqueles os que lhes competem enquanto membros da sociedade humana [...]. Porque assim como se deve reconhecer que a cidade terrena, ligada justamente às preocupações temporais, rege-se por seus próprios princípios, pela mesma razão deve repelir a funesta doutrina que tenta edificar a sociedade prescindindo totalmente da religião, atacando ou destruindo a liberdade dos cidadãos»[118].

A Igreja, na assembléia conciliar, veio a confirmar uma vez mais a clássica doutrina do dualismo de competência, segundo a qual ela é uma sociedade que não se confunde com o Estado. Na lição de Lombardía, «o Concílio Vaticano II, numa perspectiva que lhe proporciona o seu aprofundamento no ser da Igreja, afirma que esta é uma sociedade independente e autônoma como o Estado, que deve ser diferenciada claramente deste — dualismo — e que, como tal sociedade independente e autônoma, é sujeito capaz de relações de cooperação com o poder temporal»[119].

O Princípio de autonomia, que tem como pressuposto a laicidade do Estado, vem a superar o dilema, surgido no século XIX, de Estados confessionais ou Estados laicos como contrapostos entre si. Os Estados modernos parecem orientar as suas legislações no sentido de considerar superado o Estado confessional, pondo como base de sua legislação e de sua atividade, frente às confissões religiosas, o princípio de liberdade. Em razão deste princípio, o Estado se define como ente radicalmente incompetente diante da fé e da prática religiosa, não lhe correspondendo coagir ou substituir o ato de fé e a prática religiosa de seus cidadãos, nem sequer concorrer, como um ente ou sujeito a mais, com a fé religiosa desses cidadãos. A fé e a religião, enquanto realidades religiosas, estão livres da natureza do Estado, enquanto Estado[120].

Dos textos conciliares, podemos extrair, portanto, alguns fundamentos que o Magistério da Igreja estabelece para a sistematização jurídica de suas relações com as comunidades políticas: «1º A Igreja reafirma o tradicional dualismo enquanto considera a si própria e ao Estado como sociedades independentes ou autônomas; 2º Esta autonomia se baseia em sua distinta natureza, uma vez que a Igreja é uma sociedade de ordem sobrenatural e tem como fim a salvação das almas, enquanto a comunidade política é de ordem natural e tem como fim o bem comum temporal; 3º ainda que se distingam na natureza, não estão em uma situação de incomunicação, que justifique um desconhecimento mútuo, posto que confluem em sua origem — Deus, autor da ordem natural e sobrenatural — e os destinatários de sua tarefa social»[121].

Portanto, atualmente, as relações entre o Estado e as confissões religiosas não podem reduzir-se a moldes preestabelecidos como cesaropapismo, teocracia, regalismo confessional, laicismo, etc. Estes sistemas, de raízes eminentemente históricas, perderam o seu antigo conteúdo. São figuras que correspondem melhor a modelos ideológicos de outras épocas[122].

A doutrina entende — como já referimos — que o Estado não deve declarar-se neutro nesta matéria, mas incompetente: e como conseqüência desta incompetência, neutro[123]. Incompetência que não equivale a indiferença, passividade ou ignorância, pois «a laicidade ou aconfessionalidade tem dois aspectos: o negativo (o poder político não se identifica com qualquer religião ou culto, em estreita conexão com a tolerância, ou melhor, com o pluralismo, que é a lógica conseqüência da liberdade de não favorecer ou discriminar nenhuma, mantendo — em princípio — a mais estrita separação) e o positivo (o poder político deve assegurar esta liberdade, fazê-la possível)»[124].

Existe, portanto, no estudo teórico das relações entre religião e política, duas possibilidades: ou uma separação lícita e necessária, a que chamamos laicidade; ou uma separação indiferentista e insustentável: o laicismo. A laicidade, como fundamento da separação, é princípio que caracteriza a postura do Estado diante dos cidadãos que, como pessoas, têm uma dimensão religiosa. A laicidade transforma-se em laicismo, e a separação em hostilidade, quando o Estado pretende subordinar a liberdade religiosa a qualquer outro princípio restritivo: por exemplo, quando afirma que, se o Estado é leigo, consequentemente a escola pública deve ser laica[125].

A Constituição brasileira consagra no seu artigo 19[126] o princípio de autonomia, salvaguardando a laicidade do Estado[127]. Com este sistema, o Estado não está a serviço de uma religião e, diante do âmbito religioso, atua somente como Estado: a religião é um fator social a mais, que merece ordenação e proteção como os demais fatores sociais.

Na base de qualquer ordenamento jurídico, «há sempre um conceito de homem e de sociedade, de bem, de mal e de justiça mais ou menos ligado a uma religião: a vida não é neutra. Portanto, inspirando-se na laicidade, o Estado deve receber e dar atuação a tais conceitos segundo critérios seculares, isto é, na medida em que tais valores, por razões históricas, culturais ou sociológicas, são vivas e operativas na vida social da nação e portanto, podem ser consideradas integrantes do bem comum, importante para a própria sociedade, mas sem pronunciar-se sobre a intrínseca verdade ou sobre a origem transcendente de tais valores»[128]. É o que veremos na análise do próximo princípio: a cooperação.

IV.2.Princípio de cooperação

Na já citada Constituição Gaudium et Spes, o Concílio Vaticano II propõe o Princípio de cooperação entre a Igreja e o Estado: «A comunidade política e a Igreja são independentes entre si e autônomas. Ambas, porém, embora por títulos diferentes, estão a serviço da vocação pessoal e social dos mesmos homens. Tanto mais eficazmente executarão para o bem de todos estes serviços quanto melhor cultivarem entre si a sadia cooperação, consideradas também as circunstâncias de tempo e lugar. O homem, pois, não está restrito apenas à ordem temporal, mas, vivendo na história humana, conserva integralmente a sua vocação eterna»[129].

O Princípio de cooperação baseia-se primordialmente num fato: ambas as esferas — a comunidade política e as confissões religiosas — estão a serviço da vocação dos mesmos homens, não somente a nível individual, mas também comunitário. O Estado não pode ignorar a importância pessoal e social da dimensão religiosa do ser humano: pelo contrário, deve tê-la em conta como fator que incide fortemente na vida da sociedade, determinando mentalidades e comportamentos, sensibilidades e posturas pessoais e sociais.

Por outro lado, o Estado, considerando importantes para o bem comum as exigências religiosas do povo, não pode pretender gerir ou satisfazer diretamente tais interesses[130]: esta tarefa é competência das confissões e grupos religiosos, por meio do culto que desenvolvem e da assistência religiosa que prestam a seus súditos.

Como bem sintetiza López, «sem a colaboração com a Igreja, a eficácia do Estado diminui. Sem a colaboração com o Estado, diminui a eficácia da Igreja. O Estado, fomentando o bem comum, ou seja, aquelas condições que facilitem da maneira mais completa e expedita o aperfeiçoamento do homem, cria um ambiente propício para o desenvolvimento da vida religiosa»[131]. Daí que o Princípio de cooperação entre o Estado e a Igreja — ou demais confissões — deva fundamentar-se, não na confusão de interesses e posições, mas sobre a comum vocação de serviço à pessoa, que cada uma dessas entidades tem na própria esfera de atribuições. Fundamenta-se, também, no apelo insubstituível das organizações confessionais, quando, por própria iniciativa, promovem atividades de ordem assistencial, cultural ou humanitária, para as quais o próprio Estado costuma não estar aparelhado. Em suma, a colaboração surge do reconhecimento do valor da religião com vistas ao bem comum, e da contribuição que a ele possam dar as entidades religiosas[132].

A cooperação, portanto, é um espaço de encontro entre o Estado e as confissões religiosas, eqüidistante da união e da incomunicação entre eles. O que garante a não confusão é o reconhecimento — por parte do Estado — das confissões como instituições específicas do fator religioso e sujeitos coletivos do direito de liberdade religiosa. O ponto de encontro que salva a autonomia de natureza e de finalidades de um e de outro — ponto no que o Estado e as confissões, com meios e métodos independentes, relacionam-se mutuamente — é o serviço à realização pessoal e social de uns mesmos homens, enquanto tal serviço forma parte do bem comum da sociedade como um todo.

Assim, pois, o Princípio de cooperação implica num tipo de relação que pode haver entre instituições — cujas naturezas e finalidades são distintas — e que deve permanecer sem imiscuir-se mutuamente[133]. O caráter peculiar dessa cooperação consiste numa tarefa que facilite externamente, através de recursos temporais, o desenvolvimento da religião, sem prejuízo da liberdade de consciência de todos e de cada um dos cidadãos.

Na legislação brasileira, onde se estabelece a separação entre o Estado e as confissões religiosas, há um respeito pela opção religiosa do cidadão, situando-nos diante de um Estado leigo e aconfessional, mas não anticonfessional. Consagra-se, com claridade, que o Estado está constitucionalmente obrigado a garantir a plena manifestação e realização deste fator social específico (matéria religiosa), como acontece com relação a outros tantos direitos e liberdades públicas do cidadão[134].

O Estado não está a serviço de uma religião, nem é o braço secular de nenhuma confissão religiosa; não busca rendimento político algum do fenômeno religioso e não se aproveita deste fator para invadir o âmbito pessoal das consciências individuais. O fator religioso é um fator social a mais, que merece proteção como os demais fatores sociais. É competência do Estado intervir no fenômeno religioso no que este tem de fenômeno social, sem carga ideológica de nenhuma espécie[135].

A Constituição brasileira, como vimos no item anterior, abstém-se de aderir a uma religião, com o objetivo de salvaguardar a autonomia do Estado, tutelar a igualdade dos cidadãos e confirmar a separação do Estado em tudo aquilo que se refira ao fator religioso. E o faz, buscando uma legítima laicidade, que leva os poderes públicos a garantir a atividade da Igreja e demais confissões religiosas, assegurando a sua proteção[136]. Esta atitude é diferente daquela proposta pelo ‘Estado laicista’ que nega, desconhece, ignora ou violenta o sentimento religioso, ao mesmo tempo em que promove a incomunicação ou separação absoluta do Estado frente ao fenômeno religioso[137].

O Princípio de cooperação é suficientemente amplo para que os poderes públicos e as confissões religiosas materializem a sua ação por meio de instrumentos jurídicos que favoreçam o bem comum, respeitem a liberdade religiosa, a laicidade do Estado e a não discriminação. Este Princípio realiza-se hoje no Brasil dentro destes moldes, através dos dispositivos constitucionais atinentes à separação entre as esferas civil e religiosa que inclui a colaboração em matérias de interesse público[138].

É necessário notar que este interesse público não significa que o Estado possa criar um regime jurídico privilegiado e independente do direito comum, para as atividades da Igreja e demais confissões religiosas, em campos como a beneficência ou a assistência social. Isto porque esta contribuição da Igreja ao bem comum, através de prestações não especificamente religiosas, não forma parte do direito de liberdade religiosa. Se a atividade das que desenvolvem as confissões religiosas está fora do âmbito estritamente religioso, submetem-se ao regime de qualquer ente assistencial ou de beneficência[139].

Baseados na Declaração Dignitatis humanae[140], poder-se-ía pensar na conveniência de um reconhecimento civil especial — como o fazem as Constituições de outros países[141] — da Igreja católica, dada a já mencionada realidade sociológico-religiosa da população brasileira. Esse reconhecimento, porém, embora não conste da Lei Maior, vem expresso abundantemente na legislação ordinária[142]. Além disso, essa praxe de relacionamento — através da atividade legislativa, acionada diante de situações concretas — que se manteve no decorrer de toda a história republicana explica, a nosso ver, um dos motivos pelos quais não se chegou a firmar uma Concordata com a Santa Sé[143].

Por fim, não há na legislação superior ou ordinária do país, nenhuma modelização para determinar as relações entre as confissões religiosas e o Estado, o que faz possível estabelecerem-se diversos meios consensuais para regular juridicamente esta classe de relações, como podem ser os acordos com vista a assuntos concretos[144]. Foi o que veio a efetivar-se — em 1989 — entre o Brasil e a Igreja católica, através do Acordo sobre a assistência religiosa às forças armadas[145].

Como conclusão, podemos afirmar que a laicidade do Estado é uma das linhas de força da nossa tradição republicana do último século. Não relega o fator religioso ao âmbito da esfera privada, nem entende a separação com a Igreja e demais confissões como desconhecimento ou indiferença ante as mesmas. Pelo contrário, adota uma atitude positiva frente à liberdade religiosa, que é o tema que passamos a analisar no próximo item.

IV.3.Princípio de liberdade religiosa

A consciência de que a liberdade religiosa é um direito humano, foi ganhando força no mundo moderno, passando a integrar as Declarações de direitos do homem: encontramo-la na “Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem”[146], adotada em Bogotá (Colômbia), pela IX Conferência Interamericana, de 2 de maio de 1948 e logo a seguir na “Declaração Universal dos Direitos Humanos”[147], de 10 de dezembro de 1948. A partir de então, o Princípio de liberdade religiosa vem sendo reconhecido em diversos documentos de rango internacional[148].

É na Declaração Dignitatis Humanae onde o Concílio Vaticano II veio a propor, de modo mais amplo, este princípio: «Este Concílio Vaticano declara que a pessoa humana tem direito à liberdade religiosa. Consiste tal liberdade nisso: os homens todos devem ser imunes de coação tanto por parte das pessoas, como por parte de grupos sociais e de qualquer poder humano, de tal sorte que, em assuntos religiosos, a ninguém se obriga a agir contra a consciência, em particular ou em público, só ou associado a outrem, dentro dos devidos limites. Além disso, declara que o direito à liberdade religiosa, como a conhecemos pela palavra revelada de Deus e pela própria razão natural, está realmente fundado na propria dignidade da pessoa humana. Este direito da pessoa humana à liberdade religiosa, na organização da sociedade, deve ser de tal forma reconhecido, que chegue a converter-se em direito civil»[149].

A liberdade religiosa é um direito da pessoa pelo próprio fato de sê-lo e fundamenta-se na dignidade do ser humano[150]. Como conseqüência, deve estar a salvo de todo o tipo de coação, o que significa, por um lado, que tanto o Estado como os particulares não podem impedir o exercício público ou privado da religião e, por outro, não pode restringir ou discriminar os cidadãos por motivos religiosos[151].

Podemos ainda acrescentar que este é um direito primário, pleno e efetivo, e o Estado deve promover as medidas que favoreçam o seu exercício, tanto no âmbito pessoal como coletivamente. É um direito que se desenvolve em planos diversos, desde a intimidade da consciência, até as diferentes manifestações no campo social[152].

Portanto, por ter fundamento na própria natureza humana, este direito deve ser reconhecido pelo ordenamento jurídico do Estado e convertido em direito individual de cada cidadão. Diante disso, infere-se que a autoridade estatal «deve vigiar para que essa imunidade de coação seja realidade na sociedade, quer mediante disposições legislativas, administrativas ou judiciais»[153].

A doutrina costuma apresentar o Princípio de liberdade religiosa como o mais importante dos princípios que estamos analisando: «O princípio mais idôneo para que um povo alcance a máxima plenitude no reconhecimento do direito de liberdade religiosa é o homônimo que garante, com maior profundidade e solidez, a identidade civil do Estado, a mútua independência entre este e as confissões, o correto papel do Estado na promoção do fator social religioso como parte do bem comum, e permite o mais pleno âmbito ao conjunto de deveres e direitos resultantes do direito fundamental de liberdade religiosa»[154].

Reconhecer portanto à liberdade religiosa o caráter de direito fundamental é aceitar que a adesão a Deus e a profissão das crenças religiosas são bens essenciais da pessoa, que não podem ser desconhecidos nem vulnerados pelos poderes públicos. Mas, além disso, esse ato de reconhecimento supõe, em relação ao Estado, considerar a questão religiosa como elemento que deve ter-se em conta na organização política. Não se trata, portanto, de um direito a que o Estado outorgue caráter jurídico, nem que, por meio de atos de liberalidade, o constitua ou conceda. O caráter fundamental e, por conseqüência, constitucional do direito de liberdade religiosa afeta ao Estado em sua origem, essência e fins, precisamente por ser a questão religiosa um bem social, parte necessária do bem comum[155].

Neste sentido, a República brasileira reconhece o direito de liberdade religiosa como um direito inato e anterior à lei. É o que se depreende do art. 5º, caput, da Constituição — que introduz a relação de direitos e garantias fundamentais, entre os quais se elenca o de liberdade religiosa — quando afirma: «Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se (o grifo é nosso) aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes...»[156]. Quando diz ‘garantindo-se’, o Estado «é consciente de que não ‘outorga’ esses direitos, pois os homens os tem por si mesmo antes de que existisse a lei, já que não se pode garantir o que não existe»[157].

A liberdade religiosa também é considerada hoje «com uma amplitude maior que a antiga liberdade de cultos, que reduzia estes direitos às manifestações rituais (privadas ou públicas) da religião e à liberdade de pensamento. Atualmente entendem-se incluídas no direito de liberdade religiosa todas as atividades que, sem ser estritamente cultuais, estão motivadas pela profissão de uma religião determinada (reuniões, ensino, formação e mobilidade dos ministros, dias de festa, propaganda, propriedade e administração de bens...), o direito de acomodar a própria conduta às exigências de uma religião e de resistir-se a cumprir atos impostos pelas leis que sejam incompatíveis com tais exigências (objeção de consciência ao serviço militar, a praticar o aborto ou outras manifestações médicas), sempre que não lesionem a segurança ou a ordem pública nem os direitos alheios»[158].

A Constituição brasileira expressa no seu art. 5º, VI: «é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias». Sob o aspecto literal, o dispositivo constitucional insinua um desdobramento da liberdade religiosa em três subespécies de liberdade: a de consciência, a de crença e a de culto.

A Lei maior adotou a distinção entre, de um lado, a inviolabilidade de consciência e de crença, anunciada como absoluta e, de outro, a liberdade de exercício dos cultos religiosos. Até mesmo os adjetivos são bem empregados nesta distinção graduada, pois a liberdade de consciência e de crença está qualificada como inviolável, ao passo que o exercício dos cultos religiosos é apenas ‘assegurado’ pelo poder público. Por força dessa enunciação constitucional, portanto, a liberdade de consciência e de crença será sempre respeitada como absoluta, não comportando restrições, enquanto que o exercício dos cultos religiosos necesariamente estará limitado pelas exigências da ordem pública[159].

As expressões utilizadas — ‘consciência’, ‘crença’, ‘cultos’ — podem apresentar problemas de interpretação. O motivo dessa variedade terminológica, deve-se à sua proveniência «dos mais diversos ramos do Direito, sem que se ofereçam critérios juridicamente apreciáveis que dêem apoio bastante às diversas opiniões. Não é de estranhar, portanto, que estas sejam tantas quantos os autores que intervêm na polêmica»[160].

O termo ‘consciência’ pode tomar-se em dois sentidos: o primeiro expressa o conhecimento que a alma tem de si mesma ou de seus atos (consciência psicológica); o segundo designa o juízo ou entendimento prático acerca da bondade ou maldade morais de um ato que se vai realizar, que se está realizando ou que se realizou (consciência moral)[161]. É neste último sentido que deve entender-se o direito à liberdade de consciência[162].

Já a liberdade de ‘crença’ refere-se «às convicções que os indivíduos têm sobre a sua posição no mundo e a sua relação com os poderes supremos e o mais profundo de seu ser. São decisões pessoais, íntimas de cada indivíduo, nas que ninguém — inclusive o Estado — pode intervir»[163]. Estamos de acordo com Pacheco ao considerar o termo liberdade de crença como equivalente ao de liberdade religiosa, pois esta não é outra coisa do que a liberdade de crer, de praticar o que se crê individualmente ou junto a outros, e de propagar as suas crenças por meios lícitos[164].

Por outro lado, compreende-se na liberdade de ‘culto’ a faculdade de orar e de praticar os atos próprios das manifestações exteriores da religião, quer privada, quer publicamente. Ao assegurar o livre exercício de culto, a Constituição está indicando que o Estado coloca-se, não numa posição de indiferença ou de alheamento, mas sim de supremacia, de fora e acima dos próprios cultos[165].

Por último, a Constituição brasileira afasta qualquer tipo de discriminação, quando prescreve no art. 5º, VIII: «ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa [...]». Com este dispositivo, garante uma imunidade de coação em matéria religiosa em favor dos cidadãos, frente aos demais e ao próprio Estado.

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Procuramos demonstrar que a legislação brasileira, em linhas gerais, acolhe e regulamenta de modo adequado os três princípios que orientam a posição do Estado diante do fenômeno religioso. Na parte de legislação compilada, procuraremos abordar — separadamente — o tratamento dos conteúdos específicos da liberdade religiosa.

B.LEGISLAÇÃO COMPILADA

I. O nome de Deus nos preâmbulos constitucionais[166]

Podemos distinguir dois tipos de normas num texto constitucional: disposições de valor normativo direto — dos quais se extraem normas diretamente — e disposições de valor normativo indireto, dos quais não se extraem normas de per si, mas, combinados com as anteriores pelo intérprete, contribuem para a determinação de seu significado. A estas últimas pertencem as disposições preambulares[167].

As declarações preambulares mostram a dimensão ética de todo o texto constitucional e, portanto, do ordenamento jurídico. Formula uns valores superiores que nos fala de algo que transcende o quadro político — tanto institucional como também a própria ordem formal do Direito — indicando-nos umas aspirações ideais às quais o ordenamento jurídico deve tender[168].

O fato de mencionar o nome de Deus no Preâmbulo constitucional manifesta que os constituintes fizeram uso do direito que tinham enquanto representantes de um povo religioso — que crê num Ser Superior — e pretendem recordar que a ordem jurídica descansa sobre a base substancial do reconhecimento de Deus. A invocação do nome de Deus é uma afirmação que reconhece um poder e uma ordem superior que constituem fundamento da própria Lei Maior[169]. Ao ser incorporado ao texto, Deus é projetado no ordenamento constitucional, transformando-se, automaticamente, num referencial jurídico dos mais expressivos[170].

Esta invocação realizada pelos constituintes, em representação do povo, tem um significado e um alcance muito concreto. O Estado, que se organiza mediante essa Constituição, não poderá desconhecer as exigências de ordem moral e jurídica que surgem da natureza humana, porque a sua Constituição se inspira em princípios que reconhecem a Supremacia divina e a dignidade humana[171].

Os valores religiosos ou sagrados se tornam «valores jurídicos quando ingressam no sistema jurídico: a religiosidade motiva um círculo jurídico de interesses e assume categoria de valor jurídico»[172]. A invocação a Deus, enquanto declaração solene de intenção formulada coletivamente pelo poder constituinte, situa-se num lugar muito destacado, e os Tribunais e juizes podem servir-se dele à hora de encontrar uma interpretação autêntica de determinado preceito, proclamado pela Constituição[173].

I.1.Dispositivos constitucionais

Alguns comentaristas das Constituições discutiram qual das fórmulas seria mais correta, ou representaria de modo mais claro, a intenção dos constituintes. Parece-nos mais sensata a posição de Cretella Júnior: «Quanto à invocação da divindade, não há graduação ou colocações mais humildes ou menos humildes, mais certas e garantidas ou menos certas e garantidas. Incorreta a colocação que interpreta ad litteram a invocação, pretendendo dar-lhe sentido literal que a hermenêutica desautoriza. As expressões ‘sob a proteção de Deus’, ‘por graça de Deus’, ‘pondo a nossa confiança em Deus’, ‘invocando a proteção de Deus’ são absolutamente sinônimas, assumindo várias formas apenas por mera questão estilística, como acontece todos os dias, em todo o mundo, nos ofícios religiosos, quando o nome de Deus é lembrado»[174].

I.1.a) Constituição vigente

CONSTITUIÇÃO DE 1988

Preâmbulo: «Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus[175], a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil».

I.1.b) Constituições anteriores

CONSTITUIÇÃO DE 1891

Preâmbulo: «Nós, os representantes do Povo brasileiro, reunidos em Congresso Constituinte, para organizar um regime livre e democrático, estabelecemos, decretamos e promulgamos a seguinte Constituição»[176].

CONSTITUIÇÃO DE 1934

Preâmbulo: «Nós, os representantes do Povo brasileiro, pondo a nossa confiança em Deus, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para organizar um regime democrático, que assegure à Nação a unidade, a liberdade, a justiça e o bem-estar social e econômico, decretamos e promulgamos a seguinte Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil»[177].

CONSTITUIÇÃO DE 1937

Preâmbulo: «O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil. Resolve assegurar à Nação a sua unidade, o respeito à sua honra e à sua independência, e ao povo brasileiro, sob um regime de paz política e social, as condições necessárias à sua segurança, ao seu bem-estar e à sua prosperidade, decretando a seguinte Constituição, que se cumprirá desde hoje em todo o país»[178].

CONSTITUIÇÃO DE 1946

Preâmbulo. «Nós, os representantes do Povo brasileiro, reunidos, sob a proteção de Deus, em Assembléia Constituinte para organizar um regime democrático, decretamos e promulgamos a seguinte Constituição Dos Estados Unidos do Brasil».

CONSTITUIÇÃO DE 1967

Preâmbulo: «O Congresso Nacional, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a seguinte Constituição do Brasil».

CONSTITUIÇÃO DE 1969

Emenda Constitucional n. 1 de 17 de outubro de 1969

Os Ministros da Marinha de guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar... Promulgam a seguinte Emenda à Constituição de 24 de janeiro de 1967

Art. 1o A Constituição de 24 de janeiro de 1967 passa a vigorar com a seguinte redação:

Preâmbulo: «O Congresso Nacional, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil».

II.Associações religiosas

Prescreve o artigo 16 do Código Civil que as sociedades religiosas e as pias são pessoas jurídicas de direito privado, representadas ativa e passivamente, nos atos judiciais, por quem “os estatutos designarem” ou, não designando, pelos “diretores” (artigo 17), e a sua “existência legal” nasce com a inscrição dos seus contratos, atos constitutivos, estatutos ou compromissos em “registro peculiar” (artigo 18). É condição para o registro que conste do ato constitutivo «o modo por que se administra e representa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente» (artigo 19, II).

As corporações ou sociedades religiosas, adquirem a sua existência legal pelo registro de seus estatutos, onde se inscreve o alvo ou fim que colimam. Essa finalidade, inscrita por essa forma em seu registro, disciplina-lhes a autonomia, dá a seu patrimônio um destino infungível e a seus administradores uma subordinação natural às autoridades, hierarquicamente superiores, da confissão religiosa a que pertencerem tais organizações. Este é o entendimento dos textos dos artigos 16 e 17 do Código Civil, em função da lei n. 119A de 7-I-1890 e da interpretação fundada na lei n. 173 de 10 de setembro de 1893[179].

Portanto, as associações religiosas regem-se, diante do Estado, pelo direito comum. São uma a mais dentre as associações com fins filantrópicos, assistenciais, humanitários e científicos dentro dos quais se considera o fim religioso no que tem de comum com eles, e o Estado não intervém na vida interna dessas entidades[180]. Declara-se incompetente nesta matéria — como uma concretização do princípio de autonomia com relação às confissões religiosas — o que não significa ignorá-la, mas somente considerar que a finalidade religiosa de uma associação não lhe dá características especiais suficientes para que o Estado tenha que distingui-la, com uma legislação especial, das outras corporações não lucrativas. O sistema outorga grande campo de liberdade às sociedades religiosas, que podem atuar no campo jurídico como qualquer outra corporação, com as limitações que o Estado impõe a todos, mas também com os direitos que todos têm[181].

A personalidade jurídica que o nosso Direito Civil confere às associações religiosas, uma vez preenchidas as formalidade legais para o seu registro, não lhes dá caráter de independência ante as autoridades eclesiásticas a que, por sua natureza, hão de estar submetidas, no tocante à administração e à fiel aplicação do patrimônio, cujo destino se inscreve, em regra, no próprio estatuto fundamental da sociedade religiosa. Não é uma carta de alforria ou de independência absoluta, que dê autonomia aos administradores de tais organizações do dever lógico de obediência e disciplina, para com as próprias entidades representativas da fé religiosa, que é toda a razão de ser, toda a força inspiradora dessas corporações[182].

A Igreja Católica «apresenta-se, na ordem privada, como a reunião de todos os fiéis, fracionando-se em coletividades, corporações, igrejas e irmandades. Essa pluralidade de pessoas jurídicas, emanadas da principal, tem sido reconhecida pelos Tribunais»[183]. A Diocese, por sua vez, é sabidamente uma instituição sui generis, sendo tradicional a utilização do nome “Mitra” quando necessário atuar em juízo, de forma assemelhada ao Estado que, em juízo, se denomina “Fazenda Pública”[184]. A mitra diocesana é, «em face do direito canônico, a representante legal de todas as igrejas católicas (sic) da respectiva diocese»[185]. Mesmo assim, os Tribunais reconhecem que não há inconveniente em que a representação judicial nas lides que envolvem os bens diocesanos seja deferida ao Bispo, que representa a Diocese em todos os negócios jurídicos, como reza o c. 393[186], do CIC de 1983[187].

Também a Paróquia se inclui na multiplicidade das pessoas jurídicas reconhecidas, que se subordinam, coordenam e articulam, como expressão jurídica da Igreja Católica[188]. Em muitas dioceses, a paróquia utiliza o mesmo número de inscrição da Mitra diocesana, no Ministério da Fazenda: o fato, no entanto, de identificar-se no âmbito fiscal e tributário com o mesmo número de Certificado Geral de Contribuintes (CGC), não desnatura a sua condição de pessoa jurídica para os demais fins que não os fiscais[189].

O Decreto 119A, de 7-I-1890, que reconheceu a personalidade jurídica da Igreja, não o fez por um critério constitutivo, mas apenas declaratório. Não será preciso, então, que se façam estatutos de uma Diocese, para levá-los a registro. Graças ao entendimento dos Tribunais e a uma pacífica orientação dos juizes, em todas as comarcas vem sendo aceita uma escritura de declaração que o Bispo faz em Cartório, na qual expõe em breve relatório o conteúdo da bula institutória, com menção às disposições do art. 5° do referido Decreto[190].

A certidão desse registro serviria para atender às exigências burocráticas, pois um exame atento da bula vai evidenciar que ali se encontram todos os requisitos indispensáveis à estruturação estatutária de uma pessoa jurídica: o ato canônico, a denominação, sede, foro e fins, o modo como se administra ativa e passivamente, em juízo ou fora dele: a remissão ao Código de Direito Canônico quanto ao ordenamento geral; a modificação de competência de jurisdição; extinção e destino de bens[191].

Com relação à postura da jurisprudência brasileira referente ao Direito Canônico, este é normalmente reconhecido com o valor de norma geral obrigatória, não com o caráter de lei, mas com a natureza de estatutos. Portanto, ao regular a disciplina das associações religiosas da Igreja, não se pode deixar de aplicar como norma estatutária o Direito canônico[192]. Neste sentido, por exemplo, veio a Cúria metropolitana de Porto Alegre a declarar que aquela Arquidiocese «foi erigida no ano 1848, sendo-lhe reconhecida personalidade jurídica, independentemente de registro civil, pelo art. 5° do Decreto 119-A, e tem como estatutos o Código de Direito Canônico, recebido como tal pelo Direito positivo brasileiro»[193].

II.1.Dispositivos constitucionais

II.1.a) Constituições anteriores

CONSTITUIÇÃO DE 1891

Art. 72 §3o Todos os indivíduos e confissões religiosas podem exercer pública e livremente o seu culto, associando-se para esse fim e adquirindo bens, observadas as disposições do direito comum[194].

CONSTITUIÇÃO DE 1934

Art. 113, 5) As associações religiosas adquirirão personalidade jurídica na forma da lei civil[195].

CONSTITUIÇÃO DE 1946

Art. 141 §7º [...]. As associações religiosas adquirirão personalidade jurídica na forma da lei civil[196].

II.2.Legislação

II.2.a) leis vigentes

DECRETO 119A DE 7 DE JANEIRO DE 1890

Prohibe a intervenção da autoridade federal e dos Estados federados em materia religiosa, consagrada a plena liberdade de cultos, extingue o padroado e estabelece outras providências

O Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da República dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação, decreta.

Art. 1º. É prohibido á autoridade federal, assim como á dos Estados federados, expedir leis, regulamentos, ou actos administrativos, estabelecendo alguma religião, ou vedando-a, e crear differenças entre os habitantes do paiz, ou nos serviços sustentados á custa do orçamento, por motivo de crenças, ou opiniões philosophicas ou religiosas.

Art. 2º. A todas as confissões religiosas pertence por igual a faculdade de exercerem o seu culto, regerem-se segundo a sua fé e não serem contrariadas nos actos particulares ou públicos, que interessem o exercicio deste decreto.

Art. 3º. A liberdade aqui instituida abrange não só os individuos nos actos individuaes, sinão tambem as igrejas, associações e institutos em que se acharem agremiados; cabendo a todos o pleno direito de se constituirem e viverem collectivamente, segundo o seu credo e a sua disciplina, sem intervenção do poder publico.

Art. 4º. Fica extincto o padroado com todas as suas instituições, recursos e prerogativas.

Art. 5º. A todas as igrejas e confissões religiosas se reconhece a personalidade juridica, para adquirirem bens e os administrarem, sob os limites postos pelas leis concernentes á propriedade de mão-morta, mantendo-se a cada uma o dominio de seus haveres actuaes, bem como dos seus edificios de culto.

Art. 6º. O Governo Federal continua a promover a congrua, sustentação dos atuaes serventuarios do culto catholico e subvencionará por um anno as cadeiras dos seminarios; ficando livre a cada estado o arbitrio de manter os futuros ministros desse ou de outro culto, sem contravenção do disposto nos artigos antecedentes.

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrario.

LEI 3.071 DE 1º DE JANEIRO DE 1916

Código Civil

Art. 16° - São pessoas jurídicas de direito privado:

I - As sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, as associações de utilidade pública e as fundações;

II - As sociedades mercantis.

§ 1° - As sociedades mencionadas no n° I só se poderão constituir por escrito, lançado no registro geral (Art. 20, Par. 2°), e reger-se-ão pelo disposto a seu respeito neste Código, Parte Especial.

§ 2° - As sociedades mercantis continuarão a reger-se pelo estatuído nas leis comerciais.

Art. 17° - As pessoas jurídicas serão representadas, ativa e passivamente, nos atos judiciais e extrajudiciais, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não o designando, pelos seus diretores.

Art. 18° - Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição dos seus contratos, atos constitutivos, estatutos ou compromissos no seu registro peculiar, regulado por lei especial, ou com a autorização ou aprovação do Governo, quando precisa.

Parágrafo único. Serão averbadas no registro as alterações que esses atos sofrerem.

Art. 19° - O registro declarará:

I - A denominação, os fins e a sede da associação ou fundação;

II - O modo por que se administra e representa ativa e passiva, judicial e extra-judicialmente;

III - Se os estatutos, o contrato ou o compromisso são reformáveis no tocante à administração, e de que modo;

IV - Se os membros respondem, ou não, subsidiariamente pelas obrigações sociais;

V - As condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu patrimônio nesse caso.

DECRETO-LEI 64 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966

Dispõe sobre os sorteios para financiamento de empreendimentos sociais, religiosos, filantrópicos e educativos

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o parágrafo único do artigo 31 do Ato Institucional nº 2, de 28 de outubro de 1965, decreta:

Art. 1º A realização de rifas e tômbolas, para a obtenção de recursos indispensáveis ao custeio de obras sociais, religiosas, filantrópicas e educativas, depende de autorização do Ministério da Fazenda[197].

Art. 2º A autorização ministerial, a titulo precário e por prazo não superior a 1 (um) ano, será dada se forem satisfeitas as seguintes condições pela instituição requerente:

I - Comprovação de idoneidade da requerente;

II - indicação específica do uso dos recursos a obter;

III - prova de propriedade dos bens a sortear.

Art. 3º A entidade beneficiaria da autorização assumirá responsabilidade, sem interferência de terceiros, ficando proibida a participação ou interesse econômico de quem quer que seja.

Art. 4º É vedado realizar mais de um sorteio anual e adiá-lo, a não ser por absoluta força maior, mediante prévia autorização do Ministro da Fazenda.

Art. 5º Os sorteios serão realizados exclusivamente pelos resultados da extrações da Loteria Federal.

Art. 6º A efetiva entrega dos prêmios e a rigorosa aplicação da receita estão sujeitas ao controle e a fiscalização do Ministério da Fazenda.

Art. 7º O desvirtuamento da autorização, além de implicar em sua imediata anulação, sujeita o infrator às sanções legais vigentes e a perda da declaração de utilidade pública, se a possuir.

Art. 8º O Poder Executivo expedira, no prazo de 90 (noventa) dias, Regulamento para a execução deste Decreto-lei.

DECRETO-LEI 1.051 DE 21 DE OUTUBRO DE 1969

Provê sobre o aproveitamento em cursos de licenciatura, de estudos realizados em Seminários Maiores, Faculdades Teológicas ou instituições equivalentes de qualquer confissão religiosa[198]

Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o artigo 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1969,

e considerando os fundamentos da Indicação nº 11, de 11 de julho de 1969, do Conselho Federal de Educação;

e considerando as dúvidas que se apresentam, a respeito da matéria, nas áreas educacionais interessadas; decretam:

Art. 1º. Os portadores de diploma de cursos realizados, com a duração mínima de dois anos, em Seminários Maiores, Faculdades Teológicas ou instituições equivalentes de qualquer confissão religiosa, são autorizados a requerer e prestar exames, em Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras, das disciplinas que, constituindo parte do currículo de curso de licenciatura, tenham sido estudadas para a obtenção dos referidos diplomas.

Art. 2º. Em caso de aprovação nos exames preliminares, de que trata o artigo anterior, os interessados poderão matricular-se na Faculdade, desde que haja vaga, independentemente do concurso vestibular, para concluir o curso, nas demais disciplinas do respectivo currículo

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrario, o presente Decreto-lei, entrará em vigor na data de sua publicação.

LEI 9.256 DE 9 DE JANEIRO DE 1996

Altera o caput do art. 53 e o § 3º do art. 63 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991[199], que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O caput do art. 53 e o § 3º do art. 63 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, passam a ter a seguinte redação:

"Art. 53. Nas locações de imóveis utilizados por hospitais, unidades sanitárias oficiais, asilos, estabelecimentos de saúde e de ensino autorizados e fiscalizados pelo Poder Público, bem como por entidades religiosas devidamente registradas, o contrato somente poderá ser rescindido:[...]

Art. 63 § 3º Tratando-se de hospitais, repartições públicas, unidades sanitárias oficiais, asilos, estabelecimentos de saúde e de ensino autorizados e fiscalizados pelo Poder Público, bem como por entidades religiosas devidamente registradas, e o despejo for decretado com fundamento no inciso IV do art. 9º ou no inciso II do art. 53, o prazo será de um ano, exceto no caso em que entre a citação e a sentença de primeira instância houver decorrido mais de um ano, hipótese em que o prazo será de seis meses."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

II.2.b) leis revogadas

LEI 173 DE 10 DE SETEMBRO DE 1893

Regula a organização das associações que se fundarem para fins religiosos, moraes, scientificos, artisticos, politicos ou de simples recreio, nos termos do art. 72 § 3º, da Constitução

(Revogada pela lei 3.071 de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil[200])

O Vice-Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:

Faça saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. As Associações que se fundarem para fins religiosos, moraes, scientificos, artisticos, politicos, ou de simples recreio, poderão adquirir individualidade juridica, inscrevendo o contracto social no registro civil da circunscripção onde estabelecerem a sua séde.

Art. 2º. A inscripção far-se-ha á vista do contracto social, compromisso ou estatutos devidamente authenticados, os quaes ficarão archivados no registro civil.

Art. 3º. Os estatutos, bem como o registro, declararão:

§ 1º. A denominação, fins e séde da associação ou instituto.

§ 2º. O modo pelo qual a associação é administrada e representada activa e passivamente em Juizo, e em geral nas suas relações para com terceiro.

§ 3º. Si os membros respondem ou não subsidiariamente pelas obrigações que os representantes da associação contrahirem expressa ou intencionalmente em nome desta.

Art. 4º. Antes da inscripção, os estatutos serão publicados integralmente ou por extrato que contenha as declarações mencionadas no art. 3º, no jornal official do Estado onde a associação tiver a sua séde.

Art. 5º. As associações assim constituidas gosam de capacidade juridica, como pessoas distinctas dos respetivos membros, e podem exercer todos os direitos civis relativos aos interesses do seu instituto.

Art. 6º. Todas as alterações que soffrerem os estatutos deverão ser publicadas e inscriptas do mesmo modo, sob pena de não poderem ser oppostas contra terceiros.

Art. 7º. Salvo declaração em contrario nos estatutos:

1º, os diretores ou administradores reputam-se revestidos de poderes para praticar todos os actos de gestão concernentes ao fim e ao objecto da associação;

2º, não poderão transigir, renunciar direitos, alienar, hypothecar ou empenhar bens da associação;

3º, serão obrigados a prestar contas annualmente á assembléa geral;

4º, todos os associados terão direito de votar na assembléa geral, e as resoluções serão tomadas por maioria dos votos dos membros presentes.

Art. 8º. Si os directores ou administradores não prestarem contas no prazo do art. 7º, n. 3, ou no prazo que os estatutos marcarem, poderão ser citados por qualquer membro para prestal-as em Juizo.

Art. 9º. Os directores ou administradores serão solidariamente responsaveis para com a associação e os terceiros prejudicados pelas infracções dos estatutos ou por excesso do mandato.

Nestes casos a associação será responsavel para com terceiros, si tirar proveito do acto ou si aproval-o posteriormente.

Art. 10. As associações extinguem-se:

1º, pela terminação do seu prazo, si forem por tempo limitado;

2º, por consenso de todos os seus membros;

3º, cessando o fim da associação ou tornando-se impossivel preenchê-lo;

4º, perdendo a associação todos os seus membros;

5º, nos casos previstos nos estatutos.

Art. 11. Dissolvida ou extincta a associação e liquidado o passivo, o saldo será partilhado entre os membros existentes ao tempo da dissolução, salvo si os estatutos prescreverem ou a assembléa geral houver resolvido, antes da dissolução, que o saldo seja transferido a algum estabelecimento publico ou a outra associação nacional que promova fins identicos ou analogos.

Art. 12. Verificando-se o caso previsto no art. 10, n. 4, os bens da associação consideram-se vagos e passarão a pertencer á União.

Art. 13. As associações que promoverem fins illicitos ou que se servirem de meios illicitos ou immoraes, serão dissolvidas por sentença, mediante denuncia de qualquer pessoa do povo ou do ministerio publico, e proceder-se-ha á liquidação judicial dos bens, nos termos do art. 11.

Art. 14. As associações não gosam do beneficio de restituição, e lhes é vedado contractar com os seus diretores ou administradores.

Paragrapho unico. As dividas activas e passivas, os direitos e encargos reaes da associação, prescrevem segundo as regras geraes de direito.

Art. 15. As associações que não adquirirem personalidade juridica nos termos desta lei, reger-se-hão pelas regras das sociedades civis.

Art. 16. As associações fundadas para os fins declarados no art. 1º, que tomarem forma anonyma, serão em tudo sujeitas ás leis e decretos relativos ás sociedades anonymas.

Art. 17. Os registro de que trata o art. 1º desta lei será feito em livro especial a cargo do oficial do registro de hypotecas.

Art. 18. Revogam-se as disposições em contrario.

III.Festas religiosas

Corresponde à Igreja Católica a introdução, na história trabalhista, da instituição do descanso dominical. O descanso semanal do sábado, previsto no Antigo Testamento, foi transladado para o domingo, para comemorar a ressurreição de Cristo. Este dia de descanso veio a ser oficializado por Constantino, no ano 321[201]. Portanto, a instituição do descanso semanal no domingo tem uma clara origem religiosa que, com o tempo, transformou-se também numa instituição social.

Esta identidade da origem religiosa e da vigência social da instituição, ao impregnar a vida nacional brasileira desde a sua independência, fez-se presente também em sua legislação. Parece-nos que se pode considerar que segue agora em vigor, não como instituição religiosa ou confessional, mas — em conseqüência do fenômeno da secularização — tão somente como instituição ‘tradicional’, que não lesa o Princípio de autonomia do Estado com relação à Igreja[202].

Assegurado o livre exercício do culto[203], é razoável também que se possam celebrar os atos de culto correspondentes às festividades religiosas, facilitando ao crente a sua disponibilidade para essa comemoração. Portanto a lei trabalhista declara dias de descanso, além das nacionais, as festas religiosas de maior transcendência.

A lei prescreve como feriados remunerados os domingos e festas oficiais, de caráter cívico ou religioso. Esse direito ao descanso abre as exceções geradas pelas necessidades que a própria vida social impõe ou que exige a atividade de diversos e determinados setores laborais, por razões de ordem pública e necessidades técnicas ou derivadas do descanso dos demais.

A lei brasileira declara que são feriados nacionais, além daqueles que comemoram acontecimentos cívicos relevantes, as seguintes festividades: dia 1º de janeiro, dia 1º de maio, Sexta-feira santa, Quinta feira do Corpus Christi, dia de Nossa Senhora Aparecida (12 de outubro) e Natal. Os municípios também têm a possibilidade de decretar feriados no dia do padroeiro da cidade. Assim, por exemplo, na cidade de São Paulo, é feriado o dia 25 de janeiro — festa de conversão de São Paulo — e na do Rio de Janeiro, no dia 20 de janeiro, festa de São Sebastião.

III.1.Dispositivos constitucionais

III.1.a) Constituição vigente

CONSTITUIÇÃO DE 1988

Art. 7o São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social:

XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

III.1.b) Constituições anteriores

CONSTITUIÇÃO DE 1937

Art. 137 A legislação do trabalho observará, além de outros, os seguintes preceitos:

d) o operário terá direito ao repouso semanal aos domingos, e nos limites das exigências técnicas da empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local[204].

CONSTITUIÇÃO DE 1946

Art. 157 A legislação do trabalho e da previdência social obedecerão os seguintes preceitos, além de outros que visem à melhoria da condição dos trabalhadores:

IV) repouso semanal remunerado, preferentemente aos domingos, e no limite das exigências técnicas da empresas, nos feriados civis e religiosas, de acordo com a tradição local.

CONSTITUIÇÃO DE 1967

Art. 158 A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei, visem a melhoria de sua condição social:

VII) Repouso semanal remunerado e nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local.

CONSTITUIÇÃO DE 1969

Art. 165 A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei, visem a melhoria de sua condição social:

VII) Repouso semanal remunerado e nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local.

III.2.Legislação

III.2.a) leis vigentes

DECRETO-LEI 5.452 DE 1 DE MAIO DE 1943

Aprova a Consolidação das leis do Trabalho

O Presidente da República, usando a atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta:

Art. 1 Fica aprovada a Consolidação das leis do trabalho, que a este Decreto-lei acompanha, coma as alterações por ela introduzidas na legislação vigente.

Art. 2 O presente Decreto-lei entrará em vigor em 10 de novembro de 1943.

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

Art. 1o Esta Consolidação estatui normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas.

Art. 70 Salvo o disposto nos arts. 68 e 69, é vedado o trabalho em dias feriados nacionais e feriados religiosos, nos termos da legislação própria.

DECRETO-LEI 6.459 DE 2 DE MAIO DE 1944

Dispõe sobre o descanso em feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local e dá outras providências

Art. 1o Para efeitos de suspensão de trabalho, na forma da legislação vigente, serão considerados dias feriados civis ou religiosos, de acordo com a tradição local, os que forem determinados pelas autoridades competentes, respeitas as exceções de lei ou Instruções do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.

Art. 2o As autoridades municipais competentes proporão os feriados locais e atestarão o costume relativo à guarda dos dias santos, observado pela tradição local, devendo os respectivos atos ser submetidos, dentro de 30 dias, à aprovação do Governo do seu Estado, e por este apreciado em igual prazo.

Art. 3o Compete ao Ministério de Trabalho, Indústria e Comércio estabelecer a relação definitiva de dias feriados.

Art. 4o Revogam-se as disposições em contrário.

LEI 605 DE 5 DE JANEIRO DE 1949

Dispõe sobre o pagamento de salários nos dias feriados civis e religiosos

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei;

Art. 1o Todo empregado tem direito a repouso semanal remunerado, de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas da empresa, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local.

Art. 11 São feriados civis os declarados em lei federal. São feriados religiosos os dias de guarda, declarados na lei municipal, de acordo com tradição local e em número não superior a sete[205].

LEI 662 DE 6 DE ABRIL DE 1949

Declara feriados nacionais os dia 1o de janeiro, 1o de maio, 7 de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1o São feriados nacionais os dia 1o de janeiro, 1o de maio, 7 de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro.

Art. 2o Só serão permitidas, nos feriados nacionais, atividades privadas e administrativas absolutamente necessárias.

LEI 1.408 DE 9 DE AGOSTO DE 1951

Promulga o vencimento de prazos judiciais

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 5 Não haverá expediente nos feriados nacionais e na Sexta-feira santa.

LEI 6.802 DE 30 DE JUNHO DE 1980

Declara feriado nacional o dia 12 de outubro, consagrado à Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil

O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. É declarado feriado nacional o dia 12 de outubro, para culto público e oficial a Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil.

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

LEI 8.087 DE 29 DE OUTUBRO DE 1990

Revoga a Lei n.º. 7.320, de 11 de junho de 1985, que dispõe sobre antecipação de comemoração de feriados e dá outras providências

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei n.º 7.320, de 11 de junho de 1985, que "dispõe sobre antecipação de comemoração de feriados e dá outras providências".

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

LEI 9.093 DE 12 DE SETEMBRO DE 1995

Dispõe sobre feriados

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º São feriados civis:

I - os declarados em lei federal;

II - a data magna do Estado fixada em lei estadual.

Art. 2º São feriados religiosos os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local e em número não superior a quatro, neste incluída a Sexta-Feira da Paixão.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o art. 11 da Lei n.º 605, de 5 de janeiro de 1949.

III.2.b) leis revogadas

Segue um conjunto de leis que, após uma tentativa de adiantar para a segunda-feira os feriados que caíssem nos outros dias da semana, acabaram por ser revogadas. Essa seleção de leis ajuda a dar uma idéia da preocupação do Legislador em respeitar -entre outras — as datas corretas das festas religiosas de maior arraigo tradicional, como o Natal, a Sexta-feira santa e o Corpus Christi. É notório também que estas festas coincidam com as que -sendo dias de preceito — a Conferência episcopal não trasladou para o domingo seguinte.

LEI 7.320 DE 11 DE JUNHO DE 1985

Dispõe sobre antecipação de comemoração de feriados e dá outras providências

(Revogada pela lei 8.087 de 29-X-90)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Serão comemorados por antecipação, nas segundas-feiras, os feriados que caírem nos demais dias da semana, com exceção dos que ocorrerem nos sábados e domingos e dos dias 1º de janeiro (Confraternização Universal), 7 de setembro (Independência), 25 de dezembro (Natal) e Sexta-feira Santa[206].

Parágrafo único. Existindo mais de um feriado na mesma semana, serão eles comemorados a partir da segunda-feira subseqüente.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

DECRETO 91.604 DE 02 DE SETEMBRO DE 1985

Regulamenta a Lei n.º 7.320, de 11 de junho de 1985, que dispõe sobre antecipação de comemoração de feriados e dá outras providências

(Revogada pela lei 8.087 de 29-X-90)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o item III do artigo 81 da Constituição, e tendo em vista o artigo 2º da Lei n.º 7.320, de 11 de junho de 1985, decreta:

Art. 1º Será comemorado por antecipação, nas segundas-feiras o feriado que cair nos dias da semana, com exceção dos que ocorrerem nos sábados e domingos e os dos dias 1º de janeiro (Confraternização Universal), 7 de setembro (lndependência), 25 de dezembro (Natal) e Sexta-feira Santa.

Art. 2º Não será antecipada a comemoração do feriado que coincidir com o dia em que se realizarem eleições, nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei n.º 1.266, de 08 de dezembro de 1950.

Art. 3º Existindo mais de um feriado na mesma semana, serão eles comemorados a partir da segunda-feira da semana subseqüente.

Parágrafo único. Se na referida semana subseqüente houver outro feriado sujeito a antecipação, será ele comemorado na segunda-feira, passando os da semana anterior a serem comemorados a partir da terça-feira.

Art. 4º Salvo disposições em contrário, os prazos em geral, que se vencerem nos dias de comemoração antecipada de feriados civis e religiosos, ficam prorrogados para o primeiro dia útil subseqüente.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

LEI 7.466 DE 23 DE ABRIL DE 1986

Dispõe sobre a comemoração do feriado de 1º de Maio - Dia do Trabalho

(Revogada pela lei 8.087 de 29-X-90)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O feriado de 1º de Maio, consagrado como “Dia do Trabalho”, será comemorado na própria data, não se lhe aplicando a antecipação prevista na Lei n.º 7.320, de 11 de junho de 1985.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

IV.Relações trabalhistas dos ministros de culto

Pelo sistema jurídico brasileiro, os ministros de culto podem desenvolver seu trabalho como ministros da respectiva confissão religiosa, sem prejuízo da liberdade de exercer outras profissões para as quais estejam habilitados. Não há nenhuma restrição no direito trabalhista.

O ministro, quando realiza as suas funções ministeriais a favor de uma circunscrição eclesiástica ou outra entidade religiosa, não tem por esse motivo um vínculo trabalhista. Seu trabalho, neste caso, não é regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho, porque sua relação não é a relação típica de emprego, mas sim um serviço pastoral que gera uma relação de outra natureza.

A dependência de um sacerdote com relação ao seu bispo, ou de um religioso com relação a seu Superior não é a de um profissional com relação à sua empresa empregadora. Sua submissão é religiosa ou eclesiástica, inspirada por um ideal superior, de índole espiritual e sobrenatural.

A jurisprudência vem a confirmar esse interpretação: «O trabalho religioso não configura um contrato de emprego. As relações entre religiosos, não constituem, portanto um contrato de trabalho. Tal se dá porque o trabalho religioso não é considerado profissional no sentido técnico do termo. Os seus propósitos são ideais, o exercício de uma vocação. O fim a que se destina é de ordem espiritual e não profissional. A atividade religiosa é desenvolvida desinteressadamente e não como meio para obtenção de utilidade econômica. Ao dar como existente uma relação de emprego entre o padre e órgão de sua igreja, fere-se expressamente o §5º do art. 153 (Constituição de 1969), pois impede-se o livre exercício de culto religioso, transformando a Igreja Católica em empregadora, desnaturando-a mesmo de suas finalidades espirituais»[207].

A previdência social está estendida a favor dos ministros de culto, sacerdotes e religiosos, mesmo àqueles que deixaram de exercer a sua atividade pastoral. Ainda que os sacerdotes não sejam funcionários das circunscrições eclesiásticas, os trâmites administrativos fazem-se através das respectivas cúrias[208], ou por iniciativa do próprio interessado.

IV.1.Legislação

Após permitir que as entidades religiosas pudessem manter as suas sociedades de previdência privada, o Legislador equiparou o ministro religioso ao trabalhador autônomo para efeitos da previdência.

IV.1.a) leis vigentes

DECRETO 81.240 DE 20 DE JANEIRO DE 1978

Regulamenta as disposições da Lei n.º 6.435, de 15 de julho de 1977, relativas às entidades fechadas de previdência privada

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 87 da Lei n.º 6.435, de 15 de julho de 1977, decreta:

Art. 1º Entidades fechadas de previdência privada são sociedades civis ou fundações criadas com objetivo de instituir planos privados de concessão de benefícios complementares ou assemelhados aos da previdência social, acessíveis aos empregados ou dirigentes de uma empresa ou de um grupo de empresas, as quais, para os efeitos deste regulamento, serão denominadas patrocinadoras.

§ 1º Equiparam-se às empresas as entidades assistenciais ou religiosas, sem fins lucrativos, podendo os seus planos incluir os respetivos empregados e religiosos que as servem.

LEI 6.696 DE 08 DE OUTUBRO DE 1979

Equipara, no tocante a previdência social urbana, os ministros de confissão religiosa e os membros de institutos de vida consagrada, congregação ou ordem religiosa aos trabalhadores autônomos e dá outras providências

O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º [...] § 1º. São equiparados aos trabalhadores autônomos:

II. os ministros de confissão religiosa, e os membros de institutos de vida consagrada e de congregação ou ordem religiosa, estes quando por elas mantidos, salvo se:

a) filiados obrigatoriamente à previdência social em razão de outra atividade;

b) filiados obrigatoriamente a outro regime oficial de previdência social, militar ou civil, ainda que na condição de inativo.

§2º As pessoas referidas no artigo 3º que exerçam outro emprego ou atividade compreendida no regime desta Lei são obrigatoriamente segurados, no que concerne ao referido emprego ou atividade, ressalvado o disposto na letra "b" do item II do § 1º deste artigo.

Art. 2º O disposto no item II do § 1º do artigo 5º da Lei n.º 3.807, de 26 de agosto de 1960, na redação dada pelo artigo 1º desta Lei, não se aplica aos ministros de confissão religiosa e membros de institutos de vida consagrada, congregação ou ordem religiosa com mais de 60 (sessenta) anos de idade na data do início da vigência desta Lei, salvo se já filiados, facultativamente, antes de completar aquela idade.

Art. 3º Os ministros de confissão religiosa e membros de institutos de vida consagrada, congregação ou ordem religiosa que já venham contribuindo na qualidade de segurados facultativos da previdência social e que se encontrem em qualquer das situações das letras "a" e "b" do item II do § 1º do artigo 5º da Lei n.º 3807, de 26 de agosto de 1960, na redação dada pelo artigo 1º desta Lei, podem, independentemente da idade, permanecer naquela qualidade ou optar pela equiparação a trabalhador autônomo.

Art. 4º Os ministros de confissão religiosa e os membros de institutos de vida consagrada, congregação ou ordem religiosa não equiparados a trabalhador autônomo por já terem completado 60 (sessenta) anos de idade:

I - Poderão filiar-se facultativamente.

II - farão jus à renda mensal vitalícia instituída pela Lei n.º 6.179 de 11 de dezembro de 1974, ao implementarem os requisitos nela exigidos, ressalvada a percepção de beneficio pecuniário de entidade de previdência social circunscrita à organização religiosa a que estiver subordinada como participante, dispensada a comprovação de ausência de rendimento.

Art. 6º. O artigo 161 da Lei n.º 3807, de 26 de agosto de 1960, com a redação dada pela Lei n.º 5.890, de 8 de junho de 1973, passa a vigorar com a redação seguinte:

"Art. 161. O recolhimento das contribuições devidas pelos segurados, referidos no item II do § 1º do artigo 5º, pode ser efetuado pelas entidades religiosas a que pertençam, ou pelo próprio interessado.

Art. 7º. Ficam assegurado aos ministros e ex-ministros de confissão religiosa ou aos membros e ex-membros de instituto de vida consagrada, congregação ou ordem religiosa, de que trata o item II § 1º do artigo 5º da Lei n.º 3.807, se o requerem no prazo de 180 dias da vigência desta lei, o direito de computar o tempo de serviço anterior, prestado às respectivas instituições religiosas, para efeito da Previdência Social, mediante indenização ao órgão previdenciário das contribuições não recolhidas no período correspondente, na forma já estabelecida em regulamento, dispensada a multa automática.

Parágrafo único. O segurado facultativo, atendido o disposto no artigo 2º desta Lei, ministro de confissão religiosa ou membro de instituto de vida consagrada, congregação ou ordem religiosa, ficará obrigado a indenizar a Previdência Social pelo tempo de serviço averbado e sobre o qual não tenha contribuído.

DECRETO 3.048 DE 6 DE MAIO DE 1999

 Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal [...], DECRETA:

Art 1º O Regulamento da Previdência Social passa a vigorar na forma do texto apenso ao presente Decreto, com seus anexos.

Art 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art 3º Ficam revogados os Decretos nºs 33.335, de 20 de julho de 1953, 36.911, de 15 de fevereiro de 1955, 65.106, de 5 de setembro de 1969, 69.382, de 19 de outubro de 1971, 72.771, de 6 de setembro de 1973, 73.617, de 12 de fevereiro de 1974, 73.833, de 13 de março de 1974, 74.661, de 7 de outubro de 1974, 75.478, de 14 de março de 1975, 75.706, de 8 de maio de 1975, 75.884, de 19 de junho de 1975, 76.326, de 23 de setembro de 1975, 77.210, de 20 de fevereiro de 1976, 79.037, de 24 de dezembro de 1976, 79.575, de 26 de abril de 1977, 79.789, de 7 de junho de 1977, 83.080, de 24 de janeiro de 1979, 83.081, de 24 de janeiro de 1979, 85.745, de 23 de fevereiro de 1981, 85.850, de 30 de março de 1981, 86.512, de 29 de outubro de 1981, 87.374, de 8 de julho de 1982, 87.430, de 28 de julho de 1982, 88.353, de 6 de junho de 1983, 88.367, de 7 de junho de 1983, 88.443, de 29 de junho de 1983, 89.167, de 9 de dezembro de 1983, 89.312, de 23 de janeiro de 1984, 90.038, de 9 de agosto de 1984, 90.195, de 12 de setembro de 1984, 90.817, de 17 de janeiro de 1985, 91.406, de 5 de julho de 1985, 92.588, de 25 de abril de 1986, 92.700, de 21 de maio de 1986, 92.702, de 21 de maio de 1986, 92.769, de 10 de junho de 1986, 92.770, de 10 de junho de 1986, 92.976, de 22 de julho de 1986, 94.512, de 24 de junho de 1987, 96.543, de 22 de agosto de 1988, 96.595, de 25 de agosto de 1988, 98.376, de 7 de novembro de 1989, 99.301, de 15 de junho de 1990, 99.351, de 27 de junho de 1990, 1.197, de 14 de julho de 1994, 1.514, de 5 de junho de 1995, 1.826, de 29 de fevereiro de 1996, 1.843, de 25 de março de 1996, 2.172, de 5 de março de 1997, 2.173, de 5 de março de 1997, 2.342, de 9 de outubro de 1997, 2.664, de 10 de julho de 1998, 2.782, de 14 de setembro de 1998, 2.803, de 20 de outubro de 1998, 2.924, de 5 de janeiro de 1999, e 3.039, de 28 de abril de 1999.

REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL[209]

Art 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:

V - como equiparado a trabalhador autônomo, entre outros:

c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, quando mantidos pela entidade a que pertencem, salvo se filiados obrigatoriamente à previdência social em razão de outra atividade ou a outro regime previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativos;

LEI 10.170 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000

 Acrescenta parágrafos ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, dispensando as instituições religiosas do recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre o valor pago aos ministros de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

"Art. 22. ....................................................................

§ 13. Não se considera como remuneração direta ou indireta, para os efeitos desta Lei, os valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional com ministro de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa em face do seu mister religioso ou para sua subsistência desde que fornecidos em condições que independam da natureza e da quantidade do trabalho executado."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LEI 7.099 DE 13 DE JUNHO DE 1983

Concede pensão especial a Dom JOSÉ NEWTON DE ALMEIDA BAPTISTA[210] e dá outras providências

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - É concedida a Dom JOSÉ NEWTON DE ALMEIDA BAPTISTA uma pensão especial mensal de valor correspondente a 5 (cinco) vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Parágrafo único - Essa pensão não se estenderá a descendentes ou a eventuais herdeiros do beneficiado.

Art. 2º - A despesa decorrente desta Lei correrá à conta de Encargos Previdenciários da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

IV.1.b) leis revogadas

DECRETO 612 DE 21 DE JULHO DE 1992

Dá nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto n° 356, de 7 de dezembro de 1991, e incorpora as alterações da legislação posterior

(Revogado pelo decreto 2.173 de 5 de março de 1997)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, [...] decreta:

Art. 1° O Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social passa a vigorar com as alterações introduzidas na forma do texto apenso ao presente decreto, com seu anexo.

Art. 2° O novo texto substitui o regulamento anterior, resguardados os direitos adquiridos durante sua vigência.

Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGULAMENTO DA ORGANIZAÇÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL[211]

Art. 10 São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

V - como equiparado a trabalhador autônomo, além de outros casos previstos em legislação específica:

b) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada e de congregação ou de ordem religiosa, este quando por ela mantido, salvo se filiado obrigatoriamente à Previdência Social em razão de outra atividade, ou a outro sistema previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativo.

DECRETO 2.173 DE 5 DE MARÇO DE 1997

 Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.

(Revogado pelo decreto 3.048 de 6 de maio de 1999)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal [...], DECRETA:

Art 1º O Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social passa a vigorar na forma do texto apenso ao presente Decreto, com seu anexo.

Art 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art 3º Ficam revogados os Decretos nºs 356, de 7 de dezembro de 1991, 612, de 21 de julho de 1992, 568, de 12 de junho de 1992, 656, de 24 de setembro de 1992, 716, de 6 de janeiro de 1993, 738, de 28 de janeiro de 1993, 789, de 31 de março de 1993, 832, de 7 de junho de 1993, 935, de 22 de setembro de 1993, 944, de 30 de setembro de 1993, e os arts. 7º do Decreto nº 752, de 16 de fevereiro de 1993, e 2º do Decreto nº 1.038, de 7 de janeiro de 1994.

Art 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:

V - como equiparado a trabalhador autônomo, entre outros:

c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, quando mantidos pela entidade a que pertencem, salvo se filiados obrigatoriamente à previdência social em razão de outra atividade ou a outro regime previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativos;

REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Art 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:

V - como equiparado a trabalhador autônomo, entre outros:

c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, quando mantidos pela entidade a que pertencem, salvo se filiados obrigatoriamente à previdência social em razão de outra atividade ou a outro regime previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativos;

V.Isenções tributárias

No Brasil, o Princípio de cooperação entre a Igreja e o Estado — além do reconhecimento da Liberdade de crença e de culto — concretiza-se mormente através de colaborações econômicas indiretas, isentando de alguns impostos as atividades das confissões religiosas[212].

A isenção propriamente referente à liberdade religiosa é a contida no art. 150 da Constituição em vigor, que proíbe à União, Estados e Municípios lançar impostos sobre os templos de qualquer culto. Esta isenção constitucional compreende toda a classe de impostos — não as taxas — quer relacionem-se com a ereção do templo ou com as suas dependências, quer com a sua conservação[213].

A doutrina civilista tem-se manifestado sobre o conceito de templo: assim é que Limonge França, no verbete “templo” da Enciclopédia Saraiva de Direito afirma que «é o lugar onde se realizam cerimônias ou cultos religiosos. Também denomina o edifício destinado ao culto religioso»[214]. Quanto à extensão do conceito, afirma Pontes de Miranda: «ficaram imunes a impostos os templos de qualquer culto; não porém as casas de residência dos padres, pastores, rabinos, etc., salvo se dentro do próprio edifício do templo»[215]. O próprio artigo 150 mencionado faz a ressalva, no seu §4º, de que esta isenção aos templos aplica-se ao patrimônio, serviços e rendas que tenham uma ligação imediata com a finalidade religiosa.

Outras isenções estão amparadas, também, pelo preceito constitucional do artigo 19[216] que, ao proibir qualquer subvenção a cultos religiosos ou igrejas, ressalva «na forma da lei, a colaboração no interesse público». Ferreira Filho esclarece que «essa colaboração não pode ocorrer em campo fundamentalmente religioso, mas não exclui a colaboração no campo educacional, no assistencial e no hospitalar, sempre que na forma e nos termos da lei federal. Destarte, a União, os Estados e os Municípios podem estipendiar e amparar obras mantidas por entidades religiosas que sirvam precipuamente ao interesse comum e na medida que o atendem»[217].

Com efeito, «o direito das confissões a que a regulamentação jurídica de sua contribuição cidadã se elabore por via de consenso com os poderes públicos, não significa que o Estado possa criar um regime jurídico privilegiado e exclusivo — totalmente autônomo com relação ao direito comum — para aquelas atividades das confissões em campo de beneficência ou assistência social. E a razão é muito simples: a contribuição das confissões ao bem comum mediante prestações não especificamente suas — religiosas — não forma parte do objeto do direito de liberdade religiosa. Cada confissão pode relacionar-se em termos de convenção com o Estado, mas se a atividade que desenvolve está fora do direito de liberdade religiosa, submete-se por sua própria natureza ao regime jurídico comum de qualquer ente assistencial ou benéfico»[218].

V.1.Dispositivos constitucionais

V.I.a) Constituição vigente

CONSTITUIÇÃO DE 1988

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é

vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VI - instituir impostos sobre:

b) templos de qualquer culto.

§ 4.º As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

V.1.b) Constituições anteriores

CONSTITUIÇÃO DE 1946

Art. 31 À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é vedado:

V lançar imposto sobre:

b) templos de qualquer culto [...].

CONSTITUIÇÃO DE 1967

Art. 20 É vedado à União, aos estados e aos Municípios:

III criar impostos sobre:

b) templos de qualquer culto.

CONSTITUIÇÃO DE 1969

Art. 19 É vedado à União, aos estados e aos Municípios:

III criar impostos sobre:

b) templos de qualquer culto.

V.2.Legislação

Segue uma relação de leis — não necessariamente exaustiva — pelas quais o legislador concede isenção de impostos, tanto no que se refere a templos e suas instalações, como no referente a instituições religiosas que colaboram no interesse público. A partir da lei 3.193 de 4 de julho de 1957, essas isenções passaram a ser deferidas pela autoridade administrativa. Mesmo assim, o Legislador continuou a concedê-las, em alguns casos, através da legislação ordinária.

V.2.a) leis vigentes

DECRETO-LEI 9.756 DE 5 DE SETEMBRO DE 1946

Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a conceder à Mitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro a isenção do imposto que menciona

O Presidente da República:

Usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição e nos termos do art. 31 do Decreto-lei número 96, de 22 de Dezembro de 1937, decreta:

Art. 1º. Fica o Prefeito do Distrito Federal autorizado a conceder à Mitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro, na qualidade de representante da Paróquia de N.S. do Perpétuo Socorro, isenção do imposto de transmissão de propriedade relativo à aquisição do terreno sito à Praça Edmundo Rego, na quadra 19, lote N, no Grajaú, para a construção de sede das obras sociais da Paroquia.

Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

DECRETO 22.699 DE 28 DE FEVEREIRO DE 1947

Autoriza a concessão de isenção dos tributos que menciona à Mitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro e dá outras providências

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 12 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, decreta:

Art. 1º. Fica o Prefeito do Distrito Federal autorizado a isentar a Mitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro do pagamento dos emolumentos concernentes à prorrogação da licença para a conclusão das obras da Igreja de Nossa Senhora das Dores, situada na Avenida Paulo de Frontin n.º 500.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

LEI 1.880 DE 5 DE JUNHO DE 1953

Isenta de direitos aduaneiros materiais importados por entidades religiosas e assistenciais

O Congresso Nacional decreta e eu promulgo nos termos do art. 70, e 4º da Constituição Federal, a seguinte lei:

Art. 1º É concedida isenção de tributos, exceto a taxa de previdência social, para o material abaixo relacionado, importado para as seguintes entidades:

1) Uma camioneta marca "Chevrolet" (Station Wagon) n.º 2.045 TTOY, destinada à Beneficência Santo Afonso da Renascença, de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais

2) Um altar e uma estatua da Imaculada Conceição, destinados à Pia União das Filhas de Maria, na Paróquia de São Rafael, no estado de São Paulo;

3) Uma imagem religiosa denominada "Grupo de São Francisco" destinada à Igreja de Porciúncula, em Niterói, Estado do Rio de Janeiro;

4) Uma imagem destinada à Cúria Metropolitana de São Paulo;

5) Uma casula dourada e seus acessórios, duas dalmáticas douradas, duas estolas, um véu para bênção, uma estola dourada, uma capa para bênção, uma frente de altar, para o Seminário Apostólico N.S. da Salete de Marcelino Ramos, no Rio Grande do Sul;

6) Um órgão destinado à Matriz de São Cosme e Damião, no Distrito Federal;

7) Um sino de bronze para a Paróquia de São Marcos, em Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

LEI 2.465 DE 25 DE ABRIL DE 1955

Concede isenção de direitos aduaneiros, imposto de consumo e taxas para um carrilhão de quatro sinos, importado de Alemanha e destinado à Igreja de S.Pedro de Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul

O Presidente da Câmara dos Deputados, no exercício do cargo de Presidente da República,

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É concedida isenção de direitos aduaneiros imposto de consumo e taxas, exclusive a de previdência social, para um carrilhão de quatro sinos de aço sonoro, com maquinário e dispositivo para funcionamento elétrico, importado da Alemanha e destinado à Igreja de São Padre de Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

LEI 2.531 DE 5 DE JULHO DE 1955

Concede isenção de direitos de importação, de consumo e taxas aduaneiras para oito sinos e respetivos acessórios, importados pela Paróquia S. Carlos Borromeu

O Presidente da República,

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É concedida isenção de direitos de importação, de consumo e taxas aduaneiras, exclusive a de previdência social, para 8 (oito) sinos e respectivos acessórios, importados pela Paroquia S. Carlos Borromeu, em São Carlos, Estado de Santa Catarina, e destinados à Igreja local.

Art. 2º Este lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

LEI 2.555 DE 6 DE AGOSTO DE 1955

Concede isenção de tributos para material adquirido e importado da Itália pela Legião de São Paulo Pró-Catedral e destinado à construção da nova catedral da cidade de São Paulo, capital do Estado de São Paulo

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É concedida isenção de tributos, exceto a taxa de previdência social, para o seguinte material adquirido e importado da Itália pela Legião de São Paulo Pro-Catedral para as obras de construção da nova catedral da cidade de São Paulo, capital do Estado do mesmo nome: um órgão marca "Balbiani-Bossi", completo, desmontado, com todos os seus acessórios e pertences; esculturas acabadas de mármore e bronze para construção de altares, pias batismais e portas; dois púlpitos, um trono, vitrais artísticos e outras obras de arte.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

LEI 2.561 DE 12 DE AGOSTO DE 1955

Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para um carrilhão automático destinado à Igreja Matriz de N.S. do Sagrado Coração, em Vila Formosa, na Capital do Estado de São Paulo

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º é concedida isenção de direitos de importação, e taxas aduaneiras, exceto a de previdência social, para um carrilhão automático, composto de 47 sinos, acessórios próprios para sua instalação, teclados, relógios, armações e mais pertences, destinados à torre da Igreja Matriz de N.S. do Sagrado Coração, em Vila Formosa, na Capital do Estado de São Paulo.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

LEI 3.105 DE 2 DE MARÇO DE 1957

Concede isenção de diretos de importação, imposto de consumo e taxas aduaneiras para objetos religiosos provenientes de Nazareth, Palestina, como doação ao XXXVI Congresso Eucarístico Internacional

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º É concedida isenção de direitos de importação, imposto de consumo e taxas aduaneiras para os seguintes objetos religiosos, provenientes de Nazareth, Palestina como doação ao XXXVI Congresso Eucarístico Internacional, vindos pelo vapor "Waterland", entrado no porto do Rio de Janeiro, em 28 de junho de 1955:

120 crucifixos de metal;

120 crucifixos de madeira e metal;

40 imagens de metal;

20 imagens de madeira e

500 rosários.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrario.

LEI 3.150 DE 24 DE MAIO DE 1957

Isenta de direitos de importação, impostos de consuma e taxas aduaneiras objetos religiosos trazidos da França por Monsenhor Paul Vincent, diretor da peregrinação dos franceses ao XXXVI Congresso Eucarístico Internacional

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º É concedida isenção de direitos de importação, imposto de consumo e taxas aduaneiras, exclusive a de previdência social, para os seguintes objetos religiosos, trazidos por Monsenhor Paul Vincent, diretor da peregrinação dos franceses ao XXXVI Congresso Eucarístico Internacional, vindos da França no vapor "Provence", chegado ao porto do Rio de Janeiro em 13 de julho de 1955

a) um trevo de cobre dourado;

b) aros de cobre para colunas;

c) 1(uma) cruz e crucifixo de bronze;

d) 4 (quatro) castiçais de cobre;

e) 1 (uma) lâmpada do Santíssimo;

f) 1 (uma) cortina de veludo de linho;

g) 1 (um) turíbulo;

h) 1 (uma) naveta;

i) 1 (um) porta-missal;

j) 1 (uma) caldeirinha de água benta.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em, contrario.

LEI 3.193 DE 4 DE JULHO DE 1957

Dispõe sobre a aplicação do art. 31 V, letra b, da Constituição Federal, que isenta de imposto templos de qualquer culto, bens e serviços de partidos políticos , instituições de educação e de assistência social

O Presidente da Republica:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. A União , aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é vedado lançar imposto sôbre templos de qualquer culto, bens e serviços de partidos políticos, instituições de educação e de assistência social, desde que as suas rendas sejam aplicadas integralmente no Pais para os respectivos fins (Constituição Federal, art. 31, V, letra b).

Art. 2º As entidades, a que se refere o art. 1º, juntando a prova que tiverem, deverão requerer a declaração da isenção à autoridade administrativa competente, que decidirá no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Parágrafo único. Enquanto não fôr o assunto decidido pela referida autoridade, fica suspensa qualquer cobrança administrativa ou judicial do tributo.

Art. 3º Se a administração indeferir o pedido, é lícito ao ministro ou encarregado do culto religioso ou à direção do partido, assim como à instituição ou associação requerer ao Juiz competente lhes declare a isenção, para o julgamento dos feitos em que fôr parte a administração em causa.

§1º. O requerimento, acompanhado das provas existentes ou de outras, que se fizerem mister, inclusive a testemunhal, poderá ser assinado pela parte, independentemente de intervenção de advogado e mencionará o nome e a qualidade do ministro ou entidade em causa, fins e razões da isenção e pedirá a citação do Poder Público interessado.

§2º. Recebendo o requerimento, o Juiz determinará a citação e, se houver protesto por depoimento de testemunhas, marcará dia e hora para a sua realização, não podendo demorar mais de 10 (dez) dias.

§3º. Terminada a fase de prova, as partes terão, em comum o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para alegações, findo o qual, os autos serão enviados ao Juiz, que decidirá em 5 (cinco) dias. Se fôr declarada a isenção, o Juiz expedirá imediatamente mandado contra a administração interessada.

Art. 4º. Do despacho do Juiz caberá agravo do instrumento para o Tribunal Superior, na forma de processo comum.

Art. 5º. O processo correrá na primeira instância sem pagamento de custas.

Art. 6º. O despacho que reconhecer a isenção fará coisa julgada; o que negar não impedirá a discussão do assunto no executivo fiscal ou outra ação.

Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DECRETO 44.309 DE 8 DE AGOSTO DE 1958

Declara de utilidade pública o “Dispensário Santa Therezinha do Menino Jesus da Paróquia da Gávea”, com sede no Distrito Federal[219]

O Presidente da República, atendendo ao que requereu o Dispensário Santa Therezinha do Menino Jesus da Paróquia da Gávea”, com sede nesta capital, o qual satisfaz as exigências do art. 1º da Lei n.º 91, de 30 de agosto de 1935, e usando da atribuição que lhe confere o art. 2º dessa lei, decreta:

Artigo único: É declarada de utilidade pública, nos termos da referida lei, o “Dispensário Santa Therezinha do Menino Jesus da Paróquia da Gávea”, com sede no Distrito Federal.

LEI 3.668 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1959

Concede isenção de tributos para material de propaganda do 36º Congresso Eucarístico Internacional

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É concedida isenção de tributos, exceto a taxa de previdência social, para 17 volumes contendo cartazes de propaganda do 36º Congresso Eucarístico Internacional, enviados dos Estados Unidos de América do Norte a Zilah Maciel pela Family Communion Crusade.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DECRETO 50.454 DE 13 DE ABRIL DE 1961

Torna sem efeito o decreto n.º 50.224, de 28 de janeiro de 1961

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 87. item I, da Constituição Federal, e atendendo ao que consta do processo MJNI 5.122, de 1961, decreta:

Art. 1º Fica sem efeito o decreto n.º 50.224, de 28 de janeiro de 1961 que declarou de utilidade pública a “Ordem Soberana e Militar do Templo de Jerusalém”, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

LEI 4.993 DE 1 DE MAIO DE 1966[220]

Concede isenção de diretos de importação, imposto de consumo e taxas aduaneiras, exclusive a de previdência social, para a importação de um altar de madeira e dois sinos de bronze, doados pelo Japão ao Templo Hongwanji da América do Sul, com sede em São Paulo

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica concedida isenção de direitos de importação, imposto de consumo e taxas aduaneiras, exceto a de previdência social, para a importação do Japão de um altar de madeira e dois sinos de bronze, doados pelo Templo Higashi Hongwanji com sede em Kyoto, ao Templo Hongwanji da América do Sul, com sede em São Paulo.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

LEI 4.995 DE 21 DE MAIO DE 1966[221]

Concede isenção de diretos de importação e de consumo e da taxa de despacho aduaneiro à Igreja Memorial Batista de Brasília, para importar um órgão elétrico e acessórios

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica concedida isenção dos impostos de importação e de consumo e da taxa de despacho aduaneiro à Igreja Memorial Batista de Brasília, para importar um órgão elétrico e acessórios, doados pela Foreign Mission Board of the Southern Baptist Convention de Richmond, Virginia, Estados Unidos da América do Norte.

Art. 2º Os bens doados obedecem à seguinte especificação: um órgão marca Hammond, tipo Concerto, modelo RT-3; uma banqueta da mesma marca e tipo; um conjunto de pedais, idem; dois alto-falantes marca Hammond, modelo HR-40; constituindo cinco volumes, com 546 quilos.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrario.

V.2.b) leis revogadas

DECRETO 50.224 DE 28 DE JANEIRO DE 1961

Declara de utilidade pública a “Ordem Soberana e Militar do Templo de Jerusalém”, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara

(Revogado pelo Decreto 50.454 de 13 de abril de 1961)

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 87. item I, da Constituição Federal, decreta:

Artigo único: É declarada de utilidade pública, nos termos do art. 1º da Lei n.º 91, de 30 de agosto de 1935, a “Ordem Soberana e Militar do Templo de Jerusalém”, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.

VI.Matrimônio religioso[222]

O Concílio Vaticano II recorda que «o poder civil deve impedir que se lese aberta ou ocultamente, por motivos religiosos, a igualdade jurídica dos cidadãos, igualdade que faz parte do bem comum da sociedade; e que não haja entre eles discriminação»[223]. Deste princípio deduz-se que o Estado deve garantir a todos os cidadãos a liberdade de escolha entre o casamento civil e religioso, de acordo com a opção de sua consciência. Com efeito, a Igreja reconhece, explicita ou implicitamente as seguintes faculdades da autoridade civil: promulgar um direito matrimonial positivo para os não batizados, dentro dos princípios do Direito natural, e regulamentar os efeitos civis dos matrimônios canônicos: regime patrimonial, alimentos, etc.[224].

Tendo em conta que o vínculo matrimonial pode ser contraído pela forma civil e/ou religiosa, identificamos diferentes possibilidades que são dadas ao Estado, com relação ao reconhecimento do matrimônio religioso: «1ª Irrelevância civil do matrimônio religioso e conseqüente monopólio do matrimônio civil, obrigatório para todos os cidadãos; 2ª Irrelevância do matrimônio civil e monopólio do matrimônio religioso para todos os cidadãos; 3ª Relevância dos matrimônios religiosos, celebrados diante dos ministros de todos os cultos reconhecidos, em concorrência optativa com o matrimônio civil; 4ª Relevância exclusiva do matrimônio religioso de uma confissão predominante, em concorrência optativa com o matrimônio civil»[225].

A lei brasileira segue a terceira dessas opções, facilitando o processo para o reconhecimento dos efeitos civis do casamento religioso, sendo que podem apresentar-se quatro modos distintos de virem à prática: a) matrimônio religioso e civil contraídos sucessivamente, de um modo independente; b) matrimônio religioso inscrito no registro público[226]; c) matrimônio civil, sem matrimônio religioso; d) matrimônio religioso não inscrito no registro público[227].

A forma mais comumente utilizada no país é a indicada no item a), pois entre 1890 e 1934 o matrimônio civil era a única forma possível, gerando o costume de se realizar o religioso sucessivamente ao civil. Autores opinam que é muito positiva, devido a isso, a orientação pastoral, seguida em algumas dioceses, no sentido de realizar apenas o canônico para depois fazer a sua inscrição no registro civil[228].

O matrimônio é a instituição jurídica onde de modo mais claro podemos perceber o processo de aproximação nas relações Igreja-Estado, experimentado pela legislação brasileira desde o início da República. No entanto, agravado pela legislação liberal que introduziu o divórcio a partir de 1977, ainda continua a haver dificuldades nesse relacionamento. A ausência de uma articulação entre o ordenamento civil e canônico gera, no campo matrimonial, uma série de distorções que reclamam ainda alguns avanços no sistema estabelecido.

O processo harmonizador, portanto, quanto à dicotomia existente entre matrimônio civil e religioso, necessita continuar aperfeiçoando-se. A Igreja católica — com o c. 1071 § 1º do CIC de 1983[229] — já deu um passo adiante para evitar casamentos religiosos entre nubentes com impedimento civil. Seguindo a sugestão de Llano Cifuentes, parece-nos que um novo passo nesse processo se conseguiria através de um acordo entre o governo brasileiro e a Igreja — sem prejuízo de que também o façam outras confissões religiosas, se o desejarem — dentro dos seguintes parâmetros:

a) o Estado reconhecer a validade do matrimônio canônico registrável[230], mesmo antes da sua inscrição em registro — deixando, portanto, de considerá-lo como inexistente-, ainda que a sua plena eficácia civil esteja subordinada à inscrição;

b) a lei civil incluir o casamento religioso registrável dentre os impedimentos dirimentes absolutos[231] de vínculo, previstos no Código Civil, considerando crime de bigamia o casamento civil com pessoa diversa[232];

c) o Estado tornar obrigatória a inscrição no Registro civil de todos os matrimônios registráveis, impondo aos párocos e pastores de confissões religiosas a obrigação de envio da ata matrimonial — no caso de matrimônios registráveis — ao registro civil, para que se proceda à sua inscrição[233].

Parece-nos que, com um acordo nesses moldes, «daríamos um passo em frente nesse processo evolutivo que, desde 1891, tende progressivamente a harmonizar as relações entre a Igreja e o Estado brasileiro»[234].

VI.1.Dispositivos constitucionais

VI.1.a) Constituição vigente

CONSTITUIÇÃO DE 1988

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 1.º O casamento é civil e gratuita a celebração.

§ 2.º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

§ 3.º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

§ 6.º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.

VI.1.b) Constituições anteriores

CONSTITUIÇÃO DE 1891

Art. 72 §4o A República só reconhece o casamento civil, cuja celebração será gratuita.

CONSTITUIÇÃO DE 1934[235]

Art. 146 O casamento será civil e gratuita a sua celebração. O casamento perante ministro de qualquer confissão e cujos ritos não contrariem a ordem pública ou os bons costumes, produzirá, todavia, os mesmos effeitos que o casamento civil, desde que perante a autoridade civil, na habilitação dos nubentes, na verificação dos impedimentos e no processo de opposição, sejam observadas as disposições da lei civil e seja ela inscrita no Registro civil. O registro será gratuito e obrigatório. A lei estabelecerá penalidades para a transgressão dos preceitos legais atinentes à celebração do casamento.

CONSTITUIÇÃO DE 1946[236]

Art. 163 A família é constituída pelo casamento de vínculo indissolúvel e terá direito à proteção especial do Estado.

§ 1o O casamento será civil, e gratuita a sua celebração. O casamento religioso equivalerá ao civil, se, observados os impedimentos e as prescrições da lei, assim o requerer o celebrante ou qualquer interessado, contanto que seja o ato inscrito no registro público.

§2o O casamento religioso, celebrado sem as formalidades deste artigo, terá efeitos civis, se, a requerimento do casal, for inscrito no registro público, mediante prévia habilitação perante a autoridade competente.

CONSTITUIÇÃO DE 1967

Art. 167 A família é constituída pelo casamento e terá direito à proteção dos Poderes Públicos.

§ 1o O casamento é indissolúvel.

§ 2o O casamento será civil, e gratuita a sua celebração. O casamento religioso equivalerá ao civil, se, observados os impedimentos e as prescrições da lei, assim o requerer o celebrante ou qualquer interessado, contanto que seja o ato inscrito no registro público.

§ 3o O casamento religioso, celebrado sem as formalidades deste artigo, terá efeitos civis, se, a requerimento do casal, for inscrito no registro público, mediante prévia habilitação perante a autoridade competente.

CONSTITUIÇÃO DE 1969

Art. 175 A família é constituída pelo casamento e terá direito à proteção dos Poderes Públicos.

§ 1o O casamento é indissolúvel.

§ 2o O casamento será civil, e gratuita a sua celebração. O casamento religioso equivalerá ao civil, se, observados os impedimentos e as prescrições da lei, o ato for inscrito no registro público, a requerimento do celebrante ou qualquer interessado.

§ 3o O casamento religioso, celebrado sem as formalidades do parágrafo anterior, terá efeitos civis, se, a requerimento do casal, for inscrito no registro público, mediante prévia habilitação perante a autoridade competente.

VI.2.Legislação

VI.2.a) leis vigentes

LEI 6.015 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973

Dispõe sobre os Registros Públicos e dá outras providências

DO REGISTRO DO CASAMENTO RELIGIOSO PARA EFEITOS CIVIS

Art. 71. Os nubentes habilitados para o casamento poderão pedir ao oficial que lhes forneça a respectiva certidão, para se casarem perante autoridade ou ministro religioso, nela mencionando o prazo legal de validade da habilitação.

Art. 72. O termo ou assento do casamento religioso, subscrito pela autoridade ou ministro que o celebrar, pelos nubentes e por duas testemunhas, conterá os requisitos do art. 70[237], exceto, o 5o.

Art. 73. No prazo de trinta dias a contar da realização, o celebrante ou qualquer interessado poderá, apresentando o assento ou termo do casamento religioso, requerer-lhe o registro ao oficial do cartório que expediu a certidão.

§ 1o O assento ou termo conterá a data da celebração, o lugar, o culto religioso, o nome do celebrante, sua qualidade, o cartório que expediu a habilitação, sua data, os nomes, profissões, residências, nacionalidades das testemunhas que o assinarem e os nomes dos contraentes.

§ 2o Anotada a entrada do requerimento, o oficial fará o registro no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

§ 3o A autoridade ou ministro celebrante arquivará a certidão de habilitação que lhe foi apresentada, devendo, nela, anotar a data da celebração do casamento.

Art. 74. O casamento religioso, celebrado sem a prévia habilitação perante o oficial de registro público, poderá ser registrado desde que apresentados pelos nubentes, com o requerimento de registro, a prova do ato religioso e os documentos exigidos pelo Código Civil, suprindo eles eventual falta de requisitos no termo da celebração.

Parágrafo único. Processada a habilitação com a publicação dos editais e certificada a inexistência de impedimentos, o oficial fará o registro do casamento religioso, de acordo com a prova do ato e os dados constantes do processo, observado o disposto no art. 70.

Art. 75. O registro produzirá efeitos jurídicos a contar da celebração do casamento.

LEI 6.515 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977

Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1 A separação judicial, a dissolução do casamento, ou a cessação de seus efeitos civis, de que trata a Emenda Constitucional n. 9, de 28 de junho de 1977, ocorrerão nos casos e segundo a forma que esta Lei regula.

DO DIVÓRCIO

Art. 24 O divórcio põe termo ao casamento e seus efeitos civis do matrimônio religioso.

Parágrafo único. O pedido somente competirá aos cônjuges, podendo, contudo, ser exercido, em caso de incapacidade, por curador, ascendente ou irmão.

VI.2.b) leis revogadas

DECRETO 278 DE 24 DE MARÇO DE 1890

Regula os effeitos civis dos casamentos celebrados antes de entrar em execução o decreto n. 181 de 24 de janeiro deste anno[238]

O Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil attendendo a que, separada a Igreja do Estado por decreto de 7 de janeiro ultimo e estabelecido o casamento civil por decreto n. 181 de 24 do mesmo mes, que começará a vigorar em 24 de maio futuro, cumpro prover sobre os effeitos civis dos casamentos mixtos que forem celebrados antes do referido dia, visto não ser clara a disposição do art. 50 do decreto n. 3069 de 17 de abril de 1863 na parte que faz depender os mesmos effeitos da celebração desse acto religioso segundo o costume, ou prescripções das religiões que professarem os nubentes; e considerando que, segundo o referido decreto de 7 de janeiro, a todas as confissões religiosas pertence por igual a faculdade de exercerem o seu culto e regerem-se segundo a sua fé, sendo esta liberdade garantida não só ás Igrejas, associações e institutos, mas também aos individuos nos actos individuaes, pelo que não pôde ser imposta aos nubentes a obrigação de seguir de preferencia na ceremonia do casamento qualquer das religiões, que cada um delles professe, ou de observar o rito do uma o outra para que o seu casamento produza os effeitos civis, decreta:

Art. 1o O casamento religioso celebrado, segundo as prescripções da religião a que pertencer qualquer dos nubentes, antes de entrar em execução o decreto n. 181 de 24 de janeiro ultimo, produz todos os effeitos civis, uma vez que entre os contrahentes não haja impedimento que na conformidade do mesmo decreto obste ao matrimônio, ou seja o acto registrado nos termos do art. 69 e seguintes do regulamento approvado pelo decreto n. 9886 de 7 de março de 1888[239].

Art. 2o A disposição precedente não prejudica os direitos de família e sucessão adquiridos em virtude da legislação vigente ao tempo do casamento.

Art. 3o Revogam-se as disposições em contrario.

DECRETO 521 DE 26 DE JUNHO DE 1890

Prohibe cerimonias religiosas matrimoniais antes de celebrado o casamento civil, e estatue sancção penal, processo e julgamento aplicáveis aos infractores[240]

O Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da República dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exército e Armada, em nome da Nação, tendo ouvido o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça e considerando:

Que ao principio da tolerancia consagrado no decreto n. 181 de 24 de janeiro último, que permitte indifferentemente a celebração de quaesquer cerimonias religiosas antes ou depois do acto civil, ten correspondido uma parte do clero catholico com actos de accentuada opposição e resistência à execução do mesmo decreto, celebrando o casamento religioso e aconselhando a não observância da prescripção civil;

Que, por este modo, não só se pretende annullar a acção do poder secular, pelo desrespeito aos seus decretos e resoluções, como ainda se põe em risco os mais importantes direitos da familia, como são aquelles que resultam do casamento;

Que o casamento, em virtude das relações de direito que estabelece, é celebrado sob proteção da República:

Decreta:

Art. 1º. O casamento civil, unico válido nos termos do art. 108 do decreto n.181 de 24 de janeiro ultimo, precederá sempre às cerimonias religiosas de qualquer culto, com que desejem solemnisal-o os nubentes.

Art. 2º. O ministro de qualquer confissão, que celebrar as cerimonias religiosas do casamento antes do acto civil, será punido com seis mezes de prisão e multa correspondente á metade do tempo.

Paragrapho unico. No caso de reincidência será applicado o duplo das mesmas penas.

Art. 3º. O processo e julgamento do crime previsto no artigo precedente são os mesmos estabelecidos para os delictos de que trata o art. 12, § 7, do codigo do processo (lei n. 2033 de 20 de setembro de 1871, art, 4º, e seu regulamento n. 120 de 31 de janeiro de 1842, arts. 452 e 453), observadas as seguintes disposições:

§ 1º A queixa compete aos parentes de qualquer dos nubentes até ao quarto gráo, ao tutor ou curador dos menores ou interdictos.

§ 2º A denuncia compete ao promotor publico e a qualquer do povo.

§ 3ºA queixa, a denuncia, ou o acto ex-officio inicial do processo será acompanhado de uma certidão do official do registro do logar em que houver sido celebrada a cerimonia religiosa pela qual se mostre não ter sido effectuado o casamento civil.

§ 4º No processo serão inqueridas de tres a cinco testemunhas por parte da accusação, e outras tantas pela defesa, si esta o requerer.

Art. 4º Esta lei será executada em cada jurisdição tres dias depois de publicada pelo respetivo juiz de direito, ou juiz municipal.

Art. 5º Ficam revogados o paragrapho unico do art. 108 do decreto n. 181 de 24 de janeiro do corrente e demais disposições em contrário.

LEI 379 DE 16 DE JANEIRO DE 1937

Regula o casamento religioso para os effeitos civis[241]

(Revogada pela lei 1.110 de 23-V-50)

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil: Faço saber que o Poder Legislativo decreta eeu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Aos nubentes é facultado requerer ao juiz competente para a habilitação conforme a lei civil, que seu casamento seja celebrado por ministro da Igreja Catholica, do culto protestante, grego, ortodoxo, ou israelita, ou de outro cujo rito não contrarie a ordem publica ou os bons costumes.

§ 1º O requerimento, assignado pelos nubentes, ou procuradores bastantes, será apresentado ao iniciar-se o processo de habilitação, ou depois de concluido, com indicação da confissão religiosa ou da investidura do ministro, sua séde e, quando possivel, do seu nome, podendo prever-se a intervenção do substituto respectivo.

§ 2o O requerimento, com todas as suas indicações, constará dos proclamas, tendo sido feito ao iniciar-se a habilitação, ou de editaes, publicados da mesma forma o com o mesmo prazo por que o tenham sido os proclamas, se formulado depois de concluida a habilitação.

§ 3º No prazo dos proclamas, ou dos editaes a que se refere o § 2º, qualquer pessôa maior poderá allegar, perante o juiz, por escripto, sob sua assignatura, instruido desde logo ao menos com principio de prova, que o celebrante indicado não é ministro da confissão religiosa escolhida, ou não se acha autorizado a celebrar matrimonio; e tambem, quando se tratar de igreja, ou religião, não mencionada expressamente no principio deste artigo, que a confissão religiosa indicada contraria a ordem publica ou os bons costumes. As allegações offerecidas serão processadas e julgadas como impedimentos, juntamente com quaesquer outros oppostos na fórma da lei.

§ 4º Decidindo a impugnação nos termos do § 3º, o juiz poderá impor, desde logo, a pena de multa de 100$ a 500$ ou de prisão simples por 10 a 30 dias, a quem a tiver offerecido falsa ou dolosamente.

§ 5º Os nubentes poderão excluir o proseguimento do processo e o julgamento da impugnação, desistindo, em qualquer momento, do requerimento apresentado nos termos deste artigo, para que o casamento seja celebrado pela autoridade civil, observadas as demais disposições de lei applicaveis.

§ 6o Ainda não havendo impugnação, poderá o juiz, de Oficio ou a requerimento do Ministerio Publico, por motivo de duvida fundada, exigir do requerente a prova da qualidade do ministro indicado ou tambem, nos casos em que o admitte o § 3º, a prova da idoneidade da confissão religiosa escolhida.

§ 7º A autoridade superior de qualquer confissão religiosa, reconhecida idonea para os fins desta lei, poderá communicar aos escrivães, de casamentos civis, na comarca, térmo ou districto, as investiduras, sédes e nomes dos ministros da mesma confissão, que estejam autorizados a celebrar casamento. Dessa communicação dará recibo o escrivão, assim. como das ulteriores, referentes a qualquer alteração superveniente. Caberá ao escrivão, quando tenha recebido tal communicação, certificar, no processo de habilitação, que o ministro indicado pelos nubentes se acha, ou não, mencionado na relação; e, se o não estiver, mandará o juiz que as partes comprovem a sua qualidade para celebrar o casamento, ou indiquem outro ministro, procedendo-se na fórma dos paragraphos procedentes quanto a essa nová indicação.

Art. 2o Deferido o requerimento autorizado pelo artigo precedente, determinará o juiz que o official expeça, opportunamente, certidão de estarem os requerentes habilitados, na fôrma da lei civil, para casarem-se, a qual valerá unicamente para esse effeito, e mencionará:

a) nomes, prenomes, data e nascimento, profissão, domicilio e residencia actual dos nubentes;

b) nomes, prenomes, data de nascimento ou de morte, domicilio e residencia actual dos paes;,

c) nome e prenome do conjuge precedente e a data de dissolução do casamento;

d) data da publicação dos proclamas;

e) os documentos apresentados para a habilitação;

f) investidura, cargo e local da séde do ministro e, quando constar, o seu nome.

§ 1ºEssa certidão será isenta de sello, não excedendo de 5$000, no maximo, os seus emolumentos, ou entregue, pelo official, mediante recibo, nos autos respectivos, a um dos nubentes, ou a pessôa, por elles designada em documentos authentico.

§ 2º A certidão valerá para o casamento durante trinta dias, contados de sua data; findo esse prazo, será necessaria nova certidão, extrahida, a requerimento dos nubentes, dos mesmos autos de habilitação, caso esta ainda vigore.

Art. 3o O ministro, que celebrar o casamento entregará logo, mediante recibo, aos nubentes, a um delles, ou à pessoa que designarem, um dos exemplares do termo que lavrará, ou fará lavrar, acto continuo, em língua vernácula, e em duas vias de igual teor.

§ 1.º Constarão do termo:

a) a hora, dia, mez e anno e logar (com indicação precisa quanto possivel, da casa ou edificio) da realização do casamento;

b) o nome do ministro celebrante, com indicação de seu cargo ou investidura e de sua confissão religiosa;

c) os nomes, prenomes, idades, profissões, domicilios o residencias dos conjuges e das testemunhas;

d) declaração de que o casamento foi celebrado em logar accessivel a qualquer pessôa, de portas abertas; perante testemunhas capazes, segundo a lei civil, em numero de duas pelo menos, ou, se algum dos contrahentes não sabia ler ou escrever de quatro ou mais; com observancias dos dispositivos da presente lei e, a criterio do proprio ministro, do ritual da religião respectiva; com expressa acquiescencia dos nubentes e sem opposição de impedimento attendivel, ainda na conformidade da lei civil;

e) o inteiro teor da certidão do art. 2º;

f) o regime de bens do casamento, e, se os nubentes fizerem a declaração, a data o o cartorio em que foi passada a escriptura antenupcial, quando o regime não fôr o legal;

g) a declaração de que o mesmo termo foi lavrada em duas vias, de igual teor, sendo uma em livro proprio e outra em avulso, e da pessoa a quem, na fôrma do presente artigo, foi esta ultima entregue.

§ 2o O ministro fará, ainda, comunicação do casamento, com as indicações das letras a, b e c, do paragrapho precedente, ao official do Registro Civil que processou a habilitação. Esta comunicação será expedida, impreterivelmente, no mesmo dia, ou nos dois primeiros dias uteis, após o casamento, sob registro postal, gratuito, com recibo de volta. O funcionario postal verificará o teor da comunicação, antes de encerrada a sobrecarta, mencionando no certificado tratar-se de termo de casamento religioso das pessoas que tambem nomeará.

Art. 4o Logo que lhe seja apresentado, pela pessóa a quem o ministro entregára o termo avulso de que trata o art. 3º, o official do Registro Civil fará, gratuitamente, a inscripção do casamento, lavrando o assentamento no livro respectivo, em que transcreverá, na integra, o mesmo termo, subscrevendo-o com o apresentante, ou apresentantes, e duas testemunhas. No assentamento, o official fará referencia aos documentos que acompanhe o termo.

§ 1º A apresentação do termo ao Registro, em qualquer caso, poderá ser effectuada, independente de outra formalidade, pelos proprios nubentes, por algum delles, ou por procurador com poderes especiaes.

§ 2º O official juntará o termo avulso e as procurações, se houver, aos autos da habilitação do casamento, certificando a data da inscripção e numeros da pagina do livro em que a lançou.

§ 3º Verificando inobservancia de formalidades legaes, no termo apresentado, o official annotará, no livro proprio, a inscripção que ficarà sustada, e expondo as duvidas que tiver, nos autos da habilitacão, dará, immediatamente, vista destes, ao representante do Ministerio Publico, por tres dias.

§ 4o Com parecer do Ministerio Publico, os autos serão logo conclusos ao juiz para, dentro em tres dias uteis, proferir sentença, determinando a inscripção do casamento, sanadas as nullidades relativas, ou denegando-a, quando insanaveis. Quando for o caso, o juiz applicará as penalidades de sua competencia e ordenará a remessa de cópias dos autos ao representante do Ministerio Publico, para a propositura da acção penal cabivel.

§ 5º Se a inscripção fôr ordenada ulteriormente, retro agirão todos os seus effeitos à data da annotação tomada pelo official, nos termos do § 3º.

§ 6º Effectuada a inscripção do casamento, dará logo o official, a quem lhe apresentou o termo, se pedir, certidão da mesma inscripção, não excedendo de 10$000 os emolumentos respectivos, sendo, porém, gratuita, quando houver requisição do juiz criminal, ou de menores, nos casos de sua competencia, em favor de pessoas necessitadas.

Art. 5o O Ministro de confissão religiosa, especificada no art. 1º, que celebrar casamento, estando algum dos contrahentes em imminente perigo de vida, lavrará, ou fará lavrar, no livro proprio, ou em separado, o respectivo térmo, em duas vias, com os possíveis requisitos do art. 3o, § 1º, assignado por elle, pelo contrahente que souber, ou puder assignar, e por quatro testemunhas que saibam ler e escrever.

§ 1º A segunda via do termo lavrado será enviada, pelo Ministro celebrante do casamento, no official do Registro Civil do districto em que se tiver effectuado, nos termos o prazo do art. 3º.

§ 2º De posse da segunda via, o official, immediatamente, a autuará, ou juntará aos autos da habilitação respectiva, se houver, fazendo-se concluso ao juiz competente, prosseguindo-se nos termos do art. 200 do Codigo Civil.

Art. 6o Os Ministros religiosos, que celebrarem casamentos na conformidade desta lei, ficarão responsaveis pela boa escripturação, guarda e conservação dos livros em que lavrarem os termos, assim como das certidões de habilitação e, quando exigirem a sua apresentação em duplicata, das procurações exhibidas.

Art. 7o Se, até 60 dias depois de expedida a certidão do art. 2o não tiver sido feito a inscripção, o official do Registro Civil requisitará, do ministro que fora designado, informação escripta sobre a celebração do mesmo casamento. A requisição attenderá, no prazo de dez dias, o ministro, enviando copia authentica do termo do casamento se o tiver effectuado.

Paragrapho unico. De posse dessa informação, o official juntal-a-á aos autos da habilitação do casamento a que se refere, procedendo-se nos termos dos §§ 3º e 4o do art. 4º.

Art. 8º O registro é obrigatorio.

§ 1º Cabe a obrigação de promover o registro ao pae ou ao tutor do marido, se ambos os contrahentes forem menores, ou ao do cônjuge menor, se apenas um delles o fór, e, nos demais casos, à pessoa designada conforme o art. 3º, § 1º, letra g.

§ 2º A inscrição do casamento religioso, dentro do prazo de 60 dias constante do art. 7º, attribue-lhe os mesmos effeitos do casamento civil, desde o momento de sua celebração.

§ 3o Findo o prazo de 60 dias, o registro poderá ser feito em virtude de decisão judicial, sem prejuizo as penalidades em que tentam incorrido os responsaveis pelo retardamento.

Art. 9o Incorre nas penas do art. 283 da Consolidação das Leis Penaes quem contrahir novo casamento, civil ou religioso, com effeitos civis, depois de celebrado casamento religioso, na conformidade desta lei, ainda que este se não ache inscripto no Registro Civil.

§ 1º Commettem os crimes e ficam sujeitos, respectivamente, ás penas dos artigos 251, 252, 253, 256, 257, 258, 259 e 261 e seus paragraphos da Consolidação das Leis Penaes, os que praticarem os actos previstos nesses dispositivos, ou se servirem de documentos, ou papeis, nelles mencionados, para a celebração do casamento religioso ou para a sua inscripção no Registro Civil.

§ 2.º Para o effeito da applicação dos arts. 253 o 257 da Consolidação das Leis Penaes, o ministro de confissão religiosa, quando no exercicio das atribuições que esta lei lhe faculta, é equiparado ao funccionario público.

§ 3o Incorrerá nas penas de prisão cellular, por um a quatro annos, quem se fingir de ministro de qualquer confissão religiosa e exercer as funcções respectivas, para a celebração do casamento, ou para a lavratura do assento, ou do termo avulso. na conformidade desta lei.

§ 4o Incorrerá nas penas de multas de 500$ a 5:000$000 e de prisão cellular de seis mezes a dois annos:

a) quem deixar de promover, difficultar, retardar ou impedir, o registro do casamento religioso, pela fôrma e nos prazos determinados nesta lei;

b) quem effectuar, obtiver ou procurar obter o registro civil do casamento religioso, sem as exigencias da lei;

c) quem faltar, por culpa ou dolo, ao exacto cumprimento da obrigação decorrente da presente lei.

§ 5o Quando o juiz respectivo transgredir, ou tolerar a transgressão de dispositivo desta lei, poderá qualquer dos nubentes, o Ministerio Publico, o official do Registro Civil, ou o ministro religioso, reclamar, perante a Côrte de Appellação, que decidirá sobre a reclamação no prazo improrogavel de 15 dias, ouvindo o juiz accusado, impondo, quando couberem, as penas de multa de 200$ a 2:000$000, e advertencia, ou suspensão até 30 dias, sem prejuizo do procedimento criminal cabivel.

§ 6º Não cumprindo o official do Registro Civil, prompta, e exactamente, as obrigações, formalidades ou encargos, que esta lei lhe impôs, incorrerá nas penas de multa de 200$ a 2:000$, e de suspensão do exercicio do cargo por um a doze mezes, impostas, de plano, pelo juiz competente, de officio ou a requerimento dos nubentes, do representante do Ministerio Publico, ou do ministro religioso celebranto do casamento, ouvido sempre o official responsavel.

Art. 10 Nos casamentos a que se refere a presente lei, a inscripção no Registro Civil revalida o acto praticado perante pessoa incompetente, ou com omissão de qualquer das formalidades exigidas, resalvada apenas a nullidade, ou a anullação, nos casos dos artigos 207 e 209 e seguintes do Codigo Civil e sem excluir a applicação das penas criminaes, ou disciplinares cabiveis.

Art. 11 As acções de nullidade ou de annulação de casamento celebrado por ministro religioso, obedecerão exclusivamente aos preceitos da lei civil e serão processadas nos juizos ordinarios, attingindo apenas os effeitos civis do mesmo casamento.

Paragrapho unico. A sentença que decretar a nullidade será, sempre que possivel, annotada, no livro respectivo, à margem do termo do casamento, antes de averbada no Registro Civil.

Art. 12 Poderá ser annullado o registro do casamento religioso nos mesmos casos e prazos, e pelo mesmo processo, por que se annulla o casamento civil.

§ 1º Nos casos do art. 219, nn. I a III do Codigo Civil, poderá o conjuge enganado obstar o registro do casamenlo religioso, enquanto o mesmo se não tenha effectuado.

§ 2o No caso do n. IV, do mesmo art. 219, será de 10 dias o prazo para obstar ou annullar o registro do casamento religioso.

Art. 13 Cabe recurso de aggravo de petição, interposto:

I. por qualquer dos nubentes e pelo representante do Ministerio Publico, ou da religião de que se trate, das decisões:

a) sobre a celebração do casamento por ministro religioso;

b) sobre a inscripção de casamento celebrado por ministro religioso.

II. pelo official do Registro Civil, da imposição de multa, ou suspensão.

Art. 14 Entrará esta lei em execução, em todo o territorio nacional, trinta dias depois de sua publicação no Diario Official da União.

Art. 15 Revogam-se as disposições em contrario.

LEI 1.110 DE 23 DE MAIO DE 1950

Regula o reconhecimento dos efeitos civis ao casamento religioso

(Revogada pela lei 6.015 de 31 de dezembro de 1973)

Art. 1. O casamento religioso equivalerá ao Civil, se observadas as prescrições desta Lei (Constituição Federal, art. 163, § 1 e 2).

Art. 2. Terminada a habilitação para o casamento perante o oficial do registro civil (Código Civil artigos 180 a 182 e seu parágrafo) é facultado aos nubentes, para se casarem perante a autoridade civil ou ministro religioso requerer a certidão de que estão habilitados na forma da lei civil, deixando-a obrigatoriamente em poder da autoridade celebrante para ser arquivada.

Art. 3. Dentro nos três meses imediatos à entrega da certidão, a que se refere o artigo anterior (Código Civil, art. 181, § 1), o celebrante do casamento religioso ou qualquer interessado poderá requerer a Inscrição, no registro público.

§ 1. A prova do ato do casamento religioso, subscrita pelo celebrante conterá os requisitos constante dos incisos do art. 81 do Decreto número 4.857. de 9 de novembro de 1939, exceto o de número 5 (Lei dos registros públicos).

§ 2. O oficial de registro civil anotará a entrada no prazo do requerimento e, dentro em vinte e quatro horas, fará a inscrição.

Art. 4. Os casamentos religiosos, celebrados sem a prévia habilitação perante o oficial do registro Público, anteriores ou posteriores à presente Lei, poderão ser inscritos desde que apresentados pelos nubentes, com o requerimento de inscrição, a prova do ato religioso e os documentos exigidos pelo art. 180 do Código Civil.

Parágrafo único. Se a certidão do ato do casamento religioso não contiver os requisitos constantes dos incisos do art. 81 do Decreto n. 4.857, de 9 de novembro de 1939, exceto o de número 5 (Lei dos registros públicos), os requerentes deverão suprir os que faltarem.

Art. 5. Processado a habilitação dos requerentes e publicados os editais, na forma do disposto no Código Civil, o oficial do registro certificará que está findo o processo de habilitação sem nada que Impeça o registro do casamento religioso já realizado.

Art. 6. No mesmo dia, o juiz ordenará a inscrição do casamento religioso de acordo com a prova do ato religioso e os dados constantes do processo tendo em vista o disposto no art. 81 do Decreto n. 4.857, de 9 de novembro de 1939 (Lei dos registros públicos).

Art. 7. A inscrição produzirá os efeitos Jurídicos a contar do momento da celebração do casamento.

Art. 8. A inscrição no Registro Civil revalida os atos praticados com omissão de qualquer das formalidades exigidas, ressalvado o disposto nos artigos 207 e 209 do Código Civil.

Art. 9. As ações, para invalidar efeitos civis de Casamento religioso, obedecerão exclusivamente aos preceitos da lei civil.

Art. 10. São derrogados os artigos 4 e 5 do Decreto-lei n. 3.200 de 19 de abril de 1941 e revogadas a Lei n. 379 de 16 de janeiro de 1937 e demais disposições em contrário.

VII.Ensino religioso[242]

O Concílio Vaticano II expressa que «a Igreja enaltece as autoridades e sociedades civis que, tendo em conta o pluralismo da sociedade moderna e zelando pela devida liberdade religiosa, ajudam às famílias para que em todas as escolas possam educar-se seus filhos conforme aos princípios morais e religiosos próprios de suas famílias»[243]. No artigo 205, a Constituição brasileira de 1988 vem ao encontro dessa disposição: «A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho».

«O Poder civil deve reconhecer o direito dos pais a escolher com autêntica liberdade as escolas ou outros meios de educação, sem impor-lhes nem direta, nem indiretamente encargos injustos por esta liberdade de escolha»[244]. A liberdade de ensino não seria ‘possível’ se o Estado a afirmasse só em teoria, sem facilitá-la nem promovê-la mediante o destino de recursos públicos para o seu efetivo cumprimento[245]. A legislação brasileira prevê o financiamento das escolas privadas, confessionais ou não[246], uma vez que não existe propriamente um ensino gratuito (nos centros estatais), já que o dinheiro provém dos contribuintes, que em caso de não desejarem o ensino público, ver-se-íam obrigados a efetuar um duplo reembolso[247]. É necessário que os Estados tutelem o direito, não só para que haja escolas confessionais, mas também que esses centros docentes sejam financiados com fundos públicos na mesma medida em que o são os centros docentes de criação estatal[248].

A liberdade de ensino — direito dos pais ou tutores — também deve ser real; deve garantir-se um pluralismo de escolas e não tão somente uma escola pluralista. Sob este último conceito — quando a ele se reduz todo o horizonte da liberdade educativa — «costuma esconder-se com freqüência a tentativa de desarticular todo o ideário coerente; e não se garante, desde logo, a liberdade real de escolha»[249]. É por isso que, como esclarece Llano Cifuentes, cabe ao Estado tão somente «facilitar os meios materiais para que os centros de ensino possam ministrar uma educação em conformidade com os desejos dos cidadãos»[250].

O Estado tem «o papel intransferível de assegurar os bens culturais do povo e de apoiar as instituições que possibilitam aos cidadãos que freqüentam as escolas — pelo mesmo geridas — o pleno desenvolvimento de suas potencialidades, entre as quais a dimensão religiosa [...]. Isto não significa, no entanto, que a função do Estado seja a de formar crentes das diversas confissões religiosas. A sua função será a de reconhecer tal direito do cidadão e garantir os meios que possibilitem o desenvolvimento da sua dimensão religiosa que, na escola, é parte de um conjunto mais amplo»[251].

Em resumo, o Estado deve tutelar a liberdade religiosa; a liberdade religiosa exige liberdade de ensino; a liberdade de ensino só é possível quando existe igualdade de tratamento financeiro aos diversos centros docentes por parte do Estado, independentemente de sua posição em matéria religiosa[252].

Convém destacar, portanto, que parte integrante dessa liberdade de ensino está em facilitar, nas escolas públicas, o ensino religioso. Respeitando os princípios de autonomia, cooperação e liberdade, esse ensino deve estar aberto a todas as confissões religiosas, dentro de parâmetros razoáveis exigíveis por lei (como poderia ser, por exemplo, reunir um número mínimo de alunos), e com freqüência facultativa, decidida pelos pais ou responsáveis. É o que dispõe o artigo 210 §1º da Constituição de 1988.

Por outro lado, Parecer do Conselho Federal de Educação, após definir o ensino religioso como ‘o aprendizado e a prática de uma religião determinada, de acordo com os interesses dos pais e do próprio aluno’, acrescenta que «não cabe às escolas estabelecerem os objetivos do ensino religioso, nem seus conteúdos. Isso é atribuição específica das diversas autoridades religiosas, às quais compete, outrossim, a formação e o credenciamento dos professores de religião»[253].

VII.1.Dispositivos constitucionais

VII.1.a) Constituição vigente

CONSTITUIÇÃO DE 1988

Art. 210 Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

§1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

VII.1.b) Constituições anteriores

CONSTITUIÇÃO DE 1891

Art. 72 §6o Será leigo o ensino ministrado nos estabelecimentos públicos.

CONSTITUIÇÃO DE 1934

Art. 153 O Ensino religioso será de freqüência facultativa e ministrado de acordo com os princípios da confissão religiosa do aluno, manifestada pelos pais ou responsáveis e constituirá matéria dos horários, nas Escolas públicas, primárias, secundárias, profissionais e normais[254].

CONSTITUIÇÃO DE 1937

Art. 133 O Ensino Religioso é permitido na Escola pública, sem obrigatoriedade, e poderá ser contemplado como matéria do curso ordinário das Escolas primárias, normais e secundárias. Não poderá, porém, constituir objeto de obrigações dos mestres ou professores, nem de freqüência compulsória por parte do aluno[255].

CONSTITUIÇÃO DE 1946

Art. 168 A legislação do ensino adotará os seguintes princípios: V) O ensino religioso constitui disciplina dos horários das escolas oficiais, é de matrícula facultativa e será ministrado de acordo com a confissão religiosa do aluno, manifestada por ele, se for capaz, ou pelo seu representante legal ou responsável[256].

CONSTITUIÇÃO DE 1967

Art. 168 §3o A legislação do ensino adotará os seguintes princípios e normas: IV - O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas oficiais de grau primário e médio.

CONSTITUIÇÃO DE 1969

Art. 176 §3o A legislação do ensino adotará os seguintes princípios e normas: V O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas oficiais de grau primário e médio.

VII.2.Legislação

VII.2.a) leis vigentes

DECRETO 19.941 DE 30 DE ABRIL DE 1931

Dispõe sobre a instrução religiosa nos cursos primario, secundário e normal[257].

O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil decreta:

Art. 1º. Fica facultado, nos estabelecimentos de instrução primária, secundária e normal, o ensino da religião.

Art. 2º. Da assistência as aulas de religião haverá dispensa para os alunos, cujos paes ou tutores, no acto da matrícula, a requererem.

Art. 3º. Para que o ensino religioso seja ministrado nos estabelecimentos officiaes de ensino é necessário que um grupo de, pelo menos, vinte alunos se proponha a recebe-lo[258].

Art. 4º. A organização dos programmas do ensino religioso e a escolha dos livros de texto ficam a cargo dos ministros do respetivo culto, cujas communicações, a este respeito, serão transmitidas ás autoridades escolares interessadas.

Art. 5º. A inspeção e vigilância do ensino religioso pertencem ao Estado, no que respeita á disciplina escolar, e ás autoridades religiosas, no que se refere á doutrina e á moral dos professores.

Art. 6º. Os professores de instrução religiosa serão designados pelas autoridades do culto a que se referir o ensino ministrado.

Art. 7º. Os horários escolares deverão ser organizados de modo que permittam aos alunos o cumprimento exacto dos seus deveres religiosos.

Art. 8º. A instrução religiosa deverá ser ministrada de maneira a não prejudicar o horário das aulas das demais materias do curso.

Art. 9. Não é permitido aos professores de outras disciplinas impugnar os ensinamentos religiosos ou, de qualquer outro modo, offender os direitos de consciência dos alunos que lhes são confiados.

Art. 10. Qualquer dúvida que possa surgir a respeito da interpretação deste decreto deverá ser resolvida de commum accôrdo entre as autoridades civis e religiosas, afim de dar á consciencia das familias todas as garantias de authenticidade e segurança do ensino religioso ministrado nas escolas officiaes.

Art. 11. O Governo poderá, por simples aviso do Ministerio da Educação e Saude Pública, suspender o ensino religioso nos estabelecimentos officiaes de instrução quando assim o exigirem os interesses da ordem publica e a disciplina escolar.

LEI 9.394 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional

Art. 33. O ensino religioso, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, sendo oferecido, sem ônus para os cofres públicos, de acordo com as preferências manifestadas pelos alunos ou por seus responsáveis, em caráter:

I - confessional, de acordo com a opção religiosa do aluno ou do seu responsável, ministrado por professores ou orientadores religiosos preparados e credenciados pelas respectivas igrejas ou entidades religiosas[259]; ou

II - interconfessional, resultante de acordo entre as diversas entidades religiosas, que se responsabilizarão pela elaboração do respectivo programa[260].

Art. 91. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 92. Revogam-se as disposições das Leis nºs 4.024, de 20 de dezembro de 1961, e 5.540, de 28 de novembro de 1968, não alteradas pelas Leis nºs 9.131, de 24 de novembro de 1995 e 9.192, de 21 de dezembro de 1995 e, ainda, as Leis nºs 5.692, de 11 de agosto de 1971 e 7.044, de 18 de outubro de 1982, e as demais leis e decretos-lei que as modificaram e quaisquer outras disposições em contrário.

LEI 9.475 DE 22 DE JULHO DE 1997[261]

Dá nova redação ao art. 33 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 33 da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

«Art. 33. O ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo.

§1º Os sistemas de ensino regulamentarão os procedimentos para a definição dos conteúdos do ensino religioso e estabelecerão as normas para a habilitação e admissão dos professores.

§2º Os sistemas de ensino ouvirão entidade civil, constituída pelas diferentes denominações religiosas para a definição dos conteúdos do ensino religioso.»

VII.2.b) leis revogadas

DECRETO-LEI 4.244 DE 9 DE ABRIL DE 1942

Lei orgânica do ensino secundário

(Revogada pela lei 4.024 de 20-XII-61)

Art. 21 O ensino de religião constitue parte integrante da educação da adolescência, sendo lícito aos estabelecimentos de ensino secundário incluí-lo nos estudos do primeiro e do segundo ciclo.

Parágrafo único. Os programas de ensino de religião e o seu regime didático serão fixados pela autoridade eclesiástica.

LEI 2.815 DE 6 DE JULHO DE 1956

Modifica o inciso VII do art. 7º da Lei n.º 2.145 de 29 de dezembro de 1953 (Cria a Carteira de Comércio Exterior, dispõe sobre o intercâmbio com o exterior, e dá outras providências)[262].

"Art. 7º.............

VII - mapas, livros, jornais, revistas e publicações similares que tratem de matéria técnica, científica, didática ou literária, redigidos em língua estrangeira, assim como obras em português, impressas em Portugal, e livros religiosos escritos em qualquer procedência"[263].

LEI 4.024 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1961

Fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional

(Revogada pela lei 9.394 de 20-XII-96)

Art. 97. O ensino religioso constitui disciplina dos horários das escolas oficiais, é de matrícula facultativa e será ministrado, sem ônus para os poderes públicos[264], de acordo com a confissão religiosa do aluno, manifestada por êle, se fôr capaz, ou pelo representante legal ou responsável.

§ 1º A formação da classe para o ensino religioso independe de número mínimo de alunos.

§ 2º O registro dos professores de ensino religioso será realizado perante a autoridade religiosa respectiva.

LEI 5.692 DE 11 DE AGOSTO DE 1971

Fixa Diretrizes e Bases para o ensino de 1º e 2º graus, e dá outras providências

(Revogada pela lei 9.394 de 20-XII-96)

Art. 7º. Será obrigatória a inclusão da Educação Moral e Cívica, Educação Física, Educação Artística e Programas de Saúde nos curriculos plenos dos estabelecimentos de 1º e 2º graus, observado quanto à primeira a disposto no Decreto-lei n.º 869, de 12 de setembro de 1969.

Paragrafo único. O ensino religioso de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais dos estabelecimentos oficiais de 1º e 2º graus.

VIII.Assistência religiosa às forças armadas[265]

A assistência religiosa que o Estado presta em determinadas instituições pode entender-se — de modo geral — como «a ação do Estado para estabelecer as condições ou infra-estrutura adequada, a fim de que possam receber assistência espiritual — de suas respectivas confissões — os cidadãos que, por encontrar-se internados em centros caracterizados por um regime de especial sujeição, têm diminuída as possibilidades de recebê-la»[266].

Dentro deste quadro conceitual, percebemos que o tipo de vida, a especial disciplina e os peculiares serviços que prestam os militares, no desempenho de suas funções, geram as exigências necessárias para que os quadros das forças armadas possam receber essa assistência espiritual. Dada a obrigatoriedade do serviço militar no Brasil, maior é a razão para que o Estado crie as condições para que o sujeito, constrangido a encontrar-se em uma situação especial quanto à sua mobilidade, possa continuar a cumprir os seus deveres religiosos[267].

Trata-se portanto, de um direito individual cuja prestação compete ao Estado. Mas como o Estado não pode prestar por si mesmo a assistência religiosa, o único direito reconhecido à pessoa é o de solicitar aos poderes públicos que autorizem a sua confissão religiosa a prestar esta assistência[268]. É o que vem concretizado por disposição constitucional e regulamentado na legislação ordinária do Brasil.

Recentemente estabeleceu-se, por acordo firmado entre o Governo brasileiro e a Santa Sé, as condições de funcionamento da assistência religiosa católica às forças armadas. O Acordo está inspirado por um espírito de liberdade, com o fito de não impor a ninguém a prática religiosa. Simplesmente a Igreja — através da criação do Ordinariado Militar, que substitui o até então vicariado castrense — oferece um serviço assistencial para aqueles que queiram recebê-lo. Pelo acordo, o Ordinário será brasileiro nato e, prévia consulta ao Governo brasileiro, nomeado pela Santa Sé. Mantém-se a legislação vigente para os quadros de capelanias militares.

VIII.1.Dispositivos constitucionais

VIII.1.a) Constituição vigente

CONSTITUIÇÃO DE 1988

Art 5º, VII - é assegurada[269], nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

VIII.1.b) Constituições anteriores

CONSTITUIÇÃO DE 1934[270]

Art. 113, 6) Sempre que solicitada, será permitida a assistência religiosa nas expedições militares, nos hospitais, nas penitenciárias e em outros estabelecimentos oficiais, sem ônus para os cofres públicos, nem constrangimento ou coação dos assistidos. Nas expedições militares a assistência religiosa somente pode ser exercida por sacerdotes brasileiros natos.

CONSTITUIÇÃO DE 1946[271]

Art. 141 §9o Sem constrangimento dos favorecidos será prestada por brasileiro a assistência religiosa às Forças Armadas e, quando solicitada pelos interessados ou seus representantes legais, também nos estabelecimentos de internação coletiva.

CONSTITUIÇÃO DE 1967[272]

Art. 150 § 7o Sem constrangimento dos favorecidos, será prestada por brasileiro, nos termos da lei, assistência religiosa às Forças Armadas e auxiliares e, quando solicitada pelos interessados ou seus representantes legais, também nos estabelecimentos de internação coletiva.

CONSTITUIÇÃO DE 1969

Art. 153 § 7o Sem caráter de obrigatoriedade, será prestada por brasileiro, nos termos da lei, assistência religiosa às Forças Armadas e auxiliares, quando solicitada pelos interessados ou seus representantes legais, também nos estabelecimentos de internação coletiva.

VIII.2.Legislação

VIII.2.a) leis vigentes

LEI 6.923 DE 29 DE JUNHO DE 1981

Dispõe sobre o Serviço de Assistência Religiosa nas Forças Armadas

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPITULO I

DA FINALIDADE E DA ORGANIZAÇÃO

Art. 1º. O Serviço de Assistência Religiosa nas Forças Armadas - SARFA, será regido pela presente Lei.

Art. 2º. O Serviço de Assistência Religiosa tem por finalidade prestar assistência religiosa e espiritual aos militares, aos civis das organizações militares e às suas famílias, bem como atender os encargos relacionados com as atividades de educação moral realizadas nas Forças Armadas.

Art. 3º O Serviço de Assistência Religiosa funcionará:

I - em tempo de paz: nas unidades, navios, bases, hospitais e outras organizações militares em que, pela localização ou situação especial, seja recomendada a assistência religiosa;

II - em tempo de guerra: junto às forças em operações, e na forma prescrita no inciso anterior.

Art. 4º. O Serviço de Assistência Religiosa será constituído de Capelães Militares, selecionados entre sacerdotes, ministros religiosos ou pastores, pertencentes a qualquer religião que não atente contra a disciplina, a moral e as leis em vigor.

Paragrafo único. Em cada Força Singular será instituído um Quadro de Capelães Militares, observando o efetivo de que trata o art. 8º desta Lei

Art. 5º Em cada Força Singular o Serviço de Assistência Religiosa terá uma Chefia, diretamente subordinada ao respectivo órgão setorial de pessoal.

Art. 6º A Chefias do Serviço de Assistência Religiosa, em cada Força Singular, será exercida por um Capitão-de-Mar-e-Guerra Capelão ou por um Coronel Capelão, nomeado pelo Ministro da respectiva Pasta.

Art. 7º As Subchefias correspondentes aos Distritos e Comandos Navais, Comando-Geral do Corpo de Fuzileiros Navais, Comado-em-Chefe da Esquadra, Comandos de Exércitos e Militares de Área, e Comandos Aéreos Regionais serão exercidas por Oficiais Superiores Capelães.

Art. 8º O efetivo máximo de Capelães Militares da ativa por postos, para cada Força Singular, é o seguinte:

I - na Marinha.

- Capitão-de-Mar-e-Guerra Capelão1

- Capitão-de-Fragata Capelão3

- Capitão-de-Corbeta Capelão5

- Capitão-Tenente Capelão8

- 1º e 2º Tenentes Capelães13

II - no Exército:[273]

- Coronel Capelão1

- Tenente-Coronel Capelão6

- Major Capelão7

- Capitão Capelão16

- 1º e 2º Tenentes Capelães20

III - na Aeronáutica:

- Coronel Capelão1

- Tenente-Coronel Capelão3

- Major Capelão5

- Capitão Capelão8

- 1º e 2º Tenentes13

Parágrafo único. O efetivo de que trata este artigo será acrescido aos efetivos, em tempo de paz, fixados em lei específica para a Marinha, Exercito e Aeronáutica, respectivamente.

Art. 9º O respectivo Ministro Militar baixará ato fixando os efetivos, por postos, a vigorar em cada ano, dentro dos limites previstos nesta Lei.

Art. 10 Cada Ministério Militar atentará para que, no posto inicial de Capelão Militar, seja mantida a devida proporcionalidade entre os Capelães das diversas religiões e as religiões professadas na respectiva Força.

CAPITULO II

Dos Capelães Militares

SEÇÃO I

Generalidades

Art. 11 Os Capelães Militares prestarão serviços nas Forças Armadas, como oficiais da ativa e da reserva remunerada.

Parágrafo único. A designação dos Capelães da reserva remunerada será regulamentada pelo Poder Executivo.

Art. 12 Os Capelães Militares designados, da ativa e da reserva remunerada, terão a situação, as obrigações, os deveres, os direitos e as prerrogativas regulados pelo Estatuto dos Militares, no que couber.

Art. 13 O acesso dos Capelães Militares aos diferentes postos, que obedecerá aos princípios da Lei de Promoção de Oficiais da Ativa das Forças Armadas, será regulamentado pelo respectivo Ministro.

Art. 14 O Capelão Militar que, por ato da autoridade eclesiástica competente, for privado, ainda que temporariamente, do uso da Ordem ou do exercício da atividade religiosa, será agregado ao respectivo Quadro, a contar da data em que o fato chegar ao conhecimento da autoridade militar competente, e ficará adido, para o exercício de outras atividades não religiosas, à organização militar que lhe for designada.

Parágrafo único. Na hipótese da privação definitiva a que se refere este artigo, ou da privação temporária ultrapassar dois anos, consecutivos ou não, será o Capelão Militar demitido ex officio, ingressando na reserva não-remunerada, no mesmo posto que possuía na ativa.

Art. 15 Os Capelães Militares serão transferidos para a reserva remunerada:

I- ex officio, ao atingirem a idade limite de 66 (sessenta e seis) anos;

II - a pedido, desde que contem 30 (trinta) anos de serviço.

Art. 16 A idade limite de permanência na reserva remunerada para o Capelão Militar, será de 68 (sessenta e oito) anos.

Art. 17 Aos Capelães Militares aplicar-se-ão as normas e condições de uso dos uniformes existentes para os oficiais da ativa de cada Força Singular.

Parágrafo único. Em cerimônia religiosa, os Capelães Militares deverão trajar seus hábitos ou vestes eclesiásticos, mesmo no interior das organizações militares.

SEÇÃO II

Do Ingresso no Quadro de Capelães Militares

Art. 18 Para o ingresso no Quadro de Capelães Militares será condição o prescrito no art. 4º desta Lei, bem como:

I- ser brasileiro nato;

II - ser voluntário

III - ter entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;

IV - ter curso de formação teológica regular de nível universitário, reconhecido pela autoridade eclesiástica de sua religião;

V - possuir, pelo menos, 3 (três) anos de atividades pastorais;

VI - ter consentimento expresso da autoridade eclesiástica da respectiva religião;

VII - ser julgado apto em inspeção de saúde; e

VIII - receber conceito favorável, atestado por 2 (dois) oficiais superiores da ativa das Forças Armadas.

Art. 19 Os candidatos que satisfizerem às condições do artigo anterior serão submetidos a um estágio de instrução e de adaptação com duração de até 10 (dez) meses, durante o qual serão equiparados a Guarda-Marinha ou a Aspirante a Oficial, fazendo jus somente à remuneração correspondente.

Parágrafo único. O estágio de instrução e adaptação deverá obrigatoriamente constar de:

a) um período de instrução militar geral na Escola de Formação de Oficiais da Ativa da Força Singular, respectiva;

b) um período como observador em uma Escola de formação de Sargentos da Ativa, da Força Singular;

c) um período de adaptação em navio, corpo de tropa ou base aérea, no desempenho de atividade pastoral, devendo ainda colaborar nas atividades de educação moral.

Art. 20 Findo o estágio a que se refere o artigo anterior, os que forem declarados aptos por ato de Ministro da respectiva Força serão incluídos no Quadro de Capelães Militares da Ativa, no posto de 2º Tenente.

Art. 21 O estágio a que se refere o art. 19 desta Lei poderá ser interrompido nos seguintes casos:

I - a pedido, mediante requerimento do interessado;

II - no interesse do serviço;

III - por incapacidade física comprovada em inspeção de saúde; e

IV - por privação do uso da Ordem ou do exercício da atividade religiosa, pela autoridade eclesiástica da religião a que pertencer o estagiário.

CAPITULO III

Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 22 Os Capelães Militares com estabilidade assegurada de acordo com o art. 50 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, serão incluídos no Quadro de Capelães Militares da Ativa, no posto atual, e terão sua antiguidade contada desde o seu ingresso no Serviço de Assistência Religiosa nas Forças Armadas.

Art. 23 Os Capelães que atualmente servem às Forças Armadas, na qualidade de militares, poderão ser aproveitados no Quadro de Capelães Militares da Ativa, desde que satisfaçam às exigências dos incisos I, II e IV dor art. 18 desta Lei.

§ 1º. Os Capelães que forem aproveitados na forma deste artigo terão sua antiguidade contada desde o seu ingresso no Serviço de Assistência Religiosa nas Forças Armadas.

§ 2º. Os Capelães que não forem aproveitados de acordo com o disposto neste artigo permanecerão prestando serviço à respectiva Força Armada até o término de seu estágio de serviço, que não será renovado.

§ 3º. Terminado o estágio de serviço, os Capelães Militares de que trata o parágrafo anterior serão incluídos no Quadro de Capelães da Reserva Não-Remunerada, com o posto de Capitão- Tenente ou Capitão.

Art. 24 Os atuais Capelães contratados da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, de conformidade com os arts. 4º e 16 da Lei nº 5.711, de 08 de outubro de 1971, poderão ser aproveitados, a critério do respectivo Ministro Militar e desde que satisfaçam às exigências previstas nos incisos I, II, e IV do art. 18 desta Lei.

§ 1º Os Capelães contratados que deixarem de ser aproveitados na forma deste artigo não terão seus contratos renovados ao término do prazo neles fixado.

§ 2º Expirado o prazo fixado no respetivo contrato sem que tenha sido aproveitado no Quadro de Capelães Militares da Ativa, será o então titular do contrato extinto incluído no Quadro de Capelães Militares da Reserva Não-Remunerada, com o posto de Capitão-Tenente ou Capitão.

Art. 25 Os Ministros Militares, para a constituição do Quadro de Capelães Militares da Ativa, especificarão em ato:

I - o número dos atuais Capelães Militares previstos no art. 23 desta Lei que deverão ser aproveitados no Quadro a que se refere o parágrafo único do art. 4º desta Lei;

II - o número dos atuais Capelães Civis contratados que deverão ser aproveitados no Quadro a que se refere o inciso anterior; e

III - o número dos atuais Capelães Militares que serão incluídos no Quadro referido neste artigo, de conformidade com o art. 22 desta Lei.

Art. 26 Os Capelães Militares aos quais tenham sido concedidas, por mais de 5 (cinco) anos, consecutivos ou não, honras de posto superior ao seu, serão confirmados neste posto, com todos os direitos, prerrogativas e deveres a ele inerentes.

§1º Os Capelães Militares de que trata este artigo, se ainda na ativa, serão aproveitados no Quadro de Capelães Militares da Ativa, no posto em que forem confirmados.

§2º Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos Capelães Militares que, preenchendo as condições nele previstas, já se encontrarem na inatividade remunerada.

Art. 27 Os Ministros Militares expedirão as instruções que se fizerem necessárias à execução desta Lei.

Art. 28 As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas à conta das dotações constantes do Orçamento Geral da União.

Art. 29 esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 30 Revogam-se a Lei nº 5.711, de 08 de outubro de 1971, e as demais disposições em contrário.

ACORDO ENTRE A SANTA SÉ E A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SOBRE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA ÀS FORÇAS ARMADAS[274]

ORDINARIATO MILITARE

REMPUBLICAM FOEDERATAM DE SPIRITUALI MILITUM CURA

A Santa Sé e a República Federativa do Brasil, desejosas de promover, de maneira estável e conveniente, a assistência religiosa aos fiéis católicos, membros das Forças Armadas brasileiras, acordam o seguinte:

ARTIGO I

1. A Santa Sé constituirá no Brasil um Ordinariado Militar para a assistência religiosa aos fiéis católicos, membros das Forças Armadas.

2. O Ordinariado Militar, canonicamente assimilado as dioceses, será dirigido por um Ordinário Militar, que gozará de todos os direitos e estará sujeito a todos os deveres dos Bispos diocesanos.

ARTIGO II

A Sede do Ordinariado Militar e de sua Cúria será no Estado-Maior das Forças Armadas, em Brasília, Distrito Federal, sendo-lhe facultado pelo Exército Brasileiro o uso provisório do Oratório do Soldado.

ARTIGO III

1. O Ordinário Militar deverá ser brasileiro nato, terá a dignidade de Arcebispo e ficará vinculado administrativamente ao Estado-Maior das Forças Armadas, sendo nomeado pela Santa Sé, após consulta ao Governo brasileiro.

2. O Ordinário Militar não acumulara esse encargo com o governo de outra sede diocesana.

ARTIGO IV

O Ordinário Militar será coadjuvado por Vigários Gerais respectivamente para a Marinha, o Exército e a Aeronáutica, por ele indicados de comum acordo com as Forças Singulares.

ARTIGO V

1. A jurisdição eclesiástica do Ordinário Militar é pessoal, ordinária e própria, segundo as normas canônicas.

2. No eventual impedimento do Ordinário Militar, exercerá sua jurisdição o Bispo diocesano, a convite das autoridades militares ou após entendimento com elas, devendo o mesmo ocorrer com o Pároco local, no impedimento do Capelão Militar católico.

ARTIGO VI

Para efeito de organização religiosa, serão assistidos pelo Ordinariado Militar os fiéis católicos:

a) integrantes das organizações Militares das Forças Armadas, bem como seus parentes e empregados que habitem sob o mesmo teto;

b) Homens e mulheres, membros ou não de algum instituto religioso, que desempenhem de modo estável funções a eles confiadas pelo Ordinário Militar, ou com seu consentimento.

ARTIGO VII

1. Ao serviço religioso do Ordinariado Militar serão destinados sacerdotes do clero secular ou religioso, os quais formarão o seu Presbitério, sendo que os primeiros poderão ser incardinados no Ordinariado, segundo as normas do Direito Canônico.

2. Os sacerdotes estavelmente designados para o serviço religioso das Forças Armadas serão denominados Capelães Militares, e terão os direitos e deveres canônicos análogos aos dos Párocos.

ARTIGO VIII

A admissão e o acesso dos Capelães Militares no Quadro da respectiva Força Singular far-se-ão nos termos da legislação especifica brasileira, sendo de competência do Ordinário Militar a Concessão da provisão canônica.

ARTIGO IX

O Capelão Militar católico, no exercício de suas atividades militares, subordinar-se-á a seus superiores hierárquicos; no exercício de sua atividade pastoral, seguirá a orientação e prescrições do Ordinário Militar, conforme as normas do Direito Canônico.

ARTIGO X

1. As sanções disciplinares de caráter militar aplicáveis aos Capelães Militares obedecerão a legislação pertinente, observada a condição peculiar do transgressor, e serão comunicadas ao Ordinário Militar.

2. As sanções disciplinares de caráter canônico serão de competência do Ordinário Militar, que comunicará a decisão à autoridade militar competente para as providencias cabíveis.

ARTIGO XI

Quanto à admissão e numero de Capelães Militares católicos, valerá a proporcionalidade fixada pela legislação em vigor no Brasil.

ARTIGO XII

As eventuais controvérsias, relacionadas com o serviço ou atribuições pastorais dos Capelães Militares católicos, deverão ser dirimidas mediante entendimento entre o Ordinariado Militar e o Ministério Militar respectivo.

ARTIGO XIII

Competirá ao Estado-Maior das Forças Armadas, respeitadas as suas limitações, prover os meios materiais, orçamentários e de pessoal necessários ao funcionamento da Cúria do Ordinário Militar.

ARTIGO XIV

Na hipótese de dúvida sobre a interpretação ou aplicação dos termos do presente Acordo, as Altas Partes Contratantes buscarão a solução justa por mutuo entendimento.

ARTIGO XV

O atual Arcebispo Militar será confirmado pelo Governo Brasileiro como Ordinário Militar.

ARTIGO XVI

O presente Acordo entrará em vigor na data de sua assinatura, podendo ser denunciado por qualquer das Altas Partes Contratantes, por via diplomática, com um ano de antecedência.

Feito em Brasília, aos 23 dias do mês de outubro de 1989, em dois textos em português.

Pela República Federativa do Brasil

Paulo Tarso Flecha de Lima

Pela Santa Sé

+ Carlo Furno N.A.

VIII.2.b) leis revogadas

LEI 39A DE 30 DE JANEIRO DE 1892

Fixa forças de terra para o exercício de 1892

O Congresso Nacional decreta e eu sanciono a lei seguinte:

Art. 12. Fica desde já extincto o pessoal eclesiástico do Exercito. Os Officiaes-padres que contarem menos de 25 annos de serviço serão reformados com o soldo por inteiro, e os que contarem mais o serão nos termos da legislação vigente[275].

DECRETO-LEI 6.535 DE 26 DE MAIO DE 1944

Cria o Serviço de Assistência Religiosa junto às forças em operações de guerra[276]

(Revogado pela lei 5.711 de 8-X-71)

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, e considerando:

- que a assistência religiosa contribue para fortalecer as energias morais, a disciplina e os bons costumes;

- que a educação moral e cívica é fator preponderante na formação da têmpera militar, e que, por isso, deve continuar a ser ministrada sem solução de continuidade, às tropas em operações de guerra;

- que em operações de guerra as fôrças brasileiras sempre tiveram assistência religiosa, decreta:

Art. 1º Fica instituído o "Serviço de Assistência Religiosa" (S.A.R.) para as forças em operações de guerra.

Art. 2º. São atribuições do S.A.R.

a) prestar, sem constrangimento ou coação, assistência religiosa às tropas, quando no estrangeiro;

b) auxiliar a ministrar instrução de Educação Moral e Cívica nos Corpos de Tropa e Formação de Serviços;

c) desempenhar, em cooperação com todos os escalões de comando, os encargos relacionados com a assistência religiosa e moral e com o socorro espiritual e corporal dos homens, em qualquer situação.

Art. 3º. O S.A.R., compor-se-á de sacerdotes ou ministros religiosos, pertencentes à Igreja Católica, aos cultos adotados pela Religião Protestante ou a qualquer outra religião, desde que não ofenda a disciplina, a moral e as leis.

Parágrafo único. Os sacerdotes ou ministros religiosos deverão ser brasileiros natos, no gôzo dos direitos políticos.

Art. 4º. Os membros do S.A.R. serão nomeados por portaria do Ministro da Guerra e farão jus , para a sua manutenção pessoal, a uma côngrua correspondente aos vencimentos e vantagens atribuídos ao posto de 1º Tenente.

Art. 5º. O Ministro da Guerra fixará o número de Capelães de acordo com os quadros efetivos de guerra das diversas Unidades e Formações de Serviço, de modo a assegurar assistência religiosa aos adeptos de toda a religião ou culto que seja professado, no mínimo, por um vigésimo de tais efetivos.

Art. 6º. O Ministro da Guerra providenciará sobre a regulamentação do presente Decreto-lei, que entrará em vigor na data de sua publicação.

DECRETO-LEI 8.921 DE 26 DE JANEIRO DE 1946

Institui, em caráter permanente, o Serviço de Assistência Religiosa nas Forças Armadas

(Revogado pela lei 5.711 de 8-X-71)

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição e considerando:

- que a instrução religiosa aprimora as energias morais e os bons costumes, contribuindo, por via de consequência, para o fortalecimento da disciplina militar;

- que a educação religiosa tem inegável influência na formação moral e cívica do soldado, com favoráveis reflexos sobre o seu caráter e virtudes militares, convindo incentivá-la por todos os meios nas Forças Armadas;

- que o Serviço de Assistência Religiosa junto à Força Expedicionária Brasileira cumpriu suas altas finalidades, justificando plenamente a sua manutenção e desenvolvimento em tempo de paz; decreta:

Art. 1º. Fica instituído, em caráter permanente, nas Forças Armadas, o Serviço de Assistência Religiosa (S.A.R.), criado pelo Decreto-lei número 6.535, de 26 de maio de 1944.

Art. 2º. São atribuições do Serviço de Assistência Religiosa:

a) prestar assistência religiosa nas guarnições, unidades, navios, bases, hospitais e outros estabelecimentos militares, dentro do espírito de liberdade religiosa e das tradições nacionais;

b) cooperar na formação moral dos alunos dos institutos militares de ensino, prestando assistência religiosa e auxiliando a ministrar a instrução de Educação moral e Cívica;

c) desempenhar, em cooperação com todos os escalões de Comando militar, os encargos relacionados com a assistência espiritual, moral e social dos militares e de suas famílias.

Art. 3º. O Serviço de Assistência Religiosa constituir-se-á de "Capelães Militares", sacerdotes ou ministros religiosos, pertencentes a qualquer religião ou culto que não atente contra a disciplina, a moral e as leis, desde que sejam professados, no mínimo por um terço dos efetivos das unidades a serem contempladas.

Parágrafo único. Os Capelães Militares deverão ser brasileiros natos, no gôzo dos direitos políticos.

Art. 4º Os Capelães Militares serão nomeados e exonerados por decreto e o seu número será fixado nos quadros de efetivos de cada Ministério, levando-se em conta as peculiaridades de organização de cada uma das forças armadas[277].

Art. 5º. Os Capelães militares perceberão, para sua manutenção pessoal, uma côngrua correspondente aos vencimentos de 1º Tenente e farão jus às vantagens a este conferidas nos diferentes casos previstos em lei.

Parágrafo único. Os Capelães, enquanto incorporados, não poderão ser nomeados para qualquer cargo civil ou religioso, extranho às suas atividades relacionadas com a assistência aos militares e suas famílias.

Art. 6º Os Capelães Militares não terão postos ou graduações. Pertencerão ao círculo de oficiais, tendo assento imediatamente após os oficiais superiores.

Art. 7º.É extensivo aos Capelães quando em campanha, embarcados ou no interior dos quarteis, estabelecimentos e repartições o uso dos fardamentos constantes do plano de uniforme dos oficiais, com distintivo de seu culto e sem insígnias as indicativas ao posto.

Art. 8º Os Ministros da Guerra, Marinha e Aeronáutica providenciarão, dentro de sessenta dias, a regulamentação do presente Decreto-lei que entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas a s disposições em contrário.

DECRETO 21.495 DE 23 DE JULHO DE 1946

Aprova o regulamento do Serviço de Assistência Religiosa.

(Revogado pela lei 5.711 de 8-X-71)

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição:

Resolve aprovar e mandara executar o Regulamento do Serviço de Assistência Religiosa, que a este acompanha assinado pelo General de Divisão Pedro Aurélio de Goes Monteiro, Ministro da Guerra; Major-Brigadeiro Armando F. Trompowsky, Ministro da Aeronáutica e Vice-Almirante Jorge Dodsworth Martins, Ministro da Marinha.

O presente Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGULAMENTO PARA O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA

I - Finalidades

Art. 1º O Serviço de Assistência Religiosa (S.A.R) instituído pelo Decreto-lei nº 8.921, de 26 de Janeiro de 1946 e alterado pelo de nº 9.505, de 23 de Julho de 1946, destina-se:

a) prestar assistência religiosa nas guarnições, unidades de tropa, navios, bases, hospitais e outros estabelecimentos, dentro do espírito de liberdade religiosa das leis e das tradições do Pais;

b) cooperar, de maneira especial, na formação moral dos alunos dos institutos militares de ensino, por meio de assistência religiosa;

c) auxiliar a ministrar a instrução de Educação Moral e Cívica;

d) desempenhar, em cooperação com todos os escalões de comando, os encargos relacionados com a assistência espiritual, moral e social dos militares e suas famílias.

Art. 2º A Assistência religiosa compreende o exercício do ministério sacerdotal relativo a cada religião ou culto em favor dos seus adeptos, realizado em um ambiente de absoluto respeito e mútua tolerância pelas crenças alheias, de modo a que, sem coação ou constrangimento possas cada um desobrigar-se de seus deveres religiosos e satisfazer aos ditames de sua consciência e aos imperativos de sua fé.

Art. 3º. A assistência espiritual compreende o ministério de feição paternal a ser exercido em beneficio de todos e de cada um em particular, sem distinção de credos, no sentido de criar um ambiente de cordialidade, de otimismo, de confiança, de serenidade e valor, indispensável nas organizações militares.

Art. 4º. A colaboração na Educação Moral e Cívica será prestada de acordo com os preceitos regulamentares e programas de instrução.

II - Direção e Funcionamento

Art. 5º. O Serviço de Assistência Religiosa terá uma direção única para os três ministérios - a Chefia do Serviço de Assistência Religiosa, com exercício junto ao Conselho de Segurança Nacional, a que fica subordinada[278].

Art. 6º. Competem à Chefia do Serviço de Assistência Religiosa, além da direção geral do Serviço, as seguintes atribuições:

a) manter íntima ligação com os ministérios interessados e com eles estabelecer os entendimentos necessários para, atendendo às suas particularidades de organização, obter-se uma execução harmônica e coordenada do Serviço entre os mesmos;

b) estabelecer com as autoridades eclesiásticas os entendimentos necessários ao funcionamento do S.A.R., no que se refere aos encargos puramente religiosos ou de culto, especialmente quanto à concessão de privilégios ou faculdades especiais indispensáveis ao exercício do ministério sacerdotal dos capelães;

c) receber as indicações ou propostas de nomeação de capelães militares na forma estabelecida por este regulamento, encaminhando ao Ministério interessado, com seu parecer, o processo referente à nomeação, para a lavratura do respectivo Decreto, se fôr o caso;

d) providenciar sobre a apresentação dos novos capelães ao departamento encarregado do pessoal em cada Ministério;

e) elaborar diretivas gerais de trabalho para os capelães e instruções e ordens atinentes ao Serviço, submetendo-as à aprovação dos diversos Ministros, para final publicação e execução;

f) expedir Boletins mensais de Informações sobre as ocorrências e movimento do S.A.R.;

g) verificar o cumprimento de suas diretivas, ordens e instruções, pelo exame de relatórios mensais enviados pelos capelães e pela realização de visitas periódicas de inspeção às capelanias, de acôrdo com programas organizados com os respectivos ministérios;

h) organizar o arquivo das alterações dos capelães, enviadas por suas Unidades;

i) providenciar sobre o levantamento do censo religioso do pessoal para o cumprimento de presente regulamento e mantê-lo em dia;

j) organizar mapas estatísticos, gráficos e memórias elucidativas das ocorrências e realizações do serviço;

k) estabelecer relações com associações civis, de caráter religioso ou não, cujas atividades possam interessar aos trabalhos de assistência religiosa, espiritual ou social do S.A.R., em todo o Pais;

l) providencia sôbre os recursos orçamentários para o provimento do material necessário ao funcionamento do S.A.R. e sua distribuição.

Art. 7 As ligações entre a Chefia do S.A.R. será exercida por um Capelão Militar, escolhido entre os da religião ou culto de maior número e para isso, especialmente nomeado por Decreto do Presidente da República.

Parágrafo único. Para o exercício das atribuições especificadas neste regulamento e de todos os encargos ligados que às obras sociais e espirituais, quer às puramente religiosas, serão concedidas ao Capelão Chefe todas as facilidades e reconhecidos as prerrogativas ou privilégios de jurisdição que nesse sentido lhe forem outorgados pela autoridade eclesiástica competente.

III - Da nomeação e exoneração dos capelães

Art. 9º Os capelães militares serão nomeados ou exonerados por Decreto do Presidente da República.

Art. 10. A nomeação dos capelães será feita por um período de três anos, podendo, no interesse do serviço, por indicação dos Ministérios interessados e da Chefia do S.A.R., ser o Capelão reconduzido por período de igual duração.

Art. 11. A classificação inicial dos capelães será feita pelos Ministérios a que pertencerem e poderá ser alterada, de acordo com as necessidades do serviço.

Art. 12 O candidato a capelão deverá satisfazer aos seguintes requisitos:

a) ser brasileiro nato, no gôzo dos direitos políticos;

b) estar em dia com o serviço militar;

c) ser indicado pela autoridade eclesiástica competente;

d) ter vigor físico compatível com o serviço militar, comprovado em inspeção de saúde;

e) ter entre 25 e 45 anos de idade, exceção feita para os que pertencerem à Fôrça Expedicionária Brasileira, que poderão ser nomeados independentemente de idade;

f) fazer com aproveitamento um estágio de adaptação, junto a um dos capelães militares.

Art. 13 O estágio a que se refere a letra f) do número precedente destina-se a ministrar aos capelães as noções indispensáveis sobre os regulamentos militares mais usuais; métodos e processos de instrução adotados pelas Forças Armadas e as atividades de um Capelão Militar. Terá a duração de dois meses, findos os quais, o Comandante da Unidade, encaminhar à Chefia do S.A.R. em caráter reservado e com seu parecer, o conceito escrito do capelão sobre o estagiário.

Parágrafo único. O candidato que for designado para fazer o estágio, não percebe remuneração alguma durante o mesmo.

Art. 14 A indicação de que trata a letra c) do art. 12, documento essencial e imprescindível para a aceitação de um Capelão de qualquer religião ou culto, deverá ser encaminhada à Chefia do S.A.R. e vir acompanhada de documentos que comprovem os requisitos exigidos, nas letras a), b) e e) do mesmo artigo; de um conceito ou juízo que forma sobre o indicado; de títulos e quaisquer informações referentes às suas atividades nos meios civil e militar e que facilitem estabelecer uma seleção entre os candidatos de uma mesma religião e da declaração da preferência do candidato por uma das Forças Armadas.

Art. 15 Para o preenchimento das capelanias vagas, a Chefia do S.A.R. providenciará sôbre a indicação de candidatos, procurando obtê-los, de preferência, junto às autoridades eclesiásticas em cuja jurisdição ocorrerem tais claros.

Art. 16 Os capelães poderão ser exonerados nos seguintes casos:

a) a pedido;

b) por motivo de saúde que o incapacite para o exercício de suas funções de capelão militar, comprovado em inspeção;

c) por conveniência do serviço;

d) por solicitação da autoridade eclesiástica de que originariamente depende ou da que o tenha indicado, cabendo à Chefia do S.A.R. processar junto ao Ministério interessado as justificações para a exoneração e os atos oficiais correspondentes.

IV - Deveres e atribuições dos capelães

Art. 17 São deveres e atribuições dos capelães, em geral:

a) auxiliar com dedicação, em suas funções de Capelão, os Chefes Militares;

b) ser devotado às suas funções de Capelão, sem medir sacrifícios;

c) cooperar na organização dos programas e na realização de festividades e recreações;

d) prestar seu concurso devotado na instrução moral e cívica da tropa;

e) prestar especial concurso na troca de correspondência e informações entre as praças e suas famílias;

f) organizar e dirigir o serviço de assistência religiosa para as famílias dos oficiais e praças, dos quais deve procurar tornar-se o verdadeiro guia espiritual, sem contudo interferir nas atividades paroquiais do local em que servirem, mas cooperando com os vigários ou ministros para o bem comum;

g) visitar, confortar e prestar a assistência aos presos e doentes;

h) não dar aso a animosidades ou indisposições em relação `doutrina e aos praticantes de outros credos;

i) criar em torno de si e junto à tropa um ambiente de confiança, de cordialidade e de prestigio moral que facilite sua missão religiosa e espiritual;

j) apresentar à Chefia do S.A.R. um relatório das atividades do mês;

k) zelar pela pronta e fiel execução das diretivas, ordens e instruções do Serviço, sugerindo ou solicitando das autoridades a que estiver subordinado as medidas ou facilidades indispensáveis;

l) organizar um relatório semestral do funcionamento e das atividades do serviço a seu cargo, o qual será encaminhado pelo comandante do corpo, navio, base ou estabelecimento à autoridade superior, com seu parecer.

Art. 18 Os capelães em serviço nos quarteis generais regionais compete ainda inteirar-se do andamento do Serviço de Assistência Religiosa dentro de sua Região para trazer o comandante da mesma a par de sue funcionamento, cooperando para que o desenvolvimento do Serviço seja sempre crescente.

Art. 19 Os capelães, na sua qualidade de não combatentes (Convenção de genebra), não poderão usar armas e não serão designados para serviço incompatíveis ou alheios ao seu ministério.

Art. 20 Os capelães providenciarão sobre a organização, em cada unidade sob sua jurisdição, de um núcleo das associações referidas na letra k) do art. 6º e na forma estabelecida pelos respectivos estatutos.

Desse núcleo, para cujo funcionamento serão concedidas as permissões e facilidades pelos respetivos comandantes ou chefes, obterão os capelães os auxiliares para os seus serviços.

V - Dos chefes militares: deveres e atribuições

Art. 21 Os Ministérios proporcionarão ao Capelão Chefe todas as facilidades indispensáveis ao exercício de seu cargo, quer na organização e direção geral do serviço, quer nos trabalhos de execução e inspeção, facilitando-lhes todos os meios materiais necessários à vida do S.A.R. e à efetiva fiscalização de sue funcionamento.

Art. 22 São deveres e atribuições de todos os Chefes Militares:

a) prestar aos capelães o apoio moral indispensável ao desempenho de seus encargos e atribuições;

b) fazer publicar em Boletim as horas dos atos religiosos, de modo que possam dêles participar todas as praças que o desejarem, especialmente nos dias de culto obrigatório e de festa, tendo em vista que todos os cultos celebrem seus ofícios sem entrechoque de lugar e hora, em espírito de ampla cooperação e mútuo respeito;

c) admitir a cooperação dos capelães na organização dos programas e na realização de festividades e recreações da tropa;

d) proporcionar aos capelães, sob suas ordens, todas as facilidades e meios materiais necessários ao exercício de seus encargos e deveres, inclusive quanto às necessidade em auxiliares e instalações para a realização das cerimonias de culto;

e) fazer organizar a folha de alterações dos capelães, nos mesmo moldes e prescrições das dos oficiais, remetendo a 3ª via à Chefia do S.A.R.

VI - Meios materiais e distintivos do S.A.R.

Art. 23 O S.A.R. utilizará as insígnias aprovadas pelos respectivos Ministros para cada Ministério, tomando como por base as utilizadas pelo Serviço de Assistência Religiosa da Força Expedicionária Brasileira.

Serão usadas no tempo e lugar designados para os ofícios religiosos e nos quarteis, navios, bases ou estacionamentos, para indicar a sede da capelania.

Art. 24 Os Ministérios farão imprimir e distribuir os manuais ou livros de culto julgados úteis às praças e que lhes tenham sido solicitados pela Chefia do S.A.R.

Art. 25 Nos quarteis, estabelecimentos, navios e bases os atos religiosos serão indicados pelo toque de "capelão" constante da ordenança respectiva.

VII - Disposições diversas

Art. 26 O capelão pertencerá ao Estado Maior do Corpo ou Unidade em que servir.

Art. 27 Os capelães terão vencimentos e vantagens que lhes foram fixados pelo Decreto-lei nº 9.505 de 23 de Julho de 1946.

Art. 28 A permanência do capelão no quartel, navio, base ou estabelecimento, não se deve subordinar às horas do expediente normal, pois que o capelão poderá ter que se ausentar para tratar de assuntos externos atinentes ao S.A.R., o que fará com prévio conhecimento do Comando a que estiver subordinado.

LEI 5.711 DE 8 DE OUTUBRO DE 1971

Reestrutura o Serviço de Assistência Religiosa nas Fôrças Armadas, considera em extinção os atuais Quadros de Efetivos de Capelães Militares e dá outras providências.

(Revogada pela lei 6.923 de 29-VI-81)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPITULO I

Finalidade e Organização do Serviço

Art. 1º O Serviço de Assistência Religiosa nas Fôrças Armadas (SARFA), criado pelo Decreto-lei nº 6.535, de 26 de maio de 1944, e instituído em caráter permanente pelo Decreto-lei nº 8.921, de 26 de janeiro de 1946, passa a ser regido na forma prescrita pela presente lei.

Art. 2º O Serviço de Assistência Religiosa compreende, além assistência espiritual, encargos relacionados como ensino religioso e instrução moral. Atenderá aos militares, aos civis das Organizações Militares e às suas famílias.

Parágrafo único. Cada Ministério Militar disporá, independentemente, de direção e de pessoal para a execução do serviço.

Art. 3º O Serviço de Assistência Religiosa será prestado:

I - em tempo de paz: nas unidades, navios, bases, hospitais e outra organizações militares em que, pela localização ou situação especial, seja recomendada tal assistência, assistência a critério do respectivo Ministro Militar;

II - em tempo de guerra; junto às Forças em operações e na forma estabelecida no inciso I deste artigo.

Art. 4º O SARFA, a cargo de sacerdotes, ministro religiosos ou pastores, denominados capelães, e pertencentes a qualquer credo religioso que não atente contra a Constituição e Leis em vigor, será exercido na forma estabelecida por esta lei e suas normas.

Paragrafo único. Os Capelães poderão prestar serviços nas Forças Armadas, na situação de:

a) militares (como oficiais da Reserva não remunerada);

b) civis (como Contratados)

Art. 5º O Quadro de Efetivos de Capelães Militares da Reserva não remunerada em serviço compreenderá:

I - na Marinha - os postos de Primeiro-Tenente e Capitão-tenente, no total de 15 (quinze) Oficiais;

II - no Exército - os postos de Primeiro-Tenente e Capitão, no total de 45 (quarenta e cinco) Oficiais;

III - na Aeronáutica - os postos de Primeiro-Tenente e Capitão, no total de 15 (quinze) Oficiais.

Art. 6º Os Ministros Militares fixarão, anualmente, o número de Capelães contratados, que não podem exceder em cada Força:

I - 20 (vinte) na Marinha;

II- 40 (quarenta) no Exercito; e

III - 20 (vinte) na Aeronáutica.

Art. 7º Cada Ministério fixará periodicamente, conforme suas necessidades, as representações correspondentes aos diversos credos.

Art. 8º Em cada Força Armada o Serviço de Assistência Religiosa terá uma Chefia diretamente subordinada ao órgão setorial de administração do pessoal, podendo dispor ainda de subchefias regionais.

§ 1º A Chefia do Serviço de Assistência Religiosa, em cada Força, será exercida por um Capelão com honras de Coronel ou Capitão-de-Mar-e-Guerra, de livre escolha do respectivo Ministro.

§ 2º Idêntico critério será adotado para a escolha dos subchefes regionais, os quais terão honras de Major ou Capitão -de-Corveta.

§ 3º O Capelão Chefe do Serviço de Assistência Religiosa fará jus a uma gratificação de representação no valor de 30% do sôldo de Capitão e os Capelães das subchefias regionais de 15% do referido sôldo.

CAPITULO II

Dos Capelães Militares

Art. 9º os Capelães Militares serão Oficiais da Reserva não remunerada regidos pelas Leis e Regulamentos Militares, no que não contrarie a presente Lei.

Art. 10 Os Capelães Militares prestarão o Serviço de Assistência Religiosa nas Forças Armadas da seguinte forma:

I - um estágio de adaptação, de 3 (três) meses de duração, efetuado nas condições fixadas pelo Ministério correspondente;

II - estágio de serviço de duração de 3 (três) anos, renovável de acordo com o interesse da Força Armada.

Art. 11 Os Capelães Militares serão recrutados entre os sacerdotes, ministros religiosos e pastores que satisfaçam às seguinte s condições:

a) sejam brasileiros natos;

b) sejam voluntários;

c) tenham entre 30 e 35 anos de idade;

d) possuam pelo menos 3 anos de atividade sacerdotal;

e) tenham consentimento expresso das autoridades dos respetivos credos religiosos; e

f) sejam julgados aptos em inspeção de saúde.

Art. 12 Os candidatos que satisfizerem às condições do art. 11, e tenham obtido conceito favorável no estágio de adaptação, dentro do número de vagas, serão nomeados Primeiro-Tenente da Reserva não remunerada e incluídos no Corpo de Oficiais da Reserva da Força Armada correspondente.

§ 1º Durante o estágio de adaptação os estagiários terão honras de Segundo-Tenente da Reserva não remunerada e farão jus a uma côngrua correspondente ao sôldo de Segundo-tenente.

§ 2º Quando nomeados Primeir-Tenente da reserva não remunerada farão jus aos vencimentos e indenizações dos Oficiais da ativa no mesmo posto, e auxilio para aquisição de uniformes, de acordo com o que prescreve o Código de Vencimentos dos Militares.

3º Ao término do primeiro estágio de serviço, caso obtenham conceito favorável, os Capelães Militares serão promovidos ao posto de Capitão (ou Capitão-Tenente) da Reserva não remunerada.

Art. 13 Qualquer estágio poderá ser interrompido nos seguintes casos:

I - a pedido, mediante requerimento do interessado;

II - no interêsse do serviço;

III - por incapacidade física, comprovada em inspeção de saúde; e

IV - por privação do exercício de atividade religiosa, pela autoridade religiosa do credo a que pertencer o estagiário.

Art. 14 Os Capelães Militares serão transferidos "ex officio" para a reserva remunerada ao atingirem 60 (sessenta) anos de idade, ou, a pedido, desde que contem, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de efetivo serviço nas Forças Armadas.

Art. 15 Cada um dos Ministérios Militares fixará as condições de uso de uniforme para seus Capelães Militares.

CAPITULO III

Dos Capelães Contratados

Art. 16 Os Ministros Militares poderão contratar sacerdotes, ministros religiosos ou pastores, conforme o previsto no art. 4º, para exercerem funções de Capelães Civis das Forças Armadas, respeitados o interêsse e a conveniência dos respetivos credos religiosos.

§ 1º Os contratos serão individuais e celebrados entre o Ministério Militar interessado e o candidato a capelão que tiver satisfeito todas as condições constantes do art. 17 desta lei.

§ 2º Os contratos de que trata o parágrafo anterior terão a duração de 3 (três) anos, podendo ser renovados por, no máximo, mais dois períodos de 3 (três) anos cada um, não devendo o contratado, ao termo do 3º (terceiro período, ter ultrapassado a idade de 60 (sessenta) anos.

Art. 17 Constituem requisitos para a contratação de sacerdotes, ministro religioso ou pastor, dentro do número de vagas previstas no art. 6º;

a) ser brasileiro nato ou naturalizado;

b) ter idade entre 25 e 51 anos;

c) ter consentimento expresso da autoridade do respetivo credo religiosos; e

d) ser julgado apto em inspeção de saúde.

Art. 18 Os contratos terão explicitas, entre outras, as seguintes cláusulas:

I - dedicar-se preferencialmente ao Serviço de Assistência Religiosa nas Forças Armadas;

II - pagamento de uma côngrua variável proporcionalmente às horas de prestação de serviço e no máximo igual ao sôldo de Capitão ou Capitão-Tenente, de acordo com o que estabelecerem as normas ministeriais a respeito.

III - acesso aos meios de assistência médica e social da Força Armada a que pertencer;

IV - indenização, alimentação e pousada, no valor das que competem aos Capitães ou Capitães-Tenentes, por ocasião de viagens de serviço; e

V - rescisão de contrato, que poderá ocorrer:

a) a pedido, mediante requerimento do interessado;

b) no interêsse do serviço;

c) por incapacidade física, comprovada em inspeção de saúde;

d) por privação de exercício de atividade religiosa, pela autoridade religiosa do credo a que pertencer o contratado

Art. 19 Aplica-se aos Capelães Civis o previsto na Consolidação das Leis do Trabalho e na legislação vigente peculiar àquele regime de emprego.

CAPITULO IV

Disposições Finais e Transitórias

Art. 20 São considerados em extinção os atuais Quadros de Efetivos de Capelães Militares da Marinha, do Exército e da Aeronáutica estatuídos em decorrência do estabelecido, no art. 4º do Decreto-lei nº 8.921, de 28 de janeiro de 1946, modificado pelo Decreto-lei nº 9.505, de 23 de julho de 1946.

§ 1º Os atuais Capelães Militares, com estabilidade assegurada de acordo com o art. 50 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, permanecerão no posto de Capitão, com todos os direitos e deveres previstos na legislação relativa aos Oficiais da ativa, computado o tempo de serviço anterior a esta lei, para obtenção de direitos, em razão do mesmo tempo.

§ 2º A idade limite para a permanência no serviço ativo dos atuais capelães é de 60 (sessenta) anos, quando serão transferidos "ex officio" para a Reserva Remunerada..

§ 3º A nomeação de Primeiro-Tenente da Reserva não remunerada Capelão Militar, para cada Fôrça Armada, far-se-á quando o número de capelães a que se refere êste artigo fôr menor do que o efetivo previsto no art. 5º desta lei.

Art. 21 É extinta a atual Chefia do Serviço de Assistência Religiosa com exercício junto ao Estado-Maior das Fôrças Armadas, criada pelo Decreto nº 21.495, de 23 de julho de 1946, e modificada pelo Decreto nº 27.373, de 28 de outubro de 1949.

Art. 22 Os Ministros Militares expedirão normas referentes ao processamento da presente lei, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da sua publicação.

Art. 23 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os Decretos-leis nº 6.535 de 26 de maio de 1944, 8.921 de 26 de janeiro de 1946, o 9.505, de 23 de julho de 1946, o art. 61 da Lei nº 4.902, de 16 de dezembro de 1965, e outras disposições em contrário.

IX.Assistência religiosa nas instituições de internação coletiva

Como já vimos no item anterior, a Constituição de 1988 assegura, de modo genérico, «nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva»[279]. Dessas entidades civis, a que se refere a Lei Fundamental, destacam-se principalmente os hospitais e as penitenciárias. A fundamentação desse direito é diverso para cada uma dessas instituições.

Com efeito, nos centros de internação hospitalar, o indivíduo — devido à sua condição constritiva — tem o direito de continuar a receber a assistência religiosa da sua confissão ou credo, e a intervenção do Estado deve assumir uma função subsidiária para assegurar esse direito. Já nos centros penitenciários, o Estado não desempenha função de subsidiariedade, mas deve garantir que a limitação do direito de ir e vir — previsto na pena — não se estenda a outros direitos que a lei penal não prevê, em concreto, o direito de liberdade religiosa[280].

No Brasil, pela legislação atual, dois modelos de assistência espiritual é garantido aos presos, de acordo com a situação do detento: o de livre acesso dos ministros religiosos ao interior do presídio e o de livre saída do preso, para atender as necessidades de ordem religiosa fora do estabelecimento[281].

Com relação à internação hospitalar, é necessário observar que o Estado, embora não tenha por que adotar medidas diretas, como faz nos hospitais públicos, para assegurar a assistência religiosa nos hospitais privados, deve assegurar o preceito de garantia de liberdade religiosa nesses centros, mesmo nos confessionais, de tal maneira que possam aceder a eles os ministros de qualquer confissão religiosa, a pedido do paciente[282].

Por último, a lei quis garantir que a assistência religiosa, nos estabelecimentos de assistência a psicopatas, não seja facilitada com finalidades terapêuticas, por evidentes razões de autonomia da atividade médica com relação ao aspecto estritamente espiritual.

IX.1.Dispositivos constitucionais

As disposições constitucionais são as mesmas do item anterior (vide supra, item VIII.1). Deve-se observar que, a partir da Constituição de 1946 e até a de 1969 inclusive, para a assistência religiosa aos estabelecimentos de internação coletiva havia um tratamento diferenciado com relação aos estabelecimentos militares: nestes o Estado assume a prestação da assistência ex spondeo, sem caráter de obrigatoriedade, enquanto que naqueles essa assistência somente será prestada quando solicitada pelo interessado ou seus representantes legais. A atual Constituição aboliu essa diferenciação, assegurando a qualquer entidade, civil ou militar, a possibilidade de receber assistência religiosa.

IX.2.Legislação

LEI 5.027 DE 14 DE JUNHO DE 1966

Institui o Código Sanitário do Distrito Federal

Art. 83. É vedada, quer nos estabelecimentos destinados à assistência a psicopatas, quer fora deles, a prática de quaisquer atos de religião, culto ou seita com finalidade terapêutica, ainda que a título filantrópico e exercida gratuitamente[283].

LEI 6.416 DE 24 DE MAIO DE 1977

Altera dispositivo do Código Penal (Decreto-lei número 2.848, de 7 de dezembro de 1940), do Código do Processo Penal (Decreto-lei- número 3.689, de 3 de outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei número 3.688, de 3 de outubro de 1941), e dá outras providências

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Código Penal (Decreto-lei número 2.848, de 7 de dezembro de 1940), passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 30 O período inicial, do cumprimento de pena privativa da liberdade, consiste na observação do recluso, sujeito ou não a isolamento celular, por tempo não superior a três meses, com atividades que permitam completar o conhecimento de sua personalidade.

§ 6º Deverão ser regulamentadas por lei local ou, à sua falta por provimento do Conselho Superior da Magistratura ou órgão equivalente, as seguintes concessões a serem outorgadas pelo juiz, a requerimento do interessado, seu cônjuge ou ascendente, ou na falta desses, de descendente ou irmão, ou por iniciativa de órgão para isso competente, ou ainda, quanto às três primeiras, também de ofício:

VII - Licenças periódicas, combinadas ou não com as concessões dos incisos IV e V deste parágrafo, para visitar a família e ir à sua igreja, bem como licença para participar de atividades que concorram para a emenda e reintegração no convívio social, aos condenados que estão em regime aberto e, com menos amplitude, aos que estão em regime semi-aberto[284].

LEI 7.210 DE 11 DE JULHO DE 1984

Institui a Lei de Execução Penal[285]

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

DO OBJETO E DA APLICAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL

Art. 3º - Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei.

Parágrafo único. Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política.

DO CONDENADO E DO INTERNADO

Art. 10 - A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade.

Parágrafo único. A assistência estende-se ao egresso.

Art. 11 - A assistência será:

VI - religiosa.

Art. 24 - A assistência religiosa, com liberdade de culto, será prestada aos presos e aos internados, permitindo-se-lhes a participação nos serviços organizados no estabelecimento penal, bem como a posse de livros de instrução religiosa.

§ 1º - No estabelecimento haverá local apropriado para os cultos religiosos.

§ 2º - Nenhum preso ou internado poderá ser obrigado a participar de atividade religiosa.

DOS DEVERES, DOS DIREITOS E DA DISCIPLINA

Art. 41 - Constituem direitos do preso:

VII - assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa.

X.Tutela penal da liberdade religiosa

A razão de ser do direito penal, dentro do ordenamento jurídico, consiste em salvaguardar e defender os valores que a sociedade considera como integrantes da ordem pública[286]. Dentre esses valores, está a liberdade religiosa que exige do Legislador uma proteção específica[287]. A tutela penal da liberdade religiosa, no entanto, deve informar-se por dois princípios que a fundamentem: a não confessionalidade ou neutralidade no campo religioso dos poderes públicos, e a igualdade jurídica de todos os cidadãos, que exclui qualquer discriminação ou privilégio fundado em motivos religiosos[288].

Na verdade, o sujeito portador de liberdade religiosa deve contar com uns meios mínimos de proteção para que ninguém perturbe as suas convicções íntimas. A lei brasileira identifica, portanto, como elementos transcendentes a serem protegidos pela legislação repressiva, os sentimentos religiosos e a não discriminação por motivos religiosos. Defende também valores que tangem o sagrado para a maioria da sociedade, que é a devida veneração dos mortos e o referente à sepultura.

O Código penal brasileiro dedica o Título V especificamente à tipificação de crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. A legislação ordinária posterior veio a tipificar crimes de discriminação por motivos religiosos.

X.1.Legislação

X.1.a) leis vigentes

DECRETO-LEI 2.848 DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940

Código Penal

TÍTULO V

DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO E CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS

CAPÍTULO I

DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO

Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo

Art. 208 - Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso:

Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, ou multa.

Parágrafo único - Se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente à violência.

CAPÍTULO II

DOS CRIMES CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS

Impedimento ou perturbação de cerimônia funerária

Art. 209 - Impedir ou perturbar enterro ou cerimônia funerária:

Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, ou multa.

Parágrafo único - Se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente à violência.

Violação de sepultura

Art. 210 - Violar ou profanar sepultura ou urna funerária:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Destruição, subtração ou ocultação de cadáver

Art. 211 - Destruir, subtrair ou ocultar cadáver ou parte dele:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Vilipêndio a cadáver

Art. 212 - Vilipendiar cadáver ou suas cinzas:

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

LEI 2.889 DE 1 DE OUTUBRO DE 1956

Define e pune o crime de genocídio

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Quem, com intenção de destruir, no todo ou em parte, grupo nacional, étnico, racial ou religioso, como tal [...] será punido [...].

Art. 6O Os crimes de que trata esta lei não serão considerados crimes políticos para efeitos de extradição.

LEI 9.455 DE 07 DE ABRIL DE 1997

Define os crimes de tortura e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Constitui crime de tortura:

I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

c) em razão de discriminação racial ou religiosa;

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

§ 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de

evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.

§ 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.

§ 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:

I - se o crime é cometido por agente público;

II - se o crime é cometido contra a criança, gestante, deficiente e adolescente;

III - se o crime é cometido mediante seqüestro.

§ 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

§ 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

§ 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LEI 9.459 DE 13 DE MAIO DE 1997

Altera os arts. 1º e 20 da Lei n.º 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, e acrescenta parágrafo no art. 140 do Decreto-lei e 2.848, de 7 de dezembro de 1940

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os arts. 1º e 20 da Lei n.º 7.716, de 5 de janeiro de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação[289]:

«Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.»

«Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça,

cor, etnia, religião ou procedência nacional.

Pena: reclusão de um a três anos e multa.

§ 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza[290]:

Pena reclusão de dois a cinco anos e multa:

§ 3º No caso do parágrafo anterior, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial sob pena de desobediência:

I - o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material respectivo;

II - a cessação das respectivas transmissões radiofônicas ou televisivas.

§ 4º Na hipótese do § 2º, constitui efeito da condenação, após o trânsito em

julgado da decisão, a destruição do material apreendido.»

Art. 2º O art. 140 do Código Penal fica acrescido do seguinte parágrafo:

«Art. 140[291].............................................................

§ 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou origem[292]:

Pena: reclusão de um a três anos e multa.»

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o art. 1º da Lei n.º 8.081, de 21 de setembro de 1990.

LEI 9.474 DE 22 DE JULHO DE 1997

Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

Dos Aspectos Caracterizadores

CAPÍTULO I

Do Conceito, da Extensão e da Exclusão

SEÇÃO I

Do Conceito

Art. 1º Será reconhecido como refugiado todo indivíduo que:

I - devido a fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas encontre-se fora de seu país de nacionalidade e não possa ou não queira acolher-se à proteção de tal país;

II - não tendo nacionalidade e estando fora do país onde antes teve sua residência habitual, não possa ou não queira regressar a ele, em função das circunstâncias descritas no inciso anterior;

III - devido a grave e generalizada violação de direitos humanos, é obrigado a deixar seu país de nacionalidade para buscar refúgio em outro país.

SEÇÃO II

Da Extensão

Art. 2º Os efeitos da condição dos refugiados serão extensivos ao cônjuge, aos ascendentes e descendentes, assim como aos demais membros do grupo familiar que do refugiado dependerem economicamente, desde que se encontrem em território nacional.

SEÇÃO III

Da Exclusão

Art. 3º Não se beneficiarão da condição de refugiado os indivíduos que:

I - já desfrutem de proteção ou assistência por parte de organismo ou instituição das Nações Unidas que não o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados - ACNUR;

II - sejam residentes no território nacional e tenham direitos e obrigações relacionados com a condição de nacional brasileiro;

III - tenham cometido crime contra a paz, crime de guerra, crime contra a humanidade, crime hediondo, participado de atos terroristas ou tráfico de drogas;

IV - sejam considerados culpados de atos contrários aos fins e princípios das Nações Unidas.

X.1.b) leis revogadas

LEI 8.081 DE 21 DE SETEMBRO DE 1990

Estabelece os crimes e as penas aplicáveis aos atos discriminatórios ou de preconceito de raça, cor, religião, etnia ou procedência nacional, praticados pelos meios de comunicação ou por publicação de qualquer natureza

(Revogada pela lei 9.459 de 13-V-97)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º A Lei n.º 7.716, de 5 de janeiro de 1989, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

"Art. 20. Praticar, induzir ou incitar, pelos meios de comunicação social ou por publicação de qualquer natureza, a discriminação ou preconceito de raça, por religião, etnia ou procedência nacional.

Pena: reclusão de dois a cinco anos.

§ 1º Poderá o juiz determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência:

I - o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material

respectivo;

II - a cessação das respectivas transmissões radiofônicas ou televisivas.

§ 2º Constitui efeito da condenação, após o trânsito em julgado da decisão, a destruição do material apreendido".

Art. 2º São renumerados os arts. 20 e 21 da Lei n.º 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para arts. 21 e 22, respectivamente.

XI.Objeção de consciência ao serviço militar[293]

Por objeção de consciência deve entender-se «o direito que corresponde a toda a pessoa para negar-se a obedecer mandato da autoridade, invocando a existência, no seio de sua consciência, de um ditame que a impede realizar o comportamento prescrito de maneira legítima pelo Estado»[294]. Difere-se essencialmente da assim chamada desobediência civil, pois, ao contrário desta, o cidadão busca o reconhecimento legal de sua conduta, ou seja, pretende que o respeito a sua objeção não gere sanções jurídicas[295].

Com relação ao serviço militar, a objeção de consciência se caracterizaria como «a negação a cumprir a obrigação legal que impõe o serviço militar obrigatório ou a participação de um sujeito individual em uma guerra através de seu recrutamento forçoso»[296]. O Concílio Vaticano II referiu-se ao tema, declarando «que as leis prevejam humanitariamente o caso de quem, por motivos de consciência, recusa o uso das armas, mas que, no entanto, aceita outra forma de servir a comunidade humana»[297].

Esse tipo de objeção de consciência vem expressamente reconhecida na Constituição[298], com o ônus respectivo para aqueles que a invocam. Esse ônus corresponde à prestação de serviço alternativo, que vem a compensar, de maneira eqüitativa, o dever que não se cumpre em razão da objeção de consciência[299]. Com efeito, a prestação alternativa «tem como razão de ser principal restabelecer a justiça de modo que não se criem desigualdades iníquas e se reduza o custo da objeção»[300]. Com efeito, os objetores de consciência que se negam a prestar o serviço alternativo, são sancionados com a perda dos direitos políticos.

A lei brasileira dá um tratamento especial às mulheres e aos ministros de culto, dispensando-os do serviço militar obrigatório, ainda que fiquem sujeitos a encargos do interesse da mobilização. Por sua vez, os cidadãos matriculados em institutos de formação para ministros de qualquer religião, terão a sua incorporação adiada, e poderão ser dispensados, uma vez concluído o curso e confirmando-se a sua dedicação ao ministério religioso.

XI.1.Dispositivos constitucionais

XI.1.a) Constituição vigente

CONSTITUIÇÃO DE 1988

Art. 5º VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

Art. 15 É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do artigo 5º, VIII.

Art. 143 O serviço militar é obrigatório nos termos da lei.

§ 1.º Às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar.

§ 2.º As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.

XI.1.b) Constituições anteriores

CONSTITUIÇÃO DE 1891

Art. 72 §28 Por motivo de crença ou de função religiosa, nenhum cidadão brasileiro poderá ser privado de seus direitos civis e políticos, sem eximir-se do cumprimento de qualquer dever cívico;

Art. 72 §29 Os que alegarem motivo de crença religiosa com o fim de isentarem-se de qualquer ônus que as leis da República imponham aos cidadãos e os que aceitarem condecorações ou títulos nobiliários estrangeiros perderão todos os direitos políticos[301].

CONSTITUIÇÃO DE 1934

Art. 111 Perdem os direitos políticos:

b) pela isenção do ônus ou serviço que imponha a lei brasileira quando obtida por motivos de convicção religiosa, filosófica ou política.

Art. 113, 4) Por motivo de convicções philosóphicas, políticas ou religiosas, ninguém será privado de qualquer dos seus direitos, salvo o caso do artigo 111, letra b.

Art. 163 §3o O serviço militar dos eclesiásticos será prestado sob forma de assistência espiritual e hospitalar às forças armadas[302].

CONSTITUIÇÃO DE 1937

Art. 119 Perdem os direitos políticos:

b) pela recusa, motivada por convicções religiosas, filosóficas ou políticas de encargo ou serviço ou obrigação impostas por lei a brasileiros.

CONSTITUIÇÃO DE 1946

Art. 135 Só se suspendem ou perdem os direitos políticos nos casos previstos neste artigo.

§ 2o Perdem-se:

II pela recusa prevista no art. 141 § 8o

Art. 141 §8o Por motivos de convicção religiosa, filosófica ou política, ninguém será privado de nenhum de seus direitos, salvo se a invocar para se eximir de obrigação, encargo ou serviço imposto pela lei aos brasileiros em geral, ou recusar os que ele estabelecer em substituição daqueles deveres a fim de atender escusa de consciência[303].

Art. 181 §2o A obrigação militar dos eclesiásticos será cumprida nos serviços das forças armadas ou na sua assistência espiritual.

CONSTITUIÇÃO DE 1967[304]

Art. 144 Além dos casos previstos nesta Constituição, os direitos políticos:

II. Perdem-se

b) pela recusa baseada em convicções religiosas, filosóficas ou políticas, à prestação de encargo ou serviços impostos aos brasileiros em geral.

art. 150 §6o Por motivo de crença religiosa, ou de convicção filosófica ou política, ninguém será privado de qualquer dos direitos políticos, salvo se invocar para eximir-se de obrigação legal imposta a todos, caso em que a lei poderá determinar a perda dos direitos incompatíveis com a escusa de consciência.

CONSTITUIÇÃO DE 1969

Art. 149 §1o O Presidente da República decretará a perda dos direitos políticos:

b) pela recusa baseada em convicções religiosas, filosóficas ou políticas, à prestação de encargo ou serviços impostos aos brasileiros em geral.

Art. 153 §6o Por motivo de crença religiosa, ou de convicção filosófica ou política, ninguém será privado de qualquer dos direitos políticos, salvo se invocar para eximir-se de obrigação legal imposta a todos, caso em que a lei poderá determinar a perda dos direitos incompatíveis com a escusa de consciência.

XI.2.Legislação

XI.2.a) leis vigentes

DECRETO-LEI 8.920 DE 26 DE JANEIRO DE 1946

Regula a situação perante o serviço militar dos sacerdotes, ministros de qualquer religião e de membros de ordens religiosas regulares

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta:

Art. 1º. Todo o cidadão que estiver matriculado em instituto de ensino destinado a formação de sacerdotes ou ministros de qualquer religião ou de membros de ordens religiosas regulares, terá seu alistamento regulado, do mesmo modo que os demais cidadãos de sua classe, pelo Decreto-lei número 7.343, de 26 de Fevereiro de 1945[305].

Art. 2º. Aquele que for chamado a incorporar-se terá a incorporação adiada de acordo com a letra b), de art. 107, da Lei do Serviço Militar (Decreto-lei n.º 1.187, de 4 de Abril de 1939[306]) e Aviso n.º 1.952, de 5 de Agosto de 1943.

Art. 3º. Aquele que concluir o curso e ingressar definitivamente no sacerdócio ou em uma ordem religiosa, conforme notificação expressa do diretor do instituto à respectiva Circunscrição de Recrutamento, será considerado reservista de terceira categoria e relacionado na reserva do Serviço de Assistência Religiosa.

Art. 4º Se por qualquer motivo for o aluno desligado do instituto, ficará sujeito à incorporação com a primeira classe a ser incorporada.

Art. 5º As providências para o alistamento e a comunicação de desligamento competem, obrigatoriamente, aos diretores dos institutos interessados.

Art. 6º. O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

DECRETO 57.654 DE 20 DE JANEIRO DE 1966

Regulamenta a Lei do Serviço Militar

Art. 98 Poderão ter a incorporação adiada:

2) por tempo igual ao da duração dos cursos ou até a sua interrupção os que estiverem matriculados.

a) em Institutos de Ensino, devidamente registrados, destinados à formação de sacerdotes e ministros de qualquer religião ou de membros de ordens religiosas regulares.

§ 2 Os que tiverem a incorporação adiada, de acordo com o número 2 deste artigo, após concluírem os cursos.

1) os da letra a) serão considerados dispensados do serviço militar, ficando sujeitos ao cumprimento das obrigações que lhe forem fixados nos serviço das Forças Armadas ou na sua assistência espiritual nos termos do parágrafo 2º do art. 181 da Constituição Federal.

Art. 166 Os brasileiros dispensados do serviço militar inicial nos termos do art. 106, 107 e 98, paragrafo 2, numero 1, deste regulamento, será fornecido, mediante pagamento da taxa militar, o certificado de dispensa de incorporação.

Paragrafo 3. No certificado de dispensa de incorporação deverá constar, a maquina, o motivo da dispensa, mediante uma das expressões seguintes , entre aspas:

5) por ser sacerdote ou ministro de tal Religião (numero 1, do paragrafo 2, do art 98, deste regulamento);

Paragrafo 4. Os certificados de dispensa de incorporação serão expedidos pelos comandantes, chefes ou diretores de organizações Militares das Forças Armadas respeitadas as prescrições deste Regulamento.

1) No Exercito, em todos os casos previstos no paragrafo anterior;

2) na Marinha e na Aeronáutica

B) Aos preferenciados, em todos os casos do parágrafo anterior exceto quanto aos sacerdotes e ministros de qualquer Religião.

LEI 8.239 DE 4 DE OUTUBRO DE 1991

Regulamenta o art. 143, §§ 1º e 2º da Constituição Federal, que dispõem sobre a prestação de Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O Serviço Militar consiste no exercício de atividades específicas, desempenhadas nas Forças Armadas - Marinha, Exército e Aeronáutica.

Art. 2º O Serviço Militar inicial tem por finalidade a formação de reservas destinadas a atender às necessidades de pessoal das Forças Armadas no que se refere aos encargos relacionados com a defesa nacional, em caso de mobilização.

Art. 3º O Serviço Militar inicial é obrigatório a todos os brasileiros, nos termos da lei.

§ 1º Ao Estado-Maior das Forças Armadas compete, na forma da lei e em coordenação com os Ministérios Militares, atribuir Serviço Alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência decorrente de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar.

§ 2º Entende-se por Serviço Alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, em substituição às atividades de caráter essencialmente militar.

§ 3º O Serviço Alternativo será prestado em organizações militares da ativa e em órgãos de formação de reservas das Forças Armadas ou em órgãos subordinados aos Ministérios Civis, mediante convênios entre estes e os Ministérios Militares, desde que haja interesse recíproco e, também, sejam atendidas as aptidões do convocado.

Art. 4º Ao final do período de atividade previsto no § 2º do art. 3º desta lei, será conferido Certificado de Prestação Alternativa ao Serviço Militar Obrigatório, com os mesmos efeitos jurídicos do Certificado de Reservista.

§ 1º A recusa ou cumprimento incompleto do Serviço Alternativo, sob qualquer pretexto, por motivo de responsabilidade pessoal do convocado, implicará o não-fornecimento do certificado correspondente, pelo prazo de dois anos após o vencimento do período estabelecido.

§ 2º Findo o prazo previsto no parágrafo anterior, o certificado só será emitido após a decretação, pela autoridade competente, da suspensão dos direitos políticos do inadimplente, que poderá, a qualquer tempo, regularizar sua situação mediante cumprimento das obrigações devidas.

Art. 5º As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do Serviço Militar Obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, de acordo com suas aptidões, a encargos do interesse da mobilização.

Art. 6º O Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas baixará, no prazo de cento e oitenta dias após a sanção desta lei, normas complementares a sua execução, da qual será coordenador.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

XI.2.b) leis revogadas

DECRETO 20.391 DE 10 DE SETEMBRO DE 1931

Determina que se efetue por decreto a perda dos direitos políticos do cidadão brasileiro que obtiver isenção do serviço militar por motivo de ordem religiosa

(Revogado pelo art. 163 §3º da Constituição de 1934)

O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, tendo em vista o parecer n. 312, de 31 de agosto de 1931, do consultor geral da República, a pedido do Ministro da Guerra, resolve:

Art. 1º. Cabe a decretação da perda dos direitos políticos em que, por motivo de ordem religiosa, cidadão brasileiro obtiver isenção do serviço militar. O decreto deve mencionar, expressamente, o fato determinante da perda dos direitos - que é essa mesma isenção, por aquele motivo.

Parágrafo único. A decretação da perda dos direitos políticos, nessas condições, abrangem também os religiosos de ordem monástica, companhias, congregações, ou comunidades de qualquer denominação, sujeitas a voto de obediência, regra ou estatuto, que importe a renuncia da liberdade individual.

Art. 2. Depois de concedida a isenção, na forma regulamentar, pelo ministro da Guerra ou da Marinha, conforme o caso, compete ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores a decretação da perda dos direitos políticos.

Art. 3. Revogam-se as disposições em contrário.

XII.Outras disposições

Reproduzimos a seguir uma série de disposições que mencionam expressamente a Igreja Católica. Nesses dispositivos legais, encontram-se uma variada legislação ordinária facilitando créditos especiais ou mesmo prescrevendo dotações públicas destinadas às suas atividades e instalações. Como já referimos na Introdução a este trabalho, essa atitude não rompe o Princípio de autonomia entre as esferas civil e religiosa: simplesmente, de um lado, o Estado reconhece o fato da predominância sociológica da religião católica — professada pela expressiva maioria da população — e de outro, avaliza o fator religioso como parte do bem comum da nação. Quando se diz, na Constituição federal, que é ‘assegurado o livre exercício dos cultos religiosos’ (cfr. art. 5º, VI), assegurado significa determinação, empenho, promoção por parte do Estado em favorecer o livre exercício de cultos.

Por outro lado, como adverte Scampini, embora «devemos notar que esta franca simpatia do Estado com a religião se refere praticamente à Igreja Católica, contudo não há nenhuma restrição às demais religiões e cultos e confissões existentes no Brasil. Sempre a Constituição, em todos os seus artigos, coerente com os princípios da liberdade religiosa frisa que todas as confissões se podem beneficiar da colaboração do Estado, permanecendo de pé a proibição à União, aos Estados e aos Municípios de estabelecer, subvencionar ou embaraçar o exercício dos cultos religiosos e de manter relação de aliança ou dependência com qualquer culto ou igreja»[307].

XII.1.Dispositivos constitucionais

XII.1.a) Constituições anteriores

CONSTITUIÇÃO DE 1891

Emenda de 1926[308]

Art. 72 § 7o Nenhum culto ou Igreja gozará de subvenção oficial, nem terá relações de dependência ou aliança com o governo da União ou dos Estados. A representação diplomática do Brasil junto à Santa Sé não implica a violação deste princípio (a emenda acrescentou a parte por nós sublinhada).

CONSTITUIÇÃO DE 1934[309]

Art. 176 É mantida a representação diplomática junto à Santa Sé.

CONSTITUIÇÃO DE 1946[310]

Art. 196 É mantida a representação diplomática junto à Santa Sé.

XII.2.Legislação

DECRETO-LEI 9.755 DE 5 DE SETEMBRO DE 1946

Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a doar à Mitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro terreno de propriedade da Municipalidade, para o fim que menciona

O Presidente da República.

Usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição e nos termos do art. 31 do Decreto-lei numero 96, de 22 de Dezembro de 1937, decreta:

Art. 1º Fica o Prefeito do Distrito Federal autorizado a doar um terreno da propriedade da Prefeitura do Distrito Federal à Mitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro, com fim exclusivo da Construção da Catedral do Rio de Janeiro.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

DECRETO 25.175 DE 3 DE JULHO DE 1948

Converte em Monumento Nacional o Santuário de Nossa Senhora dos Prazeres, situado nos Montes Guararapes, no Estado de Pernambuco[311]

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, n.º I, da Constituição Federal e

 Considerando que dispõe o artigo 175 da mesma Constituição e o art. 1º do Decreto-lei n.º 25 de 30 de novembro de 1937;

Considerando que a igreja ou Santuário de Nossa Senhora dos Prazeres foi erigida em 1656 por Francisco Barreto de Menezes em ação de graças obtidas sobre o invasor estrangeiro nos Montes Guararapes em 19 de abril de 1648 e 19 de fevereiro de 1649;

Considerando que transcorre no ano presente e no próximo futuro o terceiro centenário das duas batalhas memoráveis que assinalam o restabelecimento definitivo da unidade nacional, decreta:

Art. 1º Fica convertido em Monumento Nacional o Santuário de Nossa Senhora dos Prazeres, situado nos Montes Guararapes, município de Joboatão, Estado de Pernambuco, já incorporado pelo tombamento ao patrimônio histórico e artístico nacional, para os fins estabelecidos no Decreto-lei n.º 25, de 30 de novembro de 1937.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

LEI 2.081 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1953

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 300.000,00, para auxiliar a realização, na cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, de um Congresso Eucarístico e dos festejos comemorativos do jubileu sacerdotal de Dom Aquino Correia

O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o poder executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) para concessão de auxilio destinado às despesas com a realização, na cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso de um Congresso Eucarístico e dos festejos comemorativos do jubileu sacerdotal de Dom Aquino Correia, Arcebispo da Arquidiocese do mesmo Estado.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

LEI 2.223 DE 10 DE JUNHO DE 1954

Concede o auxilio especial de CR$ 1.000.000,00 às comemorações do bicentenário da fundação da Paroquia do Triunfo e para conserto geral da histórica Igreja Matriz da cidade do mesmo nome, no Estado do Rio Grande do Sul

O Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do art. 70 § 4º, da Constituição Federal, a seguinte Lei:

Art. 1º É concedido o auxilio especial de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) às comemorações do bicentenário da fundação da Paroquia do Triunfo, a 11 de março de 1954, e, bem assim, para o conserto geral da histórica Igreja Matriz da cidade do mesmo nome, no estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º Para o efeito previsto no artigo anterior, o Poder Executivo é autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial até o montante nele referido, que será automaticamente registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional, cujo pagamento será feito à Comissão Diretora das festividades comemorativas, nas pessoas de seus presidentes efetivos e tesoureiro geral.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

LEI 2.228 DE 14 DE JUNHO DE 1954

Concede auxílio de Cr$ 5.000.000,00 para as obras da futura Basílica Nacional de Aparecida, São Paulo

O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1o Fica o Poder executivo autorizado a abrir, pelo Ministério de Educação e Cultura, crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 para auxílio às obras da futura Basílica Nacional de Aparecida, São Paulo.

Art. 2o A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação

DECRETO 36.069 DE 17 DE AGOSTO DE 1954

Abre, ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 para auxiliar as obras da futura Basílica Nacional de Aparecida, no Estado de São Paulo

O Presidente da República, usando da autorização contida na Lei número 2.238, de 14 de junho de 1954, e tendo ouvido o Tribunal de Contas nos termos do art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública, decreta

Art. 1º Fica aberto, ao Ministério de Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), para auxiliar as obras da construção da futura Basílica Nacional de Aparecida, em Aparecida, no Estado de São Paulo.

Art. 2º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

DECRETO 36.720 DE 3 DE JANEIRO DE 1955

Autoriza a cessão gratuita de terreno pela Rede Ferroviária do Nordeste, à Paroquia de Santo Amaro do Jaboatão, estado de Pernambuco

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos termos do Decreto-lei n.º 9.760 de 5 de dezembro de 1946, decreta:

Art. 1º Fica a Rede Ferroviária do Nordeste, nos termos do artigo 125, do Decreto-lei n.º 9.760, de 5 de dezembro de 1946, autorizada a ceder, gratuitamente, à Paroquia de Santo Amaro do Jaboatão, no município do mesmo nome, Estado de Pernambuco, uma área de terreno localizada na sua linha oeste, representada na planta que com este baixa, devidamente rubricada pelo Diretor da Divisão de Orçamento do Departamento de Administração do Ministério de Viação e Obras Públicas, destinada à construção de uma capela, pelo Vigário Ecônomo daquela Paróquia

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

LEI 2.512 DE 22 DE JUNHO DE 1955

Concede o auxilio especial de Cr$ 500.000,00 à paróquia de Santo Ângelo de Missões, no Estado do Rio Grande do Sul

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É concedido o auxilio especial de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) `paroquia de Santo Ângelo de Missões, no Estado do Rio Grande do Sul, destinado à conservação da Igreja Matriz — monumento histórico ali situado e reprodução, na mesma do frontispício da Igreja S. Miguel, hoje em ruínas.

Parágrafo único. As obras serão orientadas e fiscalizadas pela diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

Art. 2º Para efeito do previsto no artigo anterior, o Poder Executivo é autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, crédito especial até a importância, nele determinada, que será automaticamente registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional, cuja entrega será feita ao vigário da paroquia de Santo Ângelo das Missões.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DECRETO 47.990 DE 4 DE ABRIL DE 1960

Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 3.000.000,00 para auxiliar a reconstrução da Igreja do Sagrado Coração de Jesus, na cidade de Fortaleza, capital do Estado de Ceará

O Presidente da República, usando da autorização concedida na Lei número 3.539, de 2 de fevereiro de 1959, e tendo ouvido o Tribunal de Contas nos termos do art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública, decreta:

Art. 1º Fica aberto, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), para auxiliar a reconstrução da Igreja do Sagrado Coração de Jesus, na cidade de Fortaleza, capital do Estado de Ceará.

Parágrafo único. O crédito especial a que se refere este artigo, vigorará por 3 (três) exercícios financeiros, e será pago em parcelas semestrais de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros).

Art. 2º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

DECRETO 48.047 DE 6 DE ABRIL DE 1960

Dispõe sobre os convênios de cooperação interadminsitrativa assinados para execução de decretos resultantes dos encontros dos Bispos no Nordeste

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87 , inciso I, da Constituição e

Considerando que, em cumprimento dos decretos decorrentes dos encontros dos Bispos do Nordeste, foram realizados estudos e entendimentos, entre os diversos órgãos e entidades neles mencionados, coordenados pelo Grupo de Assessores do Gabinete Civil da Presidência da República criado pelo Decreto número 46.386, de 7 de julho de 1959;

Considerando que em conseqüência desses entendimentos, órgãos diretamente subordinados ou vinculados aos Ministérios e à Presidência da República assumiram compromissos financeiros e de conjugação de recursos, em prosseguimento a ampliação de valiosa experiência de cooperação interadministrativa que ao Governo cabe apoiar assegurando pleno cumprimento, decreta:

Art. 1º Ficam aprovados, para que se cumpra como neles se contém, os Convênios assinados nesta data entre Ministérios, autarquias e outros órgãos de administração de economia mista e entidades de cooperação com a administração pública, visando ao cumprimento dos Decretos nºs. 46.358, 46.360, 46.362, 46.363, 46.365, 46.366, 46.367,46.369, 46.370, 46.372, 46.374, 46.376, 46377, 46.379, 46.380, 46.381, 46.382, 46.384 e 46. 385 de 7 de julho de 1959.

Art. 2º As contribuições financeiras a que se comprometem os diferentes órgãos ficam autorizadas para aplicação imediata.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DECRETO 48.595 DE 22 DE JULHO DE 1960

Dispõe sobre os convênios de cooperação interadministrativa para execução dos decretos resultantes do "I Encontro dos Bispos do Nordeste" realizado em Campina Grande, 26 de maio de 1956

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e

Considerando que em cumprimento dos decretos decorrentes do "I Encontro dos Bispos do Nordeste", foram realizados estudos e entendimentos , entre os diversos órgãos e entidades neles mencionados, coordenados pelo Gabinete Civil da Presidência da República;

Considerando que, em conseqüência desses entendimentos, órgãos diretamente subordinados ou vinculados aos Ministérios e à Presidência da República assumiram compromissos financeiros e de conjugação de recursos, em prosseguimento e ampliação de valiosa experiência de cooperação interadministrativa que ao Governo cabe apoiar assegurando pleno cumprimento, decreta:

Art. 1º Ficam ratificados, para que se cumpram como neles se contem, os Convênios assinados entre Ministérios, autarquias e outros órgãos de administração descentralizada, sociedade de economia mista e entidades de cooperação com administração pública, visando ao cumprimento dos decretos decorrentes do "I Encontro dos Bispos do Nordeste".

Art. 2º As contribuições financeiras a que se comprometem os diferentes órgãos diretamente subordinados ou vinculados aos Ministérios e à Presidência da República, para tarefas de execução dos citados decretos, ficam especialmente autorizadas para efeito de aplicação imediata, independentemente de aprovação de plano de trabalho ou cumprimento de outras formalidades da competência do Poder Executivo, relativas à execução orçamentária.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

DECRETO 48.641 DE 1 DE AGOSTO DE 1960

Abre ao Ministério de Educação e Cultura o crédito especial de Cr$ 3.000.000,00 para auxílio à restauração da Matriz de Nossa Senhora de Loreto, na cidade do Rio de Janeiro

Art. 1o Fica aberto ao Ministério de Educação e Cultura o crédito especial de Cr$ 3.000.000,00 para auxílio à restauração da Matriz de Nossa Senhora de Loreto, na cidade do Rio de Janeiro.

Art. 2o A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

LEI 4.809 DE 25 DE OUTUBRO DE 1965

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 191.364.240 (cento e noventa e um milhões, trezentos e sessenta e quatro mil, duzentos e quarenta cruzeiros), para atender às despesas com o comparecimento do Episcopado brasileiro à Quarta Sessão do Concílio Ecumênico Vaticano II

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores -indicando o recurso previsto no art. 13 da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964 - o crédito especial de Cr$ 191.364.240 (cento e noventa e um milhões, trezentos e sessenta e quatro mil, duzentos e quarenta cruzeiros), para atender às despesas com o comparecimento do Episcopado brasileiro à Quarta Sessão do Concílio Ecumênico Vaticano II.

Parágrafo único. O crédito especial de que trata a presente lei será registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído automaticamente ao Tesouro Nacional.

Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LEI 4.876 DE 2 DE DEZEMBRO DE 1965

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 5.810.000,00, para atender as despesas complementares com o comparecimento do Clero brasileiro ao "Concilio Ecumênico Vaticano II"

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 5.810.000,00 (cinco milhões, oitocentos e dez mil cruzeiros) para atender às despesas complementares com o comparecimento, do Clero brasileiro ao "Concilio Ecumênico Vaticano II".

Parágrafo único. O crédito especial de que trata a presente Lei será registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído automaticamente ao Tesouro Nacional.

Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LEI 5.202 DE 12 DE JANEIRO DE 1967

Autoriza ao Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 22.200.000 (vinte e dois milhões e duzentos mil cruzeiros), destinado a auxiliar a Arquidiocese da cidade do México na construção de um templo dedicado a Nossa Senhora da Aparecida, naquela Capital

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 22.200.000 (vinte e dois milhões e duzentos mil cruzeiros), destinado a auxiliar a Arquidiocese da cidade do México na construção de um templo dedicado a Nossa Senhora da Aparecida, naquela Capital.

Parágrafo único. O crédito especial de que trata este artigo será distribuído à Delegacia do Tesouro Brasileiro em Nova York.

Art. 2º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

DECRETO 60.464 DE 14 DE MARÇO DE 1967[312]

Integra o movimento de Educação de Base (MEB) da Conferencia Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) no Plano Complementar do Plano Nacional de Educação e dá outras providências

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I da Constituição Federal; decreta:

Art. 1º Fica integrado no Plano Complementar do Plano Nacional de Educação o Movimento de Educação de Base (MEB) da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB)

Art. 2º O Movimento de Educação de Base (MEB) realizará um programa de alfabetização e educação de base e adotará medidas necessárias à execução, através de escolas radiofônicas, sob a sua responsabilidade.

Parágrafo único. O plano de ação elaborado pelo Movimento de Educação de Base (MEB) deverá ser submetido à apreciação da Comissão Nacional de Alfabetização e Educação Assistemática, instituída pelo Decreto número 59.667, de 5 de dezembro de 1966.

Art. 3º O Governo Federal cooperará com o Movimento de Educação de Base da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) com pessoal técnico, inclusive autárquico, pôsto à disposição da instituição, mediante solicitação do seu Conselho Diretor Nacional, para serviços julgados indispensáveis aos objetivos do Movimento.

Art. 4º O Movimento de Educação de Base (MEB) da Conferencia Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) poderá contar com a participação de sectores da administração pública, dentro de suas possibilidades técnico-administrativas de atendimento, mediante convênios a serem firmados.

Art. 5º O Ministro de Estado da Educação e Cultura designará representante, de sua livre escolha, para integrar o Conselho Diretor Nacional do Movimento de Educação de Base (MEB) da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).

Art. 6º O Ministério da Educação e Cultura destinará, através da Comissão Nacional de Alfabetização e Educação Assistemática, auxilio financeiro, dentro dos seus recursos próprios, ao Movimento de Educação de Base (MEB) da Conferencia Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).

§ 1º O auxilio destinado ao MEB da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil será pôsto à sua disposição no Banco do Brasil, de forma a possibilitar adequadamente a execução do seu plano de ação.

§ 2º No presente exercício, será destinado ao MEB auxilio até a importância de Cr$ 2.000.000.000 à conta da verba 04.02.2.0838 - c, do orçamento vigente.

Art. 7º Os Convênios do Movimento de Educação de Base(MEB) com o Ministério da Educação e Cultura (MEC) serão assinados, anualmente, com interveniência dos Arcebispos residentes nas Capitais dos Estados em cujos territórios funcione o Movimento de Educação de Base.

Art. 8º Aos Convênios serão anexos Planos de Aplicação das verbas, nos quais constem, além das despesas com encargos técnicos e administrativos centrais, do Movimento de Educação de Base, os quantitativos destinados a Cada Estado ou Território.

Art. 9º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DECRETO 70.274 DE 9 DE MARÇO DE 1972

Aprova as normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência

DA PRECEDÊNCIA DE PERSONALIDADES NACIONAIS E ESTRANGEIRAS

Art. 14. Os Cardeais da Igreja Católica, como possíveis sucessores do Papa, têm situação correspondente à dos Príncipes herdeiros[313].

DO FUNERAL

Art. 81 As cerimonias religiosas serão realizadas na câmara ardente por Ministro da Religião do Presidente falecido, depois de terminada a visitação pública.

DO CORTEJO

Art. 85 Até a entrada do cemitério, o cortejo será organizado da seguinte forma:

- Carreta funerária;

- Carro do Ministro da religião do finado

(Se assim for a vontade da família)

- Carro do Presidente da República, em exercício,

- Carro da família;.......

DECRETO 84.635 DE 15 DE ABRIL DE 1980

Considera prioritárias e de caráter urgente as obras de ampliação do sistema viário de acesso ao santuário Nacional de Nossa Senhora Aparecida[314]

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 126 § 2. alínea h, do Decreto-lei n.º 200, de 25 de fevereiro de 1967, decreta:

Art. 1º São consideradas prioritárias e de caráter urgente as obras de ampliação do sistema viário de acesso ao Santuário Nacional de Nossa Senhora Aparecida, a serem executadas na área declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela União Federal, por força do Decreto n.º 84.542, de 11 de março de 1980.

Art. 2º O Departamento Nacional de Estradas de Rodagem promoverá, no menor espaço de tempo possível, a execução das obras referidas no artigo 1º deste Decreto, podendo para tal fim realizá-las diretamente ou através de convênios com outros órgãos ou entidades, inclusive a Prefeitura Municipal de Aparecida.

C.CONCLUSÕES

a)Nosso escopo foi procurar oferecer um instrumento útil para o melhor conhecimento da legislação do Estado com relação ao fator religioso, durante o período republicano brasileiro, e contribuir, assim, com as sucessivas pesquisas que futuramente se realizem.

b)Como foi anunciado na Introdução, a experiência brasileira, quanto ao relacionamento do Estado com a Igreja e as demais confissões religiosas, parece-nos que pode trazer a sua colaboração para os cultivadores da matéria. Isto porque, de acordo com a doutrina moderna, diante do pluralismo crescente da sociedade, basta com que — como ocorre no Brasil — o Estado assegure a liberdade necessária para que a dimensão religiosa da personalidade humana seja respeitada como um direito primário e fundamental do cidadão. A tradição concordatária, bem como uma legislação específica para o fator religioso — práticas seguidas em muitos países — não se fizeram necessárias para que a liberdade religiosa fosse uma realidade na República.

c)No breve esboço histórico com que demos início ao trabalho, vimos como o grande objetivo do governo monárquico — confessionalmente católico — do século XIX, no âmbito das relações Igreja-Estado, foi manter sob rígido controle a Igreja e, ao mesmo tempo, consagrar e ampliar, o máximo possível, a tolerância religiosa no Império, requisito que acreditava ser fundamental para o incremento da migração européia para o Brasil e, por conseguinte, para o desenvolvimento e integração do país no cenário internacional.

d)Já com a proclamação da república, em 1889, o que se quis fazer, em âmbito institucional, foi justamente dar um golpe de força na influência religiosa da antiga monarquia confessional. A mentalidade era nitidamente anti-religiosa nestes primórdios republicanos, mas, apesar disso, a liberdade que a Igreja obteve foi, sem dúvida, um progresso sobre o controle estatal em que vivera no Império. A República, apesar de seu lastro de positivismo e de laicismo, permitiu que se instaurasse um sistema de autonomia, concedendo à Igreja e às demais confissões ampla liberdade para o exercício do seu trabalho pastoral.

e)A partir de 1930, o Legislador afasta os sinais de laicismo, impregnados na primeira constituição republicana — o que se transmitira também à legislação ordinária — tendência que mantém no decorrer do desenvolvimento legislativo dos anos subsequentes.

f)Fizemos notar, em concreto, que o progresso no respeito à liberdade religiosa na legislação brasileira foi amadurecendo, após superar dois momentos fundamentais:

— o primeiro, após a proclamação da república, com o decreto de separação entre a Igreja e o Estado: de uma situação oficial do Estado de cunho regalista, o Brasil passou para uma separação absoluta, de um rigor algo extremado, chegando às raias de um laicismo ateu;

— o segundo, após o golpe político de 1930: com a eliminação das restrições laicistas na legislação, foram lançadas as bases para uma liberdade religiosa que se foi solidificando até os dias atuais.

g)Hoje, com efeito, a República abstém-se de aderir a uma religião, com o objetivo de salvaguardar a autonomia do Estado, tutelar a igualdade dos cidadãos e confirmar a separação do Estado em tudo aquilo que se refira ao fator religioso. E o faz, buscando uma legítima laicidade, que leva os poderes públicos a assegurar a livre atividade pastoral da Igreja e demais confissões religiosas. Esta é uma atitude completamente distinta daquela proposta pelo ‘Estado laicista’ que nega, desconhece, ignora ou violenta a religião, ao mesmo tempo em que promove a incomunicação ou separação absoluta do Estado frente ao fenômeno religioso.

h)Podemos afirmar, portanto, que a laicidade do Estado é um dos vetores que orientam a legislação republicana do último século. Não relega o fator religioso ao âmbito da esfera privada, nem entende a separação com a Igreja e demais confissões como desconhecimento ou indiferença ante as mesmas. Pelo contrário, adota uma atitude positiva frente à liberdade religiosa — assegurando a liberdade de consciência, de crença e de culto — e, em linhas gerais, acolhe e assume em sua legislação, de modo adequado, os três princípios — autonomia, cooperação e liberdade religiosa — que, de acordo com o magistério do Concílio Vaticano II, devem definir a posição do Estado diante do fator religioso.

i)Poder-se-ía pensar na conveniência — como o fazem as Constituições de outros países de maioria católica — de um reconhecimento civil especial da Igreja, dada a realidade sociológico-religiosa da população brasileira. Esse reconhecimento, porém, embora não conste da Lei Maior, vem expresso abundantemente na legislação ordinária. Por outro lado, como acenamos acima, uma vez que essa praxe de relacionamento — através da atividade legislativa, acionada diante de situações concretas — manteve-se com bons resultados no decorrer de toda a história republicana, sem nunca chegar-se a firmar uma concordata com a Santa Sé, parece-nos que, por enquanto, esta não se faz necessária.

j)Junto à legislação compilada que preparamos — ademais de apresentar por temas os dispositivos legais, já revogados e em vigor, de modo sistemático — procuramos discorrer sobre os conteúdos específicos da liberdade religiosa encontrados nessas leis. Passamos a descrever sucintamente algumas conclusões extraídas dessa análise:

1. A tradicional invocação do nome de Deus nos Preâmbulos constitucionais reconhece um poder e uma ordem superior como fundamento da própria Carta Magna. Ao ser incorporado ao texto da constituição brasileira, Deus é projetado no ordenamento interno, transformando-se, automaticamente, num referencial jurídico dos mais expressivos. Esta invocação tem um significado e um alcance muito concreto: o Estado, que se organiza e estrutura mediante essa Lei Maior, não poderá ignorar as exigências de um fundamento metafísico, anterior e superior ao direito positivo, uma vez que a sua constituição reconhece a existência de uma Entidade divina criadora de uma Ordem objetiva.

2. As associações religiosas adquirem a sua existência legal pelo registro de seus estatutos, onde se inscreve o alvo ou fim que colimam. Essa finalidade, inscrita por essa forma em seu registro, disciplina-lhes a autonomia e dá a seus administradores uma subordinação natural às autoridades hierarquicamente superiores da confissão religiosa a que pertencerem. Já a Igreja Católica apresenta-se, na ordem privada, como pluralidade de pessoas jurídicas emanadas da principal. A diocese é reconhecidamente uma instituição sui generis, sendo tradicional a utilização do nome ‘Mitra’ quando necessário atuar em juízo. O Decreto 119A, de 7-I-1890, que reconheceu a personalidade jurídica da Igreja, teve a sua aplicação cristalizada no sentido de que o Bispo — para reconhecimento civil de uma Diocese — faz em Cartório um breve relatório descrevendo o conteúdo da bula institutória. O direito brasileiro, ademais, continua a considerar as disposições do Direito Canônico como normas de natureza estatutária.

3. Assegurado o livre exercício de culto, é razoável também que se possam celebrar os atos de culto correspondentes às festividades religiosas, facilitando ao crente a sua disponibilidade para essa comemoração. Para tanto, a lei trabalhista declara dias de descanso, além das nacionais, as festas religiosas de maior transcendência. A lei ordinária prescreve, por sua vez, o domingo como feriado semanal remunerado.

4. Pelo sistema jurídico brasileiro, os ministros de culto podem desenvolver o seu trabalho como ministros da respectiva confissão religiosa, sem prejuízo da liberdade de exercer outras profissões para as quais estejam habilitados. Por outro lado, a previdência social está estendida a favor dos ministros de culto, sacerdotes e religiosos.

5. No Brasil, o Princípio de cooperação concretiza-se mormente através de colaborações econômicas indiretas, isentando de alguns impostos as atividades das confissões religiosas. A isenção própria — no que se refere à liberdade religiosa — é a que proíbe ao Estado lançar impostos sobre os templos de qualquer culto. Outras isenções estão amparadas, também, pelo preceito constitucional que ressalva «na forma da lei, a colaboração no interesse público», podendo o Estado estipendiar e amparar obras mantidas por entidades religiosas que sirvam precipuamente ao interesse comum e na medida em que o atendem.

6. A lei brasileira facilita amplamente o processo para o reconhecimento dos efeitos civis do casamento religioso, apesar de ser a forma mais comumente utilizada no país a de matrimônio religioso e civil contraídos sucessivamente, de um modo independente. O processo harmonizador, no entanto, quanto à dicotomia existente entre matrimônio civil e religioso, necessita continuar aperfeiçoando-se. Seguindo a sugestão de Llano Cifuentes, parece-nos que um avanço nesse processo se conseguiria através de um acordo entre o governo brasileiro e a Igreja católica — sem prejuízo de que também o façam outras confissões religiosas, se o desejarem — dentro dos seguintes parâmetros:

— reconhecer a validade do matrimônio religioso registrável, mesmo antes da sua inscrição em registro — deixando, portanto, de considerá-lo como inexistente-, ainda que a sua plena eficácia civil esteja subordinada à inscrição;

— incluir o casamento religioso registrável dentre os impedimentos dirimentes absolutos de vínculo, previstos no Código Civil, considerando crime de bigamia o casamento civil com pessoa diversa;

— tornar obrigatória a inscrição no Registro civil de todos os matrimônios registráveis, impondo aos párocos e pastores de confissões religiosas a obrigação de envio da ata matrimonial — no caso de matrimônios registráveis — ao registro civil, para que se proceda à sua inscrição.

7. A legislação brasileira prevê o financiamento das escolas privadas, ainda que confessionais, observados determinados requisitos definidos na Constituição. Com efeito, a liberdade de ensino — princípio consagrado de maneira determinante nas modernas declarações de direitos — não seria possível se o Estado a afirmasse só em teoria, sem facilitá-la nem promovê-la mediante a possibilidade legal de destinar recursos públicos para o seu efetivo cumprimento. Por outro lado, parte integrante dessa liberdade de ensino consiste em facultar, nas escolas públicas, o ensino religioso. Respeitando os princípios de autonomia, cooperação e liberdade, essa legislação dispõe que o ensino religioso seja aberto a todas as confissões, com freqüência facultativa, decidida pelos pais ou responsáveis. Recente lei ordinária dispõe que «os sistemas de ensino ouvirão entidade civil, constituída pelas diferentes denominações religiosas para a definição dos conteúdos do ensino religioso». Este dispositivo tem dado ocasião a polêmica, pois o Estado não pode definir os conteúdos do ensino religioso, que é competência das confissões. Estas não devem ser obrigadas a associar-se para definir coletivamente a matéria a ser ministrada pela educação religiosa, que deve ser definida segundo o corpo doutrinário de cada confissão. Embora em alguns Estados-federados já se tenham formado essa ‘entidade civil’, a questão permanece em aberto, com a mobilização de muitos setores da sociedade buscando suprimir essa disposição.

8. A assistência religiosa às forças armadas vem concretizada por disposição constitucional e regulamentada na legislação ordinária do Brasil. Recentemente estabeleceu-se, por acordo firmado entre o Governo brasileiro e a Santa Sé, as condições de funcionamento da assistência religiosa católica às forças armadas. O Acordo está norteado por um espírito de liberdade, com o fito de não impor a ninguém a prática religiosa. Simplesmente a Igreja — através da criação do Ordinariado Militar, que substitui o até então vicariado castrense — oferece um serviço assistencial para aqueles que queiram recebê-lo. A lei assegura também a prestação de assistência religiosa nas entidades civis de internação coletiva. Dessas, destacam-se principalmente os hospitais e as penitenciárias.

9. O sujeito, para ter assegurado o direito de liberdade religiosa, deve contar com uns meios mínimos de proteção para que ninguém perturbe as suas convicções íntimas. O direito brasileiro identifica, portanto, como elementos transcendentes a serem protegidos pela lei repressiva, principalmente os sentimentos religiosos e a não discriminação por motivos religiosos. A legislação penal defende também valores que tangem o sagrado para a maioria da sociedade, que é a devida veneração dos mortos e o referente à sepultura.

10. A objeção de consciência com relação ao serviço militar — que se caracteriza como a negação a cumprir a obrigação legal que impõe o serviço militar obrigatório ou a participação de um sujeito individual em uma guerra através de seu recrutamento forçoso — vem expressamente assegurada na Constituição com o ônus respectivo, para aqueles que a invocam. Esse ônus corresponde à prestação de serviço alternativo, que vem a compensar, de maneira eqüitativa, o dever que não se cumpre em razão da objeção de consciência. Com efeito, os objetores de consciência que se negam a prestar o serviço alternativo, são sancionados com a perda dos direitos políticos.

11. A lei brasileira dá um tratamento especial às mulheres e aos ministros de culto, dispensando-os do serviço militar obrigatório, ainda que fiquem sujeitos a encargos do interesse da mobilização. Por sua vez, os cidadãos matriculados em institutos de formação para ministros de qualquer religião, terão a sua incorporação adiada, e poderão ser dispensados, uma vez concluído o curso e confirmando-se a sua dedicação ao ministério religioso.

12. Ainda que seja notória a franca simpatia em termos de colaboração do Estado com a Igreja católica, contudo não há nenhuma restrição às demais religiões existentes no Brasil. Sempre a legislação, coerente com os princípios da liberdade religiosa, frisa em suas disposições que todas as confissões se podem beneficiar da colaboração do Estado.

13. Por fim, a concepção geral de reconhecimento da liberdade religiosa encontrou eco nas declarações e pactos internacionais. No Brasil, estes pactos passaram a ser lei nacional com os decretos de promulgação do presidente da República. A partir de então, por força de dispositivo constitucional, os direitos aí consignados — dentre eles o de liberdade religiosa, liberdade de ensino, não-discriminação por motivos religiosos, etc. — passam a integrar — ou a reforçar — o rol dos direitos e garantias individuais.

D.ANEXOS

Acrescentamos no Anexo I as disposições dos Pactos internacionais, ratificados e promulgados no Brasil, que tratam da liberdade religiosa. Além disso, ainda que tenha sido mencionada nos itens correspondentes da compilação, reproduzimos no Anexo II as disposições, referentes ao fator religioso, das diversas constituições republicanas brasileiras.

I.Pactos internacionais

A concepção geral de reconhecimento da liberdade religiosa encontrou eco nas declarações e pactos internacionais. Já na Declaração Universal dos Direitos humanos, de 1948, o artigo 18 faz menção a este direito de toda pessoa «à liberdade de pensamento, de consciência e de religião». Talvez a mais alta expressão desse direito, esteja no Pacto internacional sobre direitos econômicos, sociais e culturais e no Pacto internacional sobre direitos civis e políticos, ambos adotados pela ONU em 1966. No Brasil, estes Pactos passaram a ser lei nacional a partir de 1992, com os Decretos de promulgação do Presidente da República. A partir de então, os direitos aí consignados — dentre eles o de liberdade religiosa, liberdade de ensino, não discriminação por motivos religiosos, etc. — passam a integrar o rol dos direitos e garantias individuais, segundo a Constituição de 1988[315]. No mesmo ano de 1992, foi promulgada a Convenção Americana sobre Direitos Humanos — conhecida como Pacto de São José da Costa Rica —, adotada em 1969 no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA).

I.1. Pacto internacional sobre direitos econômicos, sociais e culturais

DECRETO 591 DE 6 DE JULHO DE 1992

Atos Internacionais. PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS. Promulgação

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, e

Considerando que o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais foi adotado pela XXI Sessão da Assembléia-Geral das Nações Unidas, em 19 de dezembro de 1966;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou o texto do referido diploma internacional por meio do Decreto Legislativo n° 226, de 12 de dezembro de 1991;

Considerando que a Carta de Adesão ao Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais foi depositada em 24 de janeiro de 1992;

Considerando que o pacto ora promulgado entrou em vigor, para o Brasil, em 24 de abril de 1992, na forma de seu art. 27, §2°; DECRETA:

Art. 1° O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, apenso por cópia ao presente decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO

PACTO SOBRE OS DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS

Artigo 2.

2) Os Estados partes comprometem-se a garantir o exercício dos direitos que nele se enunciam, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor sexo, idioma religião, opinião política ou de outra índole, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social.

Artigo 13.

1) Os Estados partes do presente Pacto reconhecem o direito de toda a pessoa a educação. Convencionam em que a educação deve orientar-se ao pleno desenvolvimento da personalidade humana e do sentido da sua dignidade, e deve fortalecer o respeito pelos direitos humanos e as liberdades fundamentais. Convencionam ainda que a educação deve capacitar a todas as pessoas para participar efetivamente numa sociedade livre, favorecer a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e entre todos os grupos raciais, étnicos e religiosos, e promover as atividades das Nações Unidas em prol da manutenção da paz.

2) [...]

3) Os Estados Partes no presente Pacto comprometem-se a respeitar a liberdade dos pais e, em seu caso, dos tutores legais de escolher para seus filhos ou pupilos escolas diferentes das criadas pelas autoridades públicas, sempre que aquelas satisfaçam as normas mínimas que o Estado prescreve ou aprove em matéria de ensino, e fazer que os seus filhos ou pupilos recebam a educação religiosa ou moral de acordo com as suas próprias convicções.

I.2.Pacto internacional sobre direitos civis e políticos

DECRETO 592 DE 6 DE JULHO DE 1992

Atos Internacionais. PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS. Promulgação

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, e

Considerando que o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos foi adotado pela XXI Sessão da Assembléia-Geral das Nações Unidas, em 19 de dezembro de 1966;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou o texto do referido diploma internacional por meio do Decreto Legislativo n° 226, de 12 de dezembro de 1991;

Considerando que a Carta de Adesão ao Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais foi depositada em 24 de janeiro de 1992;

Considerando que o pacto ora promulgado entrou em vigor, para o Brasil, em 24 de abril de 1992, na forma de seu art. 49, §2°; DECRETA:

Art. 1° O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, apenso por cópia ao presente decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO

PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS

Artigo 2

1) Os Estados partes do presente Pacto comprometem-se a respeitar e a garantir a todos os indivíduos que se achem em seu território e que estejam sujeitos a sua jurisdição os direitos reconhecidos no presente Pacto, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, situação econômica, nascimento ou qualquer outra condição.

Artigo 18

1) Toda pessoa terá direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião. Esse direito implicará a liberdade de ter ou adotar uma religião ou uma crença de sua escolha e a liberdade de professar sua religião ou crença, individual ou coletivamente, tanto pública como privadamente, por meio do culto, da celebração de ritos, de práticas e do ensino.

2) Ninguém poderá ser submetido a medidas coercitivas que possam restringir sua liberdade de ter ou adotar uma religião ou crença de sua escolha.

3) A liberdade de manifestar a própria religião ou crença estará sujeita apenas às limitações previstas em lei e que se façam necessárias para proteger a segurança e a ordem, a saúde ou a moral públicas ou os direitos e as liberdades das demais pessoas.

4) Os Estados Partes do presente Pacto comprometem-se a respeitar a liberdade dos pais -e, quando for o caso, dos tutores legais- de assegurar a educação religiosa e moral dos filhos que esteja de acordo com as suas próprias convicções.

Artigo 20

2) Será proibida por lei qualquer apologia do ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitamento à discriminação, à hostilidade ou à violência.

Artigo 26

Todas as pessoas são iguais perante a lei e têm o direito, sem discriminação alguma, a igual proteção da Lei. A este respeito, a lei deverá proibir qualquer forma de discriminação e garantir a todas as pessoas proteção igual e eficaz contra qualquer discriminação por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, situação econômica, nascimento ou qualquer outra situação.

Artigo 27

Nos Estados em que haja minorias étnicas, religiosas ou lingüisticas, as pessoas pertencentes a essas minorias não poderão ser privadas do direito de ter, conjuntamente com outros membros de seu grupo, sua própria vida cultural, de professar e praticar a própria religião e usar sua própria língua.

I.3.Convenção americana sobre direitos humanos (Pacto de São José da Costa Rica)

DECRETO 678 DE 6 DE NOVEMBRO DE 1992

Promulga a CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, e

Considerando que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), adotada no âmbito da Organização dos Estados Americanos, em São José da Costa Rica, em 22 de novembro de 1969, entrou em vigor internacional em 18 de julho de 1978, na forma do segundo parágrafo de seu art. 74;

Considerando que o Governo brasileiro depositou a carta de adesão a essa convenção em 25 de setembro de 1992;

Considerando que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) entrou em vigor, para o Brasil, em 25 de setembro de 1992 , de conformidade com o disposto no segundo parágrafo de seu art. 74; DECRETA:

Art. 1° A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), celebrada em São José da Costa Rica, em 22 de novembro de 1969, apensa por cópia ao presente decreto, deverá ser cumprida tão inteiramente como nela se contém.

Art. 2° Ao depositar a carta de adesão a esse ato internacional, em 25 de setembro de 1992, o Governo brasileiro fez a seguinte declaração interpretativa:

"O Governo do Brasil entende que os arts. 43 e 48, alínea d, não incluem o direito automático de visitas e inspeções in loco da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, as quais dependerão da anuência expressa do Estado".

Art. 3° O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO

CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS

Artigo 1

Obrigação de respeitar os direitos

Os Estados Partes nesta convenção comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda a pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social. posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social.

Artigo 12

Liberdade de Consciência e de Religião

1) Toda pessoa tem direito à liberdade de consciência e de religião. Esse direito implica a liberdade de conservar sua religião ou suas crenças, ou de mudar de religião ou de crenças, bem como a liberdade de professar e divulgar sua religião ou suas crenças, individual ou coletivamente, tanto em público como em privado.

2) Ninguém pode ser objeto de medidas restritivas que possam limitar sua liberdade de conservar sua religião ou suas crenças, ou de mudar de religião ou de crenças.

3) A liberdade de manifestar a própria religião e as próprias crenças está sujeita unicamente às limitações prescritas pela lei e que sejam necessárias para proteger a segurança, a ordem, a saúde ou a moral públicas ou os direitos ou liberdades das demais pessoas.

4) Os pais, e quando for o caso os tutores, têm direito a que seus filhos ou pupilos recebam a educação religiosa e moral que esteja de acordo com suas próprias convicções.

Artigo 13

Liberdade de Pensamento e de Expressão

[...]

5) A lei deve proibir toda a propaganda a favor da guerra, bem como toda a apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitação à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência.

Artigo 16

Liberdade de associação

1) Todas as pessoas têm o direito de associar-se livremente com fins ideológicos, religiosos, políticos, econômicos, trabalhistas, sociais, culturais, desportivos ou de qualquer outra natureza.

2) O exercício de tal direito só pode estar sujeito às restrições prescritas pela lei que sejam necessárias, numa sociedade democrática, no interesse d segurança nacional, da segurança ou ordem públicas, ou para proteger a saúde ou a moral públicas ou os direitos e liberdades das demais pessoas.

II.Constituições republicanas

Como já discorremos na Introdução, sete foram as Constituições brasileiras (considerando-se a Emenda constitucional n. 1 de 1969 como uma nova constituição) desde a proclamação da república. Recolhemos a seguir as suas disposições referentes ao fator religioso.

II.1.Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil (de 24 de fevereiro de 1891)

Preâmbulo: Nós, os representantes do Povo brasileiro, reunidos em Congresso Constituinte, para organizar um regime livre e democrático, estabelecemos, decretamos e promulgamos a seguinte Constituição.

Art. 11 É vedado aos Estados, como à União:

§2o Estabelecer, subvencionar ou embaraçar o exercício dos cultos religiosos.

Art. 70 São eleitores os cidadãos maiores de 21 anos, que se alistarem na forma da lei.

§1o Não podem alistar-se eleitores para eleições federais ou para os Estados:

IV - Os religiosos de ordens monásticas, companhias, congregações ou comunidades de qualquer denominação, sujeitas a voto de obediência, regra ou estatuto, que importe a renúncia da liberdade individual.

Art. 72 A Constituição assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade dos direitos concernentes à liberdade, à segurança individual e à propriedade nos termos seguintes:

§3o Todos os indivíduos e confissões religiosas podem exercer pública e livremente o seu culto, associando-se para esse fim e adquirindo bens, observadas as disposições do direito comum.

§4o A República só reconhece o casamento civil, cuja celebração será gratuita.

§5o Os cemitérios terão caráter secular e serão administrados pela autoridade municipal, ficando livre a todos os cultos religiosos a prática dos respectivos ritos em relação a seus crentes, desde que não ofendam a moral pública e as leis.

§6o Será leigo o ensino ministrado nos estabelecimentos públicos.

§7o Nenhum culto ou Igreja gozará de subvenção oficial, nem terá relações de dependência ou aliança com o governo da União ou dos Estados[316].

§28 Por motivo de crença ou de função religiosa, nenhum cidadão brasileiro poderá ser privado de seus direitos civis e políticos, sem eximir-se do cumprimento de qualquer dever cívico.

§29 Os que alegarem motivo de crença religiosa com o fim de isentarem-se de qualquer ônus que as leis da República imponham aos cidadãos e os que aceitarem condecorações ou títulos nobiliários estrangeiros perderão todos os direitos políticos».

II.2.Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil (de 16 de julho de 1934)

Preâmbulo: Nós, os representantes do Povo brasileiro, pondo a nossa confiança em Deus, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para organizar um regime democrático, que assegure à Nação a unidade, a liberdade, a justiça e o bem-estar social e econômico, decretamos e promulgamos a seguinte Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil.

Art. 17 É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

II - Estabelecer ou subvencionar cultos religiosos, ou embaraçar-lhes o exercício.

III - Ter relação de aliança ou dependência com qualquer culto ou igreja, sem prejuízo da colaboração recíproca em prol do interesse coletivo.

Art. 111 Perdem os direitos políticos:

b) pela isenção do ônus ou serviço que imponha a lei brasileira quando obtida por motivos de convicção religiosa, filosófica ou política.

Art. 113 A Constituição assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade dos direitos concernentes à liberdade, à subsistência, à segurança individual e à propriedade nos termos seguintes:

1) Todos são iguais perante a lei. Não haverá privilégios, nem distinções por motivo de nascimento, sexo, raça, profissões, próprias ou dos pais, classe social, riquezas, crenças religiosas ou políticas.

4) Por motivo de convicções philosóphicas, políticas ou religiosas, ninguém será privado de qualquer dos seus direitos, salvo o caso do artigo 111, letra b.

5) É inviolável a liberdade de consciência e crença e assegurado o livre exercício dos cultos religiosos, salvo o dos que contrariam a ordem pública ou os bons costumes. As associações religiosas adquirirão personalidade jurídica na forma da lei civil.

6) Sempre que solicitada, será permitida a assistência religiosa nas expedições militares, nos hospitais, nas penitenciárias e em outros estabelecimentos oficiais, sem ônus para os cofres públicos, nem constrangimento ou coação dos assistidos. Nas expedições militares a assistência religiosa somente pode ser exercida por sacerdotes brasileiros natos.

7) Os cemitérios terão caráter secular e serão administrados pela autoridade municipal, sendo livre a todos os cultos religiosos a prática dos respectivos ritos em relação aos seus crentes. As associações religiosas poderão manter cemitérios particulares, sujeitas porém à fiscalização da autoridade competente. É-lhes proibida a recusa de sepultura onde não houver cemitério secular.

Art. 144 A família, constituída pelo casamento indissolúvel, está sob a proteção do Estado.

Art. 146 O casamento será civil e gratuita a sua celebração. O casamento perante ministro de qualquer confissão e cujos ritos não contrariem a ordem pública ou os bons costumes, produzirá, todavia, os mesmos effeitos que o casamento civil, desde que perante a autoridade civil, na habilitação dos nubentes, na verificação dos impedimentos e no processo de opposição, sejam observadas as disposições da lei civil e seja ela inscrita no Registro civil. O registro será gratuito e obrigatório. A lei estabelecerá penalidades para a transgressão dos preceitos legais atinentes à celebração do casamento.

Art. 153 O Ensino religioso será de freqüência facultativa e ministrado de acordo com os princípios da confissão religiosa do aluno, manifestada pelos pais ou responsáveis e constituirá matéria dos horários, nas Escolas públicas, primárias, secundárias, profissionais e normais.

Art. 163

§3o O serviço militar dos eclesiásticos será prestado sob forma de assistência espiritual e hospitalar às forças armadas.

Art. 176 É mantida a representação diplomática junto à Santa Sé».

II.3.Constituição dos Estados Unidos do Brasil (de 10 de novembro de 1937)

Preâmbulo: O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil.

Resolve assegurar à Nação a sua unidade, o respeito à sua honra e à sua independência, e ao povo brasileiro, sob um regime de paz política e social, as condições necessárias à sua segurança, ao seu bem-estar e à sua prosperidade, decretando a seguinte Constituição, que se cumprirá desde hoje em todo o país.

Art. 32 É vedado à União[317]:

b) Estabelecer, subvencionar, ou embaraçar o exercício de cultos religiosos;

Art. 119 Perdem os direitos políticos:

b) pela recusa, motivada por convicções religiosas, filosóficas ou políticas de encargo ou serviço ou obrigação impostas por lei a brasileiros.

Art. 122 A Constituição assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no país o direito à liberdade, à segurança individual e à propriedade nos termos seguintes:

4) Todos os indivíduos e confissões religiosas podem exercer pública e livremente o seu culto, associando-se para esse fim e adquirindo bens, observadas as disposições do direito comum, da ordem pública e dos bons costumes.

5) Os cemitérios terão caráter secular e serão administrados pela autoridade municipal.

Art. 124 A família, constituída pelo casamento indissolúvel, tem proteção especial do Estado.

Art. 133 O Ensino Religioso é permitido na Escola pública, sem obrigatoriedade, e poderá ser contemplado como matéria do curso ordinário das Escolas primárias, normais e secundárias. Não poderá, porém, constituir objeto de obrigações dos mestres ou professores, nem de freqüência compulsória por parte do aluno.

Art. 137 A legislação do trabalho observará, além de outros, os seguintes preceitos:

d) o operário terá direito ao repouso semanal aos domingos, e nos limites das exigências técnicas da empresas, nos feriados civis e religiosas, de acordo com a tradição local».

II.4.Constituição dos Estados Unidos do Brasil (de 18 de setembro de 1946)

Preâmbulo: Nós, os representantes do Povo brasileiro, reunidos, sob a proteção de Deus, em Assembléia Constituinte para organizar um regime democrático, decretamos e promulgamos a seguinte Constituição dos Estados Unidos do Brasil.

Art. 31 À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é vedado:

II - Estabelecer ou subvencionar cultos religiosos, ou embaraçar-lhes o exercício ;

III - Ter relação de aliança ou dependência com qualquer culto ou igreja, sem prejuízo da colaboração recíproca em prol do interesse coletivo;

V - lançar imposto sobre:

b) templos de qualquer culto, bens e serviços de partidos políticos, instituições de educação e de assistência social desde que as suas rendas sejam aplicadas integralmente no país para os respectivos fins.

Art. 135 Só se suspendem ou perdem os direitos políticos nos casos previstos neste artigo.

§2o Perdem-se:

II - pela recusa prevista no art. 141 § 8o.

Art. 141 A Constituição assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, à liberdade, à segurança individual e à propriedade nos termos seguintes

§7o É inviolável a liberdade de consciência e crença e assegurado o livre exercício dos cultos religiosos, salvo o dos que contrariam a ordem pública ou os bons costumes. As associações religiosas adquirirão personalidade jurídica na forma da lei civil.

§8o Por motivos de convicção religiosa, filosófica ou política, ninguém será privado de nenhum de seus direitos, salvo se a invocar para se eximir de obrigação, encargo ou serviço imposto pela lei aos brasileiros em geral, ou recusar os que ele estabelecer em substituição daqueles deveres a fim de atender escusa de consciência.

§9º Sem constrangimento dos favorecidos será prestada por brasileiro a assistência religiosa às Forças Armadas e, quando solicitada pelos interessados ou seus representantes legais, também nos estabelecimentos de internação coletiva.

§10 Os cemitérios terão caráter secular e serão administrados pela autoridade municipal. É permitida a toda a confissão religiosa praticar neles os seus ritos. As associações religiosas poderão, na forma da lei, manter cemitérios particulares.

Art. 157 A legislação do trabalho e da previdência social obedecerão os seguintes preceitos, além de outros que visem à melhoria da condição dos trabalhadores:

IV - repouso semanal remunerado, preferentemente aos domingos, e no limite das exigências técnicas da empresas, nos feriados civis e religiosas, de acordo com a tradição local.

Art. 163 A família é constituída pelo casamento de vínculo indissolúvel e terá direito à proteção especial do Estado.

§1o O casamento será civil, e gratuita a sua celebração. O casamento religioso equivalerá ao civil, se, observados os impedimentos e as prescrições da lei, assim o requerer o celebrante ou qualquer interessado, contanto que seja o ato inscrito no registro público.

§2o O casamento religioso, celebrado sem as formalidades deste artigo, terá efeitos civis, se, a requerimento do casal, for inscrito no registro público, mediante prévia habilitação perante a autoridade competente.

Art. 168 A legislação do ensino adotará os seguintes princípios:

V - O ensino religiosos constitui disciplina dos horários das escolas oficiais, é de matrícula facultativa e será ministrado de acordo com a confissão religiosa do aluno, manifestada por ele, se for capaz, ou pelo seu representante legal ou responsável.

Art. 181

§2o A obrigação militar dos eclesiásticos será cumprida nos serviços das forças armadas ou na sua assistência espiritual.

Art. 196 É mantida a representação diplomática junto à Santa Sé».

II.5.Constituição do Brasil (de 24 de janeiro de 1967)

Preâmbulo: O Congresso Nacional, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a seguinte Constituição do Brasil.

Art. 9o À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é vedado:

II - Estabelecer cultos religiosos ou Igrejas; subvenciona-los; embaraçar-lhes o exercício; manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada a colaboração de interesse público, notadamente nos setores educacional e hospitalar

Art. 20 É vedado à União, aos Estados e aos Municípios:

III - criar impostos sobre:

b) templos de qualquer culto

Art. 144 Além dos casos previstos nesta Constituição, os direitos políticos:

II - Perdem-se:

b) pela recusa baseada em convicções religiosas, filosóficas ou políticas, à prestação de encargo ou serviços impostos aos brasileiros em geral.

Art. 150 A Constituição assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§1o Todos são iguais perante e lei, sem distinção de sexo, raça, trabalho, credo religioso e convicções políticas. O preconceito de raça será punido pela lei.

§5o É plena a liberdade de consciência , e fica assegurado aos crentes o exercício dos cultos religiosos, desde que não contrariem a ordem pública e os bons costumes.

§6o Por motivo de crença religiosa, ou de convicção filosófica ou política, ninguém será privado de qualquer dos direitos políticos, salvo se invocar para eximir-se de obrigação legal imposta a todos, caso em que a lei poderá determinar a perda dos direitos incompatíveis com a escusa de consciência.

§7o Sem constrangimento dos favorecidos, será prestada por brasileiro, nos termos da lei, assistência religiosa às Forças Armadas e auxiliares e, quando solicitada pelos interessados ou seus representantes legais, também nos estabelecimentos de internação coletiva.

Art. 158 A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei, visem a melhoria de sua condição social:

VII - Repouso semanal remunerado e nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local.

Art. 167 A família é constituída pelo casamento e terá direito à proteção dos Poderes Públicos.

§1o O casamento é indissolúvel.

§2o O casamento será civil, e gratuita a sua celebração. O casamento religioso equivalerá ao civil, se, observados os impedimentos e as prescrições da lei, assim o requerer o celebrante ou qualquer interessado, contanto que seja o ato inscrito no registro público.

§3o O casamento religioso, celebrado sem as formalidades deste artigo, terá efeitos civis, se, a requerimento do casal, for inscrito no registro público, mediante prévia habilitação perante a autoridade competente.

Art. 168

§3o A legislação do ensino adotará os seguintes princípios e normas:

IV - O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas oficiais de grau primário e médio».

II.6.Constituição da República Federativa do Brasil (Emenda Constitucional n. 1 de 17 de outubro de 1969[318])

Preâmbulo: O Congresso Nacional, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil.

Art. 9o À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é vedado:

II - Estabelecer cultos religiosos ou Igrejas; subvenciona-los; embaraçar-lhes o exercício; manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada a colaboração de interesse público, notadamente nos setores educacional e hospitalar.

Art. 19 É vedado à União, aos estados e aos Municípios:

III - criar impostos sobre:

b) templos de qualquer culto.

Art. 30 A cada uma das câmaras compete elaborar seu regimento interno, dispor sobre sua organização, polícia e provimento de cargos de seus serviços.

Parágrafo único: Observar-se-ão as seguintes normas regimentais:

c) não será autorizada a publicação de pronunciamentos que envolverem ofensas às Instituições nacionais, propaganda de guerra, de subversão da ordem política ou social, de preconceito de raça, de religião ou de classe, configurarem crimes contra a honra ou contiverem incitamento à prática de crimes de qualquer natureza.

Art. 149 Assegurado ao paciente ampla defesa, podem ser declaradas a perda ou a suspensão dos seus direitos políticos

§1o O Presidente da República decretará a perda dos direitos políticos:

b) pela recusa baseada em convicções religiosas, filosóficas ou políticas, à prestação de encargo ou serviços impostos aos brasileiros em geral.

Art. 153 A Constituição assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§1o Todos são iguais perante e lei, sem distinção de sexo, raça, trabalho, credo religioso e convicções políticas. Será punido pela lei o preconceito de raça.

§5o É plena a liberdade de consciência, e fica assegurado aos crentes o exercício dos cultos religiosos, desde que não contrariem a ordem pública e os bons costumes.

§6o Por motivo de crença religiosa, ou de convicção filosófica ou política, ninguém será privado de qualquer dos direitos políticos, salvo se invocar para eximir-se de obrigação legal imposta a todos, caso em que a lei poderá determinar a perda dos direitos incompatíveis com a escusa de consciência.

§7o Sem caráter de obrigatoriedade, será prestada por brasileiro, nos termos da lei, assistência religiosa às Forças Armadas e auxiliares, quando solicitada pelos interessados ou seus representantes legais, também nos estabelecimentos de internação coletiva.

§8o É livre a manifestação de pensamento, de convicção política ou filosófica, bem com a prestação de informação independentemente de censura, salvo quanto às diversões e espetáculos públicos, respondendo cada um, nos termos da lei, pelos abusos que cometer. É assegurado o direito de resposta. A publicação de livros, jornais e periódicos não depende de licença da autoridade. Não serão toleradas a propaganda de guerra, de subversão da ordem ou de preconceitos de religião, de raça ou de classe, e as publicações e exteriorizações contrárias à moral e aos bons costumes.

Art. 165 A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei, visem a melhoria de sua condição social:

VII - Repouso semanal remunerado e nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local.

Art. 175 A família é constituída pelo casamento e terá direito à proteção dos Poderes Públicos.

§1o O casamento é indissolúvel.

§2o O casamento será civil, e gratuita a sua celebração. O casamento religioso equivalerá ao civil, se, observados os impedimentos e as prescrições da lei, o ato for inscrito no registro público, a requerimento do celebrante ou qualquer interessado.

§3o O casamento religioso, celebrado sem as formalidades do parágrafo anterior, terá efeitos civis, se, a requerimento do casal, for inscrito no registro público, mediante prévia habilitação perante a autoridade competente.

Art. 176

§3o A legislação do ensino adotará os seguintes princípios e normas:

V - O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas oficiais de grau primário e médio».

II.7.Constituição da República Federativa do Brasil (de 5 de outubro de 1988)

Preâmbulo: Promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,

garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o

livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção

aos locais de culto e a suas liturgias;

VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas

entidades civis e militares de internação coletiva;

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de

convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de

obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa,

fixada em lei.

§2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Art. 7o São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social:

XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

Art. 15 É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do artigo 5º, VIII.

Art. 19 É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

Art. 143 O serviço militar é obrigatório nos termos da lei.

§1º Às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar.

§2º As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.

Art. 150 Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VI - instituir impostos sobre:

b) templos de qualquer culto;

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

§4º As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

Art. 205 A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Art. 206 O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar ou divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

Art. 210 Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

§1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

Art. 213 Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:

I - comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;

II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder público, no caso de encerramento e suas atividades.

Art. 226 A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§1º O casamento é civil e gratuita a celebração.

§2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

§3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

§6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos».

E.LEIS CITADAS E SUAS FONTES

Associações religiosas (item B.II.2)

Leis vigentes

DECRETO 119A DE 7 DE JANEIRO DE 1890

Prohibe a intervenção da autoridade federal e dos Estados federados em materia religiosa, consagrada a plena liberdade de cultos, extingue o padroado e estabelece outras providências

Fonte: PUB CLBR 1890 V001 PÁG 000010 COL 1 Coleção de Leis do Brasil.

LEI 3.071 DE 1º DE JANEIRO DE 1916

Código Civil

Fonte: PUB DOFC 05/01/1916 PÁG 000133 COL 1 Diário Oficial da União.

DECRETO-LEI 64 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966

Dispõe sobre os sorteios para financiamento de empreendimentos sociais, religiosos, filantrópicos e educativos

Fonte: PUB DOFC 22/11/1966 PÁG 013505 COL 2 Diário Oficial da União.

DECRETO-LEI 1.051 DE 21 DE OUTUBRO DE 1969

Provê sobre o aproveitamento em cursos de licenciatura, de estudos realizados em Seminários Maiores, Faculdades Teológicas ou instituições equivalentes de qualquer confissão religiosa

Fonte: PUB DOFC 21/10/1969 PÁG 008957 COL 3 Diário Oficial da União.

LEI 9.256 DE 9 DE JANEIRO DE 1996

Altera o caput do art. 53 e o §3º do art. 63 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes

Fonte: PUB DOFC 10/01/1996 PÁG 000337 COL 1 Diário Oficial da União.

Leis revogadas

LEI 173 DE 10 DE SETEMBRO DE 1893

Regula a organização das associações que se fundarem para fins religiosos, moraes, scientificos, artisticos, politicos ou de simples recreio, nos termos do art. 72 §3º, da Constitução

(Revogada pela lei 3.071 de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil)

Fonte: PUB CLBR 1893 V001 PÁG 000045 COL 1 Coleção de Leis do Brasil.

Festas religiosas (item B.III.2)

Leis vigentes

DECRETO-LEI 5.452 DE 1 DE MAIO DE 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho

Fonte: PUB DOFC 09/08/1943 PÁG 011937 COL 1 Diário Oficial da União.

DECRETO-LEI 6.459 DE 2 DE MAIO DE 1944

Dispõe sobre o descanso em feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local e dá outras providências.

Fonte: PUB CLBR 1944 V003 PÁG 000055 COL 1 Coleção de Leis do Brasil.

LEI 605 DE 5 DE JANEIRO DE 1949

Dispõe sobre o pagamento de salários nos dias feriados civis e religiosos

Fonte: PUB DOFC 14/01/1949 PÁG 000633 COL 1 Diário Oficial da União.

LEI 662 DE 6 DE ABRIL DE 1949

Declara feriados nacionais os dias 1o de janeiro, 1o de maio. 7 de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro

Fonte: PUB DOFC 13/04/1949 PÁG 005545 COL 2 Diário Oficial da União.

LEI 1.408 DE 9 DE AGOSTO DE 1951

Promulga o vencimento de prazos judiciais

Fonte: PUB DOFC 13/08/1951 PÁG 011945 COL 2 Diário Oficial da União.

LEI 6.802 DE 30 DE JUNHO DE 1980

Declara feriado nacional o dia 12 de outubro, consagrado à Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil

Fonte: PUB DOFC 01/07/1980 PÁG 013050 COL 2 Diário Oficial da União.

LEI 8.087 DE 29 DE OUTUBRO DE 1990

Revoga a Lei n.º. 7.320, de 11 de junho de 1985, que dispõe sobre antecipação de comemoração de feriados e dá outras providências

Fonte: PUB DOFC 30/10/1990 PÁG 020603 COL 1 Diário Oficial da União.

REP BLEX 09/11/1990 N.045 PÁG 000003 Boletim do Minist. do Exército.

LEI 9.093 DE 12 DE SETEMBRO DE 1995

Dispõe sobre feriados

Fonte: PUB DOFC 13/09/1995 PÁG 014117 COL 2 Diário Oficial da União.

Leis revogadas

LEI 7.320 DE 11 DE JUNHO DE 1985

Dispõe sobre antecipação de comemoração de feriados e dá outras providências

(Revogada pela lei 8.087 de 29-X-90)

Fonte: PUB DOFC 12/06/1985 PÁG 008321 COL 2 Diário Oficial da União.

REP BLEX 14/06/1985 N.024 PÁG 000003 Boletim do Minist. do Exército.

DECRETO 91.604 DE 02 DE SETEMBRO DE 1985

Regulamenta a Lei n.º 7.320, de 11 de junho de 1985, que dispõe sobre antecipação de comemoração de feriados e dá outras providências

(Revogada pela lei 8.087 de 29-X-90)

Fonte: PUB DOFC 03/09/1985 PÁG 012917 COL 1 Diário Oficial da União.

LEI 7.466 DE 23 DE ABRIL DE 1986

Dispõe sobre a comemoração do feriado de 1º de Maio - Dia do Trabalho

(Revogada pela lei 8.087 de 29-X-90)

Fonte: PUB DOFC 24/04/1986 PÁG 005877 COL 1 Diário Oficial da União.

REP BLEX 25/04/1986 N.017 PÁG 000003 Boletim do Minist. do Exército.

Relações trabalhistas dos ministros de culto (item B.IV.I)

Leis vigentes

DECRETO 81.240 DE 20 DE JANEIRO DE 1978

Regulamentaas disposições da Lei n.º 6.435, de 15 de julho de 1977, relativas às entidades fechadas de previdência privada

Fonte: PUB DOFC 24/01/1978 PÁG 001337 COL 1 Diário Oficial da União.

RET DOFC 16/06/1978 PÁG 009004 COL 2 Diário Oficial da União.

LEI 6.696 DE 08 DE OUTUBRO DE 1979

Equipara, no tocante a previdência social urbana, os ministros de confissão religiosa e os membros de institutos de vida consagrada, congregação ou ordem religiosa aos trabalhadores autônomos e dá outras providências

Fonte: PUB DOFC 09/10/1979 PÁG 014785 COL 1 Diário Oficial da União.

DECRETO 3.048 DE 6 DE MAIO DE 1999

 Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Fonte PUB DOFC 07/05/1999 PÁG 000050 COL 1 Diário Oficial da União

REP DOFC 12/05/1999 PÁG 000001 COL 1 Diário Oficial da União

RET DOFC 18/06/1999 PÁG 000032 COL 1 Diário Oficial da União

RET DOFC 21/06/1999 PÁG 000001 COL 1 Diário Oficial da União

LEI 10.170 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000

 Acrescenta parágrafos ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, dispensando as instituições religiosas do recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre o valor pago aos ministros de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.

Fonte PUB DOFE 30/12/2000 PÁG 000002 COL 2 Diário Oficial - Seção Extra

LEI 7.099 DE 13 DE JUNHO DE 1983

Concede pensão especial a Dom JOSÉ NEWTON DE ALMEIDA BAPTISTA e dá outras providências

Fonte: PUB DOFC 14/06/1983 PÁG 010249 COL 1 Diário Oficial da União.

Leis revogadas

DECRETO 612 DE 21 DE JULHO DE 1992

Dá nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto n° 356, de 7 de dezembro de 1991, e incorpora as alterações da legislação posterior

(Revogado pelo decreto 2.173 de 5 de março de 1997)

Fonte: PUB DOFC 22/07/1992 PÁG 009689 COL 1 Diário Oficial da União.

DECRETO 2.173 DE 5 DE MARÇO DE 1997

 Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.

(Revogado pelo decreto 3.048 de 6 de maio de 1999)

Fonte PUB DOFC 06/03/1997 PÁG 004222 COL 1 Diário Oficial da União

RET DOFC 09/04/1997 PÁG 006924 COL 1 Diário Oficial da União

RET DOFC 11/04/1997 PÁG 007161 COL 1 Diário Oficial da União

Isenções tributárias (item B.V.2)

Leis vigentes

DECRETO-LEI 9.756 DE 5 DE SETEMBRO DE 1946

Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a conceder à Mitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro a isenção do imposto que menciona

Fonte: PUB DOFC 06/09/1946 PÁG 012500 COL 1 Diário Oficial da União.

DECRETO 22.699 DE 28 DE FEVEREIRO DE 1947

Autoriza a concessão de isenção dos tributos que menciona à Mitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro e dá outras providências

Fonte: PUB DOFC 04/03/1947 PÁG 002849 COL 2 Diário Oficial da União.

LEI 1.880 DE 5 DE JUNHO DE 1953

Isenta de direitos aduaneiros materiais importados por entidades religiosas e assistenciais

Fonte: PUB DOFC 10/06/1953 PÁG 010321 COL 1 Diário Oficial da União.

LEI 2.465 DE 25 DE ABRIL DE 1955

Concede isenção de direitos aduaneiros, imposto de consumo e taxas para um carrilhão de quatro sinos, importado de Alemanha e destinado à Igreja de S.Pedro de Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul

Fonte: PUB DOFC 28/04/1955 PÁG 008193 COL 1 Diário Oficial da União.

LEI 2.531 DE 5 DE JULHO DE 1955

Concede isenção de direitos de importação, de consumo e taxas aduaneiras para oito sinos e respetivos acessórios, importados pela Paróquia S. Carlos Borromeu.

Fonte: PUB DOFC 09/07/1955 PÁG 013234 COL 1 Diário Oficial da União.

LEI 2.555 DE 6 DE AGOSTO DE 1955

Concede isenção de tributos para material adquirido e importado da Itália pela Legião de São Paulo Pró-Catedral e destinado à construção da nova catedral da cidade de São Paulo, capital do Estado de São Paulo

Fonte: PUB DOFC 10/08/1955 PÁG 015361 COL 1 Diário Oficial da União.

LEI 2.561 DE 12 DE AGOSTO DE 1955

Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para um carrilhão automático destinado à Igreja Matriz de N.S. do Sagrado Coração, em Vila Formosa, na Capital do Estado de São Paulo

Fonte: PUB DOFC 19/08/1955 PÁG 015906 COL 1 Diário Oficial da União.

LEI 3.105 DE 2 DE MARÇO DE 1957

Concede isenção de diretos de importação, imposto de consumo e taxas aduaneiras para objetos religiosos provenientes de Nazareth, Palestina, como doação ao XXXVI Congresso Eucarístico Internacional

Fonte: PUB DOFC 08/03/1957 PÁG 005297 COL 1 Diário Oficial da União.

LEI 3.150 DE 24 DE MAIO DE 1957

Isenta de direitos de importação, impostos de consuma e taxas aduaneiras objetos religiosos trazidos da França por Monsenhor Paul Vincent, diretor da peregrinação dos franceses ao XXXVI Congresso Eucarístico Internacional

Fonte: PUB DOFC 25/05/1957 PÁG 012937 COL 1 Diário Oficial da União.

LEI 3.193 DE 4 DE JULHO DE 1957

Dispõe sobre a aplicação do art. 31 V, letra b, da Constituição Federal, que isenta de imposto templos de qualquer culto, bens e serviços de partidos políticos, instituições de educação e de assistência social

Fonte: PUB DOFC 06/07/1957 PÁG 017013 COL 3 Diário Oficial da União.

DECRETO 44.309 DE 8 DE AGOSTO DE 1958

Declara de utilidade pública o “Dispensário Santa Therezinha do Menino Jesus da Paróquia da Gávea”, com sede no Distrito Federal

Fonte: PUB DOFC 01/10/1958 PÁG 021401 COL 1 Diário Oficial da União.

LEI 3.668 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1959

Concede isenção de tributos para material de propaganda do 36º Congresso Eucarístico Internacional

Fonte: PUB DOFC 19/11/1959 PÁG 024305 COL 2 Diário Oficial da União.

DECRETO 50.454 DE 13 DE ABRIL DE 1961

Torna sem efeito o decreto n.º 50.224, de 28 de janeiro de 1961

Fonte: PUB DOFC 13/04/1961 PÁG 003461 COL 2 Diário Oficial da União.

LEI 4.993 DE 1 DE MAIO DE 1966

Concede isenção de diretos de importação, imposto de consumo e taxas aduaneiras, exclusive a de previdência social, para a importação de um altar de madeira e dois sinos de bronze, doados pelo Japão ao Templo Hongwanji da América do Sul, com sede em São Paulo

Fonte: PUB DOFC 26/05/1966 PÁG 005611 COL 1 Diário Oficial da União.

LEI 4.995 DE 21 DE MAIO DE 1966

Concede isenção de diretos de importação e de consumo e da taxa de despacho aduaneiro à Igreja Memorial Batista de Brasília, para importar um órgão elétrico e acessórios

Fonte: PUB DOFC 25/05/1966 PÁG 005555 COL 2 Diário Oficial da União.

Leis revogadas

DECRETO 50.224 DE 28 DE JANEIRO DE 1961

Declara de utilidade pública a “Ordem Soberana e Militar do Templo de Jerusalém”, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara

(Revogado pelo Decreto 50.454 de 13 de abril de 1961)

Fonte: PUB DOFC 30/01/1961 PÁG 000838 COL 4 Diário Oficial da União.

Matrimônio religioso (item B.VI.2)

Leis vigentes

LEI 6.015 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973

Dispõe sobre os Registros Públicos e dá outras providências

Fonte: PUB DOFC 31/12/1973 PÁG 013528 COL 1 Diário Oficial da União.

REP DOFS 16/09/1975 PÁG 000001 COL 1 Diário Oficial da União - Supl.

RET DOFC 30/10/1975 PÁG 014337 COL 4 Diário Oficial da União.

LEI 6.515 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977

Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências

Fonte: PUB DOFC 27/12/1977 PÁG 017953 COL 1 Diário Oficial da União.

RET DOFC 11/04/1978 PÁG 005073 COL 1 Diário Oficial da União.

Leis revogadas

DECRETO 278 DE 24 DE MARÇO DE 1890

Regula os effeitos civis dos casamentos celebrados antes de entrar em execução o decreto n. 181 de 21 de janeiro deste anno

(Revogado pelo art. 72 § 4º da Constituição de 1891)

Fonte: PUB CLBR 1890 V003 PÁG 000458 COL 1 Coleção de Leis do Brasil.

DECRETO 521 DE 26 DE JUNHO DE 1890

Prohibe cerimonias religiosas matrimoniais antes de celebrado o casamento civil, e estatue sancção penal, processo e julgamento aplicáveis aos infractores

Fonte: PUB CLBR 1890 V006 PÁG 001416 COL 1 Coleção de Leis do Brasil.

LEI 379 DE 16 DE JANEIRO DE 1937

Regula o casamento religioso para os effeitos civis

(Revogada pela lei 1.110 de 23-V-50)

Fonte: PUB DOFC 20/01/1937 PÁG 001578 COL 1 Diário Oficial da União.

LEI 1.110 DE 23 DE MAIO DE 1950

Regula o reconhecimento dos efeitos civis ao casamento religioso

(Revogada pela lei 6.015 de 31 de dezembro de 1973)

Fonte: PUB DOFC 27/05/1950 PÁG 008132 COL 3 Diário Oficial da União.

Ensino religioso (item B.VII.2)

Leis vigentes

DECRETO 19.941 DE 30 DE ABRIL DE 1931

Dispõe sobre a instrução religiosa nos cursos primario, secundário e normal

Fonte: PUB CLBR 1931 V001 PÁG 000589 COL 1 Coleção de Leis do Brasil.

LEI 9.394 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Fonte: PUB DOFC 23/12/1996 PÁG 027833 COL 1 Diário Oficial da União.

LEI 9.475 DE 22 DE JULHO DE 1997

Dá nova redação ao art. 33 da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Fonte: PUB DOFC 23/07/1997 PÁG 015824 COL 2 Diário Oficial da União.

Leis revogadas

DECRETO-LEI 4.244 DE 9 DE ABRIL DE 1942

Lei orgânica do ensino secundário

(Revogada pela lei 4.024 de 20-XII-61)

Fonte: PUB CLBR 1942 V003 PÁG 000020 COL 1 Coleção de Leis do Brasil.

LEI 2.815 DE 6 DE JULHO DE 1956

Modifica o inciso VII do art. 7º da Lei n.º 2.145 de 29 de dezembro de 1953 (Cria a Carteira de Comércio Exterior, dispõe sobre o intercâmbio com o exterior, e dá outras providências).

Fonte: PUB DOFC 11/07/1956 PÁG 013145 COL 3 Diário Oficial da União.

LEI 4.024 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1961

Fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional

(Revogada pela lei 9.394 de 20-XII-96)

Fonte: PUB DOFC 27/12/1961 PÁG 011429 COL 1 Diário Oficial da União.

RET DOFC 28/12/1961 PÁG 002641 COL 1 Diário Oficial da União.

LEI 5.692 DE 11 DE AGOSTO DE 1971

Fixa Diretrizes e Bases para o ensino de 1º e 2º graus, e dá outras providências

(Revogada pela lei 9.394 de 20-XII-96)

Fonte: PUB DOFC 12/08/1971 PÁG 006377 COL 1 Diário Oficial da União.

Assistência religiosa ás forças armadas (item B.VIII.2)

Leis vigentes

LEI 6.923 DE 29 DE JUNHO DE 1981

Dispõe sobre o Serviço de Assistência Religiosa nas Forças Armadas

Fonte: PUB DOFC 30/06/1981 PÁG 012141 COL 1 Diário Oficial da União.

REP BLEX 10/07/1981 N.028 PÁG 000003 Boletim do Minist. do Exército.

ACORDO ENTRE A SANTA SÉ E A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SOBRE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA ÀS FORÇAS ARMADAS.

Feito em Brasília, aos 23 dias do mês de outubro de 1989

Fonte: AAS 82 (1990), pp. 126-129.

Leis revogadas

LEI 39A DE 30 DE JANEIRO DE 1892

Fixa forças de terra para o exercício de 1892

Fonte: PUB CLBR 1892 V001 PÁG 000042 COL 1 Coleção de Leis do Brasil.

DECRETO-LEI 6.535 DE 26 DE MAIO DE 1944

Cria o Serviço de Assistência Religiosa junto às fôrças em operações de guerra

(Revogado pela lei 5.711 de 8-X-71)

Fonte: PUB CLBR 1944 V003 PÁG 000120 COL 2 Coleção de Leis do Brasil.

DECRETO-LEI 8.921 DE 26 DE JANEIRO DE 1946

Institui, em caráter permanente, o Serviço de Assistência Religiosa nas Forças Armadas

(Revogado pela lei 5.711 de 8-X-71)

Fonte: PUB DOFC 29/01/1946 PÁG 001449 COL 4 Diário Oficial da União.

DECRETO 21.495 DE 23 DE JULHO DE 1946

Aprova o regulamento do Serviço de Assistência Religiosa

(Revogado pela lei 5.711 de 8-X-71)

Fonte: PUB DOFC 27/07/1946 PÁG 010932 COL 3 Diário Oficial da União.

LEI 5.711 DE 8 DE OUTUBRO DE 1971

Reestrutura o Serviço de Assistência Religiosa nas Forças Armadas, considera em extinção os atuais Quadros de Efetivos de Capelães Militares e dá outras providências

(Revogada pela lei 6.923 de 29-VI-81)

Fonte: PUB DOFC 13/10/1971 PÁG 008233 COL 1 Diário Oficial da União.

REP BLEX 05/11/1971 N.045 PÁG 000008 Boletim do Minist. do Exército.

Assistência religiosa nas instituições de internação coletiva (item B.IX.2)

LEI 5.027 DE 14 DE JUNHO DE 1966

Institui o Código Sanitário do Distrito Federal

Fonte: PUB DOFC 17/06/1966 PÁG 006507 COL 2 Diário Oficial da União.

RET DOFC 04/07/1966 PÁG 007270 COL 1 Diário Oficial da União.

LEI 6.416 DE 24 DE MAIO DE 1977

Altera dispositivo do Código Penal (Decreto-lei número 2.848, de 7 de dezembro de 1940), do Código do Processo Penal (Decreto-lei- número 3.689, de 3 de outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei número 3.688, de 3 de outubro de 1941), e dá outras providências

Fonte: PUB DOFC 25/05/1977 PÁG 006341 COL 1 Diário Oficial da União.

RET DOFC 07/06/1977 PÁG 007029 COL 2 Diário Oficial da União.

LEI 7.210 DE 11 DE JULHO DE 1984

Institui a Lei de Execução Penal

Fonte: PUB DOFC 13/07/1984 PÁG 010227 COL 2 Diário Oficial da União.

Tutela penal da liberdade religiosa (item B.X.1)

Leis vigentes

DECRETO-LEI 2.848 DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940

Código Penal

Fonte: PUB DOFC 31/12/1940 PÁG 023911 COL 2 Diário Oficial da União.

LEI 2.889 DE 1 DE OUTUBRO DE 1956

Define e pune o crime de genocídio

Fonte: PUB DOFC 02/10/1956 PÁG 018673 COL 3 Diário Oficial da União.

LEI 9.455 DE 07 DE ABRIL DE 1997

Define os crimes de tortura e dá outras providências

Fonte: PUB DOFC 08/04/1997 PÁG 006742 COL 1 Diário Oficial da União.

LEI 9.459 DE 13 DE MAIO DE 1997

Altera os arts. 1º e 20 da Lei n.º 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, e acrescenta parágrafo no art. 140 do Decreto-lei e 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Fonte: PUB DOFC 14/05/1997 PÁG 009901 COL 1 Diário Oficial da União.

LEI 9.474 DE 22 DE JULHO DE 1997

Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências

Fonte: PUB DOFC 23/07/1997 PÁG 015822 COL 1 Diário Oficial da União.

Leis revogadas

LEI 8.081 DE 21 DE SETEMBRO DE 1990

Estabelece os crimes e as penas aplicáveis aos atos discriminatórios ou de preconceito de raça, cor, religião, etnia ou procedência nacional, praticados pelos meios de comunicação ou por publicação de qualquer natureza

(Revogada pela lei 9.459 de 13-V-97)

Fonte: PUB DOFC 24/09/1990 PÁG 018319 COL 1 Diário Oficial da União.

Objeção de consciência ao serviço militar (item B.XI.2)

Leis vigentes

DECRETO-LEI 8.920 DE 26 DE JANEIRO DE 1946

Regula a situação perante o Serviço Militar dos sacerdotes, ministros de qualquer religião e de membros de ordens religiosas regulares

Fonte: PUB DOFC 29/01/1946 PÁG 001449 COL 3 Diário Oficial da União.

DECRETO 57.654 DE 20 DE JANEIRO DE 1966

Regulamenta a Lei do Serviço Militar

Fonte: PUB DOFS 31/01/1966 PÁG 000001 COL 1 Diário Oficial da União - Supl.

RET DOFC 08/02/1966 PÁG 001501 COL 2 Diário Oficial da União.

RET BLEX 29/04/1966 N.017 PÁG 000005 Boletim do Minist. do Exército.

RET DOFC 05/08/1966 PÁG 008961 COL 3 Diário Oficial da União.

RET DOFC 19/08/1966 PÁG 009539 COL 1 Diário Oficial da União.

LEI 8.239 DE 4 DE OUTUBRO DE 1991

Regulamenta o art. 143, §§ 1º e 2º da Constituição Federal, que dispõem sobre a prestação de Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório

Fonte: PUB DOFC 07/10/1991 PÁG 021717 COL 2 Diário Oficial da União.

RET DOFC 06/12/1991 PÁG 027965 COL 2 Diário Oficial da União.

Leis revogadas

DECRETO 20.391 DE 10 DE SETEMBRO DE 1931

Determina que se efetue por decreto a perda dos direitos políticos do cidadão brasileiro que obtiver isenção do Serviço Militar por motivo de ordem religiosa

(Revogado pelo art. 163 §3º da Constituição de 1934)

Fonte: PUB CLBR 1931 V003 PÁG 000067 COL 1 Coleção de Leis do Brasil.

Outras disposições (item B.XII.2)

DECRETO-LEI 9.755 DE 5 DE SETEMBRO DE 1946

Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a doar à Mitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro terreno de propriedade da Municipalidade, para o fim que menciona

Fonte: PUB DOFC 06/09/1946 PÁG 012500 COL 1 Diário Oficial da União.

DECRETO 25.175 DE 3 DE JULHO DE 1948

Converte em Monumento Nacional o Santuário de Nossa Senhora dos Prazeres, situado nos Montes Guararapes, no Estado de Pernambuco

Fonte: PUB DOFC 08/07/1948 PÁG 009943 COL 4 Diário Oficial da União.

LEI 2.081 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1953

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 300.000,00, para auxiliar a realização, na cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, de um Congresso Eucarístico e dos festejos comemorativos do jubileu sacerdotal de Dom Aquino Correia

Fonte: PUB DOFC 14/11/1953 PÁG 019393 COL 3 Diário Oficial da União.

LEI 2.223 DE 10 DE JUNHO DE 1954

Concede o auxilio especial de CR$ 1.000.000,00 às comemorações do bicentenário da fundação da Paroquia do Triunfo e para conserto geral da histórica Igreja Matriz da cidade do mesmo nome, no Estado do Rio Grande do Sul

Fonte: PUB DOFC 18/06/1954 PÁG 010793 COL 1 Diário Oficial da União.

LEI 2.228 DE 14 DE JUNHO DE 1954

Concede auxílio de Cr$ 5.000.000,00 para as obras da futura Basílica Nacional de Aparecida, São Paulo

Fonte: PUB DOFC 16/06/1954 PÁG 010713 COL 3 Diário Oficial da União.

DECRETO 36.069 DE 17 DE AGOSTO DE 1954

Abre, ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 para auxiliar as obras da futura Basílica Nacional de Aparecida, no Estado de São Paulo

Fonte: PUB DOFC 19/08/1954 PÁG 014385 COL 1 Diário Oficial da União.

DECRETO 36.720 DE 3 DE JANEIRO DE 1955

Autoriza a cessão gratuita de terreno pela Rede Ferroviária do Nordeste, à Paroquia de Santo Amaro do Jaboatão, estado de Pernambuco

Fonte: PUB DOFC 06/01/1955 PÁG 000194 COL 1 Diário Oficial da União.

LEI 2.512 DE 22 DE JUNHO DE 1955

Concede o auxilio especial de Cr$ 500.000,00 à paróquia de Santo Ângelo de Missões, no Estado do Rio Grande do Sul

Fonte: PUB DOFC 25/06/1955 PÁG 012417 COL 2 Diário Oficial da União.

DECRETO 47.990 DE 4 DE ABRIL DE 1960

Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 3.000.000,00 para auxiliar a reconstrução da Igreja do Sagrado Coração de Jesus, na cidade de Fortaleza, capital do Estado de Ceará

Fonte: PUB DOFC 05/04/1960 PÁG 006204 COL 1 Diário Oficial da União.

DECRETO 48.047 DE 6 DE ABRIL DE 1960

Dispõe sobre os convênios de cooperação interadminsitrativa assinados para execução de decretos resultantes dos encontros dos Bispos no Nordeste

Fonte: PUB DOFC 06/04/1960 PÁG 006315 COL 4 Diário Oficial da União.

REP DOFC 11/04/1960 PÁG 006808 COL 3 Diário Oficial da União.

DECRETO 48.595 DE 22 DE JULHO DE 1960

Dispõe sobre os convênios de cooperação interadministrativa para execução dos decretos resultantes do "I Encontro dos Bispos do Nordeste" realizado em Campina Grande, 26 de maio de 1956

Fonte: PUB DOFC 22/07/1960 PÁG 010510 COL 3 Diário Oficial da União.

DECRETO 48.641 DE 1 DE AGOSTO DE 1960

Abre ao Ministério de Educação e Cultura o crédito especial de Cr$ 3.000.000,00 para auxílio à restauração da Matriz de Nossa Senhora de Loreto, na cidade do Rio de Janeiro

Fonte: PUB DOFC 08/08/1960 PÁG 011149 COL 1 Diário Oficial da União.

LEI 4.809 DE 25 DE OUTUBRO DE 1965

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 191.364.240 (cento e noventa e um milhões, trezentos e sessenta e quatro mil, duzentos e quarenta cruzeiros), para atender às despesas com o comparecimento do Episcopado brasileiro à Quarta Sessão do Concílio Ecumênico Vaticano II

Fonte: PUB DOFC 27/10/1965 PÁG 011019 COL 3 Diário Oficial da União.

LEI 4.876 DE 2 DE DEZEMBRO DE 1965

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 5.810.000,00, para atender as despesas complementares com o comparecimento do Clero brasileiro ao "Concilio Ecumênico Vaticano II"

Fonte: PUB DOFC 06/12/1965 PÁG 012370 COL 1 Diário Oficial da União.

RET DOFC 10/12/1965 PÁG 012694 COL 4 Diário Oficial da União.

LEI 5.202 DE 12 DE JANEIRO DE 1967

Autoriza ao Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 22.200.000 (vinte e dois milhões e duzentos mil cruzeiros), destinado a auxiliar a Arquidiocese da cidade do México na construção de um templo dedicado a Nossa Senhora da Aparecida, naquela Capital

Fonte: PUB DOFC 13/01/1967 PÁG 000553 COL 2 Diário Oficial da União.

RET DOFC 23/01/1967 PÁG 000889 COL 3 Diário Oficial da União.

DECRETO 60.464 DE 14 DE MARÇO DE 1967

Integra o movimento de Educação de Base (MEB) da Conferencia Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) no Plano Complementar do Plano Nacional de Educação e dá outras providências

Fonte: PUB DOFC 20/03/1967 PÁG 003310 COL 1 Diário Oficial da União.

DECRETO 70.274 DE 9 DE MARÇO DE 1972

Aprova as normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência

Fonte: PUB DOFC 10/03/1972 PÁG 002052 COL 1 Diário Oficial da União.

RET DOFC 16/03/1972 PÁG 002252 COL 3 Diário Oficial da União.

REP DOFC 19/04/1972 PÁG 003457 COL 1 Diário Oficial da União.

DECRETO 84.635 DE 15 DE ABRIL DE 1980

Considera prioritárias e de caráter urgente as obras de ampliação do sistema viário de acesso ao santuário Nacional de Nossa Senhora Aparecida

Fonte: PUB DOFC 16/04/1980 PÁG 006578 COL 2 Diário Oficial da União.

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[1] Referimo-nos a fator religioso, circunscrevendo a expressão à regulamentação da sua dimensão como fator social, que opera no âmbito jurídico da sociedade civil (cfr. VILADRICH, Pedro-Juan, FERRER ORTIZ, Javier, Principios informadores del derecho eclesiástico español, em AA.VV., Derecho Eclesiástico del Estado Español, 3ª ed., Eunsa, Pamplona, 1993, p.171). Mencionaremos indistintamente, a seguir, ‘fator religioso’, ‘fato religioso’ e ‘dimensão religiosa’.

[2] Concretamente há duas obras que tratam, de modo direto, do tema: LLANO CIFUENTES, Rafael, Relações entre a Igreja e o Estado, José Olímpio, Rio de Janeiro, 1989, e SCAMPINI, José, A Liberdade religiosa nas constituições brasileiras, Vozes, Petrópolis (Rio de Janeiro), 1978.

[3] LACERDA DE ALMEIDA, Francisco de Paula, A Egreja e o Estado, suas relações no direito brasileiro, Ed. Revista dos Tribunaes, Rio de Janeiro, 1924.

[4] Matérias mistas são aquelas que, pela sua própria natureza, dependem diretamente de ambas as jurisdições, tanto a estatal como a religiosa. Llano Cifuentes sugere o exemplo plástico de «dois círculos secantes, cada um deles com diferentes centros e raios de ação — a Igreja e o Estado, com soberanias autônomas e independentes-, mas com um segmento comum a ambos, que representam as matérias mistas» (LLANO CIFUENTES, Rafael, op. cit., p. 172).

[5] cfr. DORNELLES, Paulo Renato, Vias de relacionamento entre os sistemas jurídicos brasileiro e eclesiástico, pro manuscripto, Porto Alegre, 1999, pp. 52-177.

[6] cfr Livro VII, Parte III, Título III.

[7] cfr Lei 9.307 de 23 de setembro de 1996.

[8] Pelo Movimento de 31 de março de 1964, deu-se uma ruptura no regime constitucional vigente: derrubado o então Presidente João Goulart, toma posse o Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco. Após a sucessão de cinco presidentes militares, em 1985 volta ao posto máximo da nação um presidente civil.

[9] O Papa Calisto III viabilizou esta concessão pela Bula Inter coetera, de 13 de março de 1456, que consistia em poder confirmar os eleitos para todos os benefícios eclesiásticos das novas terras; cominar penas canônicas como sentenças de excomunhão, interdito e deposição; visitar por si ou mandar visitar as referidas Igrejas; enviar-lhes, oportunamente, bispos para as ordenações, crisma e consagração de altares e igrejas; tinham, em resumo, o mesmo poder que um bispo em sua Diocese (cfr. LACERDA DE ALMEIDA, Francisco de Paula, op. cit., p. 187).

[10] Sobre o Brasil, «este poder foi exercido primeiramente pelo Vigário do Convento de Tomar, nullius dioecesis, até 1514, quando foi substituído pelo bispado de Funchal: portanto, a jurisdição espiritual sobre a colônia nunca coube ao grão-mestre da Ordem de Cristo» (DORNELLES, Paulo Renato, op. cit., p. 25).

[11] Cfr. MENCK, José Theodoro Mascarenhas, A liberdade religiosa e o parlamento imperial brasileiro (1823 a 1889), Ed. SER, Brasília, 1996, p. 51.

[12] Art. 102 O Imperador é o Chefe do poder Executivo, e o exercita pelos seus Ministros de Estado. São suas principais atribuições: [...] II. Nomear bispos e prover os Benefícios Eclesiásticos.

[13] Art. 95 Todos os que podem ser eleitores, são hábeis para serem nomeados Deputados. Excetuam-se: I. Os que não professarem a Religião do Estado.

[14] Art. 5 A Religião Católica Apostólica Romana continuará a ser a Religião do Império.

[15] Art. 103 O Imperador, antes de ser aclamado, prestará nas mãos do presidente do Senado, reunidas as duas Câmaras, o seguinte Juramento – ‘Juro manter a Religião Cathólica Apostólica Romana, a integridade e indissolubilidade do Império, observar e fazer observar a Constituição política da nação brasileira e mais leis do Império e prover ao bem geral do Brasil quanto em mim couber’.

Art. 106 O Herdeiro presumptivo, em completando quatorze annos de edade, prestará nas mãos do presidente do Senado, reunidas as duas Câmaras, o seguinte juramento – ‘Juro manter a Religião Cathólica Apostólica Romana, observar a Constituição Política da Nação brasileira e ser obediente às Leis e ao Imperador’.

Art. 127 Tanto o Regente como a Regência prestarão o juramento mencionado no art. 103, acrescentando a cláusula de fidelidade ao Imperador, e de lhe entregar o governo logo que chegue a maioridade ou cessar o seu impedimento.

Art. 141 Os Conselheiros de Estado, antes de tomarem posse, prestarão juramento nas mãos do Imperador de ‘Manter a Religião Cathólica Apostólica Romana, observar a Constituição e as Leis; ser fieis ao Imperador; aconselhá-lo, segundo suas consciências, atendendo somente ao bem da nação’.

[16] Art. 92 São excluídos de votar nas assembléias paroquiais: 1º Os menores de 25 annos, nos quaes se não comprehendem os casados e os officiaes militares, que forem maiores de 21 anos, os bacharéis formados e clérigos de ordens sacras; [...] 4º Os religiosos, e quaesquer que vivam em comunidade claustral.

Art. 93 Os que não podem votar nas assembléias primárias de paróquia não podem ser membros, nem votar na nomeação de alguma autoridade eletiva nacional ou local.

[17] Art. 5 [...] Todas as outras Religiões serão permitidas com seu culto domestico, ou particular em casas para isso destinadas, sem fórma alguma exterior de Templo.

Art. 6º São cidadãos brasileiros: 5) Os estrangeiros naturalizados, qualquer que seja a sua religião. A lei determinará as qualidades precisas para se obter carta de naturalização.

Art. 179 A inviolabilidade dos direitos civis e políticos dos cidadãos brasileiros que tem por base a liberdade, a segurança individual e a propriedade, é garantida pela Constituição do Império, pela maneira seguinte: V) Ninguém pode ser perseguido por motivo de Religião.

[18] Como esclarece Mantecón, «dentro de un régimen confesional, cabía una aplicación del régimen civil de tolerancia más o menos generosa, de manera que, en algunos casos, incluso podía llegar a hablarse de libertad religiosa, entendiendo por tal el ámbito de autonomía personal y colectiva reconocido institucionalmente a los disidentes» (MANTECÓN SANCHO, Joaquín, El derecho fundamental de libertad religiosa, Eunsa, Pamplona, 1996, p. 45).

[19] Assim definia o instituto o c. 1448 do CIC de 1917. O padroado não é uma instituição propriamente regalista mas através dele introduziram-se abusos claramente regalistas. No mesmo CIC de 17, estatuía-se no c. 1450 que «por nenhum título pode-se constituir validamente no futuro nenhum direito de padroado». E no CIC de 83, já não se faz alusão ao padroado (cfr. LLANO CIFUENTES, Rafael, op. cit., pp. 69, 73).

[20] SCAMPINI, José, op. cit., p. 24.

[21] O regalismo deve ser entendido como «uma intrusão ilegítima do poder civil nos negócios eclesiásticos, ou bem, num sentido mais estrito, ‘um sistema jurídico que defende a subordinação da Igreja ao Estado’. Ecclesia est in statu – a Igreja está no Estado: esta é a fórmula gráfica através da qual o regalismo estatal justifica sua intervenção direta (ius in sacra), ou indireta (ius circa sacra), nos assuntos eclesiásticos, já que, se a Igreja está radicada no Estado, este possui um direito sobre os bens e as pessoas que residem no território de sua jurisdição» (LLANO CIFUENTES, Rafael, op. cit., p. 69).

[22] Art. 102 O Imperador é o Chefe do poder Executivo, e o exercita pelos seus Ministros de Estado. São suas principais attribuições: [...] XIV. Conceder ou negar o Beneplácito aos Decretos dos Concílios, e Letras apostólicas e quaesquer outras Constituições Eclesiásticas, que se não opuzerem à Constituição; e precedendo a approvação da Assembléia, se contiverem disposição geral.

[23] Cfr. SCAMPINI, José, op. cit., p. 27.

[24] Cfr. idem, p. 28

[25] Aviso de 19-V-1855: «Sua Majestade o Imperador há por bem cessar as licenças concedidas para a entrada de noviços numa Ordem religiosa, até que seja restituída a Concordata que a Santa Sé vai ao Governo Imperial propor-lhe». Tenha-se em conta que esta concordata nunca chegou a efetivar-se (cfr. CALAZANS, Mylène Mitaini, A missão de Monsenhor Francesco Spolverini na Internunciatura do Brasil (1887-1891), segundo a documentação Vaticana, tese de doutoramento, Pontificium Athenaeum Sanctae Crucis, Roma, 1997, pp. 22-23).

[26] Cfr. idem, p. 24.

[27] Cfr. DORNELLES, Paulo Renato, op. cit., pp. 35.

[28] Galicanismo é o termo que descreve várias teorias jurídico-eclesiológicas sobre os direitos da Igreja nacional da França em relação com Roma: ampla influência do rei na nomeação dos bispos, limitação da jurisdição eclesiástica, imposição (taxação) da Igreja pelo Estado, etc. Muito significativo é o direito de apelar ao Tribunal do rei contra o julgamento de um Tribunal eclesiástico (cfr. MENCK, José Theodoro Mascarenhas, op. cit., p. 40).

[29] Cfr. DORNELLES, Paulo Renato, op. cit., pp. 35-36. Assim aconteceu de fato «porque querendo o Governo Imperial firmar em verdadeiros títulos o direito de apresentar para as dioceses e paróquias do Império, procurou entender-se com a Santa Sé, e, com muito acerto resolveu expedir um enviado que efetivamente obteve do Sumo Pontífice Leão XII em 1827 a bula Praeclara Portugaliae, concedendo à coroa do Brasil os mesmos direitos que tinham os monarcas portugueses, isto é o padroado secular da Coroa para as Catedrais e o Eclesiástico da Ordem de Cristo para os benefícios com cura ou sem ela. Mas assim não entendeu a comissão da Câmara dos deputados encarregada de dar parecer sobre a bula, e em sessão de 16 de outubro de 1827 a rejeitou ‘por conter disposição geral manifestamente ofensiva da Constituição do Império’[...] porque o Padroado de que trata é direito régio, inerente à soberania nacional, que como tal delegou na pessoa do Chefe de Estado pelo art. 102, II da Constituição: a câmara portanto entende que ‘a bula é ociosa e inútil’.» (LACERDA DE ALMEIDA, Francisco de Paula, op. cit., p. 188).

[30] DORNELLES, Paulo Renato, op. cit., p. 36.

[31] Cfr. idem, p. 37.

[32] Um estudo aprofundado desse tema encontramos em ULBRICH, Anselmo Luiz, A questão religiosa do Brasil. Postura da Secretaria de Estado, tese de doutoramento, Centro Acadêmico Romano da Santa Cruz, seção romana da Faculdade de Direito Canônico da Universidade de Navarra, Roma, 1992.

[33] MENCK, José Theodoro Mascarenhas, op. cit., p. 178.

[34] Cfr. LLANO CIFUENTES, Rafael, op. cit., p. 240.

[35] MENCK, José Theodoro Mascarenhas, op. cit., p. 58.

[36] Lei de 9 de dezembro de 1930:

«D. Pedro Primeiro por Graça de Deus, e Unanime Aclamação dos povos. Imperador Constitucional, e Defensor Perpetuo do Brasil. Fazemos saber a todos os Nossos subditos que a Assembleia Geral decretou, e Nós Queremos a Lei seguinte:

Artigo Único. São nullos e de nenhum effeito em Juizo, ou fóra delle, todas as alienações e contractos onerosos, feitos pela Ordens Regulares, sobre bens moveis, immoveis e semoventes, de seu patrimonio; uma vez que não haja precedido expressa licença do Governo, para celebrarem taes contractos.

Mandamos portanto a todas as autoridades, a quem o conhecimento, e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram, e façam cumprir, e guardar tão inteiramente, como nella se contém. O Secretário de Estado dos Negocios do Imperio a faça imprimir, publicar, e correr».

[37] Lei de 4 de julho de 1768 e de 9 de setembro de 1796, parágrafo 19, citado por SCAMPINI, José, op. cit., p. 32.

[38] Este parágrafo reproduz o que já estatuía o Decreto 1225, de 20 de Agosto de 1864, art. 1º: «O Governo é autorizado a conceder ás corporações de mão-morta licença para adquirirem ou possuirem por qualquer título terrenos ou propriedades necessarias para edificação de Igrejas; Capellas, Cemiterios extra-muros, Hospitaes, casas de educação e de asylo, e quaesquer outros estabelecimentos publicos».

[39] Na lei 2670, de 20 de outubro de 1875, art. 15, o governo voltou a referir-se a essa disposição:

«Art. 15 São exceptuadas, a juizo do Governo, da conversão a que se refere o art. 18 da Lei n. 1764 de 28 de Junho de 1870, as terras que pelas ordens religiosas forem distribuidas, gratuitamente, ou mediante um onus razoavel, aos escravos libertados pelas mesmas ordens».

[40] NABUCO, Joaquim, Um Estadista do Império, v. I, São Paulo, 1949, p. 321, citado por SCAMPINI, José, op. cit., pp. 68-69.

[41] No mesmo artigo 1º, a lei discriminava as exceções, in verbis:

«Exceptuam-se:

I. Os conventos e suas dependências, em que residirem efetivamente em comunidade claustral, tres ou mais religiosos ou religiosas professos;

II. Os predios e suas indispensaveis dependências, em que as ordens religiosas tiverem estabelecido cemitérios, hospitaes, institutos orphanalogicos, asylos de invalides, de mendigos, de infancia desvalida, e outros quaesquer estabelecimentos de caridade ou de educação, uma vez que estejam providos do necessario e dotados de patrimonio suficiente para sua sustentação e destino.

§ unico. Os bens que por sua applicação e nos termos deste artigo, forem exceptuados da desamortização, ficam a ella sujeitos logo que deixarem de ter a applicação em virtude da qual são exceptuados».

[42] Veja-se por exemplo o Aviso nº 81 de 15 de marco de 1853: «[...] porquanto é ele (o Governo) competente para obstar às alienações dos bens das Ordens Religiosas e promover a nulidade das mesmas alienações, pelo interesse que tem a Fazenda Nacional na conservação de tais bens de que as Ordens são apenas administradoras, e que se hão de devolver ao domínio nacional, quando delas por qualquer forma deixarem de existir» (LACERDA DE ALMEIDA, Francisco de Paula, op. cit., p. 198).

[43] Cfr. CALAZANS, Mylène Mitaini, op. cit. , pp. 28, 32.

[44] MENCK, José Theodoro Mascarenhas, op. cit., p. 181.

[45] BIHLMEYER, Karl; TUECHLE, Hermann; CAMARGO, Paulo Florêncio da Silveira, História da Igreja, v. III, Paulinas, São Paulo, 1965, p. 741, citado por DORNELLES, Paulo Renato, op. cit., pp. 38.

[46] É o que se depreende do Decreto 2.747 de 16 de Fevereiro de 1861:

«Art. 3º Ficarão a cargo do Ministerio do Imperio, além dos que já são de sua competencia, e não forão della excluidos pelo presente Decreto, os seguintes negocios, que, em virtude da legislação anterior, erão da competencia do Ministerio da Justiça.

1º A divisão ecclesiastica.

2º A apresentação, permuta e remoção dos beneficios ecclesiasticos, dispensas e quaesquer actos respectivos.

3º Os conflitos de jurisdição e os recursos á Coroa em materias ecclesiasticas.

4º O Beneplacito Imperial e licenças prévias para as graças espirituais, que se impetrarão da Santa Sé e seus delegados.

5º Os negocios com a Santa Sé e seus delegados.

6º Os negocios relativos aos Seminarios, Conventos, Capella Imperial, Ordens Terceiras, Irmandades e Confrarias.

7º Os negocios relativos aos outros cultos não católicos».

[47] Cfr. BRUNEAU, Thomás C., Catolicismo brasileiro em época de transição, Ed. Loyola, São Paulo, 1974, p. 53.

[48] MARIA, Pe. Júlio, pseudônimo de Pe. Júlio Cesar de Morais Carneiro, A Igreja e a República, Introdução de Anna Maria Moog Rodrigues, Ed. Universidade de Brasília, Brasília, 1981, p. 71.

[49] Um decreto imperial declarava o governo competente para nomear professores para o seminário e escolher os textos a serem usados nos cursos (cfr. Decreto 3.073 de 22 de Abril de 1863, que «Uniformisa os estudos das cadeiras dos Seminarios Episcopaes, que são subsidiadas pelo Estado»).

[50] BRUNEAU, Thomás C., op. cit., p. 56.

[51] MACEDO E COSTA, D. Antonio, Bispo do Pará, A Liberdade de Cultos, Representação à Assembléia Geral Legislativa pelo Bispo do Pará, 1888, p. 31, citado em SCAMPINI, José, op. cit., p. 81.

[52] O Marechal Deodoro da Fonseca, após proclamar a república e exilar a família real, assume a Presidência num governo provisório que, através de seus ministros, tomará medidas políticas e expedirá as leis da nascente República dos Estados Unidos do Brasil. Uma comissão Especial, em 3 de dezembro de 1889, é encarregada de elaborar o projeto de uma Constituição, que foi aprovado pelo Governo Provisório em 22 de dezembro do mesmo ano. A 15 de novembro de 1890 instalou-se o Congresso Constituinte que, em 24 de fevereiro de 1891, promulgou a primeira Constituição republicana (cfr. NÓBREGA, Francisco Adalberto, Deus e Constituição, a tradição brasileira, Vozes, Petrópolis (Rio de Janeiro), 1998, p. 20).

[53] Cfr. SCAMPINI, José, op. cit., pp. 81-84.

[54] DECRETO 119A DE 7 DE JANEIRO DE 1890: «Prohibe a intervenção da autoridade federal e dos Estados federados em materia religiosa, consagra a plena liberdade de cultos, extingue o padroado e estabelece outras providências.

O Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da República dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação, decreta.

Art. 1º. É prohibido á autoridade federal, assim como á dos Estados federados, expedir leis, regulamentos, ou actos administrativos, estabelecendo alguma religião, ou vedando-a, e crear differenças entre os habitantes do paiz, ou nos serviços sustentados á custa do orçamento, por motivo de crenças, ou opiniões philosophicas ou religiosas.

Art. 2º. A todas as confissões religiosas pertence por igual a faculdade de exercerem o seu culto, regerem-se segundo a sua fé e não serem contrariadas nos actos particulares ou públicos, que interessem o exercicio deste decreto.

Art. 3º. A liberdade aqui instituida abrange não só os individuos nos actos individuaes, sinão tambem as igrejas, associações e institutos em que se acharem agremiados; cabendo a todos o pleno direito de se constituirem e viverem collectivamente, segundo o seu credo e a sua disciplina, sem intervenção do poder publico.

Art. 4º. Fica extincto o padroado com todas as suas instituições, recursos e prerogativas.

Art. 5º. A todas as igrejas e confissões religiosas se reconhece a personalidade juridica, para adquirirem bens e os administrarem, sob os limites postos pelas leis concernentes á propriedade de mão-morta, mantendo-se a cada uma o dominio de seus haveres actuaes, bem como dos seus edificios de culto.

Art. 6º. O Governo Federal continua a promover á congrua, sustentação dos atuaes serventuarios do culto catholico e subvencionará por um anno as cadeiras dos seminarios; ficando livre a cada estado o arbitrio de manter os futuros ministros desse ou de outro culto, sem contravenção do disposto nos artigos antecedentes.

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrario».

[55] Vale a pena citar, a título de exemplo da antireligiosidade reinante, o parágrafo 8º do Decreto n. 510, de 22-VI-1890, expedido pelo Governo Provisório:

«§8 É excluída do pais a Companhia dos Jesuítas e proibida a fundação de novos conventos e Ordens monásticas».

[56] Já na única reforma constitucional durante a vigência da Constituição de 1891, com o Ato Adicional de 1926, confirma-se esta tendência. Rezava o art. 72 §7º que «Nenhum culto ou Igreja gozará de subvenção oficial, nem terá relações de dependência ou aliança com o governo da União ou dos Estados». Com a Emenda de 1926, houve o seguinte acréscimo a este parágrafo: «A representação diplomática do Brasil junto à Santa Sé não implica a violação deste princípio». Sustentou-se então que a missão diplomática junto à Santa Sé não fere a posição de imparcialidade do Estado perante a Religião, mas só reconhece a existência de uma pessoa jurídica de Direito Internacional (cfr. SCAMPINI, José, op. cit., pp. 122, 138).

[57] Cfr. idem, pp. 94-100.

[58] «Não veremos mais ministros que deviam ocupar-se só dos negócios civis, ordenando ridiculamente aos Bispos o cumprimento dos Cânones do Concílio de Trento no provimento das paróquias, proibindo-lhes a saída da diocese sem licença do governo sob pena de ver declarada a Sé vacante e proceder o governo à nomeação de um sucessor: sujeitando à aprovação do governo os compêndios de teologia adotados nos seminários, revogando disposições dos estatutos de certos cabidos e ordenando-lhes exata observância do Sagrado Concílio Tridentino; declarando que dado o caso de Sé vacante, a jurisdição episcopal passe toda ao Vigário Capitular; e concedendo por graça imperial ao cabido metropolitano o direito de nomear um depois de expirado o prazo do Concílio» (Carta Coletiva do Episcopado Brasileiro ao Clero e aos Fiéis da Igreja do Brasil, 19 de março de 1890).

[59] «Se a liberdade dada aos católicos fosse uma liberdade só pessoal, não a poderíamos aceitar. Com efeito, a Igreja, sociedade legitimamente constituída, tem o direito estrito de exercer livremente a sua ação social» (Carta Coletiva do Episcopado Brasileiro ao Clero e aos Fiéis da Igreja do Brasil, 19 de março de 1890).

[60] Cfr. MARIA, Pe. Júlio, op. cit., p. 104.

[61] SCAMPINI, José, op. cit., p. 132.

[62] Cfr. TRISTÃO de Athayde, Estudos (4ª série), Rio de Janeiro, 1931, p. 282, citado por SCAMPINI, José, op. cit., p. 135.

[63] Citado por LLANO CIFUENTES, Rafael, op. cit., p. 241.

[64] Citado por CALAZANS, Mylène Mitaini, op. cit., p. 113. Convém acrescentar aqui o testemunho do Pe. Júlio Maria, pregador famoso de então, sobre a prática da sua ação pastoral nos anos subsequentes à vigência da Constituição: «Pela minha parte, posso garantir aos meus compatriotas que em oito anos de apostolado pelo Brasil, se alguma vez tem surgido dificuldades à minha pregação, já como simples padre, já como missionário apostólico, elas não têm partido de autoridades ou de homens políticos da República, mas justamente de eclesiásticos e políticos aferrados ao antigo regime. Quaisquer que sejam os erros da República, em matéria de religião, é certo que ela nos deu a liberdade. Não desaproveitemos desta; e, para profligar aqueles, procuremos no terreno legal a modificação das leis, a reforma do ensino [...]. Procuremo-las na arena da publicidade, e não nos esconderijos políticos. O Período da República não pode ser, [...] como foi o do Império, de decadência. É, não pode deixar de ser, o período do combate» (cfr. MARIA, Júlio, op. cit., pp. 116-117).

[65] Cfr. SCAMPINI, José, op. cit., p. 136-137

[66] Cfr. idem,138.

[67] Cfr. NÓBREGA, Francisco Adalberto, op. cit., p. 21.

[68] Cfr. SCAMPINI, José, op. cit., p. 138-139. Impropriamente, a nosso ver, Scampini chama a esta ‘Lei Fundamental’ de ‘Constituição do Vaticano’ (vide RUDA SANTOLARIA, Juan José, Los sujetos de Derecho Internacional. El Caso de la Iglesia Católica y del Estado de la Ciudad del Vaticano, Fondo Editorial de la Pontificia Universidad Católica del Peru, Lima, 1995, p. 515).

[69] Por outro lado, Larrea Holguín afirma não entender como, ao mencionar o nome de Deus, se possa ferir a consciência dos poucos cidadãos que dizem não crer nEle; porque nesse caso haveria que refutar que, a omissão, no entanto, ofende aos muitos que sim, têm uma religião. E, no fim das contas, para o ateu não pode ser considerado ofensivo que se mencione um Ser que em seu conceito não existe. No entanto, o conceito de vida, de mundo, de todas as coisas, varia substancialmente para o crente, que centra tudo no Ser Absoluto, em Deus, e portanto, prescindir dEle, sim, é atentar contra a sua consciência (cfr. LARREA HOLGUÍN, Juan, Derecho eclesiástico ecuatoriano, Corporación de Estudios y Publicaciones, Quito, 1983, p. 80).

[70] Vide infra, na legislação compilada, o item “Matrimônio religioso”.

[71] Cfr. SCAMPINI, José, op. cit., p. 143.

[72] Cfr. FERNANDES, Geraldo, A religião nas constituições republicanas do Brasil, em «Revista Eclesiástica Brasileira» 8 (1948), p. 840.

[73] Assim é que encontramos no CIC de 1917, c. 1206, «§1° É direito da Igreja Católica possuir cemitérios próprios». E no CIC de 1983, c. 1241: «§1° As paróquias e os institutos religiosos podem ter cemitério próprio. §2° Também as outras pessoas jurídicas ou as famílias podem ter cemitério ou jazigo próprio que, a juízo do Ordinário do Lugar, deve ser benzido».

[74] Cfr. FERNANDES, Geraldo, op. cit., p. 841. Esta orientação veio a ser recolhida em duas Constituições subsequentes:

Constituição de 1934: «Art. 113, 7) Os cemitérios terão caráter secular e serão administrados pela autoridade municipal, sendo livre a todos os cultos religiosos a prática dos respectivos ritos em relação aos seus crentes. As associações religiosas poderão manter cemitérios particulares, sujeitas porém à fiscalização da autoridade competente. É-lhes proibida a recusa de sepultura onde não houver cemitério secular».

Constituição de 1946: «Art. 141 §10 Os cemitérios terão caráter secular e serão administrados pela autoridade municipal. É permitida a toda a confissão religiosa praticar neles os seus ritos. As associações religiosas poderão, na forma da lei, manter cemitérios particulares».

[75] Cfr. SCAMPINI, José, op. cit., pp. 114-115.

[76] Citado em idem, p. 116.

[77] BARBALHO, J., Constituição Federal Brasileira, Comentários, 2ª ed., Briguiet, Rio de Janeiro, p. 391, citado em FERNANDES, Geraldo, op. cit., pp. 835-836.

[78] Cfr. idem, p. 836.

[79] Art. 72 §6o «Será leigo o ensino ministrado nos estabelecimentos públicos».

[80] Cfr. SCAMPINI, José, op. cit., pp. 145-148.

[81] Art. 72 §7º «Nenhum culto ou Igreja gozará de subvenção oficial, nem terá relações de dependência ou aliança com o governo da União ou dos Estados».

[82] Cfr. FERNANDES, Geraldo, op. cit., pp. 842-843.

[83] Art. 72 §3º «Todos os indivíduos e confissões religiosas podem exercer pública e livremente o seu culto [...]».

[84] Cfr. SCAMPINI, José, op. cit., pp. 105-106. Não se esconde, porém, nessas disposições, o ranço laicista do Legislador: «Não se definem bem quais sejam esses direitos ‘políticos’. De fato, chegou-se à negação dos direitos civis e até se falou abusivamente, nas repartições públicas, em perda dos direitos de cidadão brasileiro» (FERNANDES, Geraldo, op. cit., p. 844).

[85] Art. 72 §3º «Todos os indivíduos e confissões religiosas podem exercer pública e livremente o seu culto, associando-se para esse fim e adquirindo bens, observadas as disposições do direito comum» (o grifo é nosso).

[86] Aviso de 11 de dezembro de 1891 do Ministério da Justiça: «Havendo a Constituição no artigo 83 mandado vigorar somente as leis do antigo regime no que explícita ou implicitamente não for contrário ao sistema de governo por ela firmado e os princípios que consagra; decorrendo do artigo 72 da mesma constituição a plena capacidade civil das associações religiosas, equiparadas a quaisquer outras de ordem privada para se regerem pelo direito comum; abolidas, pois, pelo preceito constitucional as leis de amortização e, entre elas, a de 9 de dezembro de 1830, que declara nulos e de nenhum efeito os contratos onerosos e alienações feitas pelas ordens regulares sem preceder expressa licença do governo, declaro revogados, por contrários à Constituição, os avisos de 13 de março do corrente ano, expedidos por um dos meus antecessores aos governadores de Pernambuco e Minas Gerais e o aviso circular de 31 do mesmo mês — José Hygino Duarte Pereira» (cfr. CALAZANS, Mylène Mitaini, op. cit., p. 127).

[87] Cfr. LACERDA DE ALMEIDA, Francisco de Paula, op. cit., p. 200.

[88] «Não se pode reconhecer cidadania ao laicismo no Brasil. Mercadoria importada — afirma Pedro Vergara-, o laicismo não resultou da nossa evolução normal, como povo; infiltrou-se em nosso liberalismo através de leituras, por sedimentações mentais, sucessivas, e nunca desceu à massa do povo; nunca foi sentido e exigido pelo povo, como solução angustiosa de consciência» (SCAMPINI, José, op. cit., p. 187).

[89] Cfr. idem, pp. 187-189.

[90] Devido à crise econômica e política, Getúlio Vargas, num movimento armado, depois denominado a Revolução de 30, depôs o Presidente, dissolveu as câmaras legislativas, suspendeu a vigência da Constituição e assumiu o poder. Voltou a vigorar o sistema constitucional em 16 de julho de 1934, com a promulgação da nova Carta Maior da nação (cfr. NÓBREGA, Francisco Adalberto, op. cit., pp. 22-23).

[91] Cardeal Sebastião Leme de Silveira Cintra, 1882-1942.

[92] A Liga propositadamente constituiu-se num grupo de pressão em vez de um partido político. Ilustrativo disso é a afirmação de D. Leme após o sucesso da LEC, que conseguiu eleger um grande número de deputados constituintes. «Não falem em nossas ‘vitórias’. Não tivemos vitória alguma. Não entramos para ganhar ou perder; entramos para fazer ouvidas as reinvidicações da Verdade e da Justiça, e não para vencer» (cfr. BRUNEAU, Thomás C., op. cit., p. 90).

[93] Cfr. FERNANDES, Geraldo, op. cit., p. 845.

[94] DELLA ROCCA, Fernando, Chiesa e Stato in Brasile, em «Il Diritto Ecclesiastico» 60 (1949), p. 28. Para facilitar a sua leitura, no corpo do trabalho optamos por apresentar os textos, escritos em língua estrangeira, já traduzidos. A tradução é nossa, salvo que se indique o contrário.

[95] DORNELLES, Paulo Renato, op. cit., p. 41.

[96] Cfr. SCAMPINI, José, op. cit., pp. 151-156.

[97] Cfr. LLANO CIFUENTES, Rafael, op. cit., pp. 242, 247-248.

[98] Getúlio Vargas, após provocar nova ruptura no vigente regime constitucional, outorgou uma outra constituição ao país, com data de 10 de novembro de 1937.

[99] Cfr. BRUNEAU, Thomás C., op. cit., p. 83.

[100] O regime forte chefiado pelo Presidente Getúlio Vargas não resistiu aos ventos de liberdade que sopravam da Europa, com a derrubada dos regimes de Mussolini e Hitler. A 29 de outubro de 1945, um movimento armado promoveu a deposição do Presidente. Após uma constituinte eleita, a nova Constituição foi promulgada em 18 de setembro de 1946 (cfr. NÓBREGA, Francisco Adalberto, op. cit., pp. 24-25).

[101] Cfr. BRUNEAU, Thomás C., op. cit., pp. 84-85.

[102] Cfr. LLANO CIFUENTES, Rafael, op. cit., p. 242.

[103] Cfr. LLANO CIFUENTES, Rafael, op. cit., pp. 254-255.

[104] Assim é que a Constituição de 1934 veio a institucionalizar os efeitos civis do matrimônio religioso: «Art. 146 [...]. O casamento perante ministro de qualquer confissão e cujos ritos não contrariem a ordem pública ou os bons costumes, produzirá, todavia, os mesmos efeitos que o casamento civil, desde que perante a autoridade civil, na habilitação dos nubentes, na verificação dos impedimentos e no processo de oposição, sejam observadas as disposições da lei civil e seja ela inscrita no Registro civil. O registro será gratuito e obrigatório. A lei estabelecerá penalidades para a transgressão dos preceitos legais atinentes à celebração do casamento».

[105] Cfr. LLANO CIFUENTES, Rafael, op. cit., pp. 251-252.

[106] Cfr. DELLA ROCCA, Fernando, op. cit., p. 26.

[107] Cfr. FERNANDES, Geraldo, op. cit., p. 850.

[108] Cfr. LLANO CIFUENTES, Rafael, op. cit., p. 267.

[109] Art. 113, 6) «Sempre que solicitada, será permitida a assistência religiosa nas expedições militares, nos hospitais, nas penitenciárias e em outros estabelecimentos oficiais, sem ônus para os cofres públicos, nem constrangimento ou coação dos assistidos. Nas expedições militares a assistência religiosa somente pode ser exercida por sacerdotes brasileiros natos».

[110] LEI 39A DE 30 DE JANEIRO DE 1892: fixa forças de terra para o exercício de 1892.

«O Congresso Nacional decreta e eu sanciono a lei seguinte:

Art. 12. Fica desde já extincto o pessoal eclesiástico do Exercito. Os Officiaes-padres que contarem menos de 25 annos de serviço serão reformados com o soldo por inteiro, e os que contarem mais o serão nos termos da legislação vigente».

[111] Cfr. PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti, Comentários à Constituição de 1967, São Paulo, v. V, Ed. Forense, São Paulo, 1968, p. 136.

[112] SCAMPINI, José, op. cit., p. 164.

[113] Decreto 19.941, de 30 de abril de 1931: «Dispõe sobre a instrução religiosa nos cursos primario, secundário e normal». Vide infra, na legislação compilada, item “Ensino religioso”.

[114] FRANCA, Pe. Leonel, Ensino religioso e Ensino leigo, Schmidt Editor, Rio de Janeiro, 1931, p. 143, citado em FIGUEIREDO, Anísia de Paulo, O ensino religioso no Brasil, Vozes, Petrópolis (Rio de Janeiro), 1996, pp. 50-51.

[115] Art. 153 «O Ensino religioso será de freqüência facultativa e ministrado de acordo com os princípios da confissão religiosa do aluno, manifestada pelos pais ou responsáveis e constituirá matéria dos horários, nas Escolas públicas, primárias, secundárias, profissionais e normais».

[116] Concílio Vaticano II, Constituição Pastoral Gaudium et spes, nn. 42, 76.

[117] Concílio Vaticano II, Decreto Ad Gentes, n. 12.

[118] Concílio Vaticano II, Constituição dogmática Lumen Gentium, n. 36

[119] LOMBARDÍA, Pedro, El derecho Eclesiástico, em AA.VV., Derecho Eclesiástico del Estado Español, 2ª ed., Eunsa, Pamplona, 1983, pp. 83-84.

[120] Cfr. VILADRICH, Pedro-Juan, FERRER ORTIZ, Javier, Principios informadores del derecho eclesiástico español, em AA.VV., Derecho Eclesiástico del Estado Español, 3ª ed., Eunsa , Pamplona, 1993, p. 194.

[121] LOMBARDÍA, Pedro, Escritos de derecho canónico y derecho eclesiástico del Estado, v. V, Eunsa, Pamplona, 1991, p. 449.

[122] Cfr. LLANO CIFUENTES, Rafael, op. cit., pp. 215-216.

[123] Cfr. SOLER, Carlos, Iglesia Y Estado, la incidencia del Concilio Vaticano II sobre el Derecho público externo, Eunsa, Pamplona, 1993, p. 255. Com efeito, o fato de o Estado ser «aconfesional no significa que pueda partir del presupuesto de que los ciudadanos carecen de religión o de que la sociedad en cuanto tal es arreligiosa» (GONZÁLEZ DEL VALLE, José María, Confesiones religiosas, em AA.VV., Derecho Eclesiástico del Estado Español, 3ª ed., Eunsa, Pamplona, 1993, p. 236).

[124] BERMEJO, Romualdo, RAMON, Consuelo, La libertad de religión en el ámbito europeo, em «Ius Canonicum» 65 (1993), p. 34.

[125] Cfr. MARTÍN DE AGAR, José Tomás, Libertà religiosa, uguaglianza e laicità, em «Ius Ecclesiae» 7 (1995), pp. 207-208.

[126] Art. 19 da Constituição de 1988: «É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I — estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público». Do mesmo modo vinham-se manifestando as anteriores Constituições Republicanas (cfr. Constituição de 1934, Art. 17; Constituição de 1937, Art. 32; Constituição de 1946, Art. 31; Constituição de 1967, Art. 9º; Constituição de 1969, Art. 9º).

[127] Cfr. LLANO CIFUENTES, Rafael, op. cit., p. 249; cfr. DELLA ROCCA, Fernando, op. cit., p. 28.

[128] MARTÍN DE AGAR, José Tomas, I Principi del diritto ecclesiastico, pro manuscripto, s.l., s.d., p. 7. Sugestiva a citação, que recolhe o autor, para ilustrar o conceito de laicidade do Estado: trata-se da Sentença da Corte Constitucional italiana, de 12 de abril de 1989, n. 203, na qual a laicidade vem considerada como um dos princípios supremos do ordenamento, «princípio che implica non indifferenza dello Stato dinanze alle religioni ma garanzia dello Stato per la salvaguardia della libertà di religione, in un regime di pluralismo confessionale e culturale».

[129] Concílio Vaticano II, Constituição Pastoral Gaudium et Spes, n. 76.

[130] São muitos os aspectos da vida humana que originam valores e interesses dignos de promoção, mas que o Estado é incapaz de satisfazer ou gerir diretamente (sem ferir a liberdade), especialmente todos aqueles relacionados com a vida espiritual: a relação com Deus, a arte, a cultura, a amizade, etc. (cfr. MARTÍN DE AGAR, José Tomas, I Principi..., op. cit., p. 7).

[131] LÓPEZ, Alfredo, Iglesia y Estado, Servicio de Documentación de la Agencia EFE, n. 37, Madrid, 1970, p. 27.

[132] Cfr. MARTÍN DE AGAR, José Tomas, I Principi..., op. cit., p. 7.

[133] Cfr. VILADRICH, Pedro-Juan, FERRER ORTIZ, Javier, op. cit., p. 219.

[134] Cfr. idem, p. 199.

[135] Cfr. URRESTARAZU VILLARROEL, Victor Oscar, La libertad religiosa en las Constituciones americanas, tese de doutoramento, Pontificium Athenaeum Sanctae Crucis, Roma, 1997, p. 81.

[136] Art. 5º, VI: «[...] sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias». Encontramos este mesmo dispositivo, com algumas diferenças de enunciado, nas anteriores Constituições Republicanas (vide Anexo II: Constituição de 1934, Art. 113, 5; Constituição de 1937, Art. 122, 4; Constituição de 1946, Art. 141 §7º; Constituição de 1967, Art. 150 §5º; Constituição de 1969, Art. 153 §5º).

[137] Cfr. URRESTARAZU VILLARROEL, Victor Oscar, op. cit., pp. 77-78.

[138] Cfr. art. 19 «[...] ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público». Esta expressão — ‘interesse público’ — sem matização, parece-nos a mais apropriada, por ser mais abrangente. Nas constituições de 1934 e 1946 falava-se em ‘colaboração recíproca em prol do interesse coletivo’ (Art. 17, III e Art. 31, III, respectivamente), e nas constituições de 1967 e 1969 usava-se a expressão ‘colaboração de interesse público, notadamente nos setores educacional e hospitalar’ (Art. 9º, II em ambos os diplomas).

[139] Cfr. VILADRICH, Pedro-Juan, FERRER ORTIZ, Javier, op. cit., p. 220. A atividade legislativa no Brasil tem seguido essa orientação. Vide infra, na legislação compilada, o item “Associações religiosas”.

[140] «Se, considerando as circunstâncias peculiares dos povos, no ordenamento jurídico de uma sociedade se atribui a uma comunidade religiosa um especial reconhecimento civil, é necessário que ao mesmo tempo a todos os cidadãos e a todas as comunidades religiosas seja reconhecido e respeitado o direito à liberdade religiosa» (Concílio Vaticano II, Declaração Dignitatis humanae, n. 6).

[141] Costa Rica, Bolívia, Argentina, El Salvador, Guatemala, Panamá, para citar alguns (cfr. URRESTARAZU VILLARROEL, Victor Oscar, op. cit., p. 61).

[142] Cfr. SCAMPINI, José, op. cit., pp. 190-191. Com relação a essa legislação ordinária, vide infra, na legislação compilada, o item “Outras disposições”.

[143] As Concordatas são uma das possibilidades de se concretizar a cooperação entre o Estado e a Igreja. Apesar das vantagens deste sistema (vide, entre outros, CORRAL, Carlos, PETSCHEN, Santiago, Concordatos Vigentes, v. III, Fund. Universitaria Española, Madrid, 1996 e MENDONÇA PAZ MAYOL, Carlos María, El derecho público eclesiástico en los Concordatos de la Santa Sede de 1954 a 1994, tese de doutoramento, Pontificium Athenaeum Sanctae Crucis, Roma, 1997), não há textos do Magistério eclesiástico que considerem necessárias as Concordatas: «l’impostazione conciliare non considera più il concordato come strumento necessario o ideale della pur auspicata cooperazione con la comunità politica» (MARTÍN DE AGAR, José Tomas, Quaderno di Lavoro de Diritto Ecclesiastico dello Stato, Pontificia Università della Santa Croce, pro manuscripto, Roma, 1999, p. 49). Por outro lado, a lição de Lombardía — apesar de mostrar-se partidário do sistema concordatário, de modo especial no aplicado à realidade espanhola — pode servir-nos de alerta sobre as possíveis dificuldades de uma solução concordatária: «considero mejor un sistema de relaciones Iglesia-Estado no concordado, que un Concordato que no responda a las exigencias actuales» (LOMBARDÍA, Pedro, Escritos de Derecho Canónico, v. III, Eunsa, Pamplona, 1974, p. 436).

[144] Cfr. HOYOS CASTAÑEDA, Ilva Myriam, La libertad religiosa en la Constitución de 1991, Ed. Temis, Santa Fé de Bogotá (Colombia), 1993, p. 82. Como esclarece Mendonça Paz Mayol, estes acordos «tienen la característica de facilitar la flexibilidad de la relación entre la Iglesia y el Estado, en la medida en que son de más o menos fácil modificación, permitiendo una mayor adaptación a los posibles cambios de circunstancias que enmarcan esa relación» (MENDONÇA PAZ MAYOL, Carlos María, op. cit., p. 280). Para uma diferenciação entre os conceitos de ‘Concordata’ e ‘Acordo’, vide GIMÉNEZ Y MARTÍNEZ DE CARVAJAL, José, Los Concordatos en la actualidad, em AA.VV., Derecho Canónico, v. II, Eunsa, Pamplona, 1974, pp. 347-399.

[145] Acordo entre a Santa Sé e a República Federativa do Brasil sobre assistência religiosa às forças Armadas, de 23 de outubro de 1989, em AAS 82 (1990), pp. 126-129. Vide infra, na legislação compilada, o item “Assistência religiosa às forças armadas”.

[146] Art. 3. «Toda pessoa tem o direito de professar livremente uma crença religiosa e de manifestá-la e praticá-la em público ou privadamente».

Art. 22. «Toda pessoa tem o direito de associar-se com outras para promover, exercer e proteger os seus interesses legítimos de ordem política, econômica, religiosa, social, cultural, profissional, sindical ou de qualquer outra ordem».

[147] Art. 18. «Toda pessoa tem o direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião; este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou de crença, assim como a liberdade de manifestar a sua religião ou a sua crença, individual ou coletivamente, tanto em público como privadamente, pelo ensino, o exercício, o culto e a observância».

[148] Vide infra, Anexo I.

[149] Concílio Vaticano II, Declaração Dignitatis Humanae, n. 2.

[150] Cfr. LOMBARDÍA, Pedro, FORNÉS, Juan, El derecho eclesiástico, em AA.VV., Derecho Eclesiástico del Estado Español, 3ª ed., Eunsa, Pamplona, 1993, p. 73. Este modo de entender a liberdade religiosa, como um autêntico direito de todo o homem, vem manifestada na Constituição Brasileira, quando, no caput do art. 5º, afirma que tanto os nacionais como os estrangeiros gozam dos mesmos direitos fundamentais, entre eles os de professar e exercer livremente o seu culto.

[151] Na Constituição Brasileira, este critério vem manifestado de modo claro ao incluir-se o direito de liberdade religiosa no Título “Dos direitos e garantias fundamentais”, e no capítulo “Dos direitos e deveres individuais e coletivos”.

[152] Cfr. LLANO CIFUENTES, Rafael, op. cit., pp. 185-191.

[153] PACHECO, Alberto, Temas de Derecho Eclesiástico Mexicano, 2ª ed., Ed. Centenario, México, 1994, p. 31. A Declaração Dignitatis Humanae, n. 6, trata desse aspecto, afirmando ser um abuso do poder público obrigar o cidadão, «por violência ou medo ou outros meios a professar ou rejeitar qualquer religião ou impedir que alguém entre em uma comunidade religiosa ou a abandone».

[154] VILADRICH, Pedro-Juan, FERRER ORTIZ, Javier, op. cit., p. 184. Vide também PACHECO, Alberto, op. cit., p. 31.

[155] Cfr. HOYOS CASTAÑEDA, Ilva Myriam, op. cit., p. 46. Portanto, como bem explicita Urrestarazu Villarroel, o tema de Deus é objeto do direito de liberdade religiosa no sentido de ato de fé e da profissão da religião através de todas as suas manifestações: «esta actitud manifiesta que lo religioso trasciende a lo político y demuestra el respeto por el hecho religioso. Es decir, se protege y tutela el factor religioso, no el antireligioso. El Estado no fomenta ni puede promover ni garantizar el hecho antireligioso. Por el contrario, evita y debe evitar cualquier acción que vaya contra las creencias religiosas de las personas que residen en él. Por contra, donde cae este respeto se sigue por íntima lógica la puesta en peligro de los demás derechos y libertades del hombre» (URRESTARAZU VILLARROEL, Victor Oscar, op. cit., pp. 21-22).

[156] Com termos equivalentes, manifestavam-se as anteriores constituições republicanas. Como exemplo, vide infra, no Anexo II, os enunciados da Constituição de 1967, no art. 150 §1º e da Constituição de 1969, no art. 153 §1º. A liberdade religiosa, por outro lado, leva implícito o Princípio de igualdade das confissões religiosas diante do Estado. Se este outorga privilégios por qualquer causa a uma delas ou a alguns homens por razão de sua religião, violenta um princípio básico, expresso no dispositivo em exame, de que todos os homens são iguais perante a lei. Portanto, nisto consiste a igualdade religiosa: ser iguais titulares do mesmo direito de liberdade religiosa (cfr. VILADRICH, Pedro-Juan, FERRER ORTIZ, Javier, op. cit., pp. 202-203).

[157] PACHECO, Alberto, op. cit., p. 32.

[158] MARTÍN DE AGAR, José Tomás, Libertad religiosa y matrimonios de los cristianos, em I diritti fondamentali del Cristiano nella Chiesa e nella Società (Atti del IV Congresso Internazionale do Diritto Canonico, Fribourg, 6-11.X.1980), Giuffrè Ed., Milano, 1981, pp. 1123-1124. Corrobora essa posição González del Valle ao afirmar que não podem considerar-se dois direitos de conteúdo distinto, senão que a liberdade de culto deve considerar-se como um aspecto da liberdade religiosa (cfr. GONZÁLEZ DEL VALLE, José María, Derecho Eclesiástico Español, 2ª ed., s. editorial, Madrid, 1991, p. 305).

[159] Cfr. SCAMPINI, José, op. cit., pp. 214-215.

[160] OTADUY, Javier de, La tutela penal del derecho de libertad religiosa, em Tratado de derecho eclesiástico, Eunsa, Pamplona, 1994, p. 516.

[161] Cfr. HERVADA, Javier, Cuatro lecciones de derecho natural, Parte especial, Eunsa, Pamplona, 1989, pp. 56 e ss.

[162] Cfr. URRESTARAZU VILLARROEL, Victor Oscar, op. cit., p. 99; cfr. HOYOS CASTAÑEDA, Ilva Myriam, op. cit., p. 27.

[163] RUIZ CORBELLA, Baltazar, La libertad religiosa en México, tese de doutoramento, Pontificium Athenaeum Sanctae Crucis, Roma, 1995, pp. 67-68.

[164] Cfr. PACHECO, Alberto, op. cit., pp. 32-33.

[165] Cfr. SCAMPINI, José, op. cit., p. 215. Hervada sugere um conceito para culto: «el conjunto de actos y ceremonias — ritos — con que el hombre tributa homenaje a la divinidad. Es un acto de comunicación con la divinidad. Sus sinónimos son adoración, liturgia, reverencia y servicio divino» (HERVADA, Javier, Los eclesiasticistas ante un espectador, Eunsa, Pamplona, 1993, p. 200).

[166] Vide supra, na Introdução, o item II.2, letra a).

[167]Cfr. TAJADURA TEJADA, Javier, El preambulo constitucional, Ed. Comares, Granada, 1997, p. 27, citado por NÓBREGA, Francisco Adalberto, op. cit., p. 56.

[168] Cfr. URRESTARAZU VILLARROEL, Víctor Oscar, op. cit., p. 36.

[169] Cfr. idem, p. 47.

[170] NÓBREGA, Francisco Adalberto, op. cit., p. 43.

[171] Cfr. URRESTARAZU VILLARROEL, Víctor Oscar, op. cit., p. 45.

[172] MACEDO, Sílvio de, Curso de axiologia jurídica, Forense, Rio de Janeiro, 1986, p. 130, citado em NÓBREGA, Francisco Adalberto, op. cit., p. 43.

[173] Cfr. URRESTARAZU VILLARROEL, Víctor Oscar, op. cit., p. 42.

[174] Citado por NÓBREGA, Francisco Adalberto, op. cit., pp. 50-51.

[175] O grifo, neste e nos demais textos constitucionais são nossos.

[176] Como já foi referido supra, o laicismo, que impregnava o clima nos meios políticos, por ocasião da proclamação da república, levou à abolição da referência a Deus na primeira Constituição republicana.

[177] A revolução de 1930 veio a dar uma modificação no quadro laicista da legislação brasileira. Numa conversão de rumo, coerente com as tradições religiosas do povo brasileiro, os constituintes de 1934 voltaram a incluir a referência a Deus na Constituição.

[178] Essa Constituição, de efêmera duração, foi outorgada pelo ditador Getúlio Vargas. Sampaio Dória considera que «mais do que as origens juspositivistas em que se forjou o novo ditador, deve-se a omissão ao nome de Deus ao fato de proclamá-la em nome próprio» (SAMPAIO DÓRIA, Antonio de, Direito constitucional: comentários à Constituição de 1946, v. II, Ed. Max Limonad, São Paulo, 1960, p. 19).

[179] Cfr. Acórdão do Supremo Tribunal Federal, 30-I-1942: STF-RE-5312-BA, Rel Ministro Waldemar Falcão, 2a Turma.

[180] A título de nota, também para o Brasil vale a observação de Pacheco, sobre o sistema jurídico mexicano, quando afirma que o fim religioso abarca o fim assistencial, e, por isso, pode haver associações religiosas que realizem atividades assistenciais, pois estas se incluem no âmbito religioso (cfr. PACHECO, Alberto, op. cit., p. 158).

[181] Cfr. idem, pp. 60-61. As entidades religiosas que prestam serviços são beneficiadas com isenções fiscais, justamente por não terem a finalidade de lucro e não repartirem dividendos nem distribuírem participação a seus funcionários. Não estão portanto submetidas às regras ordinárias que regem as empresas lucrativas. Se há saldos positivos, devem investi-los nas finalidades religiosas, culturais, benéficas, etc. É o que se verifica também no sistema equatoriano (cfr. LARREA HOLGUÍN, Juan, La Iglesia y el Estado en el Ecuador, Casa de la Cultura ecuatoriana “Benjamín Carrión”, Quito, 1988, p. 215).

[182] Cfr. Acórdão do Supremo Tribunal Federal de 30-I-1942: STF-RE-5312-BA, Rel Ministro Waldemar Falcão, 2a Turma. Com relação às associações da Igreja Católica — Ordem religiosa, Confraria ou Irmandade — e com base no Direito Canônico (ainda que não o cite, deve referir-se ao c. 1276 do CIC de 1983, que dá ao Ordinário a incumbência de intervir em caso de negligência do administrador), veio a confirmar esse critério o Acórdão do Tribunal de Alçada Cível de São Paulo, 1-III-1989, relator Desembargador Andrade Noronha, Apelação n. 227.149-2.

[183] Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 7-XII-1948, relator Desembargador Oliveira Lima, Apelação n. 39.859.

[184] Cfr. Acórdão do Tribunal de Alçada Cível de São Paulo, 1-III-1989, relator Desembargador Andrade Noronha, Apelação n. 227.149-2. Esclarecendo essa posição, ilustre civilista afirma: «Da diocese, representada pelo Bispo como chefe da respectiva igreja — a qual é corporação — distingue-se a ‘mitra’, por ser um patrimônio destinado a manter a entidade ‘bispo’ como pessoa indeterminada que ocupar a qualquer tempo a sede episcopal» (CHAVES, Antônio, Natureza jurídica das associações religiosas, em «Revista dos Tribunais» 548 (1981), p. 15).

[185] Acórdão do Supremo Tribunal Federal, 4-XII-1952: STF-RE-21802, Rel Ministro

 Mário Guimarães.

[186] O c. 393 estabelece que «o Bispo diocesano representa a diocese em todos os negócios jurídicos da mesma».

[187] Cfr. Acórdão do Tribunal de Alçada Cível de São Paulo, 1-III-1989, relator Desembargador Andrade Noronha, Apelação n. 227.149-2.

[188] Cfr. Acórdão do Supremo Tribunal Federal de 10-XII-1956, relator Ministro Ari Franco, STF-RE-31370-PE, 1ª Turma.

[189] Cfr. Acórdão do Tribunal de Alçada Cível de São Paulo, 1-III-1989, relator Desembargador Andrade Noronha. Apelação 227.149-2.

[190] Cfr. COSTA, Waldir Luís, Personalidade jurídica das dioceses, em «Revista de Direito Civil» 9 (1979), pp. 76-77. Mutatis mutandis, o sistema é seguido para a inscrição das paróquias.

[191] Cfr. idem, p. 77.

[192] Cfr. CHAVES, Antônio, op. cit., p. 12. Com efeito, o caráter de estatutos do Código de Direito Canônico é reconhecido por diversas decisões de tribunais (cfr. Acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 28-IV-1987, relator Desembargador Pereira da Silva, apelação n 57372).

[193] Cfr. Certidão da Cúria metropolitana de Porto Alegre, assinada pelo arcebispo diocesano, D. Vicente Sherer, sem data. Vide também LIMA, Ruy Cirne, Personalidade jurídica da Igreja católica, em «Direito e Pastoral» 34 (1997), pp. 49-50.

[194] É interessante observar que estando ligados a Igreja e o Estado, durante o Império, a legislação tendia a cercear as ordens religiosas reduzidas a meras usufrutuárias de bens que em verdade eram do Estado. Sob a República, riscou-se de um só lance pelo art. 72 § 3º todo o passado jurídico. Deu-se um pulo da montanha quase seis vezes secular, das leis de mão morta à licença mais ampla, abrindo-se as portas do estado — com a expressão ‘direito comum’ — sem qualquer consulta a seus interesses (cfr. SCAMPINI, José, op. cit., p. 110).

[195] Esta Constituição volta a referir-se explicitamente à personalidade jurídica das associações religiosas, porque elas, embora sejam juridicamente iguais às demais associações — reguladas pelo Código Civil — tiveram no passado graves restrições (cfr. idem, p. 189).

[196] Esta é a última Constituição que referiu-se às associações religiosas. Ainda que aparentemente supérflua, a menção é importante devido a seu desaparecimento na Constituição outorgada de 1937.

[197] DECRETO 62.838 DE 6 DE JUNHO DE 1968

Regulamenta a execução do Decreto lei nº 64, de 21 de novembro de 1966

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 83, item I, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 8º do Decreto-lei nº 64 de 21 de novembro de 1966, decreta:

Art. 1º A realização de sorteios para a obtenção de recursos financeiros indispensáveis ao custeio de obras sociais, religiosas, filantrópicas e educativas, na forma do Decreto-lei nº 64, de 21 de novembro de 1966, depende de autorização do Ministério da Fazenda.

[198] Este Decreto-lei vem a dar um reconhecimento por parte do Estado às instituições de formação de ministros das diversas confissões religiosas, com o reconhecimento dos seus estudos para efeitos civis.

[199] LEI 8.245 DE 18 DE OUTUBRO DE 1991

Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: [...] IV - para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti-las.

Art. 53 Nas locações de imóveis utilizados por hospitais, unidades sanitárias oficiais, asilos, bem como de estabelecimento de saúde e de ensino autorizados e fiscalizados pelo Poder Público, o contrato somente poderá ser rescindido: I - nas hipóteses do art. 9º II - se o proprietário, promissário comprador ou promissário cessionário, em caráter irrevogável e imitido na posse, com título registrado, que haja quitado o preço da promessa ou que, não o tendo feito, seja autorizado pelo proprietário, pedir o imóvel para demolição, edificação, licenciada ou reforma que venha a resultar em aumento mínimo de cinqüenta por cento da área útil.

Art. 63. Julgada procedente a ação de despejo, o juiz fixará prazo de trinta dias para a desocupação voluntária, ressalvado o disposto nos parágrafos seguintes: [...] §3° Tratando-se de hospitais, repartições públicas, unidades sanitárias oficiais, asilos e estabelecimentos de saúde e de ensino autorizados e fiscalizados pelo Poder Público, e o despejo for decretado com fundamento no inciso IV do art. 9° ou no inciso II do art. 53, o prazo será de um ano, exceto nos casos em que entre a citação e a sentença de primeira instância houver decorrido mais de um ano, hipótese em que o prazo será de seis meses.

[200] Na verdade, a lei 173 de 10-IX-1893 considerou-se revogada devido à nova regulamentação dada pelo Código Civil de 1916, ainda que continuou sendo fonte histórico-interpretativa pelos Tribunais.

[201] Cfr. LONDOÑO MEJIA, Carlos Mario, Derecho individual del trabajo, Consejo Superior de Investigaciones Científicas, Madrid, 1959, p. 393.

[202]Cfr. CALVO-ÁLVAREZ, Joaquín, La presencia de los principios informadores del derecho eclesiástico español en las sentencias del tribunal constitucional, em AA.VV., Tratado de derecho eclesiástico, Eunsa, Pamplona, 1994, pp. 264-265.

[203] Cfr. Artigo 5º, VI da Constituição vigente.

[204] Como já referimos supra, com relação aos domingos, também as festas religiosas sao reconhecidas pelo Estado — com a expressão ´tradição local´ — por seu enraizamento nos costumes do povo.

[205] DECRETO-LEI 86 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1966

Altera o artigo 11 da lei n. 605 de 5 de janeiro de 1949

(Revogado pela lei 9.093 de 12-IX-95)

Art. 1o O artigo 11 da lei n. 605 de 5 de janeiro de 1949, passa a vigorar com a seguinte redação: «Art. 11 São feriados civis os declarados em lei federal. São feriados religiosos os dias de guarda, declarados na lei municipal, de acordo com tradição local e em número não superior a quatro, nestes incluída a Sexta-feira da Paixão».

Art. 2o Este decreto-lei entra em vigor na data da sua publicação

[206] LEI 7.765 DE 11 DE MAIO DE 1989

Altera o art. 1º da Lei nº 7.320, de 11 de junho de 1985, que "dispõe sobre antecipação de comemoração de feriados e dá outras providências".

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 7.320, de 11 de junho de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Serão comemorados por antecipação, nas segundas-feiras, os feriados que caírem nos demais dias da semana, com exceção dos que ocorrerem nos sábados e domingos e dos dias 1º de janeiro (Confraternização Universal), 7 de setembro (Independência), 25 de dezembro (Natal), Sexta-Feira Santa e Corpus Christi."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

[207] Acórdão do Supremo Tribunal Federal, 28-VI-1988, relator Ministro Neri da Silveira, STF-RE-97817-RJ, 1ª Turma.

[208] Isto não muda a sua situação jurídica, isto é, não os transforma em empregados da Cúria, mas tão somente é a maneira mais simples de pôr em prática o sistema de previdência social.

[209] DECRETO 3.265DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999.

 Altera o Regulamento da previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 maio de 1999, e dá outras providências.

«O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. DECRETA:

Art 1º O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 9º .

V - como contribuinte individual:

c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, quando mantidos pela entidade a que pertencem, salvo se filiados obrigatoriamente à Previdência Social em razão de outra atividade ou a outro regime previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativos;

[210] Trata-se do arcebispo resignatário de Brasília (D. José Newton de Almeida Baptista). Este é um exemplo de lei que reconhece o valor do trabalho de um ministro religioso em favor do bem comum, em colaboração com o Estado. Por outro lado, manifesta um modo de relacionamento solidário, de respeito e de reconhecimento mútuo entre as esferas civil e religiosa.

[211]DECRETO 789 DE 31 DE MARÇO DE 1993

Altera dispositivos do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto no 612, de 21 de julho de 1992.

 (Revogado pelo decreto 2.173 de 5 de março de 1997)

«O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, [...], decreta:

Art. 1° Os arts. n° 10, 24, 25, 26, 39, 84 e 99 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto n° 612, de 21 de julho de 1992, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 10, V, c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada e de congregação ou de ordem religiosa, este quando por ela mantido, salvo se filiado obrigatoriamente à Previdência Social em razão de outra atividade, ou a outro sistema previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativo».

[212] URRESTARAZU VILLARROEL, Víctor Oscar, op. cit., pp. 261, 265.

[213] Esclarece Pontes de Miranda que «Templo não paga imposto predial, nem territorial, nem de licença, nem outro qualquer. Não paga imposto de transmissão de propriedade em caso de troca de terreno, ou de edifício e terreno. Não há imunidade às taxas» (PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti, op. cit., p. 425).

[214] LIMONGE FRANÇA, Rubens, Templo, em AA.VV., «Enciclopédia Saraiva de Direito» 72, Saraiva, São Paulo, 1982, p. 205.

[215] PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti, op. cit., p. 425.

[216] Constituição de 1988, art. 19: «É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público».

[217] FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves, Comentários à Constituição Brasileira, v. I, 6ª ed., Saraiva, São Paulo, 1986, pp. 104-105.

[218] VILADRICH, Pedro-Juan, FERRER ORTIZ, Javier, op. cit., p. 220.

[219] Uma outra forma de conceder isenção de impostos é declarar “de utilidade pública”: o Estado reconhece oficialmente que a entidade colabora em tarefas que competem precipuamente à função social do Estado.

[220] Este é exemplo de isenção concedida a confissão religiosa diversa da Igreja católica.

[221] Idem.

[222] Vide supra, na Introdução, os itens II.2, letra b) e III.2, letra a).

[223] Concílio Vaticano II, Declaração Dignitatis Humanae, n. 6.

[224] Cfr. LLANO CIFUENTES, Rafael, op. cit., pp. 255, 259. Como acuradamente esclarece Martín de Agar, «no parecen acordes con la libertad religiosa, los sistemas de matrimonio civil obligatorio que bajo el pretexto de igualdad o de simplificación de las leyes matrimoniales, imponen a todos los que deseen el reconocimiento de sus nupcias la obligación de contraer matrimonio ante un funcionario» (MARTÍN DE AGAR, José Tomás, Libertad religiosa y matrimonios de los cristianos..., op. cit., p. 1127).

[225] NAVARRO-VALLS, Rafael, El matrimonio, em. AA.VV., Derecho Eclesiástico del Estado Español, 2ª ed., Eunsa, Pamplona, 1983, p. 408.

[226] Neste caso, tanto o celebrante como qualquer interessado podem requerer que o ato seja inscrito no Registro público. Além disso, os nubentes — ademais de observar os impedimentos e prescrições da lei civil — devem ser habilitados diante da autoridade do Estado. Essa habilitação pode ser processada inclusive após a realização do casamento religioso.

[227] A lei não obriga a inscrição no Registro público, simplesmente a faculta. No entanto, considera — para efeitos legais — esse casamento religioso não inscrito como inexistente.

[228] Cfr. LLANO CIFUENTES, Rafael, op. cit., pp. 264-272.

[229] c. 1071 § 1º do CIC de 1983: «Exceto em caso de necessidade, sem licença do ordinário local, ninguém assista: 2) a matrimônio que não possa ser reconhecido ou celebrado civilmente».

[230] Tendo em conta que os impedimentos canônicos para o matrimônio nem sempre coincidem com os da lei civil — por exemplo, idade mínima, grau de parentesco — o matrimônio canônico registrável é aquele realizado pela Igreja em que não se verificam impedimentos previstos pela lei civil e, portanto, apto de ser inscrito no Registro.

[231] Os impedimentos dirimentes da lei civil brasileira são os que autorizam a que se pleiteie a nulidade ou anulação do casamento, a saber: os impedimentos dirimentes absolutos, que dão margem à nulidade, e os impedimentos dirimentes relativos que permitem a anulação do casamento.

[232] Este mesmo ilícito penal era previsto no art. 9º, da Lei 379, de 16-I-1937, posteriormente revogada (vide infra, item VI.2.b).

[233] Cfr. LLANO CIFUENTES, Rafael, op. cit., pp. 287-288. O mesmo autor sugere, ainda, que se estabeleçam no acordo «oportunas sanções civis e canônicas aos párocos (ou à autoridade religiosa competente) que não cumpram ou negligenciem a obrigação» de registrar o ato religioso.

[234] Idem, p. 289.

[235] Duas são as hipóteses previstas: a primeira é fazer o casamento civil e religioso separadamente. A segunda, admite a existência do casamento religioso, mas sua eficácia civil dependerá da inscrição em Registro.

[236] Com relação aos efeitos civis do casamento religioso, este artigo repete substancialmente o art. 146 da Constituição de 1934, desdobrando os seus preceitos em dois parágrafos. A Constituição de 1937 não cogitara do matrimônio civil e religioso, deixando à legislação ordinária esta incumbência (tenha-se em conta que já estava em vigor a lei 379, de 16-I-1937, que regulamentou os efeitos civis do casamento religioso).

[237] São os seguintes os requisitos do art. 70:

1. nomes, prenomes, nacionalidade, data de nascimento e lugar, profissão, domicílio e residência atual dos cônjuges;

2. nomes, prenomes, nacionalidade, data de nascimento ou de morte, domicílio e residência atual dos pais;

3. nomes, prenomes do cônjuge precedente e a data da dissolução do casamento anterior, quando for o caso;

4. a data da proclamação das proclamas e da celebração do casamento;

5. a relação de documentos apresentados ao oficial do registro;

6. os nomes, prenomes, nacionalidade, profissão, domicilio e residência atual das testemunhas;

7. o regime de casamento, com a declaração da data e do cartório em cujas notas foi tomada a escritura antenupcial, quando o regime não for o da comunhão ou o legal, sendo conhecido, será declarado expressamente;

8. o nome que passa a ter a mulher em virtude do casamento;

9. os nomes e as idades dos filhos havidos do matrimônio anterior ou legitimados pelo casamento;

10. à margem do termo, a impressão digital do contraente que não souber assinar o nome.

[238] Com o Decreto 181, de 24-I-1890, que promulga a lei sobre casamento civil, o governo provisório regulamenta o casamento civil como obrigatório e único reconhecido pelo Estado.

[239] Com a laicização da instituição matrimonial, o governo provisório pretendeu dar efeitos civis aos casamentos religiosos anteriores ao estabelecimento do casamento civil obrigatório e exclusivo.

[240] Já quatro dias antes, estabelecia o governo provisório no Decreto n. 510 de 22 de junho de 1890: «§ 4 A República só reconhece o casamento civil, que precederá sempre às cerimônias religiosas de qualquer culto». Estes Decretos, de evidente matiz laicista, vêm a ser revogados com a Constituição de 1891, conforme interpretação jurisprudencial (cfr. SCAMPINI, José, op. cit., pp. 124-125).

[241] DECRETO-LEI 3.200 DE 19 DE ABRIL DE 1941

Dispõe sobre a organização e proteção da família

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta:

Art. 4 São adotadas as modificações seguintes no texto da lei n. 379, de 16 de janeiro de 1937: A ementa passa a ser esta: "Regula o reconhecimento de efeitos civis ao casamento religioso". II. No § 5 do art. 4 são substituídas as palavras "à data da Anotação tomada pelo oficial, nos termos do § 3”, pelas seguintes: "à data da celebração". III. É acrescentado no art. 4. o parágrafo seguinte: “§ 7 O oficial do registo acusará o recebimento da comunicação a que se refere o § 2. do art. 3 indicando a data da inscrição do casamento, assim como o número do livro e da folha, em que fez o assentamento." IV. Fica o art. 11 assim redigido: "As ações de nulidade ou de anulação dos efeitos civis do casamento celebrado por ministro religioso obedecerão exclusivamente aos preceitos da lei civil e serão processadas nos juízos ordinários". É conservado, como está, o parágrafo único deste artigo.

Art. 5º O certificado de habilitação para casamento, expedido pelo oficial do registo, poderá ser aceito por qualquer ministro religioso como prova plena dos requisitos da lei civil, sem prejuízo da prova dos demais requisitos exigidos pela sua confissão.

[242] Vide supra, na Introdução, os itens II.2, letra e) e III.2, letra c).

[243] Concílio Vaticano II, Declaração Gravissimum Educationis, n. 7

[244] Concílio Vaticano II, Declaração Dignitatis humanae, n. 5. Por outro lado, o CIC de 1983 recorda, no c. 1136, que «os pais têm a obrigação gravíssima e o direito primário de cuidar, na medida de suas forças, da educação da prole, tanto física, social como moral e religiosa».

[245].Como estabelece o CIC de 1983, no c. 793 §2, «os pais têm o direito de que a sociedade civil lhes proporcione as ajudas de que necessitem para dar a seus filhos uma educação católica». E complementa no c. 797 que «é necessário que os pais tenham verdadeira liberdade para escolher as escolas; portanto, os fiéis devem mostrar-se solícitos para que a sociedade civil reconheça esta liberdade dos pais e, conforme à justiça distributiva, proteja-a também com as ajudas econômicas».

[246] Art. 213 da Constituição de 1988: «Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que: I comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação; II assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder público, no caso de encerramento de suas atividades».

[247] Cfr. GONZÁLEZ DEL VALLE, José María. La enseñanza religiosa, em AA.VV., Tratado de derecho eclesiástico, Eunsa, Pamplona, 1994, p. 1005. Com efeito, o Estado deve proporcionar os subsídios econômicos necessários para a sustentação dos centros docentes privados. Do contrário, os pais vêem-se obrigados a contribuir com os seus impostos para a sustentação de escolas que — pela educação que ministram — não lhes interessam para os filhos e, além disso, financiar integralmente as escolas que promovem.

[248] Cfr. GONZÁLEZ DEL VALLE, José María, Da educação católica, em AA.VV., Código de Direito canónico, Universidad de Navarra, trad. a cargo de José A. Marques., Edições Theologica, Braga, 1984, p. 507.

[249] LOMBARDÍA, Pedro, OTADUY, Javier, La Iglesia y la comunidad política, em AA.VV., Manual de derecho canonico, Eunsa, Pamplona, 1988, p. 802. É neste sentido que se deve entender o disposto na Constituição de 1988, no artigo 206: «O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: II liberdade de aprender, ensinar, pesquisar ou divulgar o pensamento, a arte e o saber; III pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino».

[250] LLANO CIFUENTES, Rafael, op. cit., p. 155.

[251] FIGUEIREDO, Anísia de Paulo, op. cit., p. 70

[252] Cfr. GONZÁLEZ DEL VALLE, José María, Libertad de enseñanaza en materia religiosa y su plasmación legal, em «Persona y Derecho» 6 (1979), p. 444.

[253] Parecer do Conselho Federal de Educação, n. 744/88. Essa mesma orientação é a que vem expressa no c. 804 do CIC de 1983: «§1 Está sujeita à autoridade da Igreja [...] a instrução e a educação religiosa católica que se ministra em quaisquer escolas».

[254] Introduzido novamente em âmbito constitucional, o Ensino religioso nesta Carta vem a assegurar o que já admitia o Decreto 19.941 de 30-IV-1931.

[255] Introduz-se aqui — com as expressões ‘é permitido’, ‘poderá ser contemplado’ — um elemento que poderia dar ocasião a que, em algumas escolas públicas, não viesse a efetivar-se o Ensino religioso. Não se tem notícia, no entanto, de que isso tenha ocorrido.

[256] Redigido de forma mais clara, vem a repristinar os termos da Constituição de 1934.

[257] Este Decreto reintroduz o ensino religioso nas escolas, após a laicização do primeiro período republicano. Lembramos que, nesta data, a vigência da Constituição de 1891 estava suspensa pelo regime revolucionário implantado em 1930.

[258] Artigo revogado pela lei 4.024 de 20-XII-61, art. 97 §1º.

[259] «Somente as igrejas, individualmente ou associadas, poderão credenciar seus representantes para ocupar o espaço (ensino de religião) à demanda dos alunos de uma determinada escola» (Parecer do Conselho Federal de Educação, n. 5/97).

[260] Embora tenha sido dado, ao conteúdo deste art. 33, uma nova redaçao pela lei 9.475 de 22-VII-97 — que reproduzimos a seguir — mantêmo-la neste item, pelos motivos que explicamos na nota seguinte.

[261] Essa lei tem dado ocasião a debates acalorados, pois o Estado não pode definir os conteúdos do Ensino religioso, que é competência das confissões religiosas. Estas, com efeito, não podem ser obrigadas a associar-se para definir coletivamente a matéria a ser ministrada pela educação religiosa, que deve ser definida segundo o corpo doutrinário de cada confissão (cfr. SALES, Eugenio de Araújo, Ensino religioso, em O Globo, 31-VII-99, p. 12). Embora em alguns Estados já se tenham formado a ‘entidade civil’ que menciona o §2º, a questão permanece em aberto, com a mobilização de muitos setores da sociedade buscando um retorno à colocação da lei anterior (lei 9.393 de 20-XII-96). No entanto, é digno de nota que nesta nova redação desapareça a expressão ‘sem ônus para os cofres públicos’, que figurava na anterior.

[262] LEI 2.145 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1953

Cria a Carteira de Comércio Exterior, dispõe sobre o intercambio com o exterior, e dão outras providências.

Art. 7º Independem de licença:

VII - mapas, livros, jornais, revistas e publicações similares que tratem de matéria técnica, científica, didática ou literária, assim como obras impressas em Portugal, quando autores lusos ou brasileiros, e livros religiosos escritos em qualquer idioma, de qualquer procedência.

[263] Como manifestação necessária da liberdade de ensino religioso, o Legislador viu por bem afastar quaisquer entraves para a importação de literatura em matéria religiosa. Embora esta lei não tenha sido revogada, sua matéria está reelaborada na nova sistemática do Comércio Exterior.

[264] Pela primeira vez o Legislador utiliza para o ensino religioso a expressão ‘sem ônus para os poderes públicos’, que volta a desaparecer na lei 5.692 de 11-VIII-71.

[265] Vide supra, na Introdução, o item III.2, letra b).

[266] LÓPEZ ALARCON, Mariano, Asistencia religiosa, em AA.VV., Derecho Eclesiástico del Estado Español, 3ª ed., Eunsa, Pamplona, 1993, p. 370.

[267] Cfr. IBÁN, Iván C.; PRIETO SANCHÍS, Luis, Lecciones de derecho eclesiástico, Ed. Tecnos, Madrid, 1985, p. 150.

[268] Cfr. URRESTARAZU VILLARROEL, Victor Oscar, op. cit., pp. 302-303.

[269] A atual Constituição mantém o mesmo critério das anteriores, utilizando-se de uma forma mais abreviada e objetiva ao empregar a palavra ‘assegurada’.

[270] Com a extinção da assistência espiritual às forças Armadas, pela legislação do primeiro governo republicano, a nova Constituição veio a reintegrá-la entre os direitos do militar. Como comentava o constituinte Lacerda Werneck, não haveria necessidade de consignar expressamente este dispositivo, uma vez que em 40 anos de República sem essas precauções nenhuma expedição ou pessoa foi privada de assistência espiritual religiosa, quando a reclamasse (cfr. SCAMPINI, José, op. cit., pp. 163-164).

[271] Ocorrem diferenças entre esta e a anterior Constituições: em 34, o Estado era obrigado a permitir a assistência solicitada, em 46, o Estado tem a obrigação de promovê-la; em 34, a assistência devia correr sem ônus para os cofres públicos, em 46 não está vedado o custeio oficial; em 34, somente a assistência religiosa nas expedições militares devia ser exercida privativamente por sacerdotes brasileiros natos, em 46, qualquer assistência será prestada por brasileiros, inclusive os naturalizados (cfr. idem, p. 218).

[272] Tanto esta Constituição, como a Emenda constitucional de 1969 incluem a cláusula “nos termos da lei”, remetendo à legislação ordinária a regulamentação do exercício desse direito. Embora esta cláusula não se encontrasse na Constituição anterior, já era efetiva a regulamentação pelo Decreto-lei 8.921 de 26-I-46 (vide infra, item VIII.2.b).

[273] LEI Nº 7.672, DE 23 DE SETEMBRO DE 1988

Altera dispositivos da Lei nº 6.923, de 29 de junho de 1981, que dispõe sobre o Serviço de Assistência Religiosa nas Forças Armadas

«O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os itens II e III do art. 8º da Lei nº 6.923, de 29 de junho de 1981, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º

I -

II - no Exército

- Coronel Capelão 1

- Tenente-Coronel Capelão 8

- Major Capelão 12

- Capitão Capelão 20

- 1º e 2º Tenentes Capelães 26

III - na Aeronáutica:

- Coronel Capelão 1

- Tenente-Coronel Capelão 4

- Major Capelão 8

- Capitão Capelão 12

- 1º e 2º Tenentes Capelães 20

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário».

[274] Firmado: 23 de outubro de 1989. Entrada em vigor: 23 de outubro de 1989, por disposição do Artigo XVI do mesmo Acordo, em AAS 82 (1990), pp. 126-129. Erigido o Vicariado com data de 6.XI.1950 pelo Decreto da Sagrada Congregação Concistorial Ad consulendum: AAS 43 (1951), pp. 91-93. Atualizado depois desta Convenção pelo Decreto da Sagrada Congregação para os Bispos, de 2-I-1990.

[275] Este foi mais um dispositivo de agressivo laicismo promulgado pelo então recente governo republicano. Durante o Império, até 1850, os capelães não formavam um corpo especial. O Decreto n. 542, de 21 de março de 1850 criou a “Repartição Eclesiástica do Exército”. Pela Lei n. 2261, de 24 de maio de 1873, a Repartição passou a denominar-se “Corpo Eclesiástico do Exército”, chefiado pelo capelão-mor. Após a extinção do “Corpo Eclesiástico”, no início do Regime republicano, este foi restabelecido pela Constituição de 1934 (cfr. MACEDO SOARES, José Carlos de, op. cit., p. 72).

[276] A Constituição em vigor, quando da promulgação desse Decreto-lei, era a de 1937, que não fazia referência à assistência religiosa às forças armadas. Nota-se um abrandamento legal do aparente laicismo daquela Carta outorgada.

[277] DECRETO-LEI 9.505 DE 23 DE JULHO DE 1946

Dá nova redação aos art. 4, 5, 6 e 7 do Decreto-lei n. 8921, de 26 de janeiro de 1946

(Revogada pela lei 5.711 de 8-X-71)

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta:

Art. 1o Os artigos 4, 5, 6 e 7 do Decreto-lei n. 8921 de 26 de janeiro de 1946 passam a Ter a seguinte redação: «Art. 4o Os Capelães Militares serão nomeados por decreto, com o posto de Capitão-Capelão, sendo o seu número fixado nos quadros de efetivos de cada Ministério, levando-se em conta as peculiaridades de organização de cada uma das forças armadas. Art. 5º. Os Capelães militares perceberão, para sua manutenção pessoal, uma côngrua correspondente aos vencimentos de Capitães e farão jus às vantagens a este conferidas nos diferentes casos previstos em lei. Parágrafo único. Os Capelães, enquanto incorporados, não poderão ser nomeados para qualquer cargo civil ou religioso, estranho às suas atividades relacionadas com a assistência aos militares e suas famílias. Art. 6o Os Capelães militares designados para exercer a Chefia do Serviço de Assistência Religiosa e a Capelania das Escolas Militar, Naval e da Aeronáutica terão as designações de Coronel-Capelão e Majores-Capelão, respectivamente, concedendo-lhes, enquanto no exercício de tais funções, as honras correspondentes aos postos de Coronel e Major e continuando os seus vencimentos na forma estabelecida no artigo anterior. Art. 7o Os Capelães militares usarão fardamento constante do plano de uniformes dos oficiais do Exercito, da Marinha e da Aeronáutica, com o distintivo de seu culto e as insígnias do posto, com as alterações a ser estabelecidas pelos Ministérios respectivos quanto à adoção da gola característica dos eclesiásticos»

Art. 2o O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.

[278] DECRETO 27.373 DE 28 DE OUTUBRO DE 1949

Dá nova redação ao Artigo 5º do Regulamento do Serviço de Assistência Religiosa

«O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição decreta:

Art. 1º. O Artigo 5º do Regulamento do Serviço de Assistência Religiosa, aprovado pelo Decreto número 21.495, de 23 de julho de 1946, passa a ter a seguinte redação: "Art. 5º O Serviço de Assistência Religiosa terá uma direção única para os três magistérios - A Chefia do Serviço de Assistência Religiosa - com exercício junto ao estado-maior das Fôrças Armadas, ao qual ficará subordinada"

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário».

[279] Art. 5º, VII

[280] Cfr. IBÁN, Iván C.; PRIETO SANCHÍS, Luis, op. cit., p. 149

[281]Cfr. LÓPEZ ALARCON, Mariano, op. cit., p. 378-379.

[282] Cfr. idem, p. 405.

[283] Além do que dizíamos acima, interessa observar que este dispositivo vem ao encontro das modernas disposições dos Conselhos éticos de medicina, evitando dar à prática religiosa uma conotação terapêutica não espiritual.

[284]Essa inovação da lei penal corrobora com o Princípio de liberdade religiosa, acrescentando aos possíveis motivos de Licença para o condenado o exercício do seu direito de culto.

[285] Esta lei vem a regulamentar, como prevê a Constituição, a assistência religiosa aos presos.

[286] Temos que considerar a ordem pública como parte do bem comum, «suo nucleo fondamentale, l’insieme di beni e valori indispensabili per la vita della società, senza i quali questa si deteriora fino a diventare impossibile» (MARTÍN DE AGAR, José Tomás, Libertà religiosa, uguaglianza e laicità..., op. cit., p. 214).

[287] As leis penais, além de reprimir o delito e o delinqüente, têm «una función social didáctica muy importante, pues configuran los hechos que la sociedad considera positivamente como malos, antisociales y peligrosos» (MANTECÓN SANCHO, Joaquín, op. cit., p. 169).

[288] Cfr. IBÁN, Iván C.; PRIETO SANCHÍS, Luis, op. cit., p. 114.

[289] LEI 7.716 DE 5 DE JANEIRO DE 1989

Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor.

[290] É digna de nota a lei 4.117 de 27 de agosto de 1962 que “Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações”:

Art. 53. Constitui abuso, no exercício da liberdade da Radiodifusão, o emprego desse meio de comunicação para a prática de crime ou contravenção previstos na legislação em vigor no pais inclusive: [...]

E) promover campanha discriminatória de classe, cor, raça ou religião.

[291] Art. 140 do Código Penal: «Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa».

[292] A lei 9.279 de 14 de maio de 1996, que “Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial”, acusa a sensibilidade do Legislador para o tema da ofensa aos sentimentos religiosos:

«O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

DOS DESENHOS INDUSTRIAIS NÃO REGISTRÁVEIS

Art. 100. Não é registrável como desenho industrial: I - o que for contrário à moral e aos bons costumes ou que ofenda a honra ou imagem de pessoas, ou atente contra liberdade de consciência, crença, culto religioso ou idéia e sentimentos dignos de respeito e veneração».

[293] Vide supra, na Introdução, o item II.2, letra f).

[294] HOYOS CASTAÑEDA, Ilva Myriam, op. cit., p. 120.

[295] Cfr. IBÁN, Iván C.; PRIETO SANCHÍS, Luis, op. cit., p. 106.

[296]NAVARRO-VALLS, Rafael, Las objeciones de conciencia, em AA.VV., Derecho Eclesiástico del Estado Español, 3ª ed, Eunsa, Pamplona, 1993, p. 429.

[297] Concílio Vaticano II, Constituição Pastoral Gaudium et Spes, n. 79.

[298] No Brasil, por imperativo do art 143 §1º da Constituição em vigor, essa objeção de consciência somente poderá ser alegada em tempo de paz (vide infra, Anexo II, Constituição de 1988).

[299] Esse ônus não gera uma desigualdade entre os direitos e deveres em prejuízo dos cidadãos (cfr. HOYOS CASTAÑEDA, Ilva Myriam, op. cit., p. 104), mas constitui uma maneira diversa de contribuir com os interesses coletivos que são distribuídos entre todos.

[300] MARTÍN DE AGAR, José Tomás, Problemas jurídicos de la objeción de conciencia, em «Scripta Theologica» 27 (1995), p. 536.

[301] O serviço militar, sob a vigência dessa Constituição, era prestado em forma de ‘Tiro de Guerra’ — instrução militar nos fins de semana e feriados — o que não era uma dificuldade para os seminaristas. O seminário de São Leopoldo, no Rio Grande do Sul, por exemplo, mantinha um Tiro de Guerra próprio para os seus alunos (cfr. SCAMPINI, José, op. cit., p. 160).

[302] Pela primeira vez a Lei Maior reconhece a situação especial dos eclesiásticos com relação à prestação do serviço militar. Essa fórmula — assistência espiritual às forças armadas e hospitalar — constituiu, na época, uma boa solução para o tema da objeção de consciência dos ministros de culto.

[303] É a primeira vez que se menciona a objeção de consciência na Constituição, conceito ainda em estado embrionário e então chamado ´escusa de consciência´. Haveria que passar mais tempo para que o conceito chegasse a ser plenamente delineado pela doutrina e a legislação. Por outro lado, esse artigo — como já ocorria na Constituição de 1934 — «não foi feliz na sua redação ao afirmar que ninguém será privado de nenhum de seus direitos por motivo de convicção religiosa, filosófica ou política, salvo quando se trata da recusa de obrigação imposta em geral aos brasileiros. É uma incerteza: quais são as imposições gerais da lei que possam resultar em conflito com as convicções religiosas do indivíduo? Como conciliar esse conflito com a inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença, garantida pela Constituição? Como poderá obrigar a lei se a Constituição garante essa liberdade? Sobretudo, como poderá a lei justificar estas obrigações, encargos ou serviços impostos aos brasileiros em geral se estão em conflito com a liberdade de consciência e de crença do indivíduo?» (SCAMPINI, José, op. cit., p. 228).

[304] Tanto essa Constituição, como a Emenda constitucional de 1969, não mencionam o tema do serviço militar dos eclesiásticos, por considerar que essa matéria seria de lei ordinária. Com efeito, continuava em vigor o Decreto-lei 8.920, de 26-I-46, que “regula a situação perante o serviço militar dos sacerdotes, ministros de qualquer religião e de membros de ordens religiosas regulares”.

[305] O Decreto-lei 7.343 de 26 de fevereiro de 1945, como indica a sua ementa, “Aprova novas disposições sobre o serviço militar e dá outras providências (complementa a Lei do serviço Militar)”.

[306] DECRETO-LEI 1.187 DE 4 DE ABRIL DE 1939

 Dispõe sobre o Serviço militar (Lei do Serviço Militar).

Art. 107 Terá a incorporação adiada: b) o chamado a incorporar-se que estiver matriculado em instituto de ensino superior, técnico ou especializado, no estrangeiro ou em instituto de ensino eclesiástico de qualquer religião [...], enquanto estiver efetivamente cursando com aproveitamento.

[307] SCAMPINI, José, op. cit., p. 227.

[308] A incisiva determinação de laicismo do Estado que ficou estampado na Constituição de 1891, abrandou-se na reforma constitucional de 1926. Embora nunca tenha deixado de haver essas relações, a sua menção na Constituição era um sinal claro da melhora de disposições por parte do Estado, em diminuir o viés laicista do texto constitucional precedente (cfr. SCAMPINI, José, op. cit., p. 120).

[309] O Brasil, durante a ‘Questão Romana’, continuou a manter as relações diplomáticas com a Santa Sé, como já dissemos. Todavia, o poder temporal do Papa já tinha sido regularizado pelo Tratado de Latrão, quando da promulgação da Constituição de 1934, e esta viu por bem deixar claro a posição do Estado brasileiro que reconhecia a Santa Sé como pessoa jurídica de Direito Internacional.

[310] Esta foi a última Constituição que mencionou a relação diplomática com a Santa Sé, uma vez que estava perfeitamente regularizada essa relação e não havia mais necessidade de manter no texto da Lei Fundamental a representação diplomática junto ao Vaticano.

[311] Com essa ‘conversão’ reconhece o Estado que, além de monumento religioso, o Santuário é parte do patrimônio cultural de todo povo brasileiro.

[312] DECRETO 61.145 DE 8 DE AGOSTO DE 1967

Provê sobre a retificação do Decreto nº 60.464, de 14 de março de 1967.

«O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, decreta:

Art. 1º. A ementa do Decreto número 60.464, de 14 de março de 1967, passa a ter a seguinte redação: "Provê sobre a colaboração do Movimento de Educação de Base (MEB), da Conferência dos Bispos do Brasil, com o Ministério da Educação e Cultura e dá outras providências".

Art. 2º São feitas alterações no Decreto número 60.464, de 14 de março de 1967, ficando assim redigidos os seguintes dispositivos: I - "Art.1º. O Movimento de Educação de Base (MEB), da Conferência dos Bispos, é órgão de colaboração do Ministério da Educação e Cultura, nas atividades relacionadas com a alfabetização funcional e a educação de adultos". II - "Art. 6º & 2º No presente exercício, será destinado ao MEB auxílio até a importância de NCr$ 2.000.000 (dois milhões de cruzeiros novos) à conta da verba 04.02.2.0838 - b do Orçamento vigente". III - "Art. 7º - O convênio do Movimento de Educação de Base (MEB) com o Ministério da Educação e Cultura será assinado anualmente, com a intervenção dos Arcebispos residentes nas Capitais dos Estados, em cujos territórios o Movimento funcione". IV - "Art. 8º Ao convênio de que trata o artigo anterior, será anexado plano de aplicação de recursos aprovado pelo Ministério da Educação e Cultura". Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor à data de sua publicação».

[313] Esse dispositivo é consequência do reconhecimento da Santa Sé como Pessoa jurídica de Direito Público Internacional.

[314] Dada a proximidade da visita do Papa ao Santuário (que se realizaria em julho de 1980), o governo viu por bem expedir esse decreto, tendo em vista a grande afluência de peregrinos que se esperava.

[315] Art. 5º §2º da Constituição de 1988: Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

[316] Emenda constitucional de 1926:

§7o Nenhum culto ou Igreja gozará de subvenção oficial, nem terá relações de dependência ou aliança com o governo da União ou dos Estados. A representação diplomática do Brasil junto à Santa Sé não implica a violação deste princípio.

[317] DECRETO-LEI 1.202 DE 8 DE ABRIL DE 1939

Dispõe sobre a administração de Estados e Municípios

Art. 33 É vedado aos Estados e municípios:

3) Estabelecer, subvencionar ou embaraçar o exercício de cultos religiosos.

[318] A Emenda constitucional inicia-se nos seguintes termos:

Os Ministros da Marinha de guerra, do Exercito e da Aeronáutica Militar...Promulgam a seguinte Emenda à Constituição de 24 de janeiro de 1967.

Art. 1o A Constituição de 24 de janeiro de 1967 passa a vigorar com a seguinte redação.